AINDA SOBRE A PEC DA PREVIDÊNCIA

ATUALIZAÇÃO - 17h30: 

A 5ª Turma do STJ iniciou o julgamento do REsp de Lula pouco depois das 14 h desta terça-feira. O primeiro a votar foi o ministro Felix Fisher, relator do processo, que já havia rejeitado o recurso monocraticamente, mas agora votou favoravelmente à redução da pena para 8 anos 10 meses e 20 dias de prisão, no que foi acompanhado pelos ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. 
Pelo Código Penal, Lula pode pedir progressão da pena para o regime domiciliar ou semiaberto após cumprir 1/6 da sentença — o que se dará em setembro próximo. Até lá, se a condenação a 12 anos e 11 meses referente ao sítio de Atibaia for ratificada pelo TRF-4 (e é isso que se espera), o pulha continuará preso em regime fechado. 
Demais disso, ora condenado no STJ, o ex-presidente petralha continuará preso, mesmo que o STF mude a jurisprudência sobre a condenação em 2ª instância e decida que o cumprimento provisório da pena seja iniciado após decisão de terceira instância. 
Lula ganhou na foice, mas perdeu no machado.

*********************

O objetivo precípuo dos parlamentares é a reeleição. É por isso que eles não se arriscam a contrariar o eleitorado para aderir a apelos emocionais do presidente e de seus ministros (a menos que sejam recompensados por recursos políticos que neutralizem esse risco). E mesmo sabendo que 9 de cada 10 eleitores não lembram em quem votaram para deputado ou senador, e menos ainda como seus representantes votaram projetos de lei de interesse popular.

Jair Messias Bolsonaro sabe melhor que ninguém o que move o baixo-clero da Câmara, até porque fez parte dessa seleta confraria por quase 30 anos. Curiosamente, subir a rampa do Planalto o fez esquecer a importância de uma coalizão de partidos para assegurar a aprovação da agenda do governo. Sobretudo as propostas de emenda constitucional, como a previdenciária, que precisam de 60% dos votos para ser aprovadas. E não há governabilidade possível se o presidente contar apenas com os votos de seu partido, que representam apenas 10% da Câmara e menos que isso no Senado.

Em qualquer sistema político multipartidário, a coalizão é essencial, tanto para garantir a coordenação e a coesão necessárias para obter os votos favoráveis, quanto para promover o compartilhamento do poder. Isso implica o uso de “moedas de troca”, particularmente a distribuição de cargos, e não se trata necessariamente de corrupção. Mas o presidente parece prisioneiro de seu discurso de campanha e das declarações de que não cederá ao “toma lá dá cá” das negociações políticas.

Promessas eleitorais podem ser relevantes para a vitória, e essa é uma delas. Mas insistir em mantê-las a ferro e fogo durante toda a gestão é o atalho mais curto para o fracasso. Pelo bem do país — e do próprio mandato —, Bolsonaro precisa construir uma narrativa que convença os eleitores da necessidade de ajustar o discurso à realidade, pois apelar para o patriotismo dos parlamentares é o segundo atalho mais curto para o fiasco deste governo (e do próxima, e do seguinte, pelo menos enquanto o presidencialismo não der lugar ao parlamentarismo como sistema de governo nesta republiqueta de bananas).

Bolsonaro erra quando diz que a melhor reforma da Previdência é aquela que passar no Congresso. Não é. O cenário mudará rapidamente para pior se a desidratação contrariar as expectativas do mercado, evidenciando que não será interrompida a marcha para o calote da dívida, isto é, o crescimento ininterrupto da relação dívida pública. Sem admitir e promover uma coalizão partidária coesa, o capitão pode amargar uma derrota que definirá, para pior, o futuro de seu governo e, por extensão, deste pobre país.

As negociações do governo com o chamado Centrão — grupo informal composto por PP, PR, PRB, DEM e Solidariedade — em busca de votos favoráveis à reforma da Previdência na CCJ da Câmara complicaram bastante. Já havia praticamente um acerto entre esses partidos e o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para alterar pontos que não comprometessem a economia estimada pela equipe econômica, mas, segundo o Congresso em Foco, supostos cálculos sigilosos que embasaram a elaboração da proposta teria causado revolta entre deputados. Em princípio, havia um acordo sobre quatro pontos que não causam impacto na economia prevista de R$ 1,1 trilhão em dez anos, esperada com a aprovação da PEC. Com as notícias sobre o sigilo, porém, o Centrão voltou a pressionar pela restrição ao abono salarial e a desconstitucionalização, que já havia aceitado discutir apenas na comissão especial.

Atualização: Agora cedo, saiu a notícia de que deputados da oposição querem barrar a votação da admissibilidade da PEC na CCJ, como noticiou a RENOVA, alegando que a razão do sigilo em torno dos detalhes do projeto enviado pela equipe econômica é motivo para travar o avanço da reforma. O presidente da Câmara tranquilizou a tigrada dizendo que eles terão acesso aos dados detalhados que embasam a proposta de reforma. Pelo Twitter (que neste governo parece ser uma espécie de Diário Oficial informal), Rodrigo Maia postou a seguinte mensagem: “A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial.”

Ainda sobre essa reforma polêmica, mas indispensável, reproduzo um texto impagável do brilhante J.R. Guzzo:

Depois de ouvir ad nauseam toda essa discussão sobre a “reforma da Previdência”, você está achando que ela é “contra os pobres”? Ou acha que é exatamente o contrário? Ou, ainda, não acha nem uma coisa nem outra, até porque não tem mais paciência para continuar ouvindo essa conversa que não acaba mais? Anime-se: o professor gaúcho Fernando Schüler, conferencista e consultor de empresas, tem a solução definitiva para o seu problema.

Se a reforma da previdência fosse contra os pobres, explicou Schüler dias atrás, já teria sido aprovada há muito tempo, e sem a menor dificuldade. Pela mais simples de todas as razões: tudo aquilo que prejudica o pobre diabo que está tentando não morrer de fome, e não tem tempo para fazer “articulação política”, passa como um foguete da NASA pelas duas casas do Congresso deste país. Passa tão depressa, na verdade, e com tanto silêncio, que ninguém nem fica sabendo que passou.

A reforma proposta pelo governo só está encontrando essa resistência desesperada do PT, dos seus satélites e da massa da politicalha safada porque é, justamente, a favor dos pobres e contra os ricos. Cem por cento contra os ricos — no caso, algumas dezenas de milhares de funcionários públicos com salário-teto na casa dos R$ 40 mil por mês, sobretudo nas camadas mais altas do Judiciário e do Legislativo. São esses os únicos que vão perder, e vão perder em favor dos que têm menos ou não têm nada.

Não parece possível, humanamente, eliminar de maneira mais clara as dúvidas sobre a reforma da previdência. Alguém já viu, em cerca de 200 anos de existência do Congresso Nacional, alguma coisa a favor de rico dar trabalho para ser aprovada? Ainda há pouco, só para ficar num dos exemplos mais degenerados do estilo de vida dessa gente, deputados e senadores aprovaram o pagamento de 1,7 bilhão de reais para a “campanha eleitoral de 2018” — dinheiro vivo, saído diretamente dos seus impostos e entregue diretamente no bolso dos congressistas. São os mesmos, em grande parte, que viraram um bando de tigres para “salvar os pobres” da reforma.

Poderiam ser mencionados, aí, uns outros 1.000 casos iguais, em benefício exclusivo da manada que tem força para arrancar dinheiro do Erário. No caso da previdência a briga é para conservar os privilégios de ministros, desembargadores, procuradores, auditores, ouvidores, marajás da Câmara dos Deputados, sultões do Senado e toda a turma de magnatas que conseguem ganhar ainda mais que o teto e exigem, ao se aposentar, os mesmos salários que ganham na ativa — algo que nenhum outro brasileiro tem.

Não adianta nada, com certeza, apresentar números, fatos e provas materiais que liquidam qualquer dúvida sobre a injustiça rasteira de um sistema que se utiliza da lei para violar o princípio mais elementar das democracias — o de que todos os cidadãos são iguais em seus direitos e em seus deveres. A previdência brasileira determina, expressamente, que os cidadãos são desiguais; quem trabalha no setor privado, segundo as regras que se pretende mudar, vale menos que os funcionários do setor público e, portanto, tem de receber aposentadoria menor. Quando se demonstra essa aberração com a aritmética, a esquerda diz que as contas não valem, pois se baseiam em “números ilegais”. Não há, realmente, como continuar uma conversa a partir de um argumento desses — e nem há mesmo qualquer utilidade prática em conversar sobre o assunto. Os defensores dos privilégios não estão interessados em discutir número nenhum; estão interessados, apenas, em defender privilégios. Por que raios, então, iriam perder seu tempo se aborrecendo com fatos?

O que existe, no fundo, é uma questão que vai muito além da previdência social. É a guerra enfurecida que se trava no Brasil para manter exatamente como estão todas as desigualdades materiais em favor das castas que mandam no Estado — todas as desigualdades, sem exceção, e não apenas a aposentadoria com salário integral. Sua marca registrada é um prodigioso esforço de propaganda para fazer as pessoas acreditarem que o agressor está do lado dos agredidos — e que qualquer tentativa séria de defender o pobre é uma monstruosidade que precisa ser queimada em praça pública.

Acabamos de viver, justo agora, um dos grandes momentos na história dessa mentira que faz do Brasil um dos países mais injustos do mundo — quando o ministro Paulo Guedes foi à Câmara para explicar, com paciência de monge beneditino e fatos da lógica elementar, a reforma da previdência. O PT fez o possível para impedir o ministro de falar. Ao fim, tentou ganhar pelo insulto. Um deputado de segunda linha faturou seus 15 minutos de fama dizendo que Guedes era “tigrão com “os aposentados”, mas “tchutchuca quando mexe com a turma mais privilegiada do nosso país”.

A grosseria serviu para três coisas. Em primeiro lugar, fez o deputado ouvir que “tchutchuca é a mãe”. Em segundo lugar, levou o ex-presidente Lula a dizer, da cadeia, que estava “orgulhoso” com a agressão — mais um sinal, entre tantos, do bem que ele fará pelo Brasil se for solto ou premiado com a “prisão domiciliar”. Em terceiro lugar, enfim, abriu mais uma avenida-gigante para se dizer quem é quem, mesmo, em matéria de “tchutchuca” com os ricos, parasitas e piratas neste país — “tchutchuca” na vida real, como ela é vivida na crueza do seu dia a dia, e não na conversa de deputado petista. Aí não tem jeito: os fatos, e puramente os fatos, mostram que Lula, guiando o bonde geral da esquerda verde-amarela, foi o maior “tchutchuca” de rico que o Brasil já teve em seus 500 anos de história; ninguém chegou perto dele, e nem de forma tão exposta à luz do sol do meio dia. Pior: o ex-presidente não foi só a grande mãe gentil dos ricos. Foi também a fada protetora dos empreiteiros de obras bandidos, dos empresários escroques e dos variados tipos de ladrão que tanto prosperam em países subdesenvolvidos — as “criaturas do pântano”, como se diz.

O desagradável desta afirmação é que ela tem teores mínimos de opinião; só incomoda, ao contrário, porque sua base é uma lista sem fim de realidades que há muito tempo estão acima de discussão. Vamos lá, então, coisa por coisa. Não há dúvida nenhuma, já que é preciso começar por algum lugar, que o maior corruptor da história do Brasil, o empreiteiro Marcelo Odebrecht, passou de mãos dadas com Lula os oito anos de seu governo — noves fora o paraíso que viveu com Dilma Rousseff. Quem diz que Odebrecht é um delinquente em modo extremo não é este artigo; é ele mesmo, que confessou seus crimes, delatou Deus e o mundo e por conta disso está preso até hoje — em prisão domiciliar, certo, mas preso. Também não foi o seu filho, nem qualquer cidadão que você conheça, quem conseguiu receber 10 milhões de reais da empreiteira Andrade Gutierrez como investimento numa empresa de vídeo games. Foi o filho de Lula. Os 10 milhões sumiram; a empresa faliu. A Andrade Gutierrez lamenta: o negócio não deu certo, dizem eles, e a gente perdeu todo o dinheiro que deu para o Lulinha. Uma pena, não é? Mas acontece com as melhores empresas do mundo. O empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, réu confesso, delator e hoje presidiário, foi o grande protetor e protegido de quem? De Lula — a quem, por sinal, denunciou no fatal triplex do Guarujá. Querem mais? É só chamar o Google.

Em dezesseis anos de Lula e Dilma não se conhece um único caso de rico prejudicado pelo governo — a não ser os produtores rurais roubados pelos “movimentos sociais” do PT e outras vítimas da criminalidade oficial. Os banqueiros, por exemplo, jamais ganharam tanto dinheiro na história da economia brasileira como durante o reinado da esquerda. Não apenas foram protegidos contra qualquer espécie de concorrência — liberdade econômica, no lulismo bancário, só vale na hora de deixar os bancos cobrarem os juros mais altos do mundo. Foram os maiores beneficiários da dívida pública alucinante que Lula e o PT tanto se orgulham de ter criado, pois na sua cabeça isso é sinal de que “o governo está se endividando para ajudar os pobres” — quando na verdade faz a população pagar 100 bilhões de dólares por ano em juros que vão para os bolso dos “rentistas”, a começar pelos banqueiros.

Também não há precedentes de tanta caridade pública para empresários amigos quanto na era Lula-PT. Quem foi mais “tchutchuca” de Eike Batista, Joesley Batista e outros abençoados do BNDES? Quem inventou a Sete Brasil, uma das aberrações mais espantosas jamais criadas pelo capitalismo de compadres do Brasil? Do começo ao fim, foi apenas uma arapuca para vender sondas imaginárias à Petrobras e “ressuscitar a indústria naval brasileira” — vigarice de terceira categoria que fez obras e empregos virarem fumaça quando a ladroagem toda veio abaixo.

A esses bem-aventurados da elite brasileira, de quem a esquerda se diz tão horrorizada, mas a quem serve com a devoção de moleque de senzala, juntam-se os ladrões puros e simples. Em que outra ocasião da história política do Brasil o roubo do Tesouro Nacional viveu dias de tanta glória como nos governos de Lula e seus subúrbios? Basta citar um nome para se entender o processo inteiro: Sérgio Cabral. Precisa mais? O homem soma quase 200 anos de prisão, confessou um caminhão de crimes e tornou-se o governador mais ladrão que a humanidade já conheceu. Mas foi um dos grandes heróis de Lula — não se esquecerá jamais o mandamento público do ex-presidente, dizendo que votar em Cabral era “um dever moral, ético e político”. E quem foi o grande inventor de Antônio Palocci? Nada mais típico do que Palocci, transformado por Lula em vice-rei da sua Presidência. O cidadão se apresentava como “trotskista”, ou, tecnicamente, como militante da extrema esquerda. Roubou tanto, segundo suas próprias confissões, que jamais se saberá ao certo o prejuízo que deu. Só o apartamento em que mora em São Paulo, e onde cumpre hoje sua “prisão domiciliar”, vale mais que o patrimônio que 99% dos brasileiros vão obter durante todas as suas vidas. Isso não é ser rico? E se Palocci não é uma criatura de Lula, de quem seria, então?

A verdade é que durante todo o período em que a esquerda mandou no governo o Brasil continuou sendo um dos países de maior concentração de renda em todo o mundo. Em dezesseis anos de lulismo, foi massacrado sem trégua o principal instrumento de melhoria social que pode existir num país ─ a educação pública. Pelos últimos dados do Banco Mundial, a média da população brasileira só vai atingir o mesmo índice de compreensão da matemática existente nos países desenvolvidos daqui a 75 anos. Essa é a boa notícia; em matéria de leitura, vamos precisar de mais 260 anos para chegar lá. É o resultado direto do abandono da educação dos pobres em benefício da educação dos ricos. Por conta dos programas de “democratização” da universidade de Lula e Dilma, o Brasil gasta quatro vezes mais por ano com um aluno da universidade pública, ou cerca de R$ 21 mil, do que com um garoto que está no ensino básico. Queriam o que, com essa divisão do dinheiro público que se gasta na educação?

Em matéria de ação pró-pobre, houve muita propaganda, muito filminho milionário de João Santana — mais um réu confesso de corrupção — mostrando a clássica “família negra feliz-com mesa farta-carrinho na porta-tomando avião-etc., etc.”, mas essas fantasias quase só existiam na televisão. Dinheiro, que é bom, foi para o bolso dos nababos, dos Marcelos e Eikes e Geddels. Foi para ditadores da África — o filho de um deles, por sinal, é um fugitivo da polícia internacional. Foi para obras em Cuba e na Venezuela. Foi para os “prestadores de serviço”, ONGs amigas e artistas da Lei Rouanet. Foi, num país de 200 milhões de habitantes, para os barões mais bem pagos de um funcionalismo público que já soma quase 12 milhões de pessoas entre União, Estados e Municípios — 450.000 só nesse Ministério da Educação que produz a catástrofe descrita acima. Para a plebe sobrou o programa oficial de esmolas do Bolsa Família, ideal para perpetuar a miséria, ou pior que isso — segundo o Banco Mundial, de novo, 7 milhões de brasileiros caíram abaixo da linha da pobreza apenas de 2014 para 2016. Quem gerou essa desgraça? Não foi o governo da Cochinchina, nem o ministro Paulo Guedes.

A situação fica definitivamente complicada para os pobres quando quem diz que está cuidando deles serve no exército do inimigo — aqueles que têm como principal razão de sua existência, talvez a única, defender direitos e princípios que são apenas presentes pagos com o dinheiro de todos.