BOLSONARO E A PEC DA PREVIDÊNCIA

Contrariando uma das muitas promessas que fez durante a campanha, Bolsonaro não só desistiu de propor o fim da reeleição como também resolveu disputá-la em 2022. O sucesso da empreitada depende de vários fatores e sua previsibilidade é nula, visto que muita água vai rolar até lá. Os índices de aprovação do governo, segundo as mais recentes pesquisas (detalhes no post anterior), orbitam os 30%. Com apenas um terço dos votos válidos, nenhum disputante vence eleições majoritárias (para prefeito, governador e presidente da República), onde se elege quem obtém maioria absoluta (se não no primeiro turno, fatalmente no segundo, quando então a disputa se limita aos dois candidatos mais votados no pleito anterior).

Claro que muita coisa pode mudar nos próximos 3 anos, e nada garante que seja para melhor. Mesmo assim, o presidente parece não se dar conta de que boa parte dos votos que obteve em 2018 não veio dos bolsomínions, mas dos antipetistas — e é bom lembrar que o fato de alguém ser inimigo do seu inimigo não significa necessariamente que é seu amigo.

Observação: No presidencialismo de coalizão, governar exige dividir espaço com o Congresso, que, como se sabe, não é movido a patriotismo. Mas é bom não confundir o que chamamos pejorativamente de “toma-lá-dá-cá” com a fórmula adotada por Lula, que instituiu o mensalão e o petrolão para sustentar seu nefasto projeto de eternizar o lulopetismo no poder.

Mesmo tendo passado 30 como deputado do baixo clero, o Bolsonaro presidente parece cultivar a mais profunda aversão pelo “é dando que se recebe”, e assim conta apenas com o apoio dos parlamentares do PSL — partido nanico até as últimas eleições, mas que multiplicou por 50 sua presença na Câmara e se tornou, da noite para o dia, a maior bancada da Casa. Só que os deputados pesselistas não têm atuado como base do governo. Muitos deles não demonstram o menor respeito pelas decisões da cúpula do partido e pelas demandas do Planalto, e alguns deixam claro que seu único propósito na Câmara é defender as corporações que julgam representar, em especial a dos profissionais de segurança pública.

O problema da Previdência não vem de hoje, mas, nem FHC, nem Lula, nem Dilma nem Temer tiveram peito resolvê-lo. Para além de algumas tímidas tentativas, todos ele simplesmente a coisa com a barriga, levando o déficit chegar ao ponto que chegou e o atual governo sem alternativa que não propor essa espinhosa reforma. Só que o capitão nunca se empenhou verdadeiramente em defendê-la, embora o futuro do seu governo e sua eventual reeleição dependam dela. 

Depois de cruzar a Praça dos Três Poderes e entregar a proposta ao presidente da Câmara, Bolsonaro pôs-se a repetir que havia feito sua parte e que “a bola estava com o Congresso”, afastou-se das negociações e se dedicou a fomentar picuinhas, hostilizar Rodrigo Maia — de quem podermos não gostar, mas cujo empenho temos de reconhecer —, fritar ministros e promover enfrentamentos tanto desnecessários quanto indesejáveis. Instado a ajudar na articulação para reinserir Estados e municípios, o presidente não moveu uma palha, mas bastou ser chamado de "traidor" por policiais para se apressar a trabalhar pela concessão de aposentadoria especialíssima à corporação amiga e, para desassossego de Paulo Guedes e da equipe econômica, vem se empenhando em levar o esforço às últimas consequências. Porém, ao intervir para tentar garantir aos policiais federais e à Polícia Rodoviária regras mais brandas, fora da emenda principal, ele contribui para a obstrução da votação e coloca em risco a própria economia de que seu governo tanto necessita para dar início à Nova Previdência.

A oposição — magote de esquerdistas e boçais insensíveis ao fato de que, mesmo não sendo uma panaceia, a aprovação da reforma é a única alternativa para a Economia deixar a UTI com vida — tem feito diabo para obstruir a tramitação, e ainda que não some nem 150 votos, faz um barulho danado. Alguns dizem que a oposição está cumprindo seu papel, mas, convenhamos, fazer oposição responsável é uma coisa e agir como essa cáfila vermelha age é outra bem diferente. E como se isso já não bastasse, o capitão, antipetista e antiesquerdista, ajuda “o inimigo” ao se tornar um grande estorvo para a tramitação da PEC — cuja aprovação, volto a frisar, definirá o sucesso do seu governo e quiçá sua reeleição.

Bolsonaro monta uma armadilha para si mesmo, pois cada emenda apresentada abre espaço para discussões que consomem tempo valioso, pondo em risco a votação final — inclusive dos destaques — antes do próximo dia 18, quando o Congresso entra em recesso. E não faltam oportunista que se aproveitem da sua iniciativa para incluir outros agentes de segurança no pacote da PF, como guardas penitenciários e municipais, bem como retirar os professores da reforma. Esse seria o pior dos mundos, pois desidrataria ainda mais a reforma.

Paralelamente, os governadores insistem na inclusão de servidores de Estados e Municípios, o que não conta com o apoio da maioria dos deputados e pode reduzir a economia de R$ 1 trilhão prevista para os próximos 10 anos — montante inferior ao desejado por Paulo Guedes, mas, mesmo assim, ainda aceitável. É por isso que Rodrigo Maia quer deixar essa questão fora do bojo da reforma e tratar dela mais adiante, de preferência numa emenda constitucional cuja tramitação começaria no Senado.

Aos trancos e barrancos, a coisa vai caminhado. A despeito da tramitação conturbada — afora a exigência do pedaço fisiológico do Congresso, que condiciona o voto à liberação de verbas orçamentárias, há o desejo dos partidos de oposição de obstruir as sessões, esticando a corda até o último instante — o texto-base aprovado na Comissão Especial da Câmara foi chancelado no plenário, em primeiro turno, por 379 votos a 131. Há 18 destaques para serem apreciados, mas Rodrigo Maia — indiscutivelmente o pai biológico da criança — está confiante de que a aprovação em segundo turno aconteça ainda esta semana, ficando para depois do recesso apenas o escrutínio do Senado. A impressão que se tem é de que a maioria dos deputados ou se conscientizou da necessidade da emenda, ou votará a favor para não ser responsabilizada pelo agravamento da crise econômica. 

Oposição é necessária e faz bem à democracia, mas a oposição brasileira frequenta o debate previdenciário sem demonstrar sua utilidade. Há espaço no Congresso para o surgimento de uma nova oposição, menos venenosa e mais propositiva, mas ainda não surgiu força capaz de ocupar o vazio.

Bolsonaro é, ao mesmo tempo, o grande estorvo e o maior beneficiário da reforma cujos impactos na Economia o capitalizarão politicamente, embora o verdadeiro pai da criança seja o Presidente da Câmara. Mesmo assim, o estorvo poderá jactar-se de ser a mãe, e de ter parido o filho sem recorrer ao toma-lá-dá-cá, ainda que isso não seja exatamente verdade: emendas parlamentares e outras bondades para garantir votos no plenário da Câmara vêm sendo distribuídas a toque de caixa nos últimos dias.

Como dizia Ulysses Guimarães, “em política, quem prepara a refeição nem sempre come o melhor bocado”.

SOBRE A APROVAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA E O PARTO DA MONTANHA DA REVISTA VEJA, ORA ALIADA À ALA ESQUERDISTA EM DEFESA DA SOLTURA DOS CRIMINOSOS E DA PRISÃO DO XERIFE

Após ter sido retalhada, remendada e recosturada pelo relator na Comissão Especial da Câmara, a proposta de reforma da Previdência teve o texto base aprovado por 36 votos a 13 e agora, aos trancos barrancos, segue para o plenário, onde será submetida a dois turnos de votação (e ainda poderá sofrer modificações). Rodrigo Maia diz que o governo já conta com mais que os 308 votos necessários, e acredita que a votação acontece antes recesso parlamentar. O texto final ainda terá de passar pelo crivo do Senado — e voltar à Câmara caso seja alterado — mas a cada dia a sua agonia. Quando nada, o dólar encerrou a semana em expressiva queda, e o Ibovespa bateu um novo recorde histórico (104089.47 pontos no fechamento da sexta-feira, algo jamais visto desde que o índice foi criado, nos anos 1960).

Mudando de um ponto a outro, depois que o “The Interpret” — como Alexandre Borges chama ironicamente o site ultraesquerdista de Glenn Greenwald — e seus esbirros divulgarem mais uma leva de (supostas) trocas de mensagens “tóxicas” entre Sergio Moro e procuradores da Lava-Jato, o ministro parafraseou o poeta romano Horácio (65 a.C. - 8 a.C.) num tuíte: “Parturiunt montes, nascetur ridiculus mus " ("a montanha pariu um ridículo rato", numa tradução livre). A carapuça veste a revista Veja, que em pareceria com o site retrocitado anunciou um tiro de bazuca e soltou um traque. A montanha pariu um rato — ou melhor, uma ninhada —, e todos eles petistas, naturalmente. A festa da rataiada teve seu apogeu na audiência com o ministro na CCJ da Câmara, duas semanas após sua inquisição no Senado. E se a qualidade do nosso Senado já é ruim, a da “Casa do Povo” (que está mais para casa de noca) consegue ser ainda pior.

Por ter sido obtido por via criminosa e enviado ao Intercept por "anonimamente" — ou pelo menos é isso que Greenwald afirma —, o "material tóxico" é imprestável como prova no âmbito jurídico. As "mensagens comprometedoras" foram hackeadas por cibercriminosos contratados por quem tem interesse em destruir a Lava-Jato e denegrir a reputação dos principais responsáveis por desmantelar uma quadrilha de políticos e empresários que assaltaram a nação sob o comando de um populista condenado em três instâncias e, até segunda ordem, preso na Superintendência da PF em Curitiba, de onde continua vomitando seus protestos de inocência. A PF está investigando, mas, à luz do resultado das investigações sobre o atentado contra Bolsonaro em Juiz de Fora, que corre o risco de completar um ano envolto em brumas... enfim, Brasília não é famosa pela celeridade, com provam as decisões do Supremo nos processos da Lava-Jato: até hoje, um único caso foi julgado e um único réu, condenado, mas o competente mandado de prisão ainda não foi expedido. É como se no Planalto Central os segundos, para os poderosos da República, fossem verdadeiras fatias da eternidade.

Falando nos supremos togados, o ministro supremo Luís Roberto Barroso assim se manifestou a propósito do furdunço parido pelo site comuna de Glenn: “Tenho dificuldade em entender a euforia que tomou conta dos corruptos e seus parceiros” — euforia essa estampada no delírio da claque petista, inconformada com a condenação de seu amado líder em três instâncias por corrupção e formação de quadrilha. Para ficar nos exemplos mais notórios, o senador petista pernambucano Humberto Costa chegou a defender a abertura de uma CPI: “Agora é pau”, disse essa “impoluta figura”, depois de afirmar que a Lava-Jato está ferida de morte. A inebriada parlamentar comunista carioca Jandira Feghali, por sua vez, vociferou: “Esse é um dos maiores escândalos da democracia brasileira”, numa tentativa pândega de desqualificar os efeitos bombásticos e positivos da Lava-Jato, que não só pôs na cadeia políticos do alto escalão e empresários da alta cúpula, como também trouxe de volta aos cofres públicos bilhões de reais surrupiados por Ali-Babalula e seus 400 ladrões.

Faz parte da democracia aturar esse tipo de coisa, lembra Rodrigo Constantino em artigo publicado na Gazeta do Povo. Afinal, todos merecem representação na política democrática, inclusive os canalhas. E eles estavam muito bem representados lá. Defensores de ditadores sanguinários, de traficantes, de terroristas, de marginais, de corruptos, enfim, a bancada vermelha tratou Moro como se ele fosse o verdadeiro bandido ali...

Ao convidar Moro para o ministério, Bolsonaro sabia que estaria politizando a Lava-Jato, e o hoje ministro também sabia disso ao aceitar o cargo. Mas não há razão para duvidar de sua sinceridade: Moro abriu mão de 22 anos de carreira na magistratura em prol de uma missão de vida, que é combater a corrupção. E nessa caminhada precisa aguentar ataques abjetos à sua integridade feitos por cúmplices dos corruptos que mandou para a cadeia. E não só manteve a calma durante a Santa Inquisição, como demonstrou que está se tornando “mais político” a cada dia. Quando Gleisi Hoffmann o questionou sobre eventuais contas no exterior, o ministro simplesmente lembrou que não era ele ali o réu por corrupção, deixando claro nas entrelinhas a situação de “Narizinho”, também identificada como “Coxa” e “Amante” nas planilhas do departamento de propina da Odebrecht, que, além de ter contas a acertar com a Justiça, defende o tiranete Nicolás Maduro e outros imprestáveis como ele. Em outro momento, Moro disse que, segundo a lógica da patuleia, seria preciso soltar todos os presos pela Lava-Jato — Sergio Cabral, Marcelo Odebrecht, Eduardo Cunha e tantos outros injustiçados perseguidos pelo juiz parcial. Silêncio atônito na casinha, seguido de uivos de protesto.

Observação: Enquanto a extrema esquerda armava o circo, Palocci confessava, em sessão secreta da CPI do BNDES, que as gestões do PT distribuíram para as empresas amigas nada menos que R$ 500 bilhões. O ex-ministro de Lula disse ainda que o ex-presidente era o grande articulador do esquema de corrupção no banco.

O fato é que os comparsas de Lula querem convencer o país de que Moro é o vilão da história e que, por isso, Lula deve ser solto. "Esquecem-se" muito convenientemente de que, no caso do tríplex, a condenação foi ratificada em segunda e terceira instâncias, e por unanimidade; se houve divergência, foi somente em relação à dosimetria de pena, que o TRF-4 aumentou e o STJ reduziu para pouco menos do que Moro havia estabelecido originalmente. Não fosse trágico, seria cômico.

Os parlamentares que repudiam veementemente o comportamento do ex-juiz da Lava-Jato, de duas uma: ou são esquerdistas fanáticos e, portanto, defensores do picareta dos picaretas, ou são eles próprios — corja nefasta de picaretas imprestáveis — integrantes da confraria de investigados, indiciados e réus na Justiça criminal. E o pior é que nós os elegemos, ainda que indiretamente em alguns casos — por exemplo, de carona com o Palhaço Tiririca ou outra aberração em que votamos com a intenção de protestar —, mas isso é outra conversa.

Observação: Certa vez, Pelé disso que o brasileiro não sabe votar, e foi muito — e injustamente — criticado por isso: os eleitores desses vagabundos são parte do povo. Mas não dá para aplaudir os representantes do outro lado: salvo raras exceções, o nível é péssimo. Basta olhar para nosso Parlamento para ter calafrios. Mas, como dizia Churchill, se cinco minutos de conversa com um eleitor médio é o melhor argumento contra a democracia, essa mesma democracia é o pior regime que existe, exceto todos os outros já testados.

Continuamos amanhã. Bom final de feriadão a todos.

LULA, O RECESSO DO JUDICIÁRIO E OUTRAS CONSIDERAÇÕES

O fato de Sérgio Moro ter aceitado ser ministro de Estado não significa que tenha condenado Lula com o propósito de abandonar 22 anos de magistratura para ocupar uma pasta na Esplanada dos Ministérios sob o comando de Bolsonaro — que em 2017, quando o ex-juiz da Lava-Jato proferiu a sentença nos autos da ação sobre o triplex no Guarujá, era apenas candidato a candidato e tinha tantas chances de vencer o pleito presidencial quando um camelo de passar pelo buraco de uma agulha. Mas o imprevisto sempre pode ter voto decisivo na assembleia dos acontecimentos.

Cristiano Zanin e companhia jamais tiveram argumentos sólidos para defender o indefensável, tanto é que todas as estratégias de que se valeram para absolver Lula e, mais adiante, libertá-lo da prisão fizeram água. Foram mais de 100 recursos e chicanas de todos os tipos, e mesmo assim a culpabilidade chapada do petralha foi atestada por 21 juízes. O autodeclarado preso político (que na verdade não passa de um político preso) está no xadrez há quase 450 dias, e a despeito do que afirma a constelação de criminalistas a seu serviço, jamais se viu na história do direito penal brasileiro outro caso em que o direito de defesa foi tão explorado por um réu quanto no processo sobre o  tríplex no Guarujá.  

“Quis o destino” que a narrativa asinina de perseguição política fosse inflada pela divulgação tendenciosa de supostas conversas comprometedoras mantidas entre Moro, Dallagnol e outros integrantes da Lava-Jato. Esse material vem sendo divulgado a conta-gotas pelo The Intercept Brasil e reverberado ad nauseam por boa parte da mídia, o que é música para os ouvidos da banda podre do Congresso, de membros “garantistas” da alta cúpula do Judiciário e para a defesa do petralha. No fim das contas, o que se tem é uma articulação espúria cujo propósito é inocentar o criminoso, desmoralizar a maior operação anticorrupção da história deste país e criminalizar o juiz e os procuradores federais que colocaram Lula na cadeia.      

O supremo togado Gilmar Mendes, que pediu vista do habeas corpus de Lula em dezembro, quando Edson Fachin e Cármen Lúcia já se haviam se posicionado contra o pedido da defesa, devolveu os autos tão logo os primeiros “diálogos tóxicos” foram vazados pelo Intercept. Na última terça-feira, depois de alegar que não haveria tempo para concluir o julgamento, ele abraçou alegremente a proposta de Zanin e votou pela concessão de uma liminar para soltar Lula e mantê-lo em liberdade até o que o mérito do recurso seja julgado.

Em seu voto, em vez de cingir-se ao motivo formal do habeas corpus — que é o fato de Moro ter aceitado ser ministro de Bolsonaro — Mendes enfatizou a troca de mensagens, afirmando não haver como negar que as matérias “possuem relação com fatos públicos e notórios cujos desdobramentos ainda estão sendo analisados", e que tais revelações "podem influenciar o deslinde das circunstâncias". Disse ainda que a própria PGR estaria em dúvida sobre os diálogos, quando o que Raquel Dodge afirmou em seu parecer foi que o material não teve sua veracidade reconhecida, além de ter sido conseguido de forma ilegal.

O estratagema não funcionou: Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello votaram contra o pedido de liberdade provisória. O decano argumentou que o juiz pode usar seu "poder geral de cautela toda vez que se cuidar de algo favorável ao acusado", mas que, no caso de Lula, há "três títulos condenatórios emanados contra o paciente”, referindo-se às condenações em primeira, segunda e terceira instâncias do Judiciário tupiniquim. Mesmo sendo partidário do início do cumprimento da pena após confirmação da sentença condenatória por um juízo colegiado, Mello salientou que, no caso sub judice, já se cumpriu o requisito que deve ser definido mais adiante pelo plenário da Corte — da prisão após condenação em terceira instância, baseado na proposta de Dias Toffoli, que possivelmente prevalecerá, pois é pouco provável que o Supremo retroceda ao entendimento de que a prisão deve se dar somente após o trânsito em julgado da condenação (que no Brasil, como se sabe, é no dia de São Nunca). 

Enfim, Mendes e Lewandowski compraram a tese de suspeição de Moro, influenciados claramente pelos diálogos vazados de maneira espúria, conquanto afirmem ter votado apenas com base nos autos, mas foram vencidos e a decisão final, jogada para as calendas de agosto.

Observação: Vale relembrar que a prisão após a condenação em primeira instância era regra no Brasil até 1973, quando a Lei Fleury ― criada sob medida para beneficiar o delegado do DOPS e notório torturador homônimo ― passou a garantir a réus primários e com bons antecedentes o direito de responder ao processo em liberdade até o julgamento em segunda instância. Em 2009, durante o julgamento do Mensalão, o Supremo entendeu que a ausência de eficácia suspensiva dos recursos extraordinário e especial não seria obstáculo para que o condenado recorresse em liberdade, e assim a prisão antes do trânsito em julgado somente poderia ser decretada a título cautelar. Em 2016, porém, a Corte voltou a entender que a execução provisória da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, até porque a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena (para mais detalhes, clique aqui).

Ao ESTADÃO, Mendes disse: “Acho que se estimulou muito esse jogo de espertezas institucionais, nessa busca de atalhos em nome supostamente de um combate à criminalidade, da correção de rumos. A própria ideia de força-tarefa já é uma ideia distorcida — por que não operar com as próprias pessoas que lá estão? Acho que vamos ter uma grande evolução e um grande aprendizado a partir desses episódios. Todos nós vamos ficar mais preparados e a própria legislação que virá em decorrência desses fatos todos será muito mais realista e talvez mais precisa, evitando essa discricionalidade abusiva (…). Temos um encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba, com vários desses modelos. Até hoje temos muitas discussões em torno dos acordos e tal, direito das pessoas de eventualmente se defenderem, tudo isso agora precisará ser devidamente disciplinado e regulado.”

De acordo com José Nêumanne, o cinismo de Gilmar Mendes (em seu Blog, o sempre inspirado jornalista paraibano grafa Gilmal Mendes) chegou aos píncaros, na sessão de terça-feira, quando ele fez menção a um possível desvio ético de Sérgio Moro com base nas revelações do mais novo arauto das teses de defesa do petralha. Ao forçar a chicana proposta Zanin, apelando para a idade avançada e os mais de 400 dias na cela VIP em Curitiba, o ex-advogado geral da União de FHC permitiu ao decano, que também defende o fim da prisão em segunda instância, encontrar um meio de não se responsabilizar pela possível convulsão social que possivelmente resultaria da libertação do corrupto mais notório deste país.

São atitudes assim que engrossam a já caudalosa enxurrada de razões pelas quais o Judiciário deixou de merecer o respeito e a confiança da sociedade brasileira. E como se o que foi dito até aqui não bastasse, o Supremo comprovou mais uma vez sua mediocridade ao decidir nada decidir, ou melhor, ao decidir pela metade: a 2ª Turma manteve Lula preso, mas abriu uma janela de oportunidade para que se venha a soltá-lo após o recesso. 

Com a lorota de que o paciente teria julgamento justo e, para tanto, deveria esperar o veredito solto, Gilmar, o inigualável, tronou-se mero auxiliar da defesa, e agora trabalha com a possibilidade de o decano — que repeliu a liminar e manteve Lula preso —, ao deixar claro que não estava antecipando seu voto quanto ao mérito, antecipou que pode votar diferente no julgamento final, o que configuraria suspeição se fossem seguidos à risca o estatuto do STF, a Lei Orgânica da Magistratura a própria Constituição.

Durante os quase 15 meses em que é hóspede da Superintendência da PF em Curitiba, Lula recorreu um sem-número de vezes contra a sentença que o tornou um presidiário. Com o Judiciário aberto, relembra Josias de Souza, o petista perdeu em julgamentos coletivos — ora por unanimidade, ora por maioria de votos. Se recorrer nas férias, a decisão colegiada será substituída pela de um plantonista, e Dias Toffoli não é um plantonista qualquer: antes de vestir toga, ele foi assessor da liderança do PT na Câmara, advogado eleitoral de Lula, auxiliar jurídico de José Dirceu na Casa Civil e advogado-geral da União no governo do agora presidiário petista (clique aqui e aqui para mais detalhes). 

A despeito desse histórico, Toffoli não hesitou há um ano em liderar, na 2ª Turma, a votação que abriu a cela de um José Dirceu já condenado em segunda instância a mais de 30 anos de cadeia. Melhor seria que os advogados de Lula não recorressem nas férias. Se recorrerem, Toffoli talvez devesse indeferir rapidamente o pedido. Deferindo, seria aconselhável que trocasse o terno por uma armadura. Se dissesse que concedeu uma liminar a Lula guiando-se apenas por sua consciência de juiz, cutucaria a opinião pública com o pé e passaria o resto da vida fugindo das mordidas. Coisa que o bom senso recomenda evitar.

O PACTO INSTITUCIONAL PARA INGLÊS VER

A postura de enfrentamento é da natureza de Jair Bolsonaro. Recuos e tentativas conciliatórias há, mas parecem carecer de sinceridade, pois o presidente é useiro e vezeiro e desdizer o que disse — e até o que desdisse. Às vezes, ele age como um estrategista de alto coturno; noutras, como um parlapatão irresponsável. Mas mais irresponsáveis ainda foram os eleitores — refiro-me ao primeiro turno, pois na fase final já não havia para onde correr.

Voltando ao capitão, há quem veja sua beligerância atávica, no velho estilo estudantil “não levo desaforo pra casa”, como um papel que ele interpreta, mas eu acho que isso faz parte de sua personalidade. É como o escorpião da fábula, que convence o sapo a levá-lo nas costas até o outro lado do rio, argumentando que ambos morrerão se ele aguilhoá-lo, mas tasca-lhe a ferroada mesmo assim, porque é da sua natureza e não há nada que ele possa fazer para mudar.

Se o presidente é como é, os deputados e senadores também são como são: demagogos, fisiologistas, venais, interesseiros. Com raríssimas exceções, eles só se preocupam com o próprio umbigo, às favas com os interesses da nação. O presidente da Câmara, por exemplo, brinca de cabo-de-guerra com o chefe do Executivo enquanto uma caudalosa enxurrada de desditos, desmentidos, acordos, pactos e que tais tentam demonstrar o indemonstrável. A exemplo daquelas famílias numerosas do início do século passado, que posavam para a posteridade diante da câmera de um lambe-lambe, Bolsonaro e Maia — e por vezes Alcolumbre — são todos sorrisos, tapinhas nas costas e apertos de mão, mas só nas fotos.

Em entrevista à Globo no último domingo, Maia, que foi lembrado de forma nada elogiosa nas manifestações do último dia 26, disse que falta ao Planalto um plano de governo, que a reforma previdenciária não é a panaceia para todos os males, que o país ruma para um “colapso social” e que nada está sendo feito para impedir que isso aconteça. Na sequência, detonou o tal pacto institucional, afirmando que Toffoli apresentou uma proposta “mais de princípios” e o governo, uma contraproposta “mais política, mais ideológica”, que “Lorenzoni entregou um documento que ninguém leu”, que ficou parecendo que o pacto fora fechado “em cima daquele texto”, e que ele (Maia) só poderia firmar qualquer pacto se “tivesse apoio majoritário” dos partidos, o que dificilmente conseguirá. Aproveitando o embalo, criticou o folclórico ministro da Educação, que não poderia se comportar como "um ator da Disney". Com aliados assim, quem precisa de inimigos?

De acordo com a revista VEJA, o pacto proporcionou uma bela imagem, mas enfrenta resistência de parlamentares e magistrados. No Supremo, o ministro Marco Aurélio (que, graças ao bom Deus, deixa a Corte no ano que vem) botou mais lenha na fogueira ao declarar que Toffoli não tem procuração do tribunal para negociar pactos com outros poderes (e a verdade é que ele não tem mesmo).

No Congresso, o governo continua a colher derrotas. Alcolumbre disse que não vai pôr em votação a medida provisória assinada pelo então presidente Michel Temer (com a anuência de Bolsonaro), que flexibiliza o Código Florestal. Ele alega que a casa não terá tempo suficiente para debatê-la, mas, nas entrelinhas, reforça o coro puxado por Maia sobre a necessidade de pôr um freio na edição de medidas provisórias pelo presidente da República. Na Câmara, os reveses também são sucessivos. Sob a batuta de Maia — cuja caneta, segundo Bolsonaro, tem menos tinta e poder —, os deputados engessara ainda mais o Orçamento da União, anularam um decreto presidencial sobre sigilo de informações, deram início à tramitação de uma proposta de reforma tributária diferente da defendida por Paulo Guedes e, caso da Previdência, declararam que não têm compromisso com a aprovação integral do projeto elaborado pelo superministro. Ambos prometem patrocinar mudanças no texto, para que ele fique mais ao feitio dos congressistas que do Executivo, demonstrando que há uma disputa clara pela paternidade do avanço da agenda econômica.

Nos bastidores, a atuação do presidente da Câmara é vista como uma tentativa de implantar um “parlamentarismo branco”. Há políticos, no entanto, que defendem passos mais ousados. Um grupo suprapartidário de senadores, que reúne quadros do PSDB ao PT, tem debatido a possibilidade de pôr em votação uma emenda constitucional para implantar o parlamentarismo no Brasil a partir de 2022, o que reduziria os poderes de Bolsonaro caso seja reeleito. Outra ideia em estudo é votar o chamado recall do mandato presidencial, que também só valeria a partir de 2022. Ele funcionaria como uma espécie de plebiscito para que os eleitores decidam sobre a continuidade ou não do governo. Apesar das conversas, prevalece por enquanto o entendimento (correto, por sinal) de que ainda não é hora de tirar tais projetos da gaveta, para não conturbar um ambiente político já devidamente conturbado.

A PEC previdenciária será aprovada (só não se sabe com que alcance), mas apenas porque a sociedade civil tem exercido pressão sobre o Congresso, e há nada que os políticos temam mais do que o rugido das ruas. Suas insolências não querem ficar com a pecha de culpados por obstruir a colagem dos cacos da Economia, mas é nítida sua intenção de pôr cabresto em Bolsonaro através da limitação dos poderes do Executivo. Segundo a Folha, esse antigo desejo de deputados e senadores está no topo da lista de ações do “parlamentarismo branco” promovido em meio à desarticulação política do governo.

Observação: Criadas pela Constituição de 1988 em substituição aos decretos-lei da ditadura, as medidas provisórias são o principal instrumento do presidente para legislar, pois têm força de lei, embora precisem ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso para virarem, de fato, uma lei. Por enquanto, não há limite para o uso desse instrumento — em cinco meses de mandato, Bolsonaro editou nada menos que 14 medidas provisórias.

A política é como as nuvens no céu. A gente olha e elas estão de um jeito; olha de novo e elas já mudaram. Um dia depois de ler entrevistas nas quais Rodrigo Maia declarou que a falta de agenda do governo conduz o país ao colapso social, Bolsonaro, em visita à Câmara, tratou o presidente da Casa com respeito e fidalguia, e foi tratado por ele com ensaiada amabilidade — Maia chegou a chamar de projeto de lei importante a peça que o visitante lhe entregou, uma proposta considerada secundária e extemporânea, concebida para afagar motoristas infratores, sobretudo entre os caminhoneiros. Foi o segundo encontro dos dois desde a manifestação pró-governo. No primeiro, discutiu-se o tal pacto entre os Poderes.

Que conclusão se pode extrair de tanta desavença que evolui do cheiro de queimado para a conciliação — e vice-versa — como se tudo se resolvesse num passe de mágica?  Segundo o evangelho de Josias de Sousa, a explicação é a seguinte:

Por um lado, é bom que Bolsonaro e Maia continuem a se falar; por outro, o tipo de relacionamento que a dupla mantém apenas reforça a convicção de que a política é o território da falsidade, da hipocrisia. É como se eles informassem à plateia que não convém levá-los a sério. Coube ao presidente da Comissão Especial sobre a reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos, gritar no Twitter o que Maia e os parlamentares do centrão cochicham em privado: "…O presidente Bolsonaro não tem noção de prioridade e do que é importante pro país. Enquanto estamos num seminário sobre reforma da Previdência ele está vindo pra Câmara apresentar PL (projeto de lei) que trata de aumentar pontos na carteira de maus motoristas."

E cosi la nave va.