A 2ª Turma do STF
anulou por 3 votos a 1
a sentença (proferida pelo então juiz Sérgio
Moro) que havia condenado o ex-presidente do BB e da Petrobrás Aldemir Bendine a 11 anos de prisão por
corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O voto vencido foi do relator,
ministro Luís Edson Fachin, e o que
não houve, do decano Celso de Mello (que
não participou do julgamento devido a uma pneumonia).
A tese dos advogados do réu, de que entregar seus memoriais ao mesmo tempo em que delatores da Odebrecht apresentaram suas acusações caracteriza cerceamento de defesa, foi agasalhada por Mendes, Lewandowski e Cármen Lúcia. Com isso, os autos deverão baixar à primeira instância para que a etapa final da instrução processual seja refeita e a 13ª Vara Federal do Paraná (agora sob a pena do juiz Luís Antonio Bonat) profira nova sentença — da qual as partes podem recorrer, e assim por diante.
Vale lembrar que o recurso de Bendine já havia sido julgado pelo TRF-4, a pena de 11 anos, reduzida para 7 anos e 9 meses, mas a condenação, mantida, e, portanto, poderia ser executada em breve com base na decisão do STF que autoriza a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.
A tese dos advogados do réu, de que entregar seus memoriais ao mesmo tempo em que delatores da Odebrecht apresentaram suas acusações caracteriza cerceamento de defesa, foi agasalhada por Mendes, Lewandowski e Cármen Lúcia. Com isso, os autos deverão baixar à primeira instância para que a etapa final da instrução processual seja refeita e a 13ª Vara Federal do Paraná (agora sob a pena do juiz Luís Antonio Bonat) profira nova sentença — da qual as partes podem recorrer, e assim por diante.
Vale lembrar que o recurso de Bendine já havia sido julgado pelo TRF-4, a pena de 11 anos, reduzida para 7 anos e 9 meses, mas a condenação, mantida, e, portanto, poderia ser executada em breve com base na decisão do STF que autoriza a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.
O entendimento dos 3 togados supremos retrocitados foi de
que, mesmo não estando previsto em
lei, o interrogatório e a apresentação de alegações finais do
investigado delatado deveriam ter sido feitos ao final do processo, após os
delatores da Odebrecht terem
entregado suas manifestações, sob pena de infringir o princípio constitucional
da ampla defesa. Nem seria preciso dizer que essa decisão abre um precedente perigoso, pois os chicaneiros
estrelados que defendem a corja de rapinadores do erário certamente pleitearão
o mesmo que a defesa de Bendine. No entanto,
caso a 1ª Turma decida de maneira
diferente, a divergência terá de ser pacificada pelo plenário da Corte. A ver o
que resultará de mais essa "hermenêutica suprema".
Last but not least:
o julgamento de uma reclamação da defesa do presidiário mais famoso da galáxia,
envolvendo o processo que trata do terreno do Instituto Lula e da cobertura vizinha à do petralha em SBC, também
estava na pauta de ontem, mas os ministros deram prioridade a outras ações — até
porque o decano Celso de Mello, que
seria o fiel da balança, está licenciado
(Fachin e Cármen já votaram contra o pleito da defesa e Mendes e Lewandowski
certamente votarão a favor). Caberá à presidente da turma definir outra data
para o julgamento (também está pendente a análise de outros recursos do
morfético de Garanhuns, um dos quais questiona a imparcialidade de Sergio Moro no caso do tríplex do
Guarujá, mas isso já é outra conversa).
Mudando de pato para ganso:
No Legislativo, o
presidente do Senado e do Congresso é David Alcolumbre, que derrotou o Golias das Alagoas, Renan
Calheiros, com 42 votos dos 81 senadores (curiosamente, ao final do escrutínio havia 82
votos na urna).
Relembrando: em 2016, o ministro Marco Aurélio apeou liminarmente o então presidente do Senado, o que, por absurdo, paralisou os trabalhos na Câmara Alta do Congresso Nacional. Era como se nada ali funcionasse sem a presença do senador alagoano ― réu no STF por crime de peculato e investigado em pelo menos mais 11 processos, oito dos quais no âmbito da Lava-Jato ―, que, para piorar, apoiado pela mesa diretora da Casa, resolveu simplesmente não acatar a decisão do Judiciário, como se sua deposição fosse uma opção, e não uma determinação da um ministro da nossa mais alta Corte de Justiça.
O Cangaceiro das Alagoas foi sucedido por Eunício de Oliveira, outro prócer da oligarquia política nordestina que é dono de uma capivara respeitável, e que foi chutado pelos eleitores quando tentou renovar seu mandato de senador no ano passado.
Voltando a Alcolumbre, o senador amapaense é investigado em dois inquéritos no STF por supostas irregularidades relacionadas à campanha de 2014 e já foi alvo de outras investigações, como as da Operação Pororoca (que trata de superfaturamento de obras no Amapá), e as da Operação Miquéias (sobre fraudes na Previdência de prefeituras). Que em 2009, como deputado, conseguiu aprovar um projeto de lei para homenagear seu tio Alberto Alcolumbre, acrescentando o nome do parente ao título do Aeroporto de Macapá.
Em 2013, ainda como deputado, Alcolumbre usou verba de gabinete para abastecer seus carros no posto de gasolina Salomão Alcolumbre e Cia. Ltda., que também pertence a um parente seu. Que, em recente entrevista à revista Veja, disse que não vai levar adiante a CPI da Lava-Toga nem dar andamento aos pedidos de impeachment de ministros do STF — emboloram nos escaninhos do Senado nada menos que 34 petições, sendo 11 contra o semideus togado Gilmar Mendes e 10 contra o atual presidente da Corte, Dias Toffoli; dos outros 9 togados supremos, a única que escapa é a ministra Cármen Lúcia.
Relembrando: em 2016, o ministro Marco Aurélio apeou liminarmente o então presidente do Senado, o que, por absurdo, paralisou os trabalhos na Câmara Alta do Congresso Nacional. Era como se nada ali funcionasse sem a presença do senador alagoano ― réu no STF por crime de peculato e investigado em pelo menos mais 11 processos, oito dos quais no âmbito da Lava-Jato ―, que, para piorar, apoiado pela mesa diretora da Casa, resolveu simplesmente não acatar a decisão do Judiciário, como se sua deposição fosse uma opção, e não uma determinação da um ministro da nossa mais alta Corte de Justiça.
O Cangaceiro das Alagoas foi sucedido por Eunício de Oliveira, outro prócer da oligarquia política nordestina que é dono de uma capivara respeitável, e que foi chutado pelos eleitores quando tentou renovar seu mandato de senador no ano passado.
Voltando a Alcolumbre, o senador amapaense é investigado em dois inquéritos no STF por supostas irregularidades relacionadas à campanha de 2014 e já foi alvo de outras investigações, como as da Operação Pororoca (que trata de superfaturamento de obras no Amapá), e as da Operação Miquéias (sobre fraudes na Previdência de prefeituras). Que em 2009, como deputado, conseguiu aprovar um projeto de lei para homenagear seu tio Alberto Alcolumbre, acrescentando o nome do parente ao título do Aeroporto de Macapá.
Em 2013, ainda como deputado, Alcolumbre usou verba de gabinete para abastecer seus carros no posto de gasolina Salomão Alcolumbre e Cia. Ltda., que também pertence a um parente seu. Que, em recente entrevista à revista Veja, disse que não vai levar adiante a CPI da Lava-Toga nem dar andamento aos pedidos de impeachment de ministros do STF — emboloram nos escaninhos do Senado nada menos que 34 petições, sendo 11 contra o semideus togado Gilmar Mendes e 10 contra o atual presidente da Corte, Dias Toffoli; dos outros 9 togados supremos, a única que escapa é a ministra Cármen Lúcia.
Observação: Vale lembrar que Toffoli levou bomba (não uma, mas duas vezes seguidas) em
concursos para a magistratura — ou seja, um sujeito não pode ser juiz nem na
comarca de Arroio dos Ratos preside o mais alto tribunal de Justiça deste país.
No Judiciário,
para além do que eu mencionei parágrafos atrás, preside o STF um petista que não despiu o
uniforme de militante quando vestiu a toga de ministro, cujo currículo se limita a uma interminável fieira de relevantes serviços prestados ao PT: Toffoli foi
advogado do Sindicato dos
Metalúrgicos de SBC, consultor jurídico da CUT e assessor jurídico do PT e de José Dirceu.
Atuou como advogado nas campanhas de Lula em
1998, 2002 e 2006 e como subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da presidência da República.
Em 2007, foi promovido ao cargo de Advogado
Geral da União, que exerceu até 2009, quando, mais uma vez graças a Lula, preencheu a vaga aberta com a morte do ministro do
STF Menezes Direito.
Sua indicação foi (mais) uma demonstração cabal da falta de noção do picareta dos picaretas sobre a dimensão do cargo de ministro. Sem currículo, sem conhecimento, sem luz própria, Toffoli foi buscar apoio em Gilmar Mendes, que é quem melhor encarna a figura do velho coronel político. Já consolidado no novo habitat, passou a emular os piores hábitos do novo padrinho ― a arrogância incontida, a grosseria, a falta de limites, o uso da autoridade da forma mais arbitrária possível. Em 2005, quando Roberto Jefferson denunciou o Mensalão, Toffoli trabalhava na Casa Civil e respondia diretamente a José Dirceu, apontado como chefe do esquema ― o que inacreditavelmente não o impediu de, anos mais tarde, participar do julgamento da ação penal 470, nem de votar pela absolvição de Dirceu.
Sua indicação foi (mais) uma demonstração cabal da falta de noção do picareta dos picaretas sobre a dimensão do cargo de ministro. Sem currículo, sem conhecimento, sem luz própria, Toffoli foi buscar apoio em Gilmar Mendes, que é quem melhor encarna a figura do velho coronel político. Já consolidado no novo habitat, passou a emular os piores hábitos do novo padrinho ― a arrogância incontida, a grosseria, a falta de limites, o uso da autoridade da forma mais arbitrária possível. Em 2005, quando Roberto Jefferson denunciou o Mensalão, Toffoli trabalhava na Casa Civil e respondia diretamente a José Dirceu, apontado como chefe do esquema ― o que inacreditavelmente não o impediu de, anos mais tarde, participar do julgamento da ação penal 470, nem de votar pela absolvição de Dirceu.
Em 2015,
pouco depois da divulgação da primeira “lista
de Janot”, Toffoli pediu transferência para a segunda
turma, que ficaria responsável
pelos processos da Lava-Jato. Foi ele quem sugeriu que casos não
relacionados diretamente à Petrobras fossem tirados do juiz federal Sergio Moro, livrando por tabela o
rabo da senadora Gleisi Hoffmann. Também foi ele o autor do pedido de
vista que interrompeu a votação da limitação do foro privilegiado de políticos quando
já se havia formado maioria a favor. A Lava-Jato chegou a bafejar seu cangote quando Léo
Pinheiro mencionou, em sua proposta de delação, que a OAS havia executado
reformas em sua casa. Mas a informação vazou, Janot (notório admirador do lulopetismo) rodou a baiana e o
acordo nunca chegou a ser firmado. Aliás, a Lava-Jato também descobriu que um consórcio suspeito de firmar
contratos viciados com a Petrobras chegou a repassar R$ 300 mil ao escritório de advocacia de Roberta Gurgel, esposa de Toffoli — o próprio Toffoli foi sócio do escritório até
2007, mas deixou a sociedade antes de os pagamentos começarem.
Quanto à Câmara
Federal, também é escusado relembrar as virtudes de Eduardo Cunha. Basta dizer que o ex-todo-poderoso
presidente da Casa está preso desde 2016 — em maio passado, ele foi transferido do
Complexo Médico-Penal de Pinhais, na
região metropolitana de Curitiba, para o presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro, para que cumprisse mais próximo da
família a pena de 14 anos e seis meses de prisão a que foi condenado na Lava-Jato. Quem lhe sucedeu no comando
da lojinha foi Rodrigo Maia, vulgo Bolinha — ou Botafogo, que é como ele era identificado nas planilhas do
departamento de propinas da Odebrecht. Em relatório conclusivo, a PF lhe atribuiu os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa dois (e três) a partir de investigações que envolvem delação da empreiteira no âmbito da Lava-Jato (Maia teria recebido R$ 350 mil nas eleições de 2010 e 2014). No último dia 23, o ministro Fachin deu prazo de 15 dias para a PGR oferecer denúncia ou solicitar o aprofundamento das investigações.
Segundo Fausto Macedo
publicou em sua coluna no Estadão, Maia é a peça-chave no jogo político que envolve na Câmara projetos de grande impacto e
interesse do governo e do ministro Sérgio
Moro, como o pacote anticrime e a Lei
do Abuso de Autoridade, que provoca desconforto entre
promotores, juízes e delegados. A conclusão da PF que coloca Maia
contra a parede ocorre em meio ao clima nervoso que paira entre delegados da corporação
e o presidente da República (para ler a coluna na íntegra, clique aqui).
Para mais detalhes, assista a este clipe (avance até a marca
dos 10 minutos e acompanhe a partir daí):
