Diante das críticas dirigidas aos ministros do Supremo sobre a inadequação entre a função que ocupam e seus empreendimentos empresariais, sua presença constante na imprensa e em eventos patrocinados por setores interessados nos julgamentos e proximidade com partes dos processos e seus advogados, o presidente de turno da Corte, Luís Edson Fachin, anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora de um código de ética do Tribunal.
Mesmo que essas condutas justifiquem a imposição de limites expressos e claros às togas, o Conselho Nacional de Justiça, a Lei da Magistratura Nacional, as leis processuais civil e penal e o regimento interno do próprio STF já estabelecem parâmetros voltados a garantir a imparcialidade, a independência e o decoro da função jurisdicional. A questão é que o colegiado decidiu não se submeter ao CNJ, esvaziar as arguições de impedimento e suspeição suscitadas e restringir a interpretação sobre impedimento de juízes atuarem em casos nos quais seus familiares advogam.
Como serão os próprios ministros que interpretarão as regras, um futuro código de ética dificilmente terá mais sucesso que a Constituição e as leis já existentes, embora possa ser considerado um momento de guinada e compromisso público do Tribunal. Por outro lado, ao acenar que criará regras para si mesmo, o Supremo dificulta que outros o façam — da mesma forma que fez ao lidar com as críticas sobre pedidos de vistas — que interrompiam os julgamentos por longo tempo — e liminares monocráticas —que sequestravam a competência do colegiado —, ou seja, reformando-se "de fora para dentro" por uma emenda constitucional ou lei que ajuste suas regras internas.
O novo código de ética deve ter mais impacto político do que jurídico, seja dentro da Corte, seja no Judiciário como um todo. Não será fácil convencer os ministros a mudarem suas práticas atuais — mesmo porque advogados familiares de juízes, desembargadores e ministros atuam em todos os tribunais, não apenas no STF, empresas interessadas nos deslinde de processos patrocinam eventos em locais paradisíacos com a presença de juízes de todo país, e por aí vai.
A advocacia que não se constrange em vender acesso e proximidade a julgadores atua em todos os tribunais. O STF, como órgão de cúpula, deveria dar o exemplo, e seguirá desafiado a dar resposta a uma série de casos relevantes, como emendas parlamentares, caso Master e muitos outros compõem sua agenda neste ano.
Não se pode permitir que, sob égide da necessidade de autocontenção e decoro no exercício da função, as togas deixem de adotar decisões judiciais que possam desagradar maiorias eventuais e poderosos.
A conferir.
