DE VOLTA À NOVELA DA FRANQUIA NA BANDA-LARGA FIXA

NÃO ALCANÇAMOS A LIBERDADE BUSCANDO A LIBERDADE, MAS SIM A VERDADE. A LIBERDADE NÃO É UM FIM, MAS UMA CONSEQUÊNCIA.

Em 11 de março de 2016 eu comentei que a VIVO havia aventado a possibilidade de implementar “cotas” no serviço de banda larga fixa ADSL, à semelhança do que já se fazia na internet móvel (via redes 3G/4G). Dias depois, voltei ao assunto para dizer que as demais operadoras (com a honrosa exceção da TIM) haviam seguido alegremente o exemplo. Mais adiante, na postagem de 15 de abril, convoquei os gatos pingados que me honram com sua prestimosa atenção a aderirem a abaixo-assinados contra a abjeta alteração nas regras do jogo.

O assunto rendeu outras postagens. Numa delas, eu comentei que o governo federal havia criado uma enquete para saber a opinião dos internautas; em outra, disse que projeto de lei 174/2016 ― que veta a criação das franquias ― recebera parecer favorável do relator e seria votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Em agosto, critiquei a postura do presidente da Anatel, para quem “a era da internet ilimitada estava chegando ao fim”. Em outubro, comentei que a novela já se arrastava por mais de seis meses sem qualquer perspectiva de solução.

Voltei ao assunto em maio do ano passado, depois que o MPF determinou à Anatel a manutenção proibição das abomináveis franquias até a conclusão dos estudos que estavam sendo feitos para avaliar se existem ou não vantagens neste tipo de serviço (a consulta pública — ou “tomada de subsídio” — que se estendeu até 30 de abril daquele ano não foi suficiente para embasar uma decisão definitiva).

Agora, quando eu já nem me lembrava mais dessa história, li a notícia de TELES não parecem dispostas a desistir. Segundo a página de tecnologia do UOL, a pressão continua firme e forte. Prova disso é que, no início do mês passado, o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite, durante o Encontro Nacional da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, afirmou textualmente o seguinte absurdo: “O uso irrestrito condena um recurso. Outro dia vi que tiveram que segurar a pesca num rio porque os peixes acabaram. Exploraram tanto que tiveram que parar, com a polícia mesmo, com ordem judicial. É importante nessa hora falar da franquia de dados”. Como se uma internet sem limites causasse algum tipo de escassez na Rede.

Por essas e outras, vê-se que as operadoras não desistiram da ideia de impor limites de dados para a internet fixa. O tema voltou à pauta da Anatel depois de ter sido vetado pela própria entidade em 2016, quando grandes operadoras de banda larga, em especial a Vivo, começaram a impor o modelo de negócios sobre seus clientes. O clamor popular contra a implementação compulsória das franquias induziu a reação da agência reguladora, que manteve seu posicionamento até hoje.

Segundo o UOL Tecnologia, a Abrint e o Sindisat, ao lado de grandes operadoras e das organizações que as representam, pressionaram a agência para que o tema seja recolocado em discussão — a Anatel nega e diz que, se houvesse pressão, ela não influenciaria seu posicionamento.

Na época em que o tema causou polêmica, foi abriu uma consulta pública — encerrada em abril de 2017, depois de ter recebido mais de 14 mil contribuições. Mesmo com o volume de manifestações, uma nova janela para contribuições foi aberta no último dia 6 de março, para que entidades do ramo e de defesa do consumidor se manifestassem. O prazo de 180 dias expira no dia 6 de setembro, a partir de quando a Anatel poderia tomar uma nova decisão sobre a legalidade da franquia na banda larga fixa. A data foi escolhida de maneira proposital, já que, às vésperas das eleições, o foco da população estará nas urnas, o que facilita a adoção de uma medida impopular.

Entre os provedores de serviços, a opinião unânime é que as franquias devem, sim, existir. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que vem acompanhando do perto esse debate, é contra. Na sua visão se as franquias forem autorizadas, eles deverão se restringir a operadoras pequenas — as gigantes Vivo, Claro e Tim ficam de fora, a menos que comprovem a real necessidade dessas limitações.

O IDEC argumentou ainda que o acesso à internet não pode ser cortado, visto que a desconexão fere o Marco Civil da Internet. E, a despeito do que fazem operadoras de telefonia móvel, também não é permitido diminuir a velocidade a níveis de internet discada — embora as operadoras desrespeitem impunemente essa determinação.

Vamos ver que bicho vai dar.

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APROVADO NO SENADO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE AS FAMIGERADAS FRANQUIAS NA BANDA LARGA FIXA

TUDO SERIA FÁCIL SE NÃO FOSSEM AS DIFICULDADES.

O portal de tecnologia Oficina da Net publicou, no último dia 5, a notícia de que o Senado aprovou o PL 7182/17, que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa.

Volto a lembrar que essa novela começou no início do ano passado, quando as operadoras anunciaram que implementariam cotas de dados no serviço, como já vinham fazendo na banda larga móvel (detalhes nesta postagem).

Segundo o deputado Rodrigo Martins, relator da proposta aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, o principal objetivo é frear mudanças futuras, dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações afirmou que ninguém quer que o usuário tenha uma sensação ruim ao usar a internet, mas entende que não pode haver é uma proibição de modelos de negócios variados. “Quem quiser fornecer sem limite que forneça sem limite. Quem quiser ter limite vai oferecer com um preço apropriado para isso”, disse ele.

Já Rafael Zanatta, do IDEC, entende que as empresas não tiveram êxito em demonstrar a real necessidade da mudança proposta. Segundo ele, “não existe um problema grave de congestionamento das redes no Brasil, não existe um problema de usuários pesados que estão usando a internet para baixar jogos ou conteúdos pesados, pelo contrário, as empresas estão com maior capacidade de transmissão de dados e estão com uma infraestrutura cada vez melhor com cabeamento de fibra ótica."

O processo de tramitação continua e a proposta será analisada de forma prioritária pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Constituição e Justiça e de Cidadania e finalmente pelo Plenário.

LULA RECEBE SUA PRIMEIRA CONDENAÇÃO NA LAVA-JATO

Antes da postagem do dia, uma notícia importante (que eu já adiantei na tarde de ontem, mas enfim...): 

Saiu a tão esperada sentença em que o juiz Sérgio Moro condenou Lula a 9 anos e seis meses de prisão. Mas é preciso ter em mente que só estaremos livres do sacripanta depois que o TRF4 julgar o recurso ― que certamente será interposto ― e confirmar a decisão de Moro.

Como se sabe, o entendimento firmado no STF em novembro do ano passado é de que réus condenados em primeira instância só podem ser presos depois de a sentença transitar em julgado ― ou, em havendo recurso, quando a decisão for confirmada em segunda instância.

Moro até cogitou de pedir a prisão preventiva do molusco, notadamente em virtude do comportamento do réu durante o processo ― de “intimidação da Justiça, dos agentes da lei e até da imprensa”. Entretanto, considerando que “a prisão cautelar de um ex-presidente da República envolve certos traumas, e a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”, o magistrado decidiu que Lula poderá apresentar a sua apelação em liberdade (para bom entendedor, meia palavra basta, mas voltarei a esse assunto numa próxima oportunidade, depois que sentença repercutir e que a poeira baixar).

A sorte do entulho vermelho será selada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, composta pelos desembargadores João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Laus. 

Ainda não se sabe quando a defesa do ex-presidente petralha irá apelar, nem quando Moro enviará os autos ao TRF4, mas dificilmente a confirmação da sentença se dará ainda neste ano (com sorte, ela ocorrerá no primeiro semestre de 2018). 

A BANCADA DA CHUPETA - ou A INVASÃO DAS MOCREIAS

A palhaçada protagonizada anteontem pela patuleia nada fica devendo ao que se vê na Venezuela, onde o Congresso é frequentemente invadido por vândalos e os parlamentares, submetidos a pressões ilegais. Talvez inspiradas no país vizinho, tão admirado pelos petistas e seus igualmente imprestáveis seguidores, quatro senadoras de esquerda, incentivadas por Lindbergh Farias ― estimulado, por sua vez, pelo ex-ministro guerrilheiro de araque e atual condenado na Lava-Jato José Dirceu ―, se aboletaram na Mesa Diretora do Senado, atrasando a votação da reforma trabalhista em quase seis horas. Mesmo assim, o texto base foi aprovado por 50 votos a favor e 26 contrários.

A cena dantesca da “bancada da chupeta” traçando uma quentinha foi exibida reiteradamente por todos os telejornais, e o pior é que as protagonistas pareciam acreditar, realmente, que estavam promovendo uma ação histórica, quando seu comportamento histérico foi um flagrante desrespeito aos princípios mais elementares do Estado Democrático de Direito (confira no vídeo abaixo).

A reforma trabalhista é essencial. Primeiro, porque a CLT remonta aos anos 1940 (governo de Getúlio Vargas) e, portanto, está totalmente divorciada da realidade atual. Segundo, porque temos 14 milhões de desempregados; terceiro, porque é quase impossível estimular a criação de novos postos de trabalho quando cada trabalhador custa ao empregador o dobro do que lhe é pago a título de salário. Isso sem mencionar que a legislação em vigor é indiscutivelmente populista e propicia enxurradas de reclamatórias: só no ano passado foram registradas mais de três milhões de novos processos trabalhistas ― 50 vezes mais do que a média dos demais países ―, o que eleva o Brasil ao topo do ranking mundial nesse quesito.

Temer festejou a aprovação do texto base da reforma trabalhista, mas, por via das dúvidas, continua se empenhando no aviltante troca-troca de membros da CCJ, buscando amealhar votos suficientes para rejeitar o relatório do deputado Sérgio Zveiter. Num momento delicado, em que o governo não tem verba sequer para emitir passaportes, o Planalto liberou, nos últimos dois meses, mais de 1 bilhão de reais em verbas visando comprar o apoio dos deputados.

A rigor, a aprovação do relatório de Zveiter não faz grande diferença, já que a questão terá de ser debatida e votada no plenário da Câmara, onde o presidente precisa de 172 votos para se manter no cargo ― pelo menos temporariamente, já que Janot deve apresentar mais duas denúncias contra ele. 

Parece fácil, mas não é: devido à gravidade das denúncias, à fragilidade da defesa e ao peso do relatório de Zveiter, a posição do governo vem se se fragilizando dia após dia. O relator registrou que impedir que o Supremo julgue o presidente não lhe restabeleceria o vigor necessário para sairmos desta crise, e deixar sem esclarecimentos os incontáveis indícios de crime funcionaria como um ácido que corroerá diariamente sua já abalada autoridade.

O fato é que muita água ainda vai rolar por debaixo da ponte. Para o governo, é importante liquidar a questão até a próxima segunda-feira, antes do recesso parlamentar. Mas nada garante que isso venha a acontecer, e a cada dia aumentam as chances de fatos novos fragilizarem ainda mais a já delicada posição de Michel Temer nessa desgostante disputa pelo poder. E às favas com os interesses da nação!

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FIM DA FRANQUIA DE BANDA LARGA IRÁ PREJUDICAR USUÁRIOS, DIZ ABRINT

NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, VOTE NAS PUTAS. ESTÁ VISTO QUE  VOTAR NOS FILHOS NÃO RESOLVE.

Segundo a ABRINT, a decisão do Congresso que proíbe a implementação de cotas na banda larga fixa é um desserviço para o usuário. Na abalizada visão da entidade, o Projeto de Lei 7182/2017, aprovado em março no Senado, é “bem-intencionado”, mas, na prática, poderá resultar em aumentos de preços e redução da velocidade dos planos.

A polêmica sobre a limitação dos planos de banda larga fixa, à semelhança do que é feito na internet móvel, vem opondo as operados às entidades de defesa dos direitos do consumidor e, recentemente, aos deputados da comissão, que se posicionaram contrários à franquia. Enquanto não há uma decisão definitiva, reduções de velocidade, suspensão do serviço ou cobrança pelo tráfego excedente ficam proibidas pela ANATEL.

Ah, já ia me esquecendo: ABRINT é a sigla de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES, ou seja, da entidade que reúne as TELES e outras concessionárias de serviços de internet. Preciso dizer mais alguma coisa?

VACCARI E PALOCCI DEVEM CONTINUAR NA CADEIA - E LULA LÁ!

Dias atrás, a 8ª Turma do TRF-4 revisou uma decisão do juiz Sérgio Moro e, por 2 votos a 1, absolveu João Vaccari Neto da condenação imposta pelo magistrado em um dos processos que tramitam contra o mochileiro petista na 13ª Vara Federal de Curitiba (veja detalhes na seção de política desta postagem).

Como não poderia deixar de ser, a petralhada comemorou, e os defensores da caterva cujos processos estão sob os cuidados de Moro se aproveitaram da decisão para pleitear isonomia de tratamento para seus clientes. Os advogados de Vaccari chegaram até mesmo a postular a soltura do dito-cujo, como se aquele fosse o único processo sobre sua lomba. E Palocci, que está negociando um acordo de delação, também achou por bem tentar garantir seu lugar ao sol. Só que não funcionou.

O desembargador João Gebran Neto, do TRF4, negou a liminar que pedia a soltura do mochileiro (o pedido de habeas corpus, porém, ainda deverá ser analisado pelo colegiado), considerando que o segundo processo, ao qual se refere a prisão preventiva, é baseado em provas que não desaparecem com a absolvição ocorrida no último dia 27. Segue trecho do despacho:

“Dessa forma, ainda que aparentemente os requisitos da prisão preventiva possam se confundir, o mesmo não se percebe com facilidade no tocante aos pressupostos, haja vista que estamos a tratar de fatos diversos. Vale dizer, somente a comunhão concreta dos requisitos desautorizaria novo exame, e não é esse o caso dos autos, pois no decorrer das investigações foram identificadas outras condutas delitivas praticadas pelo paciente que, em linha de princípio, apenas reforçam a necessidade da prisão preventiva como forma de coibir a reiteração delitiva”.

Portanto, Vaccari continua vendo o sol nascer quadrado, e Palocci, que, no final do mês passado, foi condenado por Moro a 12 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, também continua no xadrez, e, portanto, deve concentrar seus esforços para reduzir a pena através do acordo de colaboração, o que certamente não anima nem um pouco o Comandante Máximo da ORCRIM ― que deve conhecer sua primeira sentença nos próximos dias ― ou a corja que o endeusa (mais detalhes no vídeo abaixo; se não funcionar, clique neste link).

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MAIS UM CAPÍTULO DA NOVELA DA BANDA LARGA FIXA

ENTRE UM GOVERNO SEM IMPRENSA E UMA IMPRENSA SEM GOVERNO, FICO COM A SEGUNDA OPÇÃO.

O capítulo inaugural dessa minissérie foi ao ar no início do ano passado, quando as TELES, capitaneadas pela Telefonica/VIVO, resolveram estender para a banda-larga fixa as cotas (ou franquias) que já utilizavam no serviço móvel via celular (redes 3G/4G), conforme eu escrevi no post de 11 de março de 2016. Mas a coisa virou novela, e os episódios subsequentes também foram alvo postagens (para seguir a novela em ordem cronológica, clique aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui).

Agora, todavia, parece que estamos próximos do final: no último dia 13, a comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que veta as abjetas franquias na banda larga fixa. O próximo passo é o trâmite na comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações, e na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e, antes de ser aprovado em caráter definitivo, ainda pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara, caso não sofra qualquer modificação.

Vamos continuar de olho.

BONITA CAMISA, FERNANDINHO!

Como este que vos escreve, muita gente votou em Fernando Collor, em 1989, simplesmente porque não queria Lula na presidência. Infelizmente, o resultado não foi dos melhores: depois de sequestrar o dinheiro dos brasileiros (inclusive o que estava nas contas correntes e cadernetas de poupança) e nem assim conseguir debelar a inflação galopante ― herdada da infausta ditadura militar e agravada durante o governo Sarney ―, o pseudocaçador de marajás sofreu um processo de impeachment e acabou renunciando às vésperas do julgamento ― para tentar preservar seus direitos políticos, que o Congresso cassou mesmo assim, diferentemente do que fez com Dilma em 2016, quando ela foi deposta, mas não inabilitada ao exercício de cargos públicos (mais uma vergonha avalizada pelo poder Judiciário, mas fazer o quê?).

Para corroborar o que eu venho dizendo há tempos ― e Pelé já dizia bem antes de mim ―, nosso povo não sabe votar: Em 2006, seis anos após o fim da inelegibilidade e apenas três semanas depois de ter lançado oficialmente sua candidatura, o autodeclarado “homem macho de colhão roxo” foi eleito senador por Alagoas com 44,03% dos votos válidos, e teve o mandato renovado em 2014 com 55,59% dos votos.

Também em 2014, num processo que o Supremo levou 20 anos para julgar, Collor foi “absolvido” dos crimes de peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva ― por falta de provas; aliás, alguns ministros da nossa mais alta Corte parecem ser incapazes de encontrar o próprio rabo, mesmo usando as duas mãos e um lampião.

Mas não há nada como o tempo para passar: em agosto de 2015, policiais federais estiveram na Casa da Dinda ― residência que Collor usava quando era presidente da República ― e apreenderam uma Ferrari, um Lamborghini e um Porsche. É bom salientar que, de acordo com sua declaração de rendimentos, o cara também era dono de uma Ferrari Scaglietti, um BMW 760iA, um Cadillac SRX, um Land Rover, um Toyota Land Cruiser, um Mercedes E230, um Hyundai Vera Cruz, um Honda Accord, duas Hilux, dois Kia Carnival, um Citröen C6 e um Gol 1.6 Rallye.

No mês seguinte, incapaz de refrear sua tradicional beligerância (que ele confunde com indignação), Collor subiu à tribuna do Senado para se defender das acusações de que um grupo ligado a ele teria recebido R$ 26 milhões em propina do esquema de corrupção da Petrobras, classificou a apreensão de seus automóveis como “espetáculo midiático” e ainda chamou Rodrigo Janot de filho da puta (como se pode ver neste vídeo).

Dias atrás, o ministro Edson Fachin decidiu enviar à 2ª Turma do STF a denúncia apresentada pela PGR contra o senador ― bem como contra sua esposa e mais sete pessoas ― por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. De acordo com a PGR, como formas de lavar de dinheiro, o acusado teria adquirido a frota de carros de luxo, forjado empréstimos fictícios perante a TV Gazeta de Alagoas (no valor de cerca de R$ 35,6 milhões) e à Água Branca Participações (mais R$ 16,5 milhões). Por meio de nota, sua assessoria de imprensa afirmou que ele “aguarda com serenidade a decisão, confiante de que o STF repudiará as acusações irresponsáveis feitas pela PGR exclusivamente com base nas palavras de delatores” (pois é, agora isso está na moda).

No julgamento ― cuja data ainda não foi marcada ―, os ministros vão decidir se transformam ou não o senador em réu. Compõem a Segunda Turma, além de Fachin, os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Observação: A PGR pediu ainda a devolução do dinheiro desviado e mais R$ 154 milhões, a título de multa por reparação de danos materiais e morais.

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MPF MANTÉM A PROIBIÇÃO DA ABOMINÁVEL FRANQUIA DE DADOS NA INTERNET FIXA.

SÓ MESMO UM DONO DE FRIGORÍFICO PARA DAR NOME AOS BOIS E FAZER A VACA IR PARA O BREJO!

Em 11 de março do ano passado, eu comentei que a VIVO havia aventado a possibilidade de implementar “cotas” no serviço de banda larga fixa ADSL, à semelhança do que era feito na internet móvel (via redes 3G/4G). Dias depois, voltei ao assunto para dizer que as demais operadoras (com a honrosa exceção da TIM) seguiram alegremente o exemplo. Mais adiante, 15 de abril, convoquei os gatos pingados que honram com sua prestimosa atenção a aderir a abaixo-assinados contra aquela abjeta alteração nas regras do jogo. O assunto rendeu outras postagens. Numa delas, eu dava conta de que o governo federal havia criado uma enquete para saber a opinião dos internautas sobre a questão; em outra, disse que projeto de lei 174/2016 ― que veta a criação das franquias ― recebera parecer favorável do relator e seria votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Em agosto, critiquei a postura do presidente da Anatel, para quem “a era da internet ilimitada estava chegando ao fim”. Em outubro, comentei que a novela já se arrastava por mais de seis meses sem qualquer perspectiva de solução.

Ninguém nega que 2016 tenha sido um ano conturbado ― tivemos o agravamento da crise, o impeachment da anta vermelha, a troca de governo. Mas o tempo foi passando e a preocupação, aumentando. Notadamente porque, segundo as operadoras, as novas regras entrariam em vigor no início de 2017. Só que o ano em curso vem se revelando ainda mais conturbado que o anterior: quando achamos que já vimos todo tipo de patifaria, surgem revelações ainda mais estarrecedoras, comprovando que não sabíamos da missa a metade.

Observação: No contexto atual, cada vez mais as pessoas dependem da internet em seu dia-a-dia ― haja vista o número astronômico de usuários de redes sociais e serviços online como o WhatsApp, por exemplo. Assim, coibir o acesso à internet ou encarecê-lo mediante cobrança sobretaxas e afins seria um retrocesso, um desserviço à uma população sofrida, que amarga impotente os efeitos nefastos das crises política, econômica, social e de vergonha na cara ― que nossos políticos fingem se empenhar em debelar.     

O fato é que o tema perdeu espaço para outros assuntos, até porque a medida abusiva das operadoras não entrou em vigor ― pelo menos por enquanto. Daí eu retomar o assunto agora, à luz da informação de que o MPF determinou à ANATEL que mantenha a proibição das abomináveis franquias, pelo menos até a conclusão dos estudos que estão sendo feitos para avaliar se há ou não vantagens neste tipo de serviço.

A consulta pública (ou “tomada de subsídio”) que se estendeu até o último dia 30 de abril não foi suficiente para embasar uma decisão definitiva. Segundo ofício enviado pela Câmara de Consumidor e ordem Econômica do Ministério Público Federal à agência reguladora, “o questionário foi apresentado de forma inadequada e tendenciosa, e somente evidencia a enorme assimetria de informações entre prestadores de serviços e consumidores”, e “o estabelecimento de franquias incentiva a criação de monopólios que impedem a entrada de prestadores de serviços alternativos de voz, vídeo e mensagens de texto”.

Resumo da ópera: As TELES continuam defendendo a criação de franquias, a pretexto de evitar congestionamentos decorrentes do elevado tráfego de dados. No entendimento do MPF, especialistas da sociedade civil afirmam que a capacidade de tráfego das redes poderia ser determinada pelo fluxo de dados por unidade de tempo, o que tornaria a velocidade o parâmetro fundamental para moldar o desempenho da rede de cada empresa, à semelhança de como isso é aferido e comercializado atualmente. O que se vislumbra por trás disso é um lobby que busca estimular a adesão a serviços de TV por assinatura (oferecidos, em sua maioria, pelas TELES, como é o caso da VIVO TV, NET TV e distinta companhia), que vem perdendo consumidores para o NETFLIX e outros serviços baseados em streaming, que custam menos e oferecem mais conteúdo e facilidades para seus usuários. “Caso a postura da agência (ANATEL) seja outra, deixa claro desde agora que medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis serão adotadas para assegurar os princípios e direitos que regem a matéria”, finaliza o Ministério Público Federal.

Vamos continuar acompanhando.

NOTÍCIAS DA POLITICALHA

A cada dia que passa, Michel Temer fica mais parecido com sua deplorável predecessora. Acuado, ele busca maneiras mirabolantes de se equilibrar no cargo, chegando mesmo a afirmar que o governo vai muito bem, obrigado, e que as reformas continuam avançando no Congresso. Mas os fatos, sempre teimosos, contrariam flagrantemente essa falácia, e a situação do presidente é inegavelmente delicada.

Popular, Temer nunca foi. E nem “santo”. Mas poucos imaginavam que ele chegasse ao cúmulo de participar de reuniões clandestinas com comparsas de crime, e que ouvisse seus descalabros com naturalidade. No caso de Joesley Batista, o mínimo que se esperava dele seria dar voz de prisão ao criminoso e determinar a abertura de um inquérito para apurar a veracidade de suas alegações.

Para quem não se lembra, o dono da JBS afirmou, dentre outras coisas, que estaria subornando um procurador da República para obter informações privilegiadas sobre investigações contra sua empresa, que teria juízes no bolso e que estaria pagando uma polpuda mesada para garantir o silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, hoje inquilino do complexo médio-penal de Pinhais, em Curitiba, e de seu operador financeiro, Lucio Funaro, que também foi devidamente recolhido ao xadrez.  

Como desgraça pouca é bobagem, depois que essas revelações estarrecedoras chegaram ao conhecimento da população ― através de um furo de reportagem de Lauro Jardim em O GLOBO ―, Temer se dedicou a desqualificar a gravação e, numa tentativa desesperada de defender o indefensável, a produzir versões mirabolantes para justificar o injustificável. Na opinião da maioria dos juristas, o simples fato de a conversa em questão ter acontecido caracteriza crime de responsabilidade e justifica a abertura de um processo de impeachment.

A diferença entre os pronunciamentos de Temer e os de Dilma é o idioma. Enquanto o atual presidente se expressa em português castiço, mas não tão pernóstico quanto o do finado Jânio Quadros, a anterior tartamudeia em dilmês, portunhol de araque e francês de galinheiro. Só que manejar o vernáculo com maestria não basta. Na atual conjuntura, nem mesmo a invejável retórica de Lula ― um semianalfabeto assumido, mas dono de uma inteligência brilhante ― conseguiria sensibilizar os brasileiros, até porque o “ibope” de Temer jamais pontuou, nem mesmo quando a maioria comemorava a expulsão da anta vermelha.

Observação: Pensando bem, existe outra diferença digna de nota: Ao contrário de Dilma, Temer não fala em “golpe” nem posa de vítima. Ainda.

A permanência de Temer na presidência é periclitante. Cabe a Rodrigo Maia, seu notório escudeiro, deliberar sobre os (14) pedidos de impeachment, e mais hora, menos hora será obrigado a tomar uma decisão, como teve que fazer no caso de Eduardo Cunha. E as semelhanças não param por aí: se o plenário da Câmara decidir pelo afastamento de Temer, será Maia quem assumirá interinamente a presidência e convocará eleições indiretas para escolher quem governará o país até o final do ano que vem (e nada impede que o próprio Rodrigo Maia seja o escolhido). Mas é público e notório que, no âmbito da política, apoio nem sempre significa fidelidade canina. Maia já deu mostras disso ao atribuir a Temer a culpa pela decisão estapafúrdia de convocar as Forças Armadas para coibir as “manifestações” que incendiaram o Distrito Federal na semana passada (mais detalhes no meu texto sobre política desta postagem).

O que já era ruim ficou pior com a decisão de substituir Osmar Serraglio por Torquato Jardim no comando do ministério da Justiça. Há tempos que Temer vinha sendo pressionado por ministros e políticos do alto escalão, para quem Serraglio não tinha pulso para controlar a PF e, consequentemente, frear a Lava-Jato. Aliás, quando a operação Carne Fraca revelou conversas em que o ministro chamava um dos capi da Máfia dos Frigoríficos de “grande chefe”, Temer “não viu nada de errado”, talvez porque não desejasse aumentar ainda mais a lista de “notáveis” exonerados do seu ministério (de maio de 2016 a fevereiro deste ano, foram 8). Vale lembrar que, na época, o do presidente não estava na reta. Mas agora está.

Inicialmente, a ideia era nomear Serraglio para a pasta da Transparência, mantendo, assim, o foro privilegiado de Rodrigo Rocha Loures ― que foi filmado pela PF com uma mala contendo R$ 500 mil reais em propina, que supostamente transportava a mando do presidente. Mas tudo indica que a maracutaia não vingou: Serraglio parece decidido a reassumir seu mandato na Câmara, e a menos que outro deputado do PMDB do Paraná seja nomeado para a pasta da Transparência, a investigação de Loures será enviada para a primeira instância.

Observação: O MPF pediu a prisão preventiva de Loures, e o ministro Fachin negou. Mas Janot recorreu, e o STF ainda não se pronunciou. Se confirmado o declínio de competência ― que não é automático, pois o imbróglio também envolve Michel Temer e Aécio Neves, que têm foro privilegiado ― o homem da mala, que já vinha manifestando interesse em negociar um acordo de delação premiada, terá um incentivo ainda maior para levar a ideia adiante.

Ao fim e ao cabo, a melhor saída para o país ― ou a menos traumática ― me parece ser a renúncia, pois daria condições para uma transição rápida e não afetaria tanto o país quanto um prolongado e conturbado processo de impeachment (basta lembrar o de Dilma). A ideia chegou a ser cogitada, mas não prosperou, já que, na visão do presidente, seria uma admissão de culpa, e ele não deseja essa mácula em sua biografia (se desejos fossem cavalos, mendigos cavalgariam, mas isso já é outra história). Resta então o quê? O impeachment? Além de traumática, essa alternativa esbarra no apoio de Rodrigo Maia, que, pelo menos até agora, vem empurrando todos os pedidos com sua rotunda barriga.

Claro que o TSE pode cassar a chapa Dilma-Temer já na próxima semana. E se jogar a culpa em Dilma e usar a indivisibilidade das contas como justificativa, a saída de Temer será vista como mero “efeito colateral” e, portanto, não impactaria tão negativamente sua biografia. Mas nada garante que o julgamento seja concluído de plano, pois é possível e até provável que algum ministro peça vista do processo. E supondo que o julgamento siga adiante e resulte em condenação, a decisão dificilmente não seria objeto de recurso ao STF, e aí amargaríamos meses e meses de incertezas, com as reformas paralisadas e o país andando de lado. Sem mencionar que não sabemos o que se passa na cabeça dos 11 ministros da nossa mais alta Corte de justiça (embora sempre se possa especular, só que vamos deixar para fazer isso numa próxima oportunidade).

Por último, mas não menos importante, há ainda a possibilidade de a abertura de inquérito contra Temer no STF, deferida por Fachin a pedido de Janot, ser avalizada pelo Plenário. Nessa hipótese, o presidente será formalmente promovido à condição de réu. Mas esse também seria um longo caminho, mesmo que não tão longo quanto o do impeachment. Seja como for, o tempo urge e 2018 bate à porta. Supondo que o Brasil sobreviva até lá, a eleição do próximo presidente pelo voto direto fará com que qualquer ação que vise à cassação de Temer perca o objeto.

E viva o povo brasileiro!     

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DE VOLTA À POLÊMICA DA BANDA LARGA FIXA

SER IMBECIL É MAIS FÁCIL.

Na postagem de 11 de março do ano passado, eu comentei que a VIVO (leia-se Telefonica) havia aventado a possibilidade de implementar “cotas” no serviço de banda larga fixa ADSL, à semelhança do que era feito na internet móvel (via redes 3G/4G). Dez dias depois, voltei ao assunto para dizer que as demais operadoras (com a honrosa exceção da TIM) haviam seguido o exemplo, e voltei à carga no dia 15 de abril, para convocar os leitores a aderir aos abaixo-assinado visando fortalecer a luta pela reversão dessa abjeta alteração nas regras do jogo.

O assunto rendeu ainda outras postagens. Numa delas, eu dava conta de que o governo federal havia criado uma enquete para saber a opinião dos internautas sobre a questão; em outra, que o projeto de lei 174/2016 ― que veta a criação das franquias ― recebera parecer favorável do relator e seria votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; em agosto, por conta da posição assumida pelo então presidente da Anatel, de que “a era da internet ilimitada estava chegando ao fim”, e em outubro, para dizer a novela já se arrastava por mais de seis meses sem qualquer perspectiva de solução. Ninguém nega que 2016 tenha sido um ano conturbado ― tivemos o agravamento da crise, o impeachment da anta vermelha, a troca de governo. Mas o tempo foi passando e a preocupação, aumentando, notadamente porque, segundo as operadoras, as novas regras entrariam em vigor já no início de 2017. Enfim, feito esse breve retrospecto, passemos às “novidades”:

O atual ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Gilberto Kassab ― mais um imprestável da “equipe de notáveis” do presidente FrankensTemer ― não só se mostrou favorável à criação de limites na banda larga fixa, mas chegou a afirmar ― pasmem! ― que isso resultará em benefícios para o usuário, a despeito de o atual presidente da ANATEL, Juarez Quadros, ter tranquilizado os usuários ao afirmar que a cautelar que impede as operadoras de cortarem a conexão dos usuários que ultrapassarem a franquia na banda larga fixa continua em vigor. Na última sexta-feira (13), contudo, surgiu uma no fim do túnel: de acordo com o site G1, Quadros teria assegurado que agência não tem qualquer intenção de reabrir o debate sobre franquia de dados na banda larga fixa ― afirmando, inclusive, que Kassab se equivocara em seu pronunciamento.

Em meio a esse imbróglio, o grupo hacker Anonymous promete guerra no caso de a criação das abomináveis franquias prosperar (vale lembrar que, em 2016, o grupo sequestrou computadores da ANATEL e divulgou dados como RG, CPF, email, endereço e telefones fixos e celulares de toda a diretoria da agência, em protesto contra o limite de dados).

Observação: Vale lembrar que, ao longo de toda essa novela, a pressão popular contra as franquias e a pronta ação dos órgãos de defesa do consumidor foram fundamentais, já que, de início, a ANATEL havia apoiado as operadoras ― contrariando os interesses dos consumidores que a ela compete resguardar. A agência estendeu até 20 de abril p.f. o prazo para os internautas participarem da consulta pública sobre a limitação de dados na banda larga fixa. Participe você também!

SOBRE O “PAVOROSO ACIDENTE” EM MANAUS E O MINISTRO DA JUSTIÇA

Depois que a Família do Norte, que controla as prisões no Estado do Amazonas, decidiu exterminar membros de facções inimigas e, em questão de horas, executou cerca de 60 detentos ― episódio que o presidente FrankensTemer classificou como “pavoroso acidente” ―, não se ouve outra coisa na mídia senão relatos estarrecedores e opiniões conflitantes sobre o caótico sistema prisional brasileiro. Poucos dias mais tarde, o PCC deu o troco, executando 33 detentos ligados à FDN em Boa Vista (RR). Na última sexta-feira, outros 26 presos foram mortos no Complexo Penitenciário de Alcaçuz, a 30 quilômetros da capital potiguar. Somadas, essas chacinas produziram mais vítimas do que o emblemático “massacre do Carandiru” (nome pelo qual ficou conhecido o fuzilamento de 111 detentos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, em 1992).

Mas o leitor certamente sabe de tudo isso, de modo que não vou entrar em detalhes sobre o ocorrido nem ― muito menos ― expressar minha opinião pessoal, mas apenas salientar que, como quase tudo mais que o Estado controla no Brasil ― segurança, transporte, escolas e hospitais públicos, só para ficar nos exemplos mais notórios ―, nosso sistema prisional está falido. Existe uma carência de 250 mil vagas nos presídios ― cuja criação exigiria um investimento de bilhões de reais. Demais disso, cada detento custa por mês ao Estado, em média, cerca de R$ 3 mil, enquanto um aluno da rede básica de ensino, menos de R$ 150, e o salário mínimo nem chega a R$ 1 mil. Então, não é preciso ser um gênio para ver que alguma coisa está muito errada nessa equação (ou inequação, melhor dizendo), como também concluir que pessoas erradas foram escolhidas para ocupar cargos chaves nesse contexto, a começar pelo boquirroto dublê de Kinder Ovo e Lex Luthor que (pelo menos por enquanto) responde pela pasta da Justiça.

Dizem que o estilo de Alexandre de Moraes agrada ao presidente, mas sua vocação para o exibicionismo vem causando sérios embaraços ao governo. Aliás, nunca é demais lembrar que integrantes da tão propalada “equipe de notáveis” vêm caindo feito moscas, à razão de um por mês, por suspeitas de maus hábitos e de práticas pouco republicanas (que suas excelências negam, naturalmente, mas que acabam invariavelmente comprovadas pelos agentes da PF e procuradores do MPF). A perspectiva de demitir mais um ministro não empolga Michel Temer, até porque simpatiza com o careca e vê com bons olhos sua candidatura ao governo de São Paulo em 2018 (antes de assumir o ministério da Justiça, o parlapatão foi secretário de Segurança Pública de Geraldo Alckmin).  

Observação: Um bom exemplo é o “amigão” Geddel Vieira Lima, que “pediu demissão” da Secretaria de Governo depois que um desentendimento com o ex-ministro da Cultura (Marcelo Calero, que também já deixou o cargo) causou constrangimentos a Temer e derrubou ainda mais seus já rasos índices de popularidade. A questão pode até ter deixado as manchetes dos jornais, mas o imbróglio está longe de terminar, até porque descobriu-se posteriormente que Geddel era comparsa do ex-todo poderoso Eduardo Cunha em maracutaias inomináveis).

É difícil prever por quanto tempo Alexandre de Moraes continuará despachando no cobiçado gabinete do 4º andar do Palácio da Justiça. Quando por mais não seja, ele fala demais, compra brigas desnecessárias e insiste num plano de segurança que tem tudo para fracassar. Em pouco mais de 8 meses no cargo, o ministro granjeou desafetos e cometeu inúmeras derrapagens, e passou a ser visto pelos colegas como falastrão, ególatra, arrogante, espaçoso (entre outros epítetos menos edificantes). A cada pronunciamento, ele cria um problema. Logo depois da posse, indispôs-se com o MP ao criticar o método de escolha do Procurador Geral da República. Às vésperas dos Jogos Olímpicos, posou de comandante de uma operação deflagrada para prender suspeitos de atentados e, ao mesmo tempo em que supervalorizava sua pronta ação, chamava os pretensos terroristas de “amadores”. Mais adiante, vazou a informação da iminência da prisão de Antonio Palocci pela Lava-Jato. No último dia 3, afirmou que o morticínio em Manaus não era consequência de uma guerra entre facções criminosas ― e acabou desmentido pelos fatos e pelas autoridades amazonenses. De passagem, antagonizou a ministra Carmem Lucia, presidente do STF, acusando-a de ser “muito midiática” (olha quem fala!). Há poucos dias, lançou às pressas um plano de segurança mal-ajambrado, concedeu uma longa e confusa entrevista coletiva, demorou a se pronunciar sobre a chacina em Boa Vista, voltou atrás na decisão de não enviar homens da Força Nacional a Roraima e, após anunciar que viajaria para lá, ouviu da governadora que não precisava ir.

Da mesma forma que Janete, a anta vermelha, Alexandre de Moraes ganhou fama de centralizador e avesso a ouvir os conselhos de seus auxiliares. Em suma, é mais um caso clássico de pessoa errada no cargo errado. Desde 1822, a “vida média” de um ministro da Justiça mal chega a um ano. Faltam quase 4 meses para o atual chegar lá. Para muitos, ele dificilmente se equilibrará no cargo o suficiente para soprar sua primeira velinha. Façam suas apostas.

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AINDA A INTERMINÁVEL NOVELA SOBRE FRANQUIAS DE DADOS NA BANDA LARGA FIXA

SE HÁ UM IDIOTA NO PODER, É PORQUE OS QUE O ELEGERAM ESTÃO BEM REPRESENTADOS.

A pouco mais de dois meses do final do ano, ainda não se tem uma posição definitiva sobre a maracutaia das operadoras de telefonia (encabeçadas pela VIVO), que decidiram empalar seus clientes com absurdas franquias na banda larga fixa (limitação de tráfego de dados), como já faziam na conexão móvel via rede de telefonia celular.

Essa novela, que se arrasta há mais de seis meses, provocou revolta entre os usuários e propiciou abaixo-assinados e ações judiciais movidas por órgãos de defesa do consumidor, que resultaram na proibição temporária da implementação das franquias (para mais detalhes, clique aqui).

No último dia 14, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações voltou a debater a questão (foi a terceira reunião do comitê em 2016 para tratar desse tema; veja mais detalhes no site da ANATEL). Na oportunidade, Abrint e Sinditelbrasil se alinharam às operadoras, ao passo que Intervozes e Sintel e se posicionaram contra, por entenderem que a limitação do tráfego de dados obstrui o desenvolvimento da economia, restringe o uso educacional e o compartilhamento do sinal em estabelecimentos comerciais (Wi-Fi) e contraria o Marco Civil da Internet.

Observação: A neutralidade da rede imposta pelo Marco Civil dá ao consumidor a liberdade de usar a internet para o que quiser, e as franquias tiram essa liberdade. O problema é que, embora determine que a suspensão do serviço só pode ocorrer em caso de falta de pagamento a Lei 12.965/14 é omissa em relação a franquias, deixando a questão aberta a interpretações. Usuários que se sentirem injustiçados podem se respaldar no Código de Defesa do Consumidor para acionar o Procon ou entrar com uma ação no juizado de pequenas causas.

Para a maioria dos especialistas, franquias na banda larga fixa não se justificam técnica ou juridicamente, além do que, de 190 países, 68% não possuem limitação de dados. O senador peemedebista Eunício Oliveira propôs uma alteração no Marco Civil, visando assegurar aos internautas o direito à não limitação no volume de dados nas conexões fixas, mas em meio à crise política e diante da prisão de Eduardo Cunha e da possibilidade de ele delatar mais de uma centena de parlamentares, seus pares parecem mais preocupados em salvar a própria pele do que tratar dos interesses de seus eleitores.

Por enquanto, as operadoras devem respeitar a medida da ANATEL e não suspender a conexão, independentemente do que diz o plano contratado. Para Juarez Quadros, atual presidente da agência, nem sequer existe previsão para uma decisão definitiva (para saber mais, siga este link).

CUNHA JÁ LÁ... E LULA LÁ JÁ, JÁ. E DILMA, E RENAN...

Um mês depois de ter sido cassado ― no processo mais longo da história da Comissão de Ética da Câmara ― e menos de uma semana após a ação penal que se arrastava no STF ter passado a tramitar na 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Cunha foi preso preventivamente devido a indícios de "prática habitual e profissional de crimes contra a administração pública" e uso de contas secretas no exterior para ocultar o produto de desvios que teriam ocorrido não só nos contratos com a Petrobras, mas também em outras áreas, não raro "com o emprego de extorsão e de terceiros para colher propinas" e visando evitar a obstrução da justiça, prevenir a reiteração do delito, dificultar a dispersão de montantes não recuperados e impedir a fuga do ex-deputado, que tem dupla cidadania e dispõe de passaporte italiano.

O peemedebista vê esse fato como uma estratégia da Lava-Jato para desmontar a tese abilolada (*) de perseguição a Lula e ao PT, embora antevisse a possibilidade acabar atrás das grades ― tanto é que, a pretexto de escrever um livro de memórias com sua versão sobre o impeachment e revelações bombásticas sobre os bastidores do Congresso (detalhes nesta postagem), vinha reunindo munição para um eventual acordo de delação.

Antes de ser recolhido à carceragem da PF em Curitiba, Cunha desdenhava a delação (“só faz delação quem cometeu crime, e eu não cometi”, dizia ele), demonstrando que, como Lula, Dilma e tantos outros investigados pela Justiça Penal, tem inequívoca vocação para comediante, pois continua negando os atos espúrios que lhe são imputados, mesmo sob a cachoeira de indícios que apontam justamente o contrário. Mas nada como uma noite no xilindró para colocar as coisas em perspectiva: na manhã da última quinta-feira, ele contratou os serviços do criminalista Marlus Arns de Oliveira ― que alinhavou os primeiros acordos de empreiteiros enrolados na Lava-Jato e já integrava a banca de defesa de sua esposa, a jornalista Cláudia Cruz.

A título de ilustração, vale transcrever um resumo do que disse Roberto Pompeu de Toledo em sua coluna, em Veja desta semana: “A audácia, apanágio de Eduardo Cunha, permitiu-lhe insinuar-se, abrir caminho e avançar. Nomeado presidente da TELERJ por PC Farias, no governo Collor, seria derrubado numa roubalheira, mas eis que no governo fluminense de Anthony Garotinho ressurge como presidente da Companhia Estadual da Habitação, até ser destituído em outra roubalheira, e nem por isso deixou de ir em frente, deputado estadual, depois federal, finalmente presidente da Câmara, a golpes de bajulação, chantagem e cara-de-pau. Cunha serviu-se da audácia para se aninhar do poder. Não há coragem no audacioso. Animavam o ex-deputado a ambição sem medida e a generosa rede de proteção a que se dá o nome de impunidade. Até que lhe atravessou o caminho a Lava-Jato”.

“Obrigado por não ter vindo antes”, teria dito ao assassino o magnata da imprensa americana e fundador da CNN Ted Turner, numa fase depressiva em que era incomodado pela ideia fixa de que acabaria sendo assassinado. Tanto era bola cantada a prisão de Cunha que ele poderia ter dito o mesmo para os agentes da PF, que, depois do capitão do time José Dirceu, do empresário estrela Marcelo Odebrecht e de outras figuras de destaque, detiveram o mais ardiloso, manobreiro e temido político da última safra.  E quanto à “alma viva mais honesta do Brasil”, quem sabe esse episódio tenha lhe trazido à memória um antigo comercial da vodca Orloff, que consagrou o bordão “eu sou você amanhã”. Até porque o petralha e cachaceiro de marca maior não demora a seguir pelo mesmo caminho. E outros ― viu, Renan (e outras, viu, Dilma) ― depois dele. Resta saber se haverá espaço para tanta gente na carceragem da PF em Curitiba.

(*) Para os “heróis da resistência democrática” Eduardo Cunha era o grande vilão do golpe, a mente perversa que arquitetou a destituição da mulher honesta, o lastro da lenda, a prova de que estava tudo armado para arrancar do governo os quadrilheiros do bem. E agora? Cunha era a reserva moral do PT, do PSOL, da Rede e seus genéricos. Com a impunidade dele, a militância podia defender Lula e Dilma numa boa, por mais que eles roubassem o Brasil na caradura. Bastava dizer que era contra o Cunha — o fiador do golpe, o homem do sistema. Mas que sistema é esse que põe seu articulador no xadrez? Os juros começaram a cair depois de quatro anos. A inflação de outubro é a menor em sete anos, e ano que vem o desemprego começa a baixar. Isso não é mágica, é governo. A vida no Brasil vai melhorar, e o que será daquelas almas puras que gritam “fora Temer” e se tornam instantaneamente grandiosas? O que será dos corações valentes que ficam bem na foto denunciando a entrega do país ao bando do Cunha? Talvez só uma Bolsa Psicanálise para fazer frente a tanto sofrimento. Na época do Plano Real foi igualzinho. Na privatização da telefonia, que libertou a população dos progressistas retrógrados de sempre, esses mesmos que gritam contra o golpe (ou seus ancestrais) estavam lá nas barricadas — apedrejando quem chegava para os leilões. Eram os heróis da resistência democrática contra a ganância capitalista. Aí a privatização se consumou, a vida de todo mundo melhorou, e os heróis foram combinar a próxima narrativa — pelo celular. (Com excerto do texto de Guilherme Fiúza).

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