Em março de 2019, embasado no artigo 43 do regimento
interno do STF, o presidente de
turno da Corte determinou ex officio
a abertura de um inquérito para apurar disseminação de “fake news” e ameaças aos ministros. Com a mesma penada, Toffoli encarregou
Alexandre de Moraes de relatá-lo.
Na interpretação do conspícuo magistrado, se o artigo dispõe que, em caso de “infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal” o presidente pode instaurar inquérito e designar um relator, os ataques aos ministros e ameaças em meios digitais validam sua decisão, uma vez que membros do STF são ministros “em qualquer hora e em qualquer lugar”.
Na interpretação do conspícuo magistrado, se o artigo dispõe que, em caso de “infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal” o presidente pode instaurar inquérito e designar um relator, os ataques aos ministros e ameaças em meios digitais validam sua decisão, uma vez que membros do STF são ministros “em qualquer hora e em qualquer lugar”.
Essa não foi a primeira vez — e possivelmente não será a última —
que o Supremo usa de hermenêutica criativa para encaixar na
moldura da legalidade decisões pra lá de controversas. Em
outubro do ano passado, por exemplo, os ministros decidiram que réus delatados têm direito a
apresentar memoriais depois dos réus que
firmaram acordo de colaboração, sob pena de anulação da sentença e reabertura
da instrução processual. Cerca de um mês depois, ainda que pela maioria
apertada de 6 votos a 5, suas excelências proibiram
o cumprimento antecipado da pena por réus condenados em segunda instância.
Um sem-número de juristas e políticos discordaram da interpretação tortuosa de Toffoli e apontaram vício de origem no inquérito das fake
news, dada a flagrante violação
patente do princípio acusatório. Por esse modelo, para abrir um
inquérito o juiz tem de ser acionado pela polícia e o Ministério Público, a
quem cabe propor as medidas investigativas, sem mencionar que o órgão
responsável pela acusação não pode ser o mesmo que julga.
Em meio à enxurrada de questionamentos — inclusive de membros do próprio STF
—, a então procuradora-geral Raquel
Dodge, a quem caberia decidir pelo arquivamento do caso, por
ser a PGR titular da ação penal e o
único órgão com legitimidade para levar adiante uma acusação, argumentou que seria impossível prosseguir com o inquérito sem ferir o sistema jurídico, e que o
arquivamento promovido pela PGR era irrecusável na hipótese em exame.
Mesmo assim, as investigações já duram mais de um ano.
Um mês após ter substituído Dodge no comanda da PGR,
o atual passador-de-pano-geral disse não ver ilegalidade no caso e defendeu a
participação da PGR nas investigações. Semanas atrás, no entanto, quando
a PF apertou o cerco em torno de políticos,
empresários e ativistas bolsonaristas, Aras pediu ao ministro-relator a
suspensão do inquérito.
Na última quarta-feira, durante o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental) em que a Rede
Sustentabilidade questiona o inquérito das fake news, 8 dos 11 ministros votaram pela constitucionalidade
da ação. Ressalte-se que, diante da escalada da difusão de fake news, o próprio partido pediu a extinção da ação, mas o ministro Edson Fachin rejeitou. Todavia, em vez de julgar o caso monocraticamente, Fachin decidiu submetê-lo ao plenário. O julgamento terminou na tarde de ontem, e o placar final foi de 10 votos a 1, vencido o ministro Marco Aurélio
Mello — que sempre teve predileção por ser voto vencido.
Mudando de pato para ganso, Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do então deputado Flávio Bolsonaro, ex-factótum do Clã e
mestre na arte do desaparecimento, foi preso em Atibaia (SP) na manhã de ontem, na casa do advogado Frederick Wassef, que se gaba de ser amigo íntimo de Jair Bolsonaro e do filho Flávio (o Zero Um das rachadinhas). De
acordo com o caseiro, Queiroz, o devoto de São Gasparzinho, vivia no local havia cerca de um ano, o que confirma os laços de “juramento de
sangue” com o clã presidencial, bem ao estilo mafioso — que pode ser quebrado se
a mulher de Queiroz, contra quem também há um mandato de prisão, vier se juntar ao marido
na cadeia.
Por último, mas não menos importante: o Plantão do Jornal Nacional acabou de noticiar a saída do ministro
da Educação sem-educação do governo. O nome do substituto não foi informado,
mas é tida como certa a indicação de Weintraub
para o Banco Mundial, em Washington
D.C.
No vídeo em que o ministro lê sua carta de
despedida (tchau, querido, já vai tarde), Bolsonaro (que também não deve demorar a deixar o governo) diz ao puxa-saco
que o momento é "difícil", mas "de confiança", e que os
compromissos de campanha estão mantidos (só se for com esse obelisco da
incompetência e da grosseria, que as promessas feitas aos eleitores há muito que
foram para a ponte que o partiu). Curiosamente, ou nem tanto, o semblante do presidente que aparece no vídeo dá conta de que ali seri o último lugar onde Bolsonaro desejaria estar naquele momento.
Após 14 meses à frente do MEC — Weintraub assumiu
a Pasta em 9 de abril do ano passado, com a demissão do igualmente imprestável (e
também indicado por Olavo de Carvalho)
Ricardo Vélez
—, o
projeto mal ajambrado de troglodita nada fez além de criar polêmicas de toda espécie e incidentes diplomáticos com a China,
além, é claro, de fustigar a crise entre o chefe do Executivo e o STF (não que Bolsonaro precise de ajuda nesse quesito, mas enfim...).
A polêmica mais recente surgiu após a divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril,
quando o fanático-ideológico e lambe-botas de Olavo de Carvalho defendeu a prisão dos ministros do Supremo,
a quem chamou de "vagabundos". No último domingo, ao participar de um
protesto com pautas antidemocráticas e inconstitucionais na Esplanada dos
Ministérios, o coscorão voltou a usar o termo "vagabundos" mas desta
feita sem dizer textualmente a quem se referia.
Na última quarta-feira o Supremo decidiu, por 9 votos a 1 (o voto vencido
foi, mais uma vez, de Marco Aurélio,
o incorrigível), rejeitar o HC impetrado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, para retirar Weintraub do inquérito das fake
news.
A propósito: Brasil e Estados Unidos têm acordo de extradição.
