A JUSTIÇA EM PERIGO

Desde domingo passado que a chicana petista produzida por três deputados lulopetistas e respaldada alegremente por um desembargador de nome Favreto, responsável pelo plantão do TRF-4 no último final de semana, foi largamente destacada na mídia, e seus desdobramentos, objeto de diversas postagens da lavra destes que vos escreve. Volto hoje ao assunto — que já deu cacho, mas enfim... — com um artigo magistral do sempre brilhante J.R. Guzzo, que vai de encontro com tudo que eu disse nos últimos dias. Confira:  

O espetáculo de depravação exibido no último domingo por um desembargador do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, com a cumplicidade de três deputados federais do PT e com a ideia de “soltar” da cadeia o ex-presidente Lula, teve pelo menos uma vantagem: foi uma lição perfeita de como seria, na prática, a Justiça brasileira num governo de Lula, seu partido e os demais agrupamentos que se apresentam como de esquerda neste país.

Foi uma coisa prodigiosa na sua estupidez — não chegou a durar duas horas, de tão miserável a qualidade da armação posta em prática, e desceu a um nível de safadeza tão grosseira que, aparentemente, nem mesmo o advogado-chefe de Lula, Cristiano Zanin, sempre disposto ao pior, aceitou se meter na história. Mas deixou claros os planos que Lula tem para o Poder Judiciário no Brasil, caso um dia volte a mandar.

No seu entendimento, o sistema de Justiça deve ser uma repartição pública cuja única função é declarar como “legal” tudo o que o governo manda fazer; seus juízes, procuradores e demais funcionários devem ser gente “do partido”, com a obrigação permanente de receber e obedecer ordens. A lei não é o que está escrito. Não é hoje a mesma que foi ontem ou será amanhã. Não é igual para todos. A lei, por esta visão do mundo, é apenas o que Lula, o PT e os seus sócios querem que ela seja.

Muito se adverte, no momento, sobre os perigos que a democracia brasileira está correndo neste momento de paixão eleitoral extremada, com propostas radicais, promessas explosivas e candidatos que inquietam as almas moderadas. Mas a verdadeira ameaça à democracia, hoje, é esse esforço contínuo pela subversão do Judiciário, comandado pelas forças que precisam eliminar os sistemas de combate à corrupção hoje em funcionamento. Ou derrotam a resistência à roubalheira, simbolizada e centralizada na Operação Lava-Jato, no juiz Sergio Moro e numa porção decisiva do TRF-4, ou não sobrevivem politicamente.

Não há futuro nenhum para Lula, condenado como ladrão a doze anos de prisão em duas instâncias, nem para o imenso aparelho criminoso que opera a vida pública brasileira de alto a baixo, se uma parte da Justiça continuar com poderes reais para punir quem rouba. A guerra para destruir o Judiciário e eliminar a segurança jurídica já está sendo travada há bom tempo. Seu principal campo de batalha, no fundo, é o Supremo Tribunal Federal, onde se concentra o grosso dos esforços para matar a Lava-Jato, soltar Lula da cadeia e armar sua volta à Presidência da República. Só assim, acreditam seus generais, será possível pacificar o ambiente político no Brasil e liberar as quadrilhas partidárias para que possam voltar às suas atividades habituais de extorsão, desfrute e roubo do erário público.

Os inimigos de um sistema de Justiça livre, íntegro e profissional têm tido vitórias e derrotas em sua caminhada. Contam com um grupo ativo de servidores no STF — recentemente ganharam ali, por exemplo, a libertação do ex-deputado José Dirceu, condenado a mais de 30 anos de prisão. Neste episódio demente da “soltura de Lula”, em que o desembargador Rogério Favreto achou que, pelo fato de estar num plantão de domingo, poderia anular a sentença do tribunal do qual faz parte, a tropa da corrupção perdeu. Tudo saiu errado.

O desembargador é um militante público do PT, nomeado para seu cargo no TRF-4 por Dilma Rousseff sem nunca ter sido juiz de coisa nenhuma — faz parte desta pérola da vigarice nacional chamada “quinto”, deformação que dá ao governo o direito de nomear como bem entende 20% de todos os desembargadores brasileiros. Qualquer idiota pode ser nomeado; basta que tenha um diploma de advogado de uma faculdade qualquer de subúrbio e, naturalmente, que seja amigo de quem o nomeou.

A trapaça que se tentou aplicar espanta por sua cretinice. Três deputados da área mais desordeira do PT — um deles chegou a propor publicamente o fechamento do STF — combinaram com Favreto a apresentação de um pedido de habeas corpus em favor de Lula, em regime de emergência, aproveitando que ele estaria de plantão no domingo. De imediato, o desembargador veio com um calhamaço com mais de 30 páginas em que tomava a extraordinária decisão de derrubar a sentença — até agora não reformada, e portanto absolutamente legal — de um colegiado de três desembargadores do próprio TRF, e mandava que o juiz Moro e a Polícia Federal soltassem Lula “imediatamente”. Por que? Os deputados petistas e seu desembargador disseram que havia um “fato novo” — Lula quer ser candidato a presidente da República e não pode fazer campanha se continuar preso.

Como assim? Quer dizer que qualquer brasileiro, entre os mais de 700.00 atualmente na prisão, tem direito de ser solto para se candidatar a presidente? É muito louco. Naturalmente, essa ordem não deu em nada, porque não podia ser cumprida. Como disse Moro na resposta à intimação: soltar o condenado seria desrespeitar a ordem do próprio TRF-4 que mandou prendê-lo e que está em pleno vigor. Logo em seguida, a autoridade competente do tribunal mandou que a “soltura” fosse ignorada. Fim do golpe.

Chama a atenção, no episódio todo, como um plano tão idiota pode ir adiante. Ninguém, pelo jeito, disse em nenhum momento que aquilo era uma alucinação — ao contrário, chegaram a organizar comemorações antecipadas da “libertação”.

O fato é que a tentativa foi realmente executada — e isso mostra o quanto Lula e seu sistema de apoio estão dispostos a fazer para virar a mesa. O que poderia ser mais claro? O golpe do plantão de domingo revela, com a clareza possível, que é isso que eles entendem por justiça. É essa a única justiça que lhes interessa; é a que vão fazer se chegarem lá. Afinal, se um dia chegarem, por que raios começariam a fazer o contrário do que estão fazendo agora?

A justiça do “Lula Livre” é a justiça da Venezuela — acaba-se com tudo e monta-se no lugar um Supremo com 11 Favretos. Tem sido essa, exatamente, a atuação do PT e da esquerda à sua volta desde que começaram os processos de corrupção contra Lula: um vale-tudo para fraudar, enganar, corromper e desprezar a ideia de justiça. Em nenhum momento mostraram o menor interesse em se defender das acusações com base na lei, na razão e nas provas. Desde o primeiro dia, todo o esforço foi espalhar que o ex-presidente era a vítima de um “processo político” destinado a impedir que ele voltasse à presidência do país e pudesse executar de novo as suas “políticas sociais’. Transformaram o STF num picadeiro de circo, e criaram a situação absurda de monopolizar em benefício de um único cidadão a maioria das atividades do principal tribunal do país. Entraram com mais de 70 recursos de todo o tipo, grande parte deles chicana em estado puro, para paralisar, interromper e tumultuar os processos. Há mais de ano trabalham o tempo todo para criar um estado permanente de baderna, com o objetivo de jogar a população contra a Justiça brasileira. 

Vão continuar assim. Não enxergam outra saída.

Texto de J.R. Guzzo publicado no blog Fatos e na edição impressa de Veja desta semana.

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O CASO PT-FAVRETO E A INSEGURANÇA JURÍDICA QUE ASSOLA O PAÍS

Ao contrário do que afirmam alguns posts no Facebook, a imagem acima não mostra o desembargador Favreto beijando o deu pai da Petelândia. O homem que aparece na foto não é o desembargador do TRF-4, mas sim José Eduardo Dias Toffoli. A foto foi clicada durante a posse do ministro, em 2009, no momento em que seu irmão, que é portador da Síndrome de Down, cumprimentou o molusco abjeto. Feito esse esclarecimento, sigamos adiante.

Dizem que o brasileiro tem memória curta, daí o país chafurdar nesse formidável caos. Faz sentido, já que repetir insistentemente o mesmo erro na esperança de produzir um acerto é a mais rematada burrice. Só que nosso eleitorado parece não levar isso em conta. Tanto é que Lula — cujo projeto de poder quebrou o país, sobretudo depois que Dilmanta assumiu o timão da Nau dos Insensatos — continua em primeiro lugar nas tais pesquisas de intenção de voto, mesmo estando preso e inelegível (e ainda que tivesse sido solto por uma das inúmeras chicanas de seus defensores, ele continuaria inelegível à luz da Lei da Ficha-Limpa).

Para manter vívido em nossa lembrança o episódio burlesco protagonizado por deputados petralhas Wadih Damous, Paulo Teixeira e Paulo Pimenta e seu cúmplice no TRF-4, revisito rapidamente o que detalhei nas postagens anteriores, começando por salientar que o pedido de soltura do molusco foi impetrado por seus esbirros logo após o início do plantão do desembargador Rogério Favreto — aliás, se a seleção brasileira tivesse vencido a belga, talvez a chicana funcionasse: mesmo que o STJ ou o STF mandasse prendê-lo novamente, os dias (ou horas) em que ele permanecesse livre produziram desdobramentos ainda expressivos.

Favreto, nunca é demais lembrar, foi filiado ao PT por quase 20 anos e guindado ao TRF-4, por obra e graça da anta vermelha, sem jamais ter sido juiz — ele entrou como representante da OAB numa vaga preenchida pela regra do quinto constitucional, segundo o qual 1/5 das vagas de determinados tribunais deve ser preenchido por advogados e membros do Ministério Público. Foi ele também o único dos magistrados daquele Tribunal a votar favoravelmente à abertura de processo disciplinar contra o juiz Sérgio Moro em 2016, por conta da divulgação da famosa conversa telefônica entre Lula e Dilma.

No último domingo, o desembargador-militante determinou a soltura de Lula em três ocasiões. A primeira se deu cerca de 40 horas após o pedido dos deputados petistas, a segunda, assim que Moro solicitou à PF que aguardasse uma decisão do relator do processo, e a terceira, depois de ter sido por ele contestado.

Sem querer abusar da paciência do leitor, relembro que o argumento de que, como pré-candidato à Presidência pelo PT, o condenado teria direito a estar livre para fazer campanha é, no mínimo, absurdo. Escreveu Favreto em seu despacho de 13 páginas: “Esse direito a pré-candidato à Presidência implica necessariamente na (sic) liberdade de ir e vir pelo Brasil ou onde a democracia reivindicar”. Por essa lógica, quem cumpre pena por condenação criminal e recorre de decisão da segunda instância tem agora uma estratégia infalível para sair da cadeia, qual seja candidatar-se a algum cargo e argumentar que a democracia “reivindica” sua presença pelo Brasil afora.

Levantamento publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta que, até o final do mês passado, Lula ingressou com nada menos que 78 recursos contra sua condenação — e perdeu todos, em todas as instâncias. Não cabe, portanto, nenhuma discussão jurídica a esse respeito, pelo menos no âmbito do TRF-4, o que, combinado com a estapafúrdia argumentação do desembargador, deixa claro que coisa toda não passou de uma estratégia política.

O PT sabe que a candidatura de Lula será impugnada, mas precisa manter a falácia se quiser ter alguma chance de retomar o poder. O fato de as pesquisas incluírem o nome do condenado e o colocarem na primeira posição alimenta a esperança da transferência de votos a alguém indicado pelo molusco (já falei sobre isso nas postagens anteriores). Daí o partido insistir na narrativa de que Lula é um “preso político”, vítima de uma conspiração urdida pela Justiça, pelo MPF, pela mídia, pelas “elites” e o escambau, quando na verdade ele não passa de um político preso.

Esticar a corda tanto quanto possível pode até fazer sentido, pois não faltam apedeutas dispostos a engolir esse monumental engodo, mas também pode ser contraproducente na medida em que a demora em adotar o tal “plano B” favorece o crescimento de outros candidatos, dentre os quais Ciro Gomes (também já discutimos isso em outras postagens).

Depois do circo montado no último domingo, o PT vem insistindo que a PF descumpriu a ordem de um desembargador, e assim transformar a campanha eleitoral numa discussão jurídica (sem o menor sentido) sobre a prisão de Lula e seu suposto direito a disputar as eleições. Vale tudo para manter essa lorota, inclusive bombardear os tribunais com toda sorte chicanas e torcer para que uma delas caia nas mãos de um magistrado simpatizante com a causa petista, ou que seja julgada pela 2ª Turma do STF.

Num momento em que a popularidade do presidente da República cai a níveis abissais e a credibilidade do Legislativo desce pelo esgoto da corrupção, insegurança jurídica é tudo de que o Brasil não precisa. E como se não bastasse a cizânia que se instalou no STF, onde embates entre ministros garantistas e seus pares ditos punitivistas extrapolam os limites do razoável, vem o “caso Favreto” botar mais lenha na fogueira.

Inspirado nas dissidências entre os ministros da nossa mais alta Corte, useiros e vezeiros em ignorar, em suas decisões monocráticas, a jurisprudência definida (ainda que por 6 votos a 5) em 2016, o desembargador plantonista do TRF-4 resolve descumprir a resolução 71 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual o plantão do Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior. Isso sem mencionar que a instância competente para julgar o caso em habeas corpus é o STJ, uma vez que todos os recursos da defesa do petralha no âmbito do 4º Regional já se esgotaram.

O propósito dessa barafunda é forçar a rediscussão da prisão após condenação em segunda instância — o que em algum momento terá de acontecer, mas fazê-lo menos de 2 anos depois da última de 3 votações, e às vésperas do pleito eleitoral mais conturbado da história recente deste país, não é, decididamente, uma boa ideia. Até porque mudança no placar seria desastrosa pelo efeito cascata que produziria, soterrando os Tribunais sob uma avalanche de pedidos de habeas corpus, com corruptos, estupradores, assassinos, e criminosos de toda espécie voltando alegremente às ruas, onde aguardariam livres, leves e soltos o dia de São Nunca em que suas sentenças transitassem em julgado.

Em defesa dessa tese, basta lembrar quanto tempo transcorreu entre o ajuizamento do processo contra o ex-deputado Paulo Maluf e sua efetiva prisão, em dezembro do ano passado, que foi convertida em prisão domiciliar em maio deste ano, por “razões humanitárias”, pelo magnânimo ministro Toffoli (leia mais sobre sua excelência no post anterior). Com isso, o turco lalau, que supostamente estava à beira do desencarne, foi despachado para o hospital, e de lá para sua suntuosa mansão nos Jardins (bairro nobre da capital paulista), onde passa muito bem, obrigado.

Voltando ao “caso Favreto”: em meio ao caos que eclodiu no último domingo, o STF se fingiu de morto. Cármen Lúcia limitou-se mineiramente a emitir uma nota e não tomou qualquer decisão. Destacou a presidente da Corte que a “Justiça é impessoal”, que “o Poder Judiciário tem ritos e recursos próprios que devem ser respeitados”, que a “democracia brasileira é segura” e que “os órgãos competentes do poder em cada região devem atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com rapidez e sem quebra da hierarquia, com rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes”. Mas não foi além disso.

Como diz um velho adágio lusitano, “em casa onde falta o pão, todos gritam e ninguém tem razão”. Em nota, a OAB afirmou que “diante do quadro convulsionado criado a partir de decisões conflitantes envolvendo o ex-presidente Lula, enfatizamos que as tensões políticas que já há algum tempo sacodem o país apontam para a necessidade de realçarmos o papel moderador da Justiça. Os embates político-partidários, naturais em uma democracia, não podem encontrar eco no Judiciário e as motivações ideológicas e as paixões não podem contaminar a ação dos julgadores. Assistimos hoje, perplexos, a uma série de decisões conflitantes que traz profunda insegurança a todos. Enfatizamos que a segurança jurídica, indispensável em um Estado Democrático de Direito, se conquista exaltando e respeitando o ordenamento jurídico e o devido processo legal. Ao país não interessa o tumulto processual, a insegurança jurídica, a subversão das regras de hierarquia. É fundamental garantirmos a estabilidade jurídica. A sociedade não pode ser surpreendida a todo instante. Serenidade e responsabilidade institucional é o que se espera de todos os julgadores. Política e Justiça não podem se misturar em hipótese alguma. Não há Justiça de direita ou de esquerda. O justo só tem um lado: o do Direito”.

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A MARACUTAIA SALVA-LULA NÃO ACABOU

A defesa de Lula avalia qual estratégia adotar após o embate de decisões sobre soltura e manutenção do petralha na cadeia. Aliás, segundo José Simão, a ex-presidente Dilmanta, a inesquecível, deu verdadeira aula sobre essa mixórdia jurídica em seu tartamudeado incompreensível: “Lula foi solto, mas continua preso, porque não foi solto nem preso, continua preso” — ou algo igualmente estapafúrdio.

Fato é que já se fala — tanto entre petistas quanto entre integrantes do STF — na possibilidade de o PT entrar com uma reclamação no próprio Supremo, ainda durante o recesso do Judiciário, para contestar a decisão do presidente do TRF-4. A ideia é aproveitar o período em que Michel Temer estará fora do país em viagens oficiais (a Cabo Verde, México e África do Sul), quando então a ministra Cármen Lúcia assumirá a presidência da Banânia, já que estamos sem vice-presidente e nem Rodrigo Maia nem Eunício Oliveira podem cobrir a ausência de Temer, sob pena de ficarem impedidos de disputar as próximas eleições. Coisas do Brasil.

Nada impede que a ministra acumule os cargos, mas não se sabe se ela o fará. Se não fizer, ninguém menos que Dias Toffoli — que é o atual vice-presidente do STF e deverá suceder a Cármen Lúcia na presidência a partir de setembro — comandará o espetáculo circense supremo nos dias 17 e 18, 23 e 24 e de 25 a 27 do corrente mês. A ministra já acumulou os dois cargos nas duas vezes em que substituiu o presidente Michel Temer — e o mesmo fez Ricardo Lewandowski em 2014, quando ainda presidia o STF, durante a viagem da anta vermelha aos Estados Unidos para participar da 69ª Assembleia Geral da ONU.

Toffoli não despiu o uniforme de militante quando vestiu a toga de ministro. Em sua trajetória até a nossa mais alta Corte, sua excelência foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de SBC, consultor jurídico da CUT e assessor jurídico do PT e do ex-ministro José Dirceu. Atuou como advogado nas campanhas de Lula em 1998, 2002 e 2006 e como subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da presidência da República. Em 2007, foi promovido ao cargo de Advogado Geral da União, que exerceu até 2009, quando, mais uma vez graças a Lula, preencheu a vaga aberta com a morte do ministro do STF Menezes Direito. Abrilhantam seu invejável currículo duas reprovações em concursos para juiz de primeiro grau em São Paulo, sempre na primeira fase ― que testa conhecimentos gerais e noções básicas de Direito dos candidatos.

A indicação do “cumpanhêro” para o STF foi (mais) uma demonstração cabal da falta de noção de Lula sobre a dimensão do cargo de ministro. Sem currículo, sem conhecimento, sem luz própria, Toffoli limitava a prestar serviços prestados ao PT. Uma vez no Supremo, sem os laços com a rede protetora do partido ou com os referenciais do padrinho, foi buscar apoio em Gilmar Mendes, que é quem melhor encarna a figura do velho coronel político. Já consolidado no habitat, passou a emular os piores hábitos do novo padrinho ― a arrogância incontida, a grosseria, a falta de limites, o uso da autoridade da forma mais arbitrária possível. E o pior é que, salvo algum imprevisto, teremos de aturá-lo por mais vinte e cinco anos, já o dito-cujo nasceu em 1967, e a aposentadoria dos ministros do Supremo só é compulsória aos 75 anos.

Em 2005, quando Roberto Jefferson denunciou o Mensalão, Toffoli trabalhava na Casa Civil e respondia diretamente a José Dirceu, apontado como chefe do esquema ― o que inacreditavelmente não o impediu de, anos mais tarde, participar do julgamento da ação penal 470, nem de votar pela absolvição de Dirceu. Em 2015, pouco depois da divulgação da primeira “lista de Janot”, o ministro petista pediu transferência para a segunda turma, que ficaria responsável pelos processos da Lava-Jato. Foi ele quem sugeriu que casos não relacionados diretamente à Petrobras fossem tirados do juiz federal Sergio Moro, livrando por tabela o rabo da senadora Gleisi Hoffmann. Também foi ele o autor do pedido de vista que interrompeu a votação da limitação do foro privilegiado de políticos quando já se havia formado maioria a favor.

A Lava-Jato chegou a bafejar no douto cangote de Toffoli quando Léo Pinheiro mencionou, em sua proposta de delação, que a OAS havia executado reformas na casa do ministro. Mas a informação vazou, Janot (notório admirador do lulopetismo) rodou a baiana e o acordo nunca chegou a ser firmado. Aliás, a Lava-Jato também descobriu que um consórcio suspeito de firmar contratos viciados com a Petrobras chegou a repassar R$ 300 mil ao escritório de advocacia de Roberta Gurgel, esposa de Toffoli — o próprio ministro foi sócio do escritório até 2007, mas deixou a sociedade antes dos pagamentos começarem.

ATUALIZAÇÃO: No final da tarde de ontem, a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, decidiu que Favreto não era competente para julgar o caso de Lula e rejeitou o habeas corpus apresentado contra a decisão do desembargador Thompson Flores, presidente do TRF-4, relembrando que a 8ª Turma do TRF-4 foi unânime ao determinar a execução provisória da condenação imposta ao petita, e que tanto a 5ª Turma do STJ, em março, quanto o pleno do STF, em abril, já haviam rejeitado pedidos de habeas corpus apresentados pela defesa do petralha. A ministra classificou o episódio do último domingo de “tumulto processual sem precedentes” e afirmou que a decisão de Favreto “causou perplexidade e intolerável insegurança jurídica” e foi tomada por alguém “manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão Judiciário”. Justificou, ainda, a douta magistrada a movimentação de Moro e de Gebran, uma vez que a decisão do plantonista, tomada “por meio de insustentável premissa”, forçou a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, e destacou que a atuação do presidente do TRF-4, ao cassar a soltura e resolver o conflito de competência entre Gebran e Favreto, foi “absolutamente necessária". Para saber mais, siga este link.

Para não ficar somente na minha opinião, transcrevo abaixo mais um brilhante artigo do jornalista J.R. Guzzo:

Entre tudo o que está torto no Brasil de hoje, uma das coisas mais esquisitas, sem dúvida, é a facilidade que as pessoas mostram para conviver 24 horas por dia com todo o tipo de absurdo. Pense numa aberração qualquer: ela vai estar bem na sua frente.

Talvez seja parecido em algum fundão da África, mas aqui deveria ser diferente. Afinal, o Brasil é um país metido a ser “sério”, não é mesmo? Temos “instituições”, política externa independente e Banco Central. Temos analistas políticos e comunicadores bem informados. Tivemos, até, um sociólogo como presidente da República. Mas qual o quê: quanto mais pose o Brasil faz, maiores e mais agressivos são os disparates que está disposto a aceitar.

Não é preciso nenhum esforço para obter provas materiais, imediatas e indiscutíveis dessa degeneração. Daqui a pouco tempo, só para ficar num dos exemplos mais espetaculares de alucinação colocados à disposição do público no momento, o ministro Antonio Dias Toffoli vai assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal. Isso quer dizer o seguinte: o mais elevado tribunal de justiça do país está à beira de ser presidido por um cidadão que foi reprovado duas vezes — duas vezes, uma depois da outra — no concurso para juiz de direito. Pode uma coisa dessas? É claro que não pode, pelos fundamentos mais elementares da lógica comum e da sanidade mental exigida para a vida pública em qualquer nação do mundo. Seria como aceitar que 2 mais 2 são 22. Mas é exatamente isso, sem tirar nem pôr um milímetro de exagero, que estão fazendo você engolir.

Não é implicância. É apenas a observação banal dos fatos. Não dá para achar normal que um indivíduo considerado incompetente para ser juiz da comarca mais ordinária do interior, como ficou provado e comprovado nos dois exames em que levou bomba, possa ser um dos 11 juízes supremos do Brasil – ou pior ainda, ser o presidente de todos eles. Qual é a vantagem que a população poderia obter com a presença de um repetente desses no STF?

Nenhum dos gigantes da nossa vida pública, que aceitam mansamente a presença de Toffoli na presidência do STF, conseguiria explicar porque raios uma aberração com este grau de grosseria deve ser imposta a 200 milhões de brasileiros. Não conseguem, simplesmente, porque nenhum ser humano consegue. Fica-se assim, então: Toffoli, pelos conhecimentos que demonstrou, não tem capacidade para ser juiz nem de um jogo de futebol, mas pode ser presidente do mais alto tribunal de justiça do país. Não perca o seu tempo tentando entender. É impossível entender.

Naturalmente, como diz a velha máxima popular italiana, não existe limite para o pior. Toffoli não apenas é uma nulidade em matéria de direito, segundo o parecer dos examinadores que julgaram duas vezes a sua aptidão profissional, mas também um fenômeno de suspeição e parcialidade provavelmente sem similar no mundo civilizado. Foi nomeado para o STF pelo ex-presidente Lula depois de ter sido alto funcionário do seu governo e, antes disso, advogado do PT. Está no cargo exclusivamente porque prestou serviços a Lula e a seu partido — e, portanto, não poderia julgar nada que tivesse a menor relação com qualquer dos dois. Mas o que está acontecendo é justamente o contrário.

Toffoli é um dos 11 juízes que a cada meia hora decidem mais um recurso dos advogados do ex-presidente, na tentativa permanente de anular sua condenação a 12 anos de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro. Vem aí, então, mais uma pergunta muito simples: você acredita que nessa hora de pressão máxima o ministro que deve tudo ao PT e a Lula vai esquecer os favores que recebeu e se comportar com a imparcialidade obrigatória de um magistrado? (Ninguém está pedindo que ele seja um rei Salomão. Basta que não se comporte como um despachante dos advogados do réu.) E se você realmente acredita nisso, poderia dar três motivos (ou dois, ou pelo menos um) capazes de explicar porque alguém como Toffoli merece tal fé?

O ministro Toffoli e quem o leva a sério, a começar pelos colegas que o chamam de excelência, pela mídia e pelo mundo oficial, insistem todos os dias em tratar o Brasil como um país de idiotas. Esse é o fato da vida real: todo o resto é conversa fiada. Não espere melhorias a curto prazo. Temos aí uns vinte candidatos a presidente da República, e eleições daqui a três meses. Nenhum deles, mas nenhum mesmo, abriu o bico até agora para dizer uma única palavra sobre o despropósito descrito acima. A única conclusão é que estão todos de acordo com essa queda livre na insensatez.

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AINDA SOBRE O (QUASE) DOMINGO NEGRO

Quando se acreditava que o recesso do Judiciário daria uma trégua ao coração sobressaltado dos cidadãos de bem desta Banânia, eis que, menos de dois dias após a seleção de Tite ter sido eliminada pelo escrete belga, a notícia de que o desembargador Rogério Favreto concedeu habeas corpus a Lula e determinou sua imediata soltura caiu feito uma bomba no colo dos brasileiros — e é motivo de comemoração para Gleisi Hoffmann, José Dirceu e milhares de abantesmas que apoiam, admiram e defendem essa seleta confraria de canalhas.

Tudo começou na noite de sexta-feira, quando os deputados petistas Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira se arvoraram em advogados do deus pai da Petelândia e ingressaram com um pedido habeas corpus no TRF-4, exatos 28 minutos após o início do plantão do desembargador Rogério Favreto no tribunal. O timing foi cuidadosamente estudado para que a maracutaia caísse nas mãos (e nas graças) do desembargador “cumpanhêro”.

Rogério Favreto filiou-se ao PT em 1991. Ainda na década de 90, quando Tarso Genro se elegeu prefeito de Porto Alegre, ele foi premiado com o emprego de procurador-geral da prefeitura da capital gaúcha. Em 2005, ganhou um gabinete na Casa Civil do governo Lula. Em 2007, de novo convocado por Tarso Genro, assumiu o comando da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. E ali ficou até 2010, quando deixou o cargo e o PT para continuar a serviço do partido no Judiciário. Em 2011, beneficiado por uma dessas espertezas brasileiríssimas, Favreto foi promovido a magistrado pela então presidanta Dilma Rousseff, que fez dele membro do TRF-4. Fantasiado de desembargador, há mais de três anos o doutor não perde nenhuma chance de mostrar que é muito grato aos padrinhos e exemplarmente leal ao partido.

Como cabe ao TRF-4 revisar as decisões da Justiça Federal em Curitiba, Favreto atira em tudo que ameace o PT e seu chefe supremo. Foi ele, por exemplo, o único a votar pela abertura de um processo disciplinar contra Sérgio Moro, acusado de agir por “índole política”. É ele o único a discordar sistematicamente de tudo o que o juiz federal faz, diz ou pensa. É ele também o único a desaprovar todos os procedimentos adotados pela força-tarefa do MPF que atua na Lava-Jato. Deu para entender ou quer que eu desenhe?

A decisão de Favreto gerou uma queda-de-braço que só terminou no início da noite, quando o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, restabeleceu a ordem no galinheiro ao decidir que a competência era do relator do processo de Lula na 8ª Turma, desembargador João Pedro Gebran Neto — que já havia avocado o caso para si e determinando que o condenado continuasse preso, mas acabou desautorizado em seguida pelo colega, que determinou à PF a soltura no prazo de uma hora, dispensando, inclusive, o costumeiro exame de corpo de delito.

Mais absurda que a decisão do desembargador de plantão foi a justificativa que a embasou. Ele “entendeu” que a pré-candidatura de Lula representava um “fato novo” — embora sua intenção de concorrer seja pública e notória desde o ano passado — e justificava a análise em regime de urgência urgentíssima. E na esteira desse raciocínio iluminado, decidiu que o paciente deveria ser solto para garantir a isonomia das eleições, pois ele não poderia ser impedido de fazer campanha, já que seus direitos políticos ainda não estão suspensos.

A despeito do recesso do Judiciário, Moro se manifestou. Disse ele que Favreto carecia de competência para revogar monocraticamente uma decisão colegiada e pediu que o alvará de soltura não fosse cumprido até que o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do processo, se manifestasse sobre a concessão da liminar. Sua intervenção provocou críticas dos apoiadores de Lula, que o acusaram de desobedecer a uma determinação de instância superior e de tomar decisões quando deveria estar em férias. Fato é que a PF não soltou o petista, e o relator suspendeu a liminar do plantonista. Quando a celeuma parecia ter terminado, Favreto voltou à carga e, desconsiderando o despacho de Gebran, determinou novamente a soltura do paciente. A palavra final foi dada no comecinho da noite do domingo pelo desembargador Thompson Flores, presidente do TRF-4, e assim Lula segue preso na Superintendência da PF em Curitiba.

Houve quem especulasse se essa artimanha teve por objetivo libertar o petralha pelo tempo suficiente para ele deixar o país ou se asilar em alguma embaixada “cumpanhêra”. Confesso que isso também me ocorreu, mas a hipótese não ganhou corpo na mídia ou nas redes sociais. Houve ainda quem visse semelhança entre a palhaçada de domingo e a anulação da votação do impeachment de Dilma, em maio de 2016, pelo então presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, à época filiado ao PP (detalhes nesta postagem), mas isso é conversa para outra hora.

Na visão do ex-presidente do STF Carlos Velloso, a decisão que mandou soltar Lula foi teratológica — ou seja, juridicamente absurda — e Moro agiu acertadamente ao se insurgir contra o habeas corpus concedido por Favreto, até porque “não é possível que a cada momento se tomem decisões que contrariem e afrontem a lei”. 

Velloso destacou que foi o próprio TRF-4 quem autorizou Moro a decretar a prisão de Lula, em abril, e que os pedidos de habeas corpus impetrados no STJ e no STF foram negados. “Escolheram um plantonista de domingo para isso, e um plantonista de domingo atendeu. O juiz tem de compreender que juiz pode muito, mas não pode tudo. Isso é o que precisa ser compreendido pelos juízes brasileiros”, concluiu o ministro aposentado. 

Já o movimento Nas Ruas informou que vai apresentar reclamação no Conselho Nacional de Justiça para abertura de processo disciplinar contra Favreto, mas, a julgar pelo resultado dos mais de 10 pedidos de impeachment contra Gilmar Mendes, o inimigo do Brasil, não dá para alimentar grandes esperanças de punição exemplar ao desembargador que “agiu com índole política” ao determinar a soltura de Lula.

Observação: Na visão da maioria dos desembargadores do TRF-4, as decisões de Favreto são flagrantemente ilegais. Eles ainda estão decidindo como enquadrar o plantonista — por que não o encarcerar junto com Lula ou internar em alguma instituição psiquiátrica? O sujeito certamente sofre de sérios problema mentais. Para a professora da USP Maristela Basso, o dito-cujo pode ser acusado de crime de usurpação de função pública. Joaquim Falcão, professor da FGV, acrescenta que “a questão não é o ativismo do Judiciário, mas a militância do magistrado; a militância é um subproduto da fragmentação e da individualização da Justiça, cujo exemplo básico vem de cima, do STF”. Faz sentido.

E viva o povo brasileiro, sem caneco, sem emprego, sem candidato decente à presidência, sem representantes probos no Congresso, sem segurança jurídica, e por aí segue a desditosa procissão.

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DESEMBARGADOR PETISTA CONCEDE HABEAS CORPUS A LULA

O desembargador Rogério Favreto, plantonista no TRF-4ª durante o recesso do Judiciário, acatou o pedido de habeas corpus impetrado pelos deputados petistas Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira no último dia 6, e deferiu liminar para que o criminoso de Garanhuns seja libertado da prisão ainda neste domingo.

Favreto foi filiado ao PT de 1991 a 2010, quando se tornou juiz. Em 2011, foi nomeado por Dilma para o TRF-4 em 2011. Agora, na posição de plantonista do Tribunal durante o recesso, achou de favorecer seus “padrinhos” com uma decisão eminentemente política, embasada na estapafúrdia justificativa de que “o processo democrático deve oportunizar condições de igualdade de participação em todas as suas fases (...) o impedimento do exercício regular dos direitos do pré-candidato, ora paciente, tem gerado grave falta na isonomia do processo político em curso, o que, com certeza, caso não restabelecida a equidade, poderá contaminar todo o exercício cidadão da democracia e aprofundar a crise de legitimidade, já vidente, das instituições democráticas”.

Em seu despacho, o juiz Moro afirmou que o plantonista não tem competência para soltar o ex-presidente, pois quem deve decidir sobre o caso é a 8ª Turma do TRF-4, que o condenou a 12 anos e um mês de prisão. O magistrado salientou ainda que, se a autoridade policial cumprir a decisão, estará descumprindo a ordem de prisão determinada pelo Colegiado daquele Tribunal (siga este link para ler a íntegra do despacho). 

Favreto emitiu novo despacho, reiterando sua decisão e determinando seu cumprimento imediato. O MPF emitiu parecer no sentido de que o plantonista não detém competência para analisar pedido de habeas corpus. Diante desse imbróglio, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da 8ª Turma do TRF-4 (que confirmou a sentença de Moro e aumentou a pena imposta ao molusco), decidiu, para evitar maior tumulto para a tramitação do habeas corpus, reafirmar sua competência exclusiva no processo. “A decisão proferida em caráter de plantão poderia ser revista por mim, juiz natural para este processo, em qualquer momento”.

Trocando em miúdos, Gebran cassou a decisão de Favreto: “O eminente desembargador plantonista não detém competência para a análise do pedido de habeas corpus”. Nas justificativas, o desembargador citou ainda o fato de que os três autores do habeas corpus — os deputados do PT suso mencionados — não constam nos autos como representantes legais de Lula, reafirmou a jurisprudência do STF sob a execução de pena após segunda instância e salientou que não havia ilegalidades supostamente cometidas por Moro na decretação da prisão de Lula (em sua decisão, Favreto,  afirmou a detenção do ex-presidente era “ilegal e inconstitucional”. (Para ler a íntegra da decisão do relator, clique aqui).

Gleisi Hoffmann, presidente da agremiação criminosa vermelha, e a militância abilolada, que comemoraram antecipadamente a soltura de seu grande ídolo, terão de enfiar a viola no saco e cantar seu monótono ramerrão em outra freguesia.

Atualização: Às 16h04 deste domingo, Favreto deu prazo de uma hora para que Lula a prisão em Curitiba, mesmo depois de sua decisão ter sido cassada pelo desembargador João Pedro Gebran Neto. No documento, o plantonista reitera “o conteúdo das decisões anteriores, determinando o imediato cumprimento da soltura no prazo de uma hora, face estar em posse da autoridade policial desde as 10 horas desta manhã, bem como em contato com o delegado plantonista foi esclarecida a competência da decisão em curso”.

Isso já virou palhaçada, mas, pelo jeito, ainda vai render. Deveriam colocar esse desembargador na cela junto com Lula, ou interná-lo em alguma instituição para alienados mentais, já que ele parece não estar em seu juízo perfeito. 

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