E VIVA O POVO BRASILEIRO!

Na avaliação do ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, 80% do gasto público tem a ver com o funcionalismo público e a Previdência. Os investimentos públicos giram em torno de 1% do PIB, bem aquém, portanto, do pico de 5% alcançado nas últimas décadas.

O Brasil gasta bem mais com funcionalismo do que a maioria dos países do Ocidente. Ainda segundo o economista, parte desse excedente advém do fato de termos 20% de participação de empregos públicos no total de empregos do país, um total relativamente alto se comparado com a média dos demais países. Sem mencionar que os proventos dos servidores públicos superam em cerca de 60% a remuneração paga pela iniciativa privada a assalariados com qualificações semelhantes.

Esse quadro levou o deputado federal Pedro Paulo a apresentar uma PEC que limita o crescimento de despesas obrigatórias, com o acionamento de gatilhos sempre que os gastos passarem de limites predeterminados, podendo chegar a medidas mais drásticas — como a redução temporária da jornada de trabalho — em caso de descontrole grave, até que volte o equilíbrio.

Segundo o parlamentar, o Estado brasileiro quebrou há algum tempo: Litteris: "Já quebramos todas as metas fiscais, e estamos a caminho de quebrar as que restam, com o teto de gastos". Para ele, o cerne da questão são o tamanho e o descontrole da despesa obrigatória e a enorme rigidez orçamentária. A solução, portanto, seria conter crescimento exponencial dos gastos públicos, em especial os obrigatórios, que consomem 96% do orçamento.

Na contramão dessa história, o Congresso quer engordar sua quota-parte no já minguado Erário, aumentando o aumento do Fundo Eleitoral para R$ 3,7 bilhões. Durante o serão que fizeram na noite do último dia 3, os parlamentares aprovaram (por 263 votos contra 144) um projeto que permite, entre outras barbaridades, o uso de verbas do fundo partidário — dinheiro seu, meu, nosso — no pagamento de advogados para políticos encrencados com a lei. Ou seja, o partido vai filiar o picareta, ele mesmo patrocinará a corrupção, ele mesmo fornecerá o advogado. Entidades de combate à corrupção, como a Transparência Partidária, fizeram estudos e divulgaram um documento alertando para os prejuízos que esse projeto pode trazer (que eu não vou detalhar porque meu estoque de Plasil acabou).

Atualização: Alguns pontos polêmicos do projeto foram suprimidos pelo Senado, mas reinseridos pelos nobres deputados na noite passada. Entre os pontos que voltaram ao texto estão a autorização para usar recursos públicos para a construção de sede partidária, a contratação de advogados para defender filiados investigados e a anistia a multas eleitorais, além da volta do tempo de propaganda partidária em rádio e TV. As maiores divergências recaem sobre a aplicação do dinheiro do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha. O texto permite, entre outros, que os recursos financiem compra ou aluguéis de imóveis pelos partidos; contratação de contadores e advogados; e pagamento de juros, multas e débitos eleitorais. Especialistas veem brechas para caixa 2 nas propostas. Para aprovar essa pouca vergonha, os deputados fizeram duas votações. Na primeira, votaram os pontos em que havia concordância com o Senado e que deveriam ser retirados do texto. Foram 252 votos a favor e 150 contra; na segunda, votaram os pontos de discordância com o Senado, ou seja, quais trechos deveriam ser trazidos de volta à medida. Essa votação foi simbólica. Resta saber se e o que nosso indômito Presidente vai vetar e se, depois, a quadrilha não lhe derruba os vetos.

O combate à corrupção também sofre com o projeto, pois retira as contas bancárias dos partidos dos controles da Receita Federal de pessoas politicamente expostas. Autorizar as siglas a utilizar sistemas diferentes para prestação de contas demonstra claramente a intenção de dificultar a fiscalização. Ou haveria outra razão para isso que não impedir a comparação e a verificação mais eficiente das prestações de contas dos partidos políticos?  

Outro ponto da lei que terá consequências diretas e indiretas no controle dos candidatos aptos a concorrer é que eles poderão disputar a eleição sub judice — a avaliação da regularidade da candidatura ocorrerá somente na data da posse. Isso desaguará em inevitáveis disputas judiciais que a Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar com a necessária celeridade.

O resumo da ópera é que esta pobre banânia está sendo trapaceada à luz do dia por aqueles que deveriam representar a sociedade civil. Deputados e senadores, que haviam começado a recuperar sua credibilidade junto à opinião pública liderando o projeto de reformas do Estado, ora põem tudo a perder votando e aprovando, em benefício próprio, medidas de uma imoralidade a toda prova.

Num momento em que o país está literalmente quebrado, chega a ser escandaloso as campanhas eleitorais drenarem quase R$ 4 bilhões dos minguados recursos públicos nas eleições de 2020. Quantos cortes mais terão de ser feitos na Educação, na Saúde, na Segurança e em tantas outras áreas já desassistidas, apenas para que os políticos recebam essa dinheirama toda?

TRISTE BRASIL

Desacorçoada diante de tanta roubalheira e da nada alvissareira perspectiva de ver Lula se aboletar novamente no Planalto — ainda que incorporado no bonifrate CalamiHaddad —, os cidadãos de bem deste país se viram entre a cruz e a caldeirinha. Assim, um inexpressivo membro do baixo-clero da Câmara, filiado a um partido nanico, sem dinheiro nem tempo na TV, tornou-se presidente desta Banânia. E para não se tornar um presidente-banana, o presidente da Banânia interfere em tudo e com todos e fala mais que deve sobre o que não deveria falar.

Por muitas razões, não temos um céu de brigadeiro se descortinando à nossa frente. Uma delas é a herança maldita das gestões lulopetistas. Quem não se lembra da abilolada pupila do bucaneiro imprestável, que, em 2014, resolveu quebrar o país para ficar mais quatro anos no trono — e conseguiu se reeleger, mas não foi capaz de permanecer em campo até o apito final do jogo? O problema é que, quando a estocadora de vento foi devidamente penabundada, a merdeira já era tanta que nem Santa Zita, padroeira das faxineiras, seria capaz limpar. E aqui estamos nós, fo****s, mal pagos e com o ingresso em mãos para assistir à ressurreição da CPMF.

Bolsonaro refuta a recriação da "contribuição compulsória" — só mesmo no jargão do economês é que algo assim poderia existir —, e a equipe econômica faz cara de paisagem. Mas qual será a alternativa do presidente se o Congresso negar o pedido de dinheiro extra para pagar aposentadorias, salários de servidores ativos e inativos e o Bolsa Família? O Orçamento de 2020 só tem recursos para arcar com cerca de dois terços dessas despesas, e a previsão é de que elas cheguem a 96% do Orçamento já no ano que vem.

Observação: Depois de liberar R$ 1,8 bilhão em julho, na reforma da Previdência, o governo travou as emendas parlamentares — só R$ 99 milhões foram liberados em agosto. E mais: quando anunciou que os radares móveis de velocidade seriam cortados, Bolsonaro não comentou que a Polícia Rodoviária Federal já esgotou todo o orçamento do ano e não tem mais caixa para alugar os equipamentos. A verdade é uma só: o dinheiro acabou, e não há uma maneira simples de reequilibrar as contas. Mesmo assim, por picuinhas pessoais, o presidente diz que a Europa "não tem nada a ensinar" a seu país sobre a preservação do meio ambiente e enjeita a oferta de R$ 20 milhões do G7, para ajudar no combate dos incêndios na Amazônia.

Sem o aval para aumentar (ainda mais) a dívida pública, ou o capitão suspende o pagamento das despesas obrigatórias, ou descumpre a chamada regra de ouro — e se arrisca a ser impichado. Uma possibilidade remota, mas real, a despeito de embolorarem nos escaninhos da presidência do Senado nada menos que 34 pedidos de impeachment contra ministros do STF, dos quais Gilmar Mendes coleciona 10 e Dias Toffoli, 9.

Agora a cereja do bolo: sem dinheiro sequer para o papel higiênico — o próprio presidente sugeriu a um repórter que passasse a ir ao banheiro dia sim, dia não —, com contingenciamentos a mancheias, alcançando, inclusive, programas sociais e educacionais, com reformas duras de engolir, como a da Previdência, levadas adiante como medida desesperada para diminuir o abismo fiscal, Executivo e Legislativo discutem o aumento do Fundo Eleitoral (não confundir com Fundo Partidário; embora tenham propósitos parecidos, eles foram instituídos em momentos diferentes, mas isso é conversa para uma outra oportunidade).

As eleições gerais de 2018 custaram R$ 1,7 bilhão; para as municipais, no ano que vem, os parlamentares querem elevar o Bolsa Voto para R$ 3,7 bilhões. O governo propôs R$ 2,5 bilhões. Pegou mal. A pasta da Economia insinua, inclusive, que houve erro — o valor correto seria de R$ 1,8 bilhão. A hipótese de os partidos concordarem com essa cifra é nula. A alegação é de que a eleição municipal em mais de 5.570 municípios custará mais caro do que a do ano passado, envolvendo presidente, governadores, deputados estaduais e federais e parte dos senadores. Mas há como baratear as campanhas, e fazê-lo não é uma questão de opção, e sim um imperativo fiscal.

Durante o serão que fizeram na noite da última terça-feira, suas excelências aprovaram (por 263 votos contra 144) um projeto que permite, entre outras barbaridades, o uso de verbas do fundo partidário — dinheiro seu, meu, nosso — no pagamento de advogados para políticos encrencados com a lei. Ou seja, o partido vai filiar o picareta, ele mesmo patrocinará a corrupção, ele mesmo fornecerá o advogado. É o chamado "Projeto Caracu", onde os políticos entram com a cara de pau, e o povo, com... o bolso. Para saber como votou o deputado que você elegeu, clique aqui.  

Enfim, se insistir em encaminhar ao Congresso algo parecido com a CPMF, Bolsonaro pode sofrer mais uma derrota acachapante. Mesmo que estejam propensos a debater e votar uma reforma tributária, os deputados e senadores não estão dispostos a arcar com o ônus de trazer de volta um imposto impopular, extinto pelo próprio parlamento.