SOBRE O FINAL DO JULGAMENTO SOBRE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Ao que tudo indica, o julgamento das famigeradas ADCs (do PEN, da OAB e do PCdoB) que questionam a constitucionalidade do cumprimento da pena por réus condenado em segunda instância será concluído hoje no plenário do STF. Há duas semanas, quando sessão foi adiada pela segunda vez, os votos de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski levaram o placar a 4 a 3 pela mantença da jurisprudência vigente desde 2016 (na prática, é disso que o julgamento trata). Faltam votar Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello — além do presidente da Corte, que, também ao que tudo indica, deverá desempatar o placar (para que lado ele fará a balança pender, porém, já é outra conversa).

Observação: Segundo o site O ANTAGONISTA, juízes e procuradores guardam na manga uma manobra para que a prisão em segunda instância volte em pouco mais de um ano, caso se confirme a mudança da jurisprudência. A ideia consiste em sugerir a ministros favoráveis à segunda instância que, após a proclamação do resultado, não liberem seus votos escritos e revisados para o relator compor o acórdão (documento que oficializa a decisão). Sem a publicação do acórdão, não é possível interpor embargos de declaração à própria Corte, e assim se vai empurrado a coisa até que a aposentadoria do decano permita a Bolsonaro escolher um novo ministro apto a formar uma nova maioria que vire, de novo, a jurisprudência. Um novo julgamento sobre a questão num recurso seria mais rápido do que em novas ações apresentadas à Corte, cuja tramitação poderia demorar, a depender do novo relator sorteado. O julgamento dos embargos dependeria de Luiz Fux, que assumirá a presidência do STF em setembro do ano que vem, e é francamente contrário ao trânsito em julgado.

Desde 2016, o Supremo rediscutiu essa questão nada menos que três vezes, e manteve, ainda que por exígua maioria, a jurisprudência atual. Cármen Lúcia se negou a pautar o tema durante sua passagem pela presidência da corte, afirmando que fazê-lo seria apequenar o Tribunal. Toffoli também empurrou a coisa com a barriga o quanto pode, mas acabou se rendendo às pressões, e agora terá de sair dessa sinuca de bico.

Dos anos 1940 a meados da década de 70, a prisão do condenado era conditio sine qua non para a interposição de recurso à instância superior. Durante a ditadura militar, Médici fez o Congresso alterar o CPP com a lei nº 5.941, visando favorecer o delegado do DOPS e notório torturador Sérgio Fernando Paranhos Fleury. A partir de então, condenados com bons antecedentes poderiam pagar fiança e aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos na segunda instância. Em 1988, a Constituição Cidadã explicitou que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como o reexame de matéria fática se encerra na segunda instância, o STJ editou a súmula 09, segundo a qual "a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência".

Quando a Lava-Jato começou a cafungar no cangote dos políticos do andar de cima, o Supremo mudou seu entendimento e passou a vincular a prisão ao trânsito em julgado decisão condenatória. Como isso significa executar a pena somente após se esgotarem todos os recursos possíveis e imagináveis nas quatro instâncias da Justiça, criminosos com cacife para contratar chicaneiras estrelados são beneficiados pela prescrição do poder punitivo do Estado e só veem o sol nascer quadrado "no dia de São Nunca". Essa aberração foi revista em 2016, mas aí começaram a chover processos contra Lula, e sua prisão levou a banda podre do STF a torpedear o entendimento que o plenário havia definido.

Caberia aos garantistas de araque explicar como um sujeito pode ser considerado "inocente" depois de ser declarado culpado por 20 magistrados (um juiz federal de primeira instância, 3 desembargadores de um Tribunal Regional e 8 ministros do STJ) e de lhe terem sido negados inúmeros pedidos de habeas corpus. Não o farão, é claro, pois acham-se os donos absolutos da verdade e entendem que suas decisões, por mais estapafúrdias que sejam, não são passíveis de questionamento. A não ser que o questionamento possa beneficiar seus bandidos de estimação.

Com 191 anos de existência, o Supremo Tribunal Federal ainda exala o cheiro de bolor do tempo do Império. Basta observar seus paramentos, rapapés, salamaleques, linguagem empolada, votos repletos de citações em latim e outras papagaiadas. Manter esse dinossauro vivo — são 1150 funcionários concursados, cerca de 1700 terceirizados; cada ministro pode ter até 40 assessores e recrutar 3 juízes auxiliares — custa mais de R$ 1 bilhão por ano. Some a isso os R$ 6 bilhões que custam o STJ e o TST, os salários e mordomias de senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores e os bilhões tragados pelo ralo da corrupção e veja porque você trabalha 153 dias por ano só para pagar impostos (que consomem 41,80% da sua renda) e o governo nunca tem dinheiro para investir em Saúde, Educação, Segurança, etc.

A celeridade jamais foi o ponto forte do STF, mas a coisa ficou ainda pior a partir de 2002, com a transmissão ao vivo das seções plenárias pela TV Justiça. Sob os holofotes, os vaidosos ministros passaram a ler votos cada vez mais longos e se desentender mais com seus pares. O volume de palavras que compõem os votos dos 11 membros da Corte (60.000, em média) a cada sessão dariam um livro de mais de 200 páginas (a média, num livro editado, é de 25 mil palavras a cada 100 páginas). É muita lenha queimada para pouca fumaça do bom direito produzida.

Observação: Segundo o regimento interno do STF, devem ir a plenário casos em que haja divergências entre as turmas ou entre uma delas e o plenário em relação à matéria em votação. Também cabem ao plenário as votações em que a questão jurídica em pauta é de maior relevância, quando for necessário prevenir divergência entre as turmas, ou quando estão em pauta crimes cometidos pelo Presidente da República, pelo vice-presidente, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelo Procurador-Geral da República, ou por um dos membros da Corte.

Os ministros trazem os votos prontos e raríssimas vezes mudam de opinião por conta das sustentações orais dos advogados, amici curiae, membros da PGR e outros que sobem à tribuna para falar com as paredes. Para não caírem no sono enquanto esperam sua vez de falar, eles se entretêm com a montoeira de papéis sobre a bancada, navegam na Web, jogam Solitaire, enfim... Depois do relator, os demais magistrados se pronunciam na ordem inversa de sua antiguidade no cargo (ou seja, do novato ao decano). Em havendo empate, o presidente profere o voto de minerva.

Noves fora o relator, os demais decisores poderiam simplesmente dizer se o acompanham ou não o voto e, em sendo o caso, expor em poucas palavras o motivo da divergência. Assim, em vez de se gastar uma sessão inteira na leitura de dois ou três votos, poder-se-ia julgar mais de um processo por sessão, o que melhoraria consideravelmente a "performance" da Corte —  só que concluiu até hoje um único julgamento de parlamentar processado no âmbito da Lava-Jato, enquanto a força-tarefa contabilizou 242 condenações contra 155 pessoas em 50 processos e recuperou R$ 2,5 bilhões (uma média de R$ 1,37 milhão por dia devolvido aos cofres públicos desde 2014). No total de 13 acordos de leniência com empresas envolvidas, está previsto o ressarcimento de R$ 13 bilhões, valor superior à previsão de gastos da Justiça Federal (R$ 12,8 bi) ou do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (R$ 11,9 bi) descritos no Orçamento Anual de 2019. Segundo o MPF, o valor apurado pode chegar a R$ 40 bilhões.

Com raríssimas exceções, os ministros têm egos tamanho GGG e se encantam com o som da própria voz. As luzes da ribalta potencializam essa característica e a disputa pelo protagonismo a exacerba ainda mais. Seria ingenuidade acreditar que sejam 100% imparciais, pois têm opiniões próprias e sujeitas à influência de paixões político-partidárias e interesse pessoais que eu prefiro não comentar, embora relembre o que disse o ministro Barroso em entrevista à Folha: "No Supremo, você tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto. Sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos." Tire o leitor suas próprias conclusões.

AOS AMIGOS, TUDO; AOS INIMIGOS, A LEI:  Quem não se lembra do habeas corpus concedido ex-officio por Toffoli a Maluf por "motivos humanitários"? Se o turco ladrão estava mesmo à beira do desencarne na Papuda, ir para casa operou um verdadeiro milagre. Morrendo? Maluf? Só se for de rir dos trouxas que acreditam na Justiça brasileira. Uma reportagem da revista eletrônica Crusoé salienta que o STF é impiedoso com cidadãos pobres, presos por crimes menores e assistidos por defensores públicos assoberbados de trabalho, mas complacente (para não dizer subserviente) com corruptos de alto coturno, representados por criminalistas especializados em procrastinar o fim do processo até que a prescrição puna o Estado por não ter punido o criminoso em tempo hábil. A matéria lembra que, visando minimizar o impacto de um possível regresso ao status quo ante no julgamento de hoje, Toffoli enviou ao Congresso uma proposta para suspender a prescrição nos casos que cheguem às cortes superiores (STJ e STF). E que esse mesmo magistrado negou a liberdade a um alcoólatra analfabeto, condenado a 1 ano e 7 meses de prisão por furtar uma bermuda de R$ 10 numa loja do centro de Viçosa (MG), uma semana depois de conceder a José Dirceu (de quem foi advogado, assessor e chefe de gabinete durante o governo de Lula) o direito de aguardar em liberdade o julgamento de um recurso — um benefício, ressalte-se, que os advogados do ex-ministro sequer haviam pedido (clique aqui para ler a íntegra da matéria)

Compete ao Supremo proteger a Constituição e servir aos interesses da sociedade, não protagonizar espetáculos midiáticos. Mas o que já era ruim ficou pior depois que Lula e Dilma indicaram 7 membros da Corte. E os que acenderam ao cargo em outras gestões — Celso de Mello, indicado por José Sarney, Marco Aurélio, pelo primo Fernando Collor, Gilmar Mendes, por Fernando Henrique, e Alexandre de Moraes, por Michel Temer —, bem, basta lembrar que o fruto não costuma cair muito longe do pé.

O deputado federal Capitão Augusto, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, começou na última terça-feira a colher assinaturas de colegas em apoio a um manifesto pela manutenção da jurisprudência que permite a prisão após condenação em segunda instância. A ideia é reunir cerca de 150 assinaturas e entregar o manifesto pessoalmente a Dias Toffoli antes da retomada do julgamento. Assim, os deputados se juntam aos senadores na defesa da jurisprudência atualmente em vigor — como revelou O ANTAGONISTA, o senador Lasier Martins, do Podemos, colheu 41 assinaturas de seus pares (mais da metade dos senadores), que também também deve ser entregue ao presidente da Corte. "Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas", diz um trecho do documento.

Luís Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, relativizou uma possível mudança na jurisprudência: "A eventual alteração do marco temporal para a execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, seja decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A rigor, o que contribui para a percepção de impunidade é o tempo demasiado entre o início e o fim do processo. Observadas todas as garantias processuais e o direito ao contraditório, o transcurso do processo penal deve atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Esse é o grande desafio que o Poder Judiciário brasileiro tem".  Ainda assim, o ministro defendeu que a Corte mantenha o entendimento atual: "Acho que o correto é aplicar-se o que nós temos aplicados hoje. O STJ e o Supremo não reveem provas, não discutem mais o fato. Não cabe recurso espacial para discutir matéria de fato. E o extraordinário só cabe se houver violação da Constituição".

Assim como Gilmar Mendes, Dias Toffoli diz que não quer perder tempo no julgamento desta quinta-feira. De acordo com a FOLHA, “o presidente da corte e possível voto de minerva tem dito que fará exposição enxuta, de menos de 20 minutos”. Que Deus nos ajude e o bom senso prevaleça.

Em tempo: Conta-se que um senador americano, tido como incorruptível, resolveu apresentar sua demissão. Perguntado por que estava deixando o cargo, respondeu o parlamentar: "porque todo homem tem seu preço, e estão chegando no do meu".     

PERGUNTAS QUE NÃO QUEREM CALAR

Se tanto Bolsonaro quanto Lula odeiam a imprensa, por que o fundador do partido dos trabalhadores que não trabalham sempre foi mimado e enaltecendo até por virtudes que não tinha, enquanto o capitão caverna é tratado como inimigo público?

Se o juiz condena o réu, como este pode continuar a ser considerado inocente?

Se a súmula 09 do STJ cristalizou o entendimento de que a prisão do condenado em segunda instância não ofende a presunção de inocência; se, nos últimos 80 anos, a prisão após o trânsito em julgado vigeu somente entre 2009 e 2016, e se, a despeito de esse tema ter sido rediscutido três vezes desde 2016, por que diabos o STF o está julgando novamente?

Observação: A suprema banda podre, digo, ala garantista, parece querer pôr à prova o Teorema do Macaco Infinito, segundo o qual um milhão de macacos datilografando aleatoriamente em um milhão de máquinas de escrever formaria em algum momento a obra completa de Shakespeare.

Por ter vestido uma camiseta com a foto do candidato Bolsonaro, a procuradora Carmen Bastos teve de se afastar do caso Marielle; por ter sido advogado de Lula, Dias Toffoli virou presidente do STF e quer livrar o chefão da cadeia com o fim da prisão de condenados em 2ª instância. Será que há dois tipos de procuradores no Ministério Público? É o que parece, pois os que votaram em Bolsonaro são expulsos de casos que interessam o PT, e os que votam no PT podem tudo, o mundo acaba se alguém tocar neles.

Por que mortes como as de Ulysses Guimarães (1992), PC Farias (1996), Celso Daniel (2002), Eduardo Campos (2014), Teori Zavascki (2017), Marielle Franco (2018) e o atentado contra o então candidato Jair Bolsonaro (2018) continuam sem solução ou foram classificados como "acidentes" e soterrados sob conclusões nada convincentes? Falta competência à nossa polícia ou vontade política para deixar os policiais fazerem seu trabalho?

Observação: Embora não se trate de crime contra a vida e sim de assassinato de reputações, a espúria Vaza-Jato, produzida a partir de informações tóxicas extraídas de arquivos com conteúdo mais que suspeito e obtidos criminosamente (hackeamento digital), tem indícios claros do envolvimento de Manuela D'Ávila. Segundo diálogos anexados ao inquérito que apura o caso, o líder do grupo hacker, conhecido como Vermelho, ofereceu à ex-deputada psolista munição com poder de fogo para de tirar Lula da prisão e anular os processos da Lava-Jato, e ela mediou a transação entre ele e Verdevaldo das Couves. Tudo com a mais pura das intenções, naturalmente...

Responda quem souber.

LULA LÁ — RESTA SABER ONDE

Como sabem os que acompanham a vergonhosa política tupiniquim, o ex-presidente que institucionalizou a corrupção no Brasil em prol de si próprio e dos seus, e está preso desde abril do ano passado, pode ser libertado graças a leis criadas sob medida para favorecer criminosos e a uma Justiça cega, surda, muda e tetraplégica: Lula já cumpriu um sexto da pena a que foi condenado no caso do tríplex — que o STJ reduziu de 12 para 8 anos —, o que o habilita a "progredir de regime" para o semiaberto, no qual os presos dormem na cadeia e saem durante o dia para trabalhar.

Porta-voz do lema “Nunca antes neste país”, o parteiro do Brasil Maravilha é o ineditismo em pessoa. Maior beneficiário do  "escândalo do Mensalão" — esquema criminoso que durante anos subornou parlamentares com dinheiro subtraído do Banco do Brasil e resultou na prisão de mais de uma dezena de divindades do panteão lulopetista —, o capo di tutti i capi não só escapou ileso da ação penal 470 (não foi sequer denunciado) como se reelegeu e terminou o segundo mandato com a popularidade nos píncaros.

Tamanha popularidade permitiria ao sumo pontífice da seita do inferno eleger o próprio Cão para manter aquecida a poltrona presidencial até que ele pudesse voltar a ocupá-la. Todavia, o Mensalão deixara os "cumpanhêros" Dirceu e Palocci temporariamente indisponíveis, e assim o encantador de burros resolveu vestir uma incompetente de quatro costados com a roupagem de "gerentona-mãezona" e convencer a récua militante a votar nela. Em outubro de 2010, essa anta sacripanta derrotou o cemitério de egos tucano, que teve José Serra como representante da vez.  Em janeiro do ano seguinte, a candidate eleita arroganta e pedanta subiu a rampa do Planalto como a primeira mulher-presidente desta republiqueta de bananas; mais adiante, não se sabe exatamente quando, a calamidade em forma de gente foi picada pela mosca azul e passou a "fazer o diabo" para se reeleger — afinal, nem mesmo ela seria capaz de afundar esta Nau dos Insensatos em apenas 4 anos.

Em 2014, graças ao maior estelionato da história desta banânia, a Bruxa Má do Oeste derrotou o tucano Aécio Neves (por uma vantagem de 3% que muita gente atribui a urnas eletrônicas com opinião própria e tendências esquerdistas). Fosse outro o resultado e teríamos trocado um diabo conhecido por sua versão dissimulada: como se veio a saber mais adiante, o mineirinho safo, por fora, era "bela viola", mas por dentro era "pão bolorento".

Dilma foi penabundada do Planalto e em 2016 e, graças à Lava-Jato, tornou-se ré no processo do Quadrilhão do PT, enquanto seu infame criador responde a 9 ou 10 ações penais, já foi condenado em duas e está cumprindo a pena que lhe foi atribuída na primeira dela pela terceira instância do Judiciário tupiniquim (vide parágrafo de abertura).

De todos os investigados no esquema do Petrolão, o demiurgo de Garanhuns foi o único a causar impacto quando alvo de operações de busca por documentos em sua residência e a provocar comoção por ocasião da condução coercitiva para prestar depoimento em processos na Lava-Jato. Dada a sua popularidade, fizeram-se as previsões mais tenebrosas sobre as possíveis consequências do tratamento que lhe foi conferido pela PF e pelo MPF. Mas nada aconteceu então, nem quando da decretação de sua prisão após a condenação em segunda instância no caso do tríplex — uma gentil oferenda da empreiteira OAS. 

Tornou-se a falar em revolta popular em seguida, à luz dos fatos circunscrita às imediações do Sindicato dos Metalúrgicos de SBC e depois ao acampamento no entorno da sede da PF em Curitiba, mas, de novo, nada aconteceu. Agora, enquanto o STF rediscute a prisão após condenação em segunda instância e, segundo os alarmistas de plantão, pode anular a condenação no caso do tríplex, voltam à cena tais conjecturas, agora sobre o papel a ser exercido pelo Redentor dos Miseráveis na política, em particular sua influência nas disputas de 2020 e 2022.

Dora Kramer salienta que a pesquisa Veja/FSB, publicada na edição impressa de Veja da semana passada, mostra o ex-presidente petralha como o nome eleitoralmente mais viável entre os antagonistas de Bolsonaro localizados à esquerda, não por ser o mais forte, mas o único nesse campo capaz de competir em boa situação. Algo que para Bolsonaro seria a composição dos sonhos numa campanha, para repetir o enfrentamento que o levou à Presidência. Mas a realidade é um tanto diferente do mundo dos números de pesquisas colhidas quando ainda há um volume oceânico de metros cúbicos a passar por baixo da ponte e inúmeros obstáculos a ser superados antes de se considerar de maneira racional Lula como uma força real e objetiva, para além da mitologia.

Mesmo que saia da sala da PF em decorrência da derrubada da prisão depois da segunda instância, Lula continuará inelegível. Ficha eleitoral limpa, só no caso de o STF anular a sentença de Sergio Moro no processo do tríplex.  vista as demais ações (9 ou 10, já nem sei direito) desautorizam maiores otimismos, já que sua tramitação pode novamente suprimir a liberdade do réu e/ou a elegibilidade daquele que ainda sonha em voltar a conspurcar com sua imundície a poltrona presidencial.

Passando ao universo da política e dos fatos, no qual o petista terá de transitar depois de libertado, é justamente nesse mundo que ele já não transitava bem muito antes da prisão e desde que se agravou sua situação na Justiça com repercussão na política. Há muito não frequentava — nem falava em — ambientes que não fossem de convertidos ao seu altar do petismo mais exacerbado. Entrevistas, só para simpatizantes. Circular em público, nem pensar.

De uma pessoa tão importante e querida seria de esperar que andasse por aí a desfrutar a popularidade, mas nunca se viu Lula em restaurantes, cinemas, teatros, aeroportos nem em estádios em jogos de seu amado futebol. Incomparavelmente menos festejado nas pesquisas, Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, vai a todo lugar e fala em toda parte sem restrições desde que deixou a Presidência.

E o discurso do Lula-Livre, será como disse outro dia o do pacificador? Incongruente com a autoria da dinâmica do “nós contra eles”, cuja consequência tem hoje assento no Palácio do Planalto. Preso, pode exercitar a intransigência típica dos carismáticos. Quando exige absolvição total soa convicto, algo a ser lido como “ele deve ter razão”. Solto, terá de se ver com a realidade, por vezes uma madrasta.

O SUPREMO SUSPENSE E O SEGREDO DE POLICHINELO — SEGUNDA PARTE

Erga omnes ou não, e a despeito do sentido em que o vento soprar, a decisão que o STF deve tomar nesta semana pode ter vida curta, a depender de quem virá a ocupar a vaga do decano da Corte, que se aposenta no ano que vem, e de Marco Aurélio, o relator das nefastas ADCs do PEN, da OAB e do PCdoB que motivaram a rediscussão da prisão após condenação em segunda instância pela quinta vez desde 2016, que pegará o boné em 2021 (já vai tarde; que Deus o leve, guarde e esqueça onde).

Para quem não se lembra, esse primo de Collor — e cuja filha foi nomeada desembargadora por Dilma, por indicação do ex-governador fluminense Sérgio Cabral — moveu mundos e fundos para pressionar Cármen Lúcia a pautar o julgamento das tais ADCs (a ministra resistiu, alegando que rediscutir o tema novamente seria apequenar o tribunal). Cármen deixou a presidência do STF em setembro do ano passado, mas Toffoli, que a sucedeu no posto, vinha empurrando a coisa com a barriga desde que assumiu o posto.

Em dezembro passado, no apagar das luzes do ano legislativo, Marco Aurélio concedeu uma liminar que abria as portas das celas de Lula e de outros 170 mil condenados em segunda instância que aguardam presos o julgamento de seus recursos as instâncias superiores. Toffoli suspendeu o desvario do colega, que, rancoroso, desde então perde a chance de alfinetá-lo. Na sessão da semana passada, disse o ministro dos tempos estranhos: “É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam, apenas têm acima o colegiado. O presidente é coordenador e não superior hierárquico dos pares. Coordena, simplesmente coordena, os trabalhos do colegiado. Fora isso é desconhecer a ordem jurídica, a Constituição Federal, as leis e o regimento interno, enfraquecendo a instituição, afastando a legitimidade das decisões que profira. Tempos estranhos em que verificada até mesmo a autofagia".

Já que falamos em Collor, custa-me acreditar que um sujeito que se elegeu presidente empunhando a bandeira de "caçador de marajás" e que renunciou às vésperas do julgamento do impeachment (por suspeitas de corrupção) continua na vida pública como senador. Como se isso não bastasse, o autodeclarado "homem macho de colhão roxo" é alvo de 7 inquéritos no STF,  réu em pelo menos uma ação criminal e alvo da Operação Arremate da PF, que mira um esquema de lavagem de dinheiro em Maceió e Curitiba.

A única explicação que me ocorre para tamanho descalabro é a péssima qualidade do eleitorado tupiniquim, que parece se aprimorar a cada eleição. Basta lembrar que, na última, essa formidável confraria de desaculturados convocou para o embate final justamente os dois extremistas mais extremados do espectro político-partidário, obrigando a parcela da população minimamente capaz de raciocinar a apoiar o Capitão Caverna para impedir a volta do PT.

Observação: Pensando bem, de um povo que votou no rinoceronte Cacareco (em São Paulo, nas eleições para vereador de 1959) e no Macaco Tião (no Rio, para prefeito em 1988) e ainda vê no criminoso Lula a solução para os problemas do Brasil (que esse molusco asqueroso só se tornará quando nos fizer a gentileza de vestir o pijama de madeira e ir comer capim na chácara do vigário ou na ponte que o partiu), não se poderia mesmo esperar porra nenhuma!

Ainda que na lista de postulantes à presidência (falo da eleição passada) houvesse mais aberrações ― cabo Daciolo, Vera Lúcia, Guilherme Boulos, Marina Silva, Eymael e outros fugitivos da feira de horrores (aí incluída a vice na chapa do bonifrate do presidiário de Curitiba) ― do que possíveis soluções, não custava nada experimentar algo novo, como João Amoedo, Henrique Meireles ou Álvaro Dias. Queira Deus que em 2022 tenhamos candidatos "menos ruins", que não nos deixem novamente entre a cruz (leia-se Bolsonaro) e a caldeirinha (leia-se o fantoche que Lula escalará para disputar o pleito). Embora faltem 3 anos, o "mito" dos ignorantes, que, dentre outras promessas de campanha ficaram na campanha, prometeu acabar com a reeleição, já é candidatíssimo a mais quatro anos de reinado. Faz-me lembrar de Dilma, que, de olho em 2014, deixou de governar o país (se é que algum dia governou alguma coisa) para, numa segunda gestão, terminar de destruir a economia tupiniquim.

Voltando ao ministro Marco Aurélio, sua trajetória é um exemplo lapidar de como o patrimonialismo não só atravessou incólume todas as tentativas de superá-lo, mas acentuou suas imperfeições e demoliu a reputação de seus agentes. Seu pai, Plínio Affonso de Farias Mello, é até hoje reverenciado no ambiente do sindicalismo patronal como uma espécie de benemérito — seu prestígio era tamanho que o general Figueiredo, último presidente do regime militar, manteve aberta uma vaga no TRT-RJ para que o filho Marco a assumisse quando completasse 35 anos. Foi também graças ao prestígio paterno que ele foi guindado ao TST, em Brasília, onde o primo Fernando Affonso Collor de Mello o encontraria mais adiante e cobriria com a suprema toga.

Desde junho deste ano, quando Verdevaldo despejou o primeiro caminhão de merda sobre Moro e a Lava-Jato, esse luminar do saber jurídico vem destilando seu veneno contra o atual ministro da Justiça — talvez por ciúmes ou despeito, já que jamais conseguiu em seus quase 30 anos no supremo uma mísera fração do protagonismo e aprovação popular que o ex-juiz federal conquistou à frente da 13ª Vara Federal do Paraná. Na verdade, Mello sempre teve predileção por ser voto vencido, e foi a encarnação do “espírito de porco” até Dilma nomear desembargadora sua filha Letícia, em mais uma demonstração de como o nepotismo se perpetua. A partir daí, o campeão das causas perdidas abraçou cruzadas que atendem aos interesses dos petistas e dos nababos da advocacia de Brasília — que, de olho no filão milionário que os corruptos representam, defendem incondicionalmente a mudança da jurisprudência que autoriza a prisão de condenados em segunda instância. O resto é conversa mole para boi dormir.

Observação: Para não repetir o que eu já disse sobre a atual composição do Supremo ser a pior de todos os tempos, sugiro a quem interessar possa reler este post e o seguinte. Mas volto a dizer que a solução não é fechar o tribunal, como defendem alguns extremistas (recomendo assistir ao clipe que eu inseri no final desta postagem).

É nas mãos de decisores desse quilate, comandados pela eminência parda que Augusto Nunes chama de Maritaca de Diamantino e presididos por ninguém menos que Dias Toffoli, cujo currículo é abrilhantado por duas reprovações em concursos para juiz de primeira instância e pelos bons serviços prestados a Lula e ao PT (como advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de SBC, do partido e das campanhas do molusco, bem como consultor jurídico da CUT, ajudante de ordens do criminoso condenado José Dirceu e Advogado Geral da União), o eminente ministro não despiu o uniforme de militante quando vestiu a suprema toga em 2009, mais uma vez graças a Lula e com suas bençãos — mais uma demonstração cabal da falta de noção do criminoso de Garanhuns sobre a dimensão do cargo de ministro.

Sem currículo, sem conhecimento, sem luz própria e sem os laços com a rede protetora do partido o recém empossado ministro Antonio Dias Toffoli sem foi buscar apoio em Gilmar Mendes Ferreira, que é quem melhor encarna a figura do velho coronel político. Já consolidado no habitat, o ex-advogado de Lula passou a emular os piores hábitos do novo padrinho ― a arrogância incontida, a grosseria, a falta de limites, o uso da autoridade da forma mais arbitrária possível. O próprio Lula, certa feita, pegou-o pelo braço em um evento em Brasília e quis saber sobre a relação íntima entre ele e Gilmar — uma amizade outrora impensável. 

Medes, espertamente, viu em Toffoli um possível aliado e, aos poucos, foi ganhando sua simpatia — ao mesmo tempo em que lhe apresentava as gostosuras do poder, ajudava-o a ampliar sua rede de contatos e lhe mostrava como fazer para valorizar a caneta que lhe foi conferida pelo demiurgo de Garanhuns. Recentemente, depois que as mulheres de ambos entraram na mira de um grupo especial da Receita Federal que investigava possíveis fraudes tributárias em suas atividades profissionais, a amizade virou uma aliança estratégica e se somou aos interesses dos amigos dos dois ministros, um oriundo das hostes petistas e outro alinhado aos tucanos e emedebistas. E assim se abriu uma janela de oportunidade para transformar a agenda do Supremo em instrumento para enfraquecer a Lava-Jato.

Amanhã eu conto o resto.

NO PERU, AS MANOBRAS PARA ABAFAR A ROUBALHEIRA DA ODEBRECHT ABRIRAM O CAMINHO PARA O FECHAMENTO DO CONGRESSO E O BLOQUEIO DO SUPREMO. AINDA HÁ TEMPO PARA EVITAR QUE O MESMO OCORRA NO BRASIL

Ainda sobre o cochicho que virou bochicho (falo do "esqueça o PSL, esqueça Bivar"), Bolsonaro pode ou não deixar o partido pelo qual disputou as eleições presidenciais no ano passado, e que, de carona com sua popularidade, passou de uma legenda nanica, com um único representante na Câmara Federal, à segunda maior bancada da Casa, atrás somente do PT.

Se realmente o casamento terminar — o próprio Bolsonaro comparou o entrevero a uma "briga de marido e mulher", mas seu comentário fez com que essa divergência doméstica fosse ouvida por toda a vizinhança —, é possível que parte dos parlamentares pesselistas sigam o capitão e migrem para o Patriota — partido do qual nossa usina de crises já foi “pré-filiada” no passado.

Antes da campanha de 2018, o "mito" chegou a ser apresentado como candidato à Presidência pelo então PEN — Partido Ecológico Nacional —, que mais adiante trocaria o nome para Patriota. Mas a única ligação entre o então deputado e a sigla foi uma ficha “pré-datada”, com a filiação marcada para o dia 10 de março de 2018, assinada por hoje presidente desta banânia, que reconheceu o "noivado" e a "possibilidade de haver casamento". O romance azedou porque o capitão queria que Gustavo Bebianno assumisse o comando da campanha e que o partido desistisse da ação que abrira no STF contra o entendimento da Corte de permitir prisões de pessoas condenadas em segunda instância, chegando mesmo a dizer que não queria ficar conhecido por pertencer a uma partido que “acabou com a Lava-Jato”.

“Fiz das tripas coração para tê-lo com a gente, mudei o nome do partido, mexi no nosso estatuto, dei mais de 20 diretórios para o grupo dele. Mas você não pode ser convidado para entrar em uma casa e depois querer tomar ela inteira para você, expulsando seus moradores originais”, afirmou Adilson Barroso, dirigente do Patriota. Em dezembro de 2017, Bolsonaro passou a negociar com o PSL, e agora, ao que parece, chegou à fase do "foi bom enquanto durou".

Depois de 11 anos no exército — e de ter sido preso por 15 dias em 1986, após ter escrito um artigo publicado na revista Veja sob o título “O salário está baixo” —, o então capitão passou para reserva e ingressou na vida pública como vereador (na hipótese de não se eleger, pensou em trabalhar como limpador de casco de navio, aproveitando o curso de mergulho que fizera anos antes). Ficou dois anos na Câmara Municipal antes de vencer a primeira das 7 eleições para deputado federal que disputou. Em seus quase trinta anos como deputado do baixo clero, passou por 8 partidos (PDC, PPR, PPB, PTB, PFL, PP, PSC e PSL), respondeu a 7 processos por quebra do decoro parlamentar, apresentou 172 projetos e foi relator em 73 deles, mas conseguiu aprovar apenas dois. Foi escolhido presidente por 57.797.847 dos votos dos 147.305.155 brasileiros aptos a votar (47.040.906 escolheram o bonifrate do presidiário de Curitiba, demonstrando que, além de ser majoritariamente analfabeto, o eleitorado tupiniquim decididamente não cultiva o saudável hábito de pensar) graças a sua postura antipetista e à promessa de travar uma cruzada contra a corrupção na política.

O problema é que desde o ano passado a pecha de político corrupto pende como a espada de Dâmocles sobre o cocuruto de Flávio Bolsonaro, que até hoje não explicou diversas movimentações suspeitas em sua conta corrente e em cujo gabinete na Alerj abundam indícios de "rachadinha" (retenção, em benefício do parlamentar, de parte dos salários dos assessores e funcionários do gabinete) e de contratação de funcionários-fantasma, tudo sob a regência do Maestro-Gasparzinho Fabrício Queiroz, cujo paradeiro só a revista Veja descobriu e, segundo o presidente, está com a mãe de alguém, só não se sabe de quem.

A exemplo do encantador de jegues preso em Curitiba, Bolsonaro é um populista e, como tal, fascina uma significativa parcela da população — os Bolsomínions, que podem ser definidos como petistas atávicos com sinal trocado —, que parece não ver (ou não se importar) que seu "Messias" tem pés de barro. Afinal, ninguém sobrevive a 27 anos na Câmara Federal se for o baluarte da retidão, o exterminador da corrupção, o inimigo figadal a velha política. O capitão vendeu essa imagem, mas ela começou a derreter quando o MP-RJ começou a apertar o cerco em torno de zero um, e assim foi-se a carta-branca de Moro, suas medidas anticrime e anticorrupção e coisa e tal. Parafraseando o desembargador Abel Gomes, do TRF-2, em seu voto pela prisão do ex-presidente Michel Temer, "quem tem rabo de jacaré, couro de jacaré e boca de jacaré não pode ser um coelho branco".

Como disse Diogo Mainardi, o presidente está dividido entre o entre o acordão com o STF (e a necessidade de negociar com o sistema podre) e o impeachment dos ministros do STF (conflito aberto). Depois de devastar sua base eleitoral, traindo os antigos aliados, Bolsonaro deve se

acertar com o inimigo, cobrindo-o de regalias. Ao mesmo tempo, ele reconhece que o eleitorado bolsonarista repudia esse acordão, sobretudo quando ele é usado para esmagar a Lava-Jato. Para qual lado o mito vai pender? A resposta deve ser dada em 10 de novembro. A ala do bolsonarismo que defende o conflito aberto contra o sistema podre vai às ruas. Se até lá o STF já tiver inocentado Lula (anulando o processo do triplex) e soltado seus comparsas (abolindo o encarceramento em segundo grau), o capitão poderá tentar recuperar uma parte de seu eleitorado alimentando os protestos.

No Peru, as manobras para abafar a roubalheira da Odebrecht abriram o caminho para o fechamento do Congresso e o bloqueio do Supremo. Ainda há tempo para evitar que o mesmo ocorra no Brasil.

Sobrando tempo e havendo interesse, assista ao clipe a seguir, que explica a novela (mais uma) do não ingresso do Brasil na OCDE:

A LEI, ORA A LEI — PARTE 2

Enquanto ocupou a presidência do STF, a ministra Cármen Lúcia se esquivou de pautar as ADCs que questionam a prisão em segunda instância por entender que discutir o assunto novamente seria apequenar a Corte. Mas Toffoli, que a sucedeu no cargo a partir de setembro do ano passado, rendeu-se à insistência do ministro laxante Marco Aurélio, relator das tais ações, e pautou-as para 10 de abril de 2019. Depois, a pretexto de atender um pedido da OAB, retirou-as da pauta e adiou o julgamento sine die. Agora, fala-se que o tema será rediscutido ainda este mês, juntamente com a estapafúrdia tese gestada e parida pelo Tribunal, que concede a à defesa de réus delatados o direito de apresentar suas razões finais depois dos réus delatores.

A ala garantista na nossa mais alta corte de injustiça quer a volta da prisão somente após o trânsito em julgado — regra que vigeu no Brasil em 7 dos últimos 77 anos, mais exatamente entre 2009 e 2016. O atual mestre de cerimônia do cirquinho supremo, que posa de conciliador, sugere a condenação em terceira instância como marco inicial para cumprimento da pena.

Se a jurisprudência for mudada novamente, haverá impacto no combate à corrupção como um todo, mas Lula, que é tido e havido como o maior beneficiário desse retrocesso, já foi condenado pelo STJ (no caso do tríplex), não havendo, portanto, que falar em anulação da sentença, pois não havia réus delatores naquele processo. Por outro lado, sua condenação nas outras ações pode ser retardada: no caso do sítio de Atibaia, por exemplo, que está grau de recurso no TRF-4 (para quem não se lembra, a juíza federal Gabriela Hardt, que substituiu o hoje ministro Sérgio Moro na 13ª Vara Federal do Paraná até a efetivação do juiz Luiz Antônio Bonat, condenou o safardana a 12 anos e 11 meses de prisão), havia réus delatores e delatados, e portanto pode retornar à fase das alegações finais.   

Cristiano Zanin e companhia, que já interpuseram mais de uma centena de recursos no caso do tríplex, agora apostam suas fichas no reconhecimento da parcialidade do então juiz Sérgio Moro, que teria agido de caso pensado, pois aceitou ser ministro da Justiça o governo de Bolsonaro. O argumento não para em pé, mas o "animus condenandi" de alguns maugistrados supremos os leva até a validar as mensagens roubadas por Vermelho e seu bando, embora sejam imprestáveis como prova.

Em tese, o que não está nos autos não existe para o decisor, mas a Vaza-Jato pode, sim, ter efeito na decisão do STF, já que as revelações midiáticas causaram prejuízos à imagem dos procuradores. Como é Moro que está em questão, é difícil que um argumento tão frágil tenha potencial para anular uma condenação que sobreviveu ao escrutínio de suas instâncias recursais (TRF-4 e STJ). Mas no meio do caminho tem uma pedra — a famosa maritaca de Diamantino, na impagável definição de Augusto Nunes. Então, se a tese estapafúrdia da defesa prosperar, o cefalópode petista não precisará nascer de novo para deixar a prisão pela porta da frente, exibindo o atestado supremo de que foi realmente perseguido e injustiçado. E é por isso que ele rejeita o regime semiaberto.

A progressão de regime é uma regalia que nossa bizarra Lei de Execuções Penais garante aos condenados que cumprem uma fração da pena (isso varia conforme o tipo de delito que motivou a condenação) e apresentem "bom comportamento carcerário" (há outras condições pessoais, como no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, por exemplo, mas isso não vem ao caso).

Para crimes especiais, a lei pode exigir requisitos específicos. No caso de delitos praticados contra a Administração Pública, por exemplo, reza o art. 33, § 4º, do Código Penal: “O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. ”Ou seja, aquele que comete delitos dessa natureza só progride de regime se, além de satisfazer os requisitos anteriores, também ressarce o dano causado ou devolve tudo que lucrou com o ilícito.

Lula já teria atendido o requisitos temporal e de bom comportamento carcerário, mas estaria impedindo de progredir de regime por não satisfazer o pressuposto retrocitado. Como foi condenado por crime de corrupção passiva — delito previsto no Título XI do Código Penal, que elenca as infrações penais contra a Administração Pública —, o petista tem de reparar os danos para passar do regime fechado para o semiaberto. Aliás, a própria sentença condenatória previu expressamente essa condicionante nos seguintes termos: “Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4o, do CP.” E tanto o TRF-4 quanto o STJ mantiveram a decisão de primeira instância nesse sentido.

O valor fixado pelo STJ como “produto do crime” foi de R$ 2.424.991, que deverá, segundo trecho não modificado da sentença, ser “corrigido monetariamente e agregado de 0,5% de juros simples ao mês a partir de 10/12/2009”. Demais disso, a corte entendeu que os valores decorrentes da venda do imóvel não podem ser abatidos da indenização mínima a ser paga pelo condenado.

Atendidos todos esses pressupostos, Lula teria direito ao regime semiaberto, que em Curitiba é cumprido na Colônia Penal Agrícola do Complexo de Piraquara. Não havendo vaga, a defesa pode pleitear o regime semiaberto harmonizado, no qual o apenado permanece fora da colônia penal, mas monitorado por tornozeleira eletrônica. A nenhum condenado da Lava-Jato no Paraná foi concedida a transferência direta do regime fechado para a prisão domiciliar, mas Lula é Lula, e Lula manda e desmanda no STF, onde nada menos que sete ministros foram nomeados por ele ou por sua nefasta sucessora.