Esse inimigo, um fato provado e sabido há muito tempo, é o
estatismo. Não é a corrupção. Não é a extrema direita nem a extrema esquerda,
nem qualquer outra força que está no meio do caminho entre as duas. Não é a
incompetência terminal da administração pública, nem a burocracia que exige o
CPF de Brahms para dar andamento a
um processo envolvendo questões obscuras de direitos autorais na área da música
clássica. Não é nem mesmo o crime sem controle ou os criminosos sem punição ― ou
a figura individual de Lula e de
seus parceiros no Complexo PT-PSOL-etc. O inimigo mais nefasto do
Brasil e dos brasileiros, cada vez mais, é o poder do “Estado”. É isso que
oprime a população, explora o seu trabalho, talento e energia, mantém o país no
subdesenvolvimento e torna a nossa democracia um número de circo de terceira
categoria.
O estatismo, para simplificar a discussão, é a soma das
regras que submetem o povo brasileiro ao alto funcionalismo público, às
empresas do Estado e ao oceano de interesses materiais de tudo aquilo que se
chama “corporações”. É essa multidão de procuradores, promotores, ouvidores,
desembargadores, auditores, coletores, juízes, ministros ― com todos os seus
privilégios, os seus “auxílios-moradia”, os seus custos, o seu direito de viver
fora do alcance das leis penais. São os sindicatos. São as federações e as
confederações. São as “ordens” de advogados e demais ofícios que criam direitos
para seus “inscritos”. São as centenas de repartições públicas que não produzem
um único parafuso, mas têm o poder de proibir que os cidadãos produzam. São
esses círculos do inferno que dão ou negam licenças, certidões, alvarás,
atestados, registros, “habite-ses” e autorizações para praticamente todas as
atividades conhecidas do ser humano. O Brasil só existe para servir essa gente ―
os cidadãos pagam em impostos entre 40% e metade do que ganhem, e o grosso do
dinheiro arrecadado vai para o bolso destes senhores de engenho do século XXI, na forma de salários,
benefícios, aposentadorias e o mais que conseguem arrancar do Erário.
Esse conjunto de inimigos do Brasil não vacila em
desrespeitar as regras mais básicas da democracia para proteger os seus
interesses. Não poderiam provar isso de forma mais clara do que as dezenas de
juízes que têm tomado decisões a favor dos sindicatos e contra os trabalhadores
na questão do imposto sindical. Esse imposto, considerado pela esquerda e pelas
corporações como um “direito” ― um caso único no mundo de tratar uma obrigação
como benefício ― foi, como se sabe, suprimido pelo Congresso Nacional na recente reforma trabalhista. Os sindicatos,
depois disso, têm entrado na justiça pedindo que a lei, aprovada na Câmara e
Senado, não seja cumprida ― e que todos os trabalhadores brasileiros,
sindicalizados ou não, continuem a pagar um dia de salário por ano para o cofre
dos sindicatos. Juízes de vários lugares do Brasil acham que os sindicatos
estão certos, e mandam as empresas desobedecerem a lei ― e continuarem a
descontar em folha o imposto sindical dos seus empregados. É um ato de promoção
direta da desordem. Tira dinheiro de milhões para doá-lo aos donos dos
sindicatos, espalha a incerteza sobre o que é ou não é legal, e desrespeita uma
lei aprovada de forma absolutamente legítima pelo Congresso. Quem representa os
cidadãos, bem ou mal, é o Congresso – esse aí mesmo, que é o único disponível.
Não são os juízes. O fato de terem sido aprovados em concurso público não lhes
dá o direito de aplicarem as leis que aprovam e anularem as que desaprovam. Mas
é exatamente esse disparate que estão tentando colocar em pé.
Os juízes que agem dessa maneira atendem unicamente ao
interesse das corporações. No caso, agem como parceiros dos sindicatos ― e,
tanto quanto isso, em defesa da “justiça do trabalho”, a máquina de empregos e
privilégios que consideram ameaçada pela reforma trabalhista. Desde que a
reforma entrou em vigor, no final do ano passado, o número de ações
trabalhistas caiu em 50% ― um imenso avanço para o progresso do Brasil, mas um
horror para os “juízes”, “procuradores”, “vogais”, advogados e toda a imensa
árvore de interesses diretamente enraizada nessa situação de absurdo que começa
a tornar-se mais racional. Se as causas caíram pela metade, fica demonstrado
que a outra metade era desnecessária ― e a ideia de que um mandarim do serviço
público possa, em consequência disso, tornar-se ainda mais inútil do que já é,
parece simplesmente inaceitável para o mundo estatal. E quem defende a
população nesta briga, em pleno ano de eleição presidencial? Até agora,
ninguém.
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