domingo, 17 de dezembro de 2017

A SITUAÇÃO JURÍDICA DE LULA E SUA ESTAPAFÚRDIA CANDIDATURA ― CONCLUSÃO



Para concluir esta sequência, cumpre relembrar que:

― O TRF-4 pautou para dia 24 de janeiro de 2018 o julgamento do recurso interposto no processo em que Lula foi condenado pelo juiz Moro a 9 anos e 6 meses de prisão. A menos que os desembargadores absolvam o petralha, a Lei da Ficha Limpa o tornará inelegível, pouco importando se a pena for reduzida, mantida ou aumentada.

― De acordo com o entendimento vigente no STF ― até agora, pelo menos, pois o assunto voltará a ser examinado e o ministro Gilmar Mendes já disse que tenciona rever sua posição ―, réus condenados à prisão por um juízo colegiado ― caso da 8ª Turma do TRF-4 ― podem começar a cumprir a pena imediatamente, mesmo que recorram às instâncias superiores. Diferentemente da ilegibilidade mencionada no tópico anterior, todavia, a prisão não é automática. Mas pode ser decretada, a critério da Justiça.

― Na hipótese de os desembargadores absolverem o molusco ― que eu acho remota, mas vou considerar para efeito de argumentação ―, a decisão seria objeto de recurso pelo MPF Lula continuaria sendo réu no processo até que a decisão final transitasse em julgado. Isso sem mencionar as demais 6 ações contra o petralha que tramitam na Justiça, duas delas na 13ª Vara Penal de Curitiba. Qualquer que seja, o desfecho do processo em tela em nada altera a situação do ex-presidente nas demais ações, ou seja, ele continua sendo réu até que se esgotem todas as possibilidades de recurso, e as decisões finais transitem em julgado. Isso nos leva de volta ao entendimento vigente no STF, segundo o qual réus em ações penais não podem ocupar a presidência de República, nem mesmo em caráter eventual.

Observação: Basta lembrar o caso de Renan Calheiros, que foi afastado da linha sucessória presidencial quando ele se tornou réu por peculato. É certo que, a pretexto de evitar o agravamento da crise entre os poderes Legislativo e Judiciário, os ministros preservaram o mandato parlamentar do Cangaceiro das Alagoas e não o apearam da presidência do Senado ― que ele acabaria (e de fato acabou) deixando em fevereiro, quando o senador Eunício Oliveira (igualmente enrolado na Lava-Jato, mas que ainda não é réu) o sucedeu na presidência da Casa e do Congresso Nacional.

Feita essa breve retrospectiva, passo às demais considerações, começando por dizer que Lula e seus acólitos deveriam comemorar a celeridade no julgamento do processo sobre o tríplex do Guarujá, embora tenham feito exatamente o contrário. Vamos aos detalhes.

O recurso de Lula chegou ao TRF-4 no dia 23 de agosto, e o relator ― desembargador João Pedro Gebran Neto ― concluiu seu voto no início deste mês. Com isso, o julgamento, que a princípio era esperado para abril ou maio do ano que vem, ocorrerá daqui a pouco mais de um mês, dando ao processo uma das tramitações mais rápidas da história do tribunal ― em se considerando as demais ações oriundas da Lava-Jato ―, mas aumentando as chances de ser dirimida a tempo uma incerteza que vem ameaçando a normalidade da disputa presidencial de 2018.

Todo cidadão honesto que tem uma causa qualquer na justiça deseja, acima de tudo, que o processo ande o mais rápido possível. Por que iria querer algo diferente? Se a pessoa está com a consciência tranquila em relação aos atos que praticou, tudo o que quer nesta vida é que a Justiça ande depressa, resolva logo e lhe entregue de volta a sua paz. Mas Lula, seus advogados e apoiadores veem a coisa por outro ângulo e já questionaram a Corte sobre a velocidade da tramitação do recurso: “O TRF-4 deve informar o motivo pelo qual o recurso do ex-presidente Lula está tramitando nessa velocidade, fora do prazo médio observado em outros casos”, cobrou o escritório Teixeira Martins, que defende o ex-presidente e aponta falta de isonomia.

Para Lula, que se autodeclara a alma viva mais honesta do Brasil, ver afastada o quanto antes a sombra de culpa que conspurca sua subida imagem deveria ser motivo de comemoração. Para o PT, que insiste teimosamente na inexistência de um plano B para as próximas eleições, a definição da situação de seu amado líder, oito meses antes do pleito, dará tempo para substituir o Picareta dos Picaretas por Fernando Haddad ou Jaques Wagner (algo que já vinha sendo cogitado, mas veementemente negado pela executiva do partido).

Na última quarta-feira (13), num evento em Brasília, o Demiurgo de Garanhuns voltou a criticar duramente a PF, o MPF e o Judiciário, mas inovou a cantilena ao afirmar, litteris: “Não quero que vocês tenham um candidato a presidente que esteja escondido na sua candidatura porque ele é culpado e não quer ser preso. Quero ser inocentado para poder ser candidato. Sendo candidato ou não sendo candidato, eles vão ter de nos engolir”.

Para bom entendedor essa mudança sutil sinaliza que o petralha pode estar mesmo pensando trocar a disputa pela presidência por uma cadeira de deputado federal, o que lhe asseguraria (1) vitória líquida e certa; (2) acréscimo, na esteira de uma gloriosa votação, de um reforço à bancada do PT; (3) conquista do tão almejado foro privilegiado e, consequentemente, o retorno à estaca zero dos processos a que responde. Como bem salientou o jornalista Roberto Pompeu de Toledo, os prêmios seriam bons demais para “Macunaíma” (o herói sem nenhum caráter) refugar.   

Por enquanto, a estratégia do PT é insistir no ramerrão de perseguição política, de que tudo não passa de uma trama para afastar seu amado líder da disputa presidencial, e blá, blá, blá. José Dirceu ― o folclórico guerrilheiro de araque que, na visão míope e distorcida da militância petista, é o “guerreiro do povo brasileiro” ―, condenado em segunda instância, mas, por alguma razão incerta e não sabida, ainda em “prisão domiciliar”, vem conclamando o bando vermelho a transformar 24 de janeiro em “dia da revolta”. Litteris: “A hora é de ação, não de palavras. De transformar a fúria, a revolta, a indignação e mesmo o ódio em energia, para a luta e o combate. Todos em Porto Alegre no dia 24, o dia da revolta. É hora de denunciar, desmascarar e combater a fraude jurídica e o golpe político”.

Por alguma razão ― que só pode ser atribuída ao notório despreparo do eleitorado tupiniquim ―, Lula permanece em primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto, embora seja também o pré-candidato mais rejeitado entre os virtuais postulantes à presidência (isso é bem mais fácil de explicar e, portanto, dispensa outras considerações). Infelizmente, sua estratégia continua sendo fomentar o acirramento da divisão na opinião pública: em comícios pelo país, repete as versões farsescas de que o impeachment de Dilma foi golpe e as investigações de que é alvo se devem a perseguição política; abusando do direito de ser patético, chegou mesmo a culpar a Lava-Jato pela ruína do Rio de Janeiro e retomar teses econômicas demagógicas, da ala mais radical do PT, que havia de lado em seu governo.

Seja qual for a decisão de 24 de janeiro, a celeridade da Justiça é e será mais que bem-vinda. Afinal, as múltiplas opções de recursos à disposição da defesa e da acusação ameaçam arrastar a pendenga até bem depois da abertura das urnas. Em um país ainda fragilizado por traumas políticos e econômicos recentes, deve-se fazer todo o possível para evitar novo mergulho na instabilidade e na insegurança.

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