A PRISÃO DE LULA ― A NOVELA CONTINUA

Os resultados de quatro anos de Operação Lava-Jato demonstram que a Polícia Federal sabe investigar, mas o episódio atabalhoado da prisão do demiurgo de Garanhuns, que desde o final da tarde de ontem tripudia do Judiciário e dos cidadãos de bem deste país, comprava que os agentes federais não sabem prender.

A meu ver, o juiz Sérgio Moro tem sua parcela de culpa. Na última quinta-feira, ao atender à determinação do TRF-4 e expedir o mandado de prisão contra o petista, o juiz levou em consideração a “dignidade do cargo” ― do qual Lula jamais foi digno ― e ofereceu a possibilidade de o condenado se apresentar espontaneamente na sede da PF em Curitiba (além de vetar o uso de algemas e preparar uma cela especial para acomodar o sacripanta), mas não levou em conta que petista, quando alguém lhe oferece a mão, quer logo arrancar o braço.

O prazo expirou às 17 h de ontem, e o molusco continua entocado no sindicado dos metalúrgicos do ABC, cercado de cupinchas e de um número variável de militontos amestrados. Depois de muita expectativa, o discurso que o "grande líder" ficou de proferir acabou não acontecendo. Até porque ele diria o quê? Afrontaria mais uma vez o Judiciário, tentando convencer a militância de que Moro é que deveria ser preso? Mesmo tendo sido condenado em primeira e segunda instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro? Mesmo sendo réu em mais duas ações criminais em Curitiba ― que estão prestes a ser julgadas ― e em outras quatro na JF do DF? Isso foi feito durante toda a instrução processual da ação em que Lula já foi condenado ― e pelo visto não deu certo. De mais a mais, os militontos não precisam ser convencidos de nada, pois acreditam cegamente na narrativa petista. Já o resto da população... 

Enfim, durante todo o dia de ontem Lula apareceu algumas vezes na janela e saudou os palhaços que ali se concentravam para vê-lo e ouvi-lo. Intra muros, a cúpula do partido estimulava a rebeldia e os advogados do petralha defendiam o bom senso ― mas, nos bastidores, atiravam para todos os lados, com pedidos de habeas corpus ao STJ, reclamações ao STF e até mesmo uma estapafúrdia tentativa de recorrer à ONU (como se a organização pudesse se imiscuir em decisões internas de um país soberano).

Agora, 16 horas depois do prazo estabelecido por Moro, rejeitados os pedidos de habeas corpus e na iminência de uma decisão do ministro Fachin sobre a reclamação apresentada ao STF (a defesa alega que o TRF4 não poderia ter autorização a decretação da prisão de Lula antes do exaurimento do prazo para a apresentação dos “embargos dos embargos”), o haverá uma solenidade no sindicato (uma missa em homenagem à ex-primeira dama Marisa Letícia, que, se não tivesse falecido em fevereiro do ano passado, estaria completando 68 anos neste sábado), ao final da qual Lula se entregará e será encaminhado à sede da PF em Curitiba. Ou pelo menos essa é a versão atual dos fatos. Resta saber se isso vai se confirmar.

Volto mais tarde com outras informações.

ADITAMENTO - 14h20min DE SÁBADO

Eu nunca vi em 60 anos de vida a imprensa transmitir ao vivo, durante tanto tempo, uma comédia estapafúrdia como a da prisão de Lula.

Ao petista, vale lembrar, foi concedida a deferência especial de se entregar espontaneamente, na sede da PF de Curitiba. O prazo expirou às 5 horas da tarde de ontem, mas a palhaçada avançou noite adentro e por toda a manhã de hoje.

A farsa burlesca atingiu o ápice com o discurso do sacripanta de Garanhuns ― na verdade, um comício que se estendeu por quase uma hora, dirigido a militontos e apoiadores. Em determinado momento, o criminoso pareceu passar mal, mas logo retomou seu besteirol (ele atribuiu o súbito “mal-estar” à ressaca monumental, digo, ao calor desta manhã de sábado).

Em sua peroração patética ― e insuportável para os cidadãos de bem desta nação ―, Lula desafiou “procuradores e asseclas”, o juiz federal Sérgio Moro e os desembargadores do TRF-4 para um debate sobre as provas que embasam investigações que resultaram na sua condenação.

Vale lembrar que, além do processo sobre o triplex do Guarujá, no qual o petista foi condenado por Moro a 9 anos e meio de prisão e teve a pena aumentada para 12 anos e um mês pelo TRF-4, há mais 6 ações penais contra ele, duas em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba e outras 4 na Justiça Federal do DF.

Ao longo de todo o dia de ontem e da manhã de hoje, integrantes da alta cúpula petista estimularam o petralha a não se entregar, ao passo que seus advogados sugeriram o contrário. Nesse entretempo, o STJ negou mais um pedido de habeas corpus e, mais adiante, o ministro Edson Fachin, do STF, asseverou que o fato de haver recursos para serem analisados não impede o cumprimento da pena de prisão, e destacou que o mandado não deve ser suspenso apenas porque ainda é possível apresentar recursos no TRF-4.

Terminada a “solenidade” em homenagem à finada ex-primeira-dama Maria Letícia, que hoje completaria 68 anos, Lula deve almoçar e descansar um pouco antes de seguir para o aeroporto de Congonhas e de lá voar para Curitiba. Talvez para evitar confrontos indesejáveis (a petralhada é capaz de tudo), a PF de São Paulo engoliu, submissa, todas essas afrontas, o que foi uma vergonha.

Vamos continuar acompanhando. 

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A NOVELA DE PRISÃO DE LULA E SEUS MAIS RECENTES DESDOBRAMENTOS

 No final da tarde de ontem, quando o juiz Moro decretou a prisão de Lula, a petralhada chiou, até porque foi pega de surpresa, embora tudo apontasse para esse desfecho (só não se esperava que fosse tão rápido). Mas não faz sentido algum a narrativa de que o magistrado teria se antecipado por não respeitar o prazo da defesa para ingressar com “embargos dos embargos”. Até porque Moro se limitou a cumprir a determinação do Tribunal ao qual a 13ª Vara Federal de Curitiba está subordinada, e aquela Corte já havia sinalizado que os tais embargos seriam rejeitados de plano, dada sua natureza eminentemente procrastinatória.  

“Em atenção à dignidade do cargo”, o juiz concedeu a Lula algumas deferências especiais, como a opção de se entregar espontaneamente (o prazo expira às 17 horas desta sexta-feira) e a proibição do uso de algemas “em qualquer hipótese”, além de determinar que o prisioneiro seja acomodado num cômodo especial (algo tipo “sala de Estado Maior”), separado dos demais presos, sem qualquer risco para sua integridade moral ou física. Mas a petralhada quer baderna, quer sangue, quer o caos.

Durante toda esta manhã, especulou-se se e quando Lula se entregaria. Agora, porém, essa possibilidade parece ter sido descartada. O mulusco quer explorar ao máximo sua postura vitimista, tanto é que um de seus advogados ― o conspícuo dr. Zanin ― recorreu (mais uma vez) à ONU, como se coubesse àquela entidade se imiscuir em questões internas de um país soberano.

A defesa também ingressou com outro habeas corpus (agora não mais preventivo, já que existe um mandado de prisão) no STJ. O pedido está sendo examinado pelo ministro-relator Felix Fisher, mas parece ser consenso entre os analistas que será indeferido. No entanto, não se pode tolher à defesa seu direito de espernear.

Lula continua entrincheirado na sede do sindicato dos metalúrgicos do ABC, juntamente com alguns cupinchas. Defronte ao prédio, um grupelho de militantes promove uma “vigília permanente”.  Agora há pouco, o presidente estadual do PT, Luiz Marinho, disse que o comandante da ORCRIM fará um pronunciamento às 4 horas desta tarde ― uma hora antes, portanto, do final do prazo estabelecido pelo juiz Moro.

A tática de Lula é clara: pregar o discurso da resistência para manter a militância a postos até o último minuto, para que a adesão à vigília (que já não é nenhuma Brastemp) não caia. No entanto, a cúpula do partido receia que os advogados abandonem sua, caso ele decida realmente descumprir a decisão judicial. Até porque os nobres causídicos ficariam numa situação delicada se compactuassem com essa estratégia.

Em 2016, o demiurgo de Garanhuns afirmou que, se fosse condenado por algum crime, iria a pé até Curitiba para ser preso. Agora, réu em 7 ações penais e condenado numa delas em primeira e segunda instâncias, o petralha mudou o discurso. E como já são quase 3 horas da tarde, seria impossível ele chegar a Curitiba antes das cinco. E se resolver mesmo discursar, talvez não consiga chegar nem mesmo à sede PF em São Paulo, que fica no bairro da Lapa (zona oeste da cidade).

Nesse meio tempo, o ministro-deus Gilmar Mendes, que está voltando de Portugal, disse (ainda além-mar) que a ordem de prisão foi "absurda" e que a situação atual no Brasil é de "despotismo judicial". Mas demonstrou alguma coerência ao culpar o PT por essa merdeira: segundo ele, o partido “está sendo vítima de sua própria obra”.

Na minha modesta opinião, o ministro perdeu mais uma boa oportunidade de ficar calado.

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COMO EXCLUIR SUA CONTA NO FACEBOOK

DEUS NÃO É BRASILEIRO. SE FOSSE, SERIA O RESPONSÁVEL POR ESTA OBRA ETERNAMENTE INACABADA E PERMANENTEMENTE SUPERFATURADA?

Se sua preocupação com privacidade beira a paranoia ― e não sou eu quem lhe dirá que não existe motivo para tanto ―, é possível (e até provável) que as dicas que eu publiquei nos posts anteriores não o tranquilizem a ponto de desistir da ideia de abandonar de vez o Facebook. No entanto, por alguma razão incerta e não sabida, não existe um link ou botão de fácil acesso, destinado a facilitar a exclusão do seu perfil (e respectivo conteúdo) dos servidores da rede de Zuckerberg (talvez por isso o Face seja a maior rede social do mundo, com mais de 1,5 bilhão de usuários cadastrados). Mas prossiga com a leitura e veja que isso não é nenhum bicho-de-sete-cabeças.

Antes de qualquer outra coisa, sugiro fazer um backup dos dados que você publicou no Face (essa etapa não é obrigatória, mas nem por isso deixa de ser recomendável). Para tanto:

1) Faça o logon na sua conta, clique no ícone da engrenagem, escolha a opção Configuração de conta e clique em Baixe uma cópia dos seus dados no Facebook. 

2) Uma nova página será aberta com detalhes do download. Insira sua senha para confirmar a veracidade da solicitação e selecione o download do arquivo expandido, com todos os registros da sua conta (note que as fotos em que você foi marcado não serão incluídas; você terá de selecioná-las uma a uma e copiar as imagens desejadas). 

3) Aguarde. O Facebook enviará um email para você, com um link para o download dos dados.

Cumprida essa etapa:

1) Digite http://www.facebook.com/help/delete_account na barra de endereços do seu navegador. Quando surgir uma caixa de diálogo como a da figura que ilustra esta postagem, clique no botão azul ― Excluir minha conta. 

2) Na telinha que se abre em seguida, informe a senha cadastrada e escolha algumas imagens aleatórias (para comprovar que a solicitação não está sendo feita por um robô).

3) Uma nova caixa de diálogo será exibida, confirmando sua solicitação e informando que o encerramento definitivo ocorrerá no prazo de 14 dias (até lá, se você poderá cancelar a requisição a qualquer momento).

Se você não tiver certeza de que quer mesmo abandonar a rede, saiba que é possível “dar um tempo”. Para isso:

1) Acesse sua página, faça o logon, clique no ícone da engrenagem, escolha Configurações de Conta, selecione Segurança e clique no link Desativar Sua Conta, no pé da página. 

2) Dentre as razões disponíveis, marque a opção desejada ou clique em Outro e dê mais detalhes na caixa de diálogo. Marque também a caixa que cancela o envio de emails, e então clique em Confirmar. 

3) Digite sua senha, clique em Desativar Agora e aguarde o processamento da solicitação. Desse modo, a conta permanecerá suspensa por um prazo pré-definido, durante o qual bastará acessá-la para que ela seja restabelecida automaticamente.

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MORO DETERMINA A PRISÃO DE LULA – PETRALHA TEM PRAZO ATÉ AS 17 HORAS DE AMANHÃ, SEXTA-FEIRA 6, PARA SE APRESENTAR NA SEDE DA PF EM CURITIBA

Eu já estou até os tampos de escrever sobre esse assunto, mas não tem jeito. Enquanto a Justiça (ou um acaso do destino) não botar um ponto final em sua biografia, esse sacripanta continuará torrando a nossa paciência, sobretudo porque o PT se recusa a ver (ou melhor, a deixar que a militância ignara se dê conta) que o dito-cujo está com os dois pés dentre da cela, e que sua fantasiosa candidatura não tem lugar no mundo real, digam o que disserem os institutos de pesquisa que insistem em mantê-lo no pleito.

Claro que estamos no Brasil, onde nem mesmo o passado é previsível. O julgamento de anteontem evidenciou a cada instante, ao longo das 10 horas e 46 minutos de sessão, o cabo-de-guerra entre dois entendimentos opostos sobre o cumprimento da pena após decisão condenatória proferida por um juízo colegiado.

Depois que Gilmar Mendes antecipou seu voto e voltou para Portugal ― segundo o José Simão, “parece que lá não tem banheiro; ele veio, cagou e pegou o avião e volta” (siga este link e clique no áudio do dia 05/04) ―, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski fizeram-lhe as vezes.

Mello, que é primo do ex-presidente impichado Fernando Collor e foi por ele e indicado para o STF, mal conseguiu disfarçar sua insatisfação (para dizer o mínimo) com o resultado do julgamento, sobretudo porque “feito o diabo” para cooptar a ministra Rosa Weber ― cujo pronunciamento, recheado de circunlóquios, juridiquês e longas referências a outros processos, manteve até o último segundo o suspense sobre como ela votaria em relação ao “paciente”. Curiosamente, Dias Toffoli, que eu achava que seria o advogado do diabo da vez, comportou-se melhor do que seria de se esperar.

No julgamento de ontem, os ministros também cassaram a liminar que impedia a prisão de Lula. Até minutos atrás, eu achava que o juiz Moro só expediria o respectivo mandado de prisão depois que todas as possibilidades de recurso na esfera do TRF-4 se esgotassem, e como a defesa tem até dia 10 para apresentar os “embargos dos embargos” (soa esquisito, mas é isso mesmo), acreditava-se que a prisão do molusco só aconteceria dentre de mais uma semana, por aí. No entanto, recebi há poucos instantes a informação de que o mandado de prisão já foi expedido, embora Moro e tenha concedido ao chefe da ORCRIM a opção de se apresentar voluntariamente na sede da PF de Curitiba até as 17 horas de amanhã, evitando, assim, o constrangimento de ser levado preso pelos agentes.

Observação: E Lula nem precisa ir a pé, a despeito do que prometeu, anos atrás, de que caminharia de São Bernardo a Curitiba se fosse condenado pela Justiça. Mas quem é que ainda acredita no que esse sujeito fala?

De acordo com Sérgio Moro, um espaço reservado ― a exemplo de salas do Estado Maior de quartéis para autoridades  ― foi especialmente montada para o ex-presidente, que dará início ali ao cumprimento provisório da pena de 12 anos e 1 mês a que foi condenado no caso tríplex do Guarujá (Lula é réu em mais 6 ações penais, duas das quais tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba e 4 na Justiça Federal do DF). “O ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para sua integridade moral ou física", assegurou o juiz em seu despacho.

Como eu dizia linhas atrás, a prisão de Lula não era esperada até meados da próxima semana, quando, em tese, seriam avaliados os últimos recursos da defesa do petista em Porto Alegre. No despacho, no entanto, Moro afirma que não há necessidade de aguardar até lá, pois "hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico".

Volto com mais detalhes na próxima postagem. Até lá.

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LULA - STF NEGA HC POR 6 VOTOS A 5

A sessão de votação terminou às 00h45 desta madrugada, daí eu não ter publiquei minha postagem de política no horário convencional (por volta da meia-noite). O resultado, porém, todo mundo já sabe.

Ao contrário do que muitos previam, não houve questões de ordem, pedidos de vista nem adiamentos. O placar ― de 6 votos a 5 ― não fugiu à previsão, mas o lado vencedor só ficou conhecido no final da sessão. Ou, para os mais temerários, quando a ministra Rosa Weber passou dos “entretantos para finalmentes”.

Acompanhei o julgamento de ponta a ponta, e com atenção redobrada durante o voto da gaúcha. Mas só entendi de que lado ela ficou quando a ouvi dizer todas as letras que “denegava o pedido do paciente” (aliás, parece que não fui só eu quem ficou confuso durante a peroração da ministra, mas isso já é outra conversa).

Gilmar Mendes pediu (impôs) a antecipação de seu voto, que proferiu logo depois de o relator (Fachin) ter concluído o seu. Foi para isso que o laxante de toga voltou de Portugal, ou seja, para preparar a cama em que Rosa Weber deveria se deitar. No entanto, a despeito das “oportunas intervenções” de Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, a ministra passou, surpreendendo a banda podre ― o primo de Collor perdeu as estribeiras, sendo mesmo deselegante para com as duas ministras mulheres (uma das quais, nunca é demais lembrar, é a atual presidente do STF).

Em suma, gostei da firmeza do ministro Alexandre de Moraes, embora sua oratória não seja exatamente a de um “Demóstenes”. Já o voto do ministro Barroso foi uma verdadeira aula. Fux também deu seu recado, como, aliás, todos os demais. Só achei que a postura da presidente da Corte um tanto subserviente; ela poderia ter sido mais incisiva, sobretudo quando faltou pouco para ser destratada por Marco Aurélio e Lewandowski (Toffoli, curiosamente, foi mais bem-comportado).

Os dois Mellos (Marco Aurélio e o decano da corte) parecem se extasiar com o som das próprias vozes, e não foi fácil aturar suas intermináveis perorações, sobretudo depois de horas e horas ininterruptas ― houve apenas um intervalo, lá pelas 4 da tarde, mas que durou cerca de 40 minutos.

A defesa de Lula fez algumas investidas ― inconvenientes, mas previsíveis e compreensíveis, a despeito de o doutor Batráquio [chegar ao absurdo de] tentar impedir o voto de Minerva. Afinal, é isso que se espera dos rábulas, sobretudo dos figurões pagos a peso de ouro.

Volto oportunamente com mais considerações, inclusive sobre o que deve acontecer a partir de agora. Até lá.

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PRIVACIDADE NO FACEBOOK ― CONTINUAÇÃO

SEGREDO ENTRE TRÊS, SÓ MATANDO DOIS.

Para se prevenir contra problemas de privacidade no Facebook, ative os alertas de login, de maneira a ser avisado, através de SMS ou notificação, caso alguém acesse sua conta. Para tanto, em Configurações, acesse Segurança e Login e ative a opção sobre logins não reconhecidos. Além disso, confira as demais opções de segurança oferecidas pela rede social (atente especialmente para a autenticação de dois fatores).

Ainda em Configurações, clique em Aplicativos e confira quais apps têm acesso à sua lista de amigos e qualquer informação que você tenha escolhido tornar pública. Para excluí-los, basta clicar no “X” ao lado do app e, na mensagem de confirmação que será exibida em seguida, clicar em Remover.

Tenha em mente que os riscos não provêm apenas do mau uso dos dados coletados sobre você e seus amigos. Existe também a possibilidade (nada remota) de sua conta ser invadida por pessoas inescrupulosas. Para dificultar um eventual acesso não autorizado, utilize uma senha forte e troque-a de tempos em tempos (saiba mais sobre como criar e gerenciar senhas seguras e fáceis de decorar nesta postagem).

Para se logar no Face, utilize uma senha específica. Isso significa não usar a mesma senha que você utiliza para fazer logon no Windows, no seu webmail ou (muito menos) no site do seu Banco para realizar movimentações financeiras.

Algumas empresas especializadas em segurança digital oferecem aplicativos que protegem sua conta no Face. Um bom exemplo é o freeware Norton Safe Web (para mais informações e download, clique aqui).

A maneira como vemos a nossa página não é a mesma como ela é vista por outras pessoas (amigos podem ter privilégios distintos dos que concedemos aos amigos dos amigos, por exemplo). Para ter uma ideia melhor de “quem pode ver o quê”, clique nas reticências à direita do botão Ver Registro de Atividades, na porção superior da sua página, e selecione a opção “Ver como” para conferir como outros usuários enxergam suas informações/postagens, ou mesmo como a página é exibida para uma pessoa específica (depois, é só modificar as configurações de visibilidade, e repetir o procedimento para conferir o resultado).

É comum a gente conceder acesso a uma porção de aplicativos de terceiros, que podem, inclusive, publicar em nossa Linha do Tempo. Para rever essas permissões, clique em Configurações > Aplicativos; na lista com todos os apps instalados, clique no “X” para remover o programa indesejado, ou no lápis para editar as permissões.

Observação: A não ser em situações personalíssimas, publicar posts em perfis alheios é uma prática deselegante ― isso para dizer o mínimo. Se algum amigo, ainda que bem-intencionado, insistir nessa inconveniência, acesse Configurações da Linha do Tempo e marcações e escolha quem pode publicar na sua Linha do Tempo.

Baseado nos seus dados, gostos e preferências, o algoritmo do Facebook determina quais conteúdos publicitários devem ser exibidos. Caso esses anúncios comecem a irritar, recorra à aba de Privacidade do seu perfil e gerencie os conteúdos. Note, porém, que não é possível remover totalmente a publicidade (como diz um velho axioma da propaganda no mundo digital, quando você não paga por um produto, é porque você é o produto).

As opções de bloqueio do Face podem ser particularmente úteis para coibir a ação de pessoas levemente inconvenientes e/ou de desafetos declarados. Contatos listados em sua Lista de Restritos são incapazes de ver publicações visíveis a outros amigos, embora tenham acesso a conteúdos compartilhados no modo Público ou em que amigos em comum sejam marcados. No entanto, quando o convívio virtual com uma pessoa se torna uma verdadeira provação, o melhor é bloqueá-la, fazendo com que ela perca totalmente o contato com o seu perfil, seja incapaz de marca-lo, convidá-lo para eventos, adicioná-lo como amigo ou iniciar conversas. Já a opção Bloquear Páginas permite vetar o acesso de jornais, lojas online, empresas etc., mas note que ajustes restritivos funcionam como uma via de mão dupla, ou seja, você também será incapaz de enviar mensagens ou publicar conteúdos nas páginas que bloqueou.

Dentre outras opções, a guia Publicações públicas ― acessível via Ver Registro de Atividades > Configurações da linha do tempo ― permite que pessoas de fora da sua lista de amigos sigam suas postagens (em modo Público). Basicamente, as publicações passam a constar no feed de notícias dos seus seguidores. Também é possível definir quem pode comentar nos conteúdos públicos, além de decidir sobre o recebimento de notificações sempre que usuários de fora de sua lista interagirem por meio dessas postagens.

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É LULA NA CADEIA OU O BRASIL NO BURACO!

A poucas horas da retomada do julgamento do HC de Lula ― se é que será retomado, pois existe a possibilidade de algum ministro pedir vista do processo e a decisão ficar para as calendas gregas ―, aumentam as especulações sobre o que pode, deve ou vai acontecer. De certo, mesmo, não se tem absolutamente nada; quando muito, pode-se dizer que o placar será de 6 a 5, mas não para qual lado a balança irá pender. A grande dúvida ― e a nossa maior esperança ― é o voto da ministra Rosa Weber.

Causa repulsa o procedimento do ministro-deus ― que Barroso bem definiu como a “mistura do mal como o atraso e pitadas de psicopatia” ― e sua campanha pela volta aos tempos em que o condenado só podia ser preso após o trânsito em julgado da sentença condenatória (assunto detalhado nesta postagem). E o pior é que esse ministro não só conta com o apoio de Lewandowski e Toffoli (que claramente defendem os interesses do criminoso de São Bernardo), mas também com a simpatia de Marco Aurélio e do decano da Corte, Celso de Mello. Aliás, sobre a atual composição do Supremo ― que eu considero a pior dos últimos 30 anos ―, vale reler o que escrevi nesta postagem.

Discreta, avessa a falar fora dos autos, a dar entrevistas, a aparecer em eventos sociais com políticos deste ou daquele partido, Rosa Weber é um enigma. Ela defende a presunção de inocência, o que é louvável, mas o Brasil é o único país no mundo em que a Justiça tem 4 instâncias, e prender os criminosos somente após o trânsito em julgado é fomentar a impunidade pela via da prescrição. Ainda assim, a ministra tem acompanhado religiosamente o entendimento da maioria, que, por enquanto, é pela possibilidade do cumprimento provisório da pena a partir da condenação em segunda instância.

O que será julgado na tarde de hoje é o habeas corpus de Lula, mas, na prática, a decisão, qualquer que seja ela, sinalizará claramente o que acontecerá quando do julgamento das ADCs 43 e 44 ― que o ministro Marco Aurélio, relator dos processos, vem insistindo em votar com a possível urgência. Em outra palavras, o que está em jogo é o combate à corrupção e o futuro da Lava-Jato.

Para a jornalista Miriam Leitão, “os defensores da prisão em segunda instância têm expectativa de que a ministra [Rosa] mude de posição, mas é apenas a expressão de um desejo, pois ela já disse claramente que acha que só após a última instância é que um condenado deve ser preso, excetuando-se casos muito específicos”. Resta saber se, na opinião da ministra, o caso de Lula é “muito específico”.

Segundo O ANTAGONISTA, Rosa preparou dois votos: se seus pares golpistas estenderem o indulto lulista aos demais criminosos condenados pela Lava-Jato, ela os acompanha, pois é menos desgastante livrar Lula da cadeia tirando também José Dirceu e Eduardo Cunha. Ainda segundo o site, durante a sessão desta tarde uma questão de ordem será levantada por um dos ministros golpistas, a fim de que o julgamento tenha repercussão geral e valha para todos os criminosos condenados em segundo grau, o que, na farsa do STF, seria a deixa para que Rosa roubasse a cena votando a favor do chefe da ORCRIM. Mas tudo isso não passa de especulações, ainda que não deixe de fazer sentido.

Ao ser sabatinada pelo Senado em 2011, a então candidata ao STF deu respostas vagas, mas se mostrou favorável à prisão após decisão colegiada. Uma pesquisa feita pela FGV apontou que ela tem uma harmonia maior com a ministra Cármen Lúcia e com os ministros Fachin e Barroso, e um levantamento feito pela Folha, que ela negou 57 dos 58 pedidos de habeas corpus apresentados por condenados que recorreram ao STF para se livrar da cadeia nos últimos dois anos. Mas isso não garante absolutamente nada ― até porque, em 2016, Rosa se posicionou contrária à prisão em segunda instância, embora venha seguido o entendimento da maioria desde então.

Muito se vem falando, também, num pacto político (envolvendo o STF) para garantir a realização de eleições em clima de tranquilidade. Mas não é aceitável que esse “acordão” pressuponha a anistia a políticos ― sejam eles de quais partidos forem ― que estejam condenados ou venham sendo investigados por crimes comuns de corrupção. Segundo Merval Pereira, a tentativa de bloquear a Lava-Jato e suas derivações através da mudança da legislação em vigor está mobilizando (mais uma vez) a sociedade civil, organizada ou não, em protestos espalhados pelo país. Essa mobilização teve início na segunda-feira, com a entrega de manifestos contra e a favor da prisão em segunda instância. Nesta quarta, o esquema de segurança deve separar os manifestantes na Esplanada dos Ministérios, como já aconteceu em outras ocasiões, para evitar o confronto entre os que defendem Lula e os que querem a prisão do criminoso condenado.

Também na segunda-feira a ministra Cármen Lúcia fez um pronunciamento defendendo a democracia dos ataques que vem sofrendo, mas seu discurso pareceu inócuo à luz do que se arma na Corte que ela preside, onde o que se pretende é transformar o julgamento do HC de Lula numa ação subjetiva e não objetiva, ou por outra, tentar fazer com que uma mudança de jurisprudência com efeito vinculante altere o entendimento do Supremo sobre a prisão em segunda instância, em vez de ser apenas uma decisão sobre o caso específico do ex-presidente petralha.

Na avaliação de Gilmar Mendes, o STF pode, durante um julgamento, ir além dele e mudar o entendimento geral sobre o cumprimento da pena ― o que é sopa no mel para os que querem mudar o entendimento, mas deixar a impressão de que defendem uma tese em abstrato, e não um criminoso condenado por nove magistrados.

Não é de hoje que o STF está dividido, mas a cizânia se agravou no último dia 22, quando o plenário decidiu, por 7 votos a 4, julgar o pedido de HC de Lula, contrariando um entendimento da própria Corte, segundo o qual aquele Tribunal não toma conhecimento de habeas corpus rejeitado por instância inferior (o STJ, no caso, cuja 5.ª Turma negou provimento ao pedido do petista).

Como se não bastasse, o STF se apequenou ao conceder ao petralha (por 6 votos a 5) um salvo-conduto inusitado, visando obstar sua prisão enquanto o mérito do HC não for julgado. Em outras palavras, o PT e seus asseclas roubaram o País a mais não poder, e o chefe da quadrilha é tratado com reverências e privilégios (fosse outro o réu, os ministros pouco se importariam que ele passasse a Semana Santa atrás das grades).

Resta saber se a sociedade vai continuar passiva diante dessa vergonhosa manobra jurídica, mas não quero colocar o carro adiante dos bois. Melhor esperar o resultado da sessão desta tarde para então tecer voltar ao assunto.

ATUALIZAÇÃO, 13h55: As manifestações populares registradas durante o dia de ontem me surpreenderam. E o número de participantes favoráveis à prisão do petralha superou enormemente o dos defensores de corruptos, que, como sempre, foi formado por mortadeleiros de plantão, bancados pelo dinheiro do PT, da CUT e de outros movimentos simpatizantes à causa vermelha. Parece que o povo acordou. De novo. Por quanto tempo, só Deus sabe.

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COMO PROTEGER SEUS DADOS NO FACEBOOK

ONDE TE QUEREM MUITO, NÃO VÁS AMIÚDE.

Se você é fã do Facebook e tomou conhecimento do imbróglio decorrente do mau uso das informações de usuários da rede pela Cambridge Analytica (assunto da postagem anterior), talvez já esteja pensando em excluir o seu perfil.

Mas maus vícios e velhos hábitos são difíceis de erradicar, sem mencionar que não existe um link ou botão que permita deletar sua página de maneira simples e intuitiva (voltaremos a isso mais adiante). E talvez nem seja o caso, já que é possível minimizar problemas de privacidade com a adoção de algumas medidas relativamente simples. Mas vamos por partes.

Por padrão, ao criar seu perfil no Face, você é convidado a fornecer uma penca de informações, mas nem sempre fica sabendo como elas serão utilizadas (aliás, a maioria dos usuários parece não se preocupar muito com essa questão). No escândalo envolvendo a CA, os dados foram usados para influenciar a eleição de Donald Trump, nos EUA, e o Brexit, no Reino Unido, e fala-se até que as eleições tupiniquins estariam na mira da empresa, mas isso já é outra conversa.

Se você está resolvido a deixar de vez o Facebook, veremos como fazer isso ao final desta sequência. Se ainda está em dúvida, as dicas a seguir o ajudarão a proteger sua privacidade online até que tome sua decisão.

A primeira coisa a fazer é usar a navegação “anônima” ― ou “privada”, ou “in Private”; o nome varia conforme o navegador, mas o efeito é basicamente o mesmo.

Observação: Sempre que navegamos na Web, nosso browser cria um "Histórico" dos sites visitados, arquivos baixados, logins efetuados, dados de formulários, e por aí vai. Dentre outras coisas, isso é interessante porque nos desobriga de memorizar as páginas que desejamos revistar e facilita o acesso a sites que exigem login. Por outro lado, nossa privacidade fica escancarada aos olhos dos curiosos de plantão. Já com a navegação anônima, esses dados não são retidos quando a sessão é encerrada, e a gravação de cookies (pequenos arquivos gerados pelos sites para monitorar a navegação, quantificar visitas a webpages, personalizar o conteúdo de acordo com o perfil do internauta, etc.) também é inibida.

Para abrir uma página anônima no Chrome, tecle Ctrl+Shift+P; no IE e no Firefox, Ctrl+Shift+P; para mais detalhes, inclusive sobre como configurar seu browser para adotar essa ação automaticamente, reveja esta postagem.

No Facebook, é possível selecionarmos quem pode ver e interagir com nossas postagens. Mas não é só: além de limitar o acesso de público, podemos definir quem pode nos enviar solicitações de amizade, visualizar nossa lista de amigos, localizar informações de contato (telefone e/ou endereço eletrônico) e assim por diante. Para isso, acesse sua página no Face, clique em Configurações > Privacidade e faça os ajustes desejados. Caso queira analisar melhor a política de privacidade da rede, acesse https://www.facebook.com/privacy/explanation.

Amanhã a gente continua. Até lá.

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A DOIS DIAS DO JULGAMENTO DO HC DE LULA, GILMAR MENDES É "OVACIONADO" DURANTE UM VOO COMERCIAL

No dia 22 de março, o "homem de Lula no STF" deixou claro que fará o diabo para impedir que o sumo pontífice da escória vermelha cumpra a pena a que foi condenado. No dia 27, ele presenteou o ex-senador Demóstenes Torres, afastado do Congresso por seu desempenho na quadrilha do delinquente Carlinhos Cachoeira, com uma liminar que permitirá ao vigarista goiano disputar algum cargo nas eleições deste ano. Na mesma sessão, o padroeiro da bandidagem rejeitou uma denúncia contra o senador Romero Jucá e premiou o deputado fluminense Jorge Picciani com a prisão domiciliar, e no dia seguinte, 28, libertou Paulo Maluf. O segundo sonho de todo criminoso é ser julgado por Dias Toffoli. O primeiro, claro, é ser Lula.

Falando na escória vermelha, petistas revoltados com o seriado O MECANISMO, inspirado na Operação Lava-Jato, vem exortando os militantes a cancelarem suas contas no Netflix. O movimento ganhou força depois que os esquerdistas viram a expressão “estancar a sangria”, usada na vida real por certo amigo do peito de Michel Temer, senador emedebista por Roraima e líder do governo no Senado, ser colocada na boca do ex-presidente João Higino (personagem inspirado no ex-presidente petralha e protagonizado por Ary Fontoura). Dilma, notória emissora de opiniões abalizadas, criticou a série acusou [o cineasta] Padilha de espalhar fake news. Nem vou comentar, porque o que essa mulher fala, não se escreve. É mais fácil encontrar uma girafa na Esplanada dos Ministérios do que alguma coerência nos pronunciamentos da ex-presidanta.

Observação: José de Abreu, o célebre cuspidor de merda, cancelou sua conta como forma de protesto, no que foi seguido por uma penca de imbecis (alguns o imitaram por solidariedade, mas, como bons petistas, abriram novas contas em nome de laranjas; Lula até queria cancelar a sua, mas não pode, porque usa a conta de um amigo...).

Gozações à parte, parece-me evidente que a democracia brasileira deu errado. A derrocada começou já em 1988, com a nova “Constituição Cidadã” ― uma espécie de monumento ao triunfo do interesse particular sobre o interesse da maioria. Os analistas políticos garantem que nossa democracia está amadurecendo, que quanto mais eleições, melhor, porque é votando que o povo aprende. Na prática, é difícil acreditar que um fruto que esteja amadurecendo há 30 anos resultará algum dia em alguma coisa que que preste.

A cada eleição, ao contrário do que reza a lenda, os eleitores parecem ficar piores. Prova disso é o Congresso que aí está, no qual metade dos parlamentares tem algum tipo de problema com a Justiça, e a outra metade não demora a ter seus atos pouco republicanos revelados pela Lava-Jato e suas derivações. Outro exemplo? Então vamos lá: nos últimos 30 anos, os eleitores fluminenses elegeram para governá-los ninguém menos que Brizola, Garotinho, a mulher do Garotinho, Benedita da Silva, Sérgio Cabral (possivelmente o maior ladrão da história do Brasil), Eduardo Paes e ― por último, mas não menos importante ― um indivíduo que se faz chamar de “Pezão”. Que território do planeta poderia sobreviver incólume à passagem de uma caterva dessas pelo governo e pela tesouraria pública? O resultado, é claro, não poderia ser o outro: o estado está nas mãos de assassinos, assaltantes e traficantes de drogas, e alguns “intelectuais” de esquerda ainda dizem que a solução para conter a criminalidade no Rio é acabar com a PM.

Fica evidente, portanto, que os brasileiros não aprenderam nada dos anos 80 para cá ― e nem poderiam, já que, quando não são analfabetos de quatro costados, são analfabetos funcionais. Boa parte da população é incapaz de entender direito o que lê, as operações elementares de aritmética ou as noções básicas do mundo em que vivem, devido ao péssimo nível de educação que se tem no Brasil, seguramente um dos piores do mundo.

Enquanto o atual presidente da Banânia, campeão imbatível de impopularidade, vê ruírem suas pífias chances de se reeleger, diante da perspectiva de mais uma denúncia ― que desta vez não pode ser atribuída à “sede de vingança” do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, notório simpatizante do PT ―, amigos seus, íntimos e de longa data, como o advogado José Yunes e o coronel João Batista Lima Filho, são presos na Operação Skala (medida, aliás, que seria desnecessária se o ministro Gilmar Mendes, sempre na contramão dos interesses nacionais, não tivesse proibido a condução coercitiva de investigados para prestar depoimento).

Falando em Gilmar Mendes, voltemos por um instante à nossa Suprema Corte, que é formada por 11 indivíduos que jamais receberam um único vota na vida, mas governam o destino de 200 milhões de brasileiros. Como eu mencionei em outras oportunidades, 7 desses magistrados foram nomeados por um ex-presidente ora condenado a 12 anos e 1 mês de prisão (por 9 juízes diferentes) e uma ex-presidente deposta por 70% dos votos do Congresso Nacional (um dos mais notórios covis de ladrões existentes neste planeta). E a cereja do bolo: o próximo presidente da egrégia Corte será ninguém menos que o tal “homem de Lula no STF”, o ex-advogado da CUT e do PT e ex-assessor do guerrilheiro de araque José Dirceu, que foi reprovado duas vezes seguidas no concurso público para juiz de direito, mas que, a menos que deixe o Supremo por morte, impeachment ou iniciativa própria, continuará brindando o povo brasileiro com seu “notável saber jurídico” até 2042 (no Supremo, a aposentadoria compulsória dos ministros, que era exigível aos 70, passou a sê-lo aos 75).

Para encerrar, ainda com o foco no ministro-deus Gilmar Mendes ― aquele que não vê nada de errado em julgar causas patrocinadas pelo escritório de advocacia onde trabalha sua mulher ―, o vídeo a seguir mostra como esse laxante togado, uma vergonha para o Poder Judiciário, foi “ovacionado” no último final de semana, durante um voo comercial:

Por hoje chega, pessoal, que meu estômago já não aguenta mais.

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O CASO DO FACEBOOK E O QUE OS USUÁRIOS PODEM FAZER PARA SE PROTEGER

PARA ENGANAR, O DIABO ATÉ REZA MISSA.

Depois que The New York Times e The Guardian revelarem que dados de dezenas de milhões de usuários da maior rede social do planeta foram repassados e usados pela Cambridge Analytica (empresa de análise de dados que trabalhou na campanha de Donald Trump em 2016 e, na Europa, para o grupo que promovia o Brexit), o Facebook vive momentos de dificuldade: dois dias após a publicação do escândalo, o valor de mercado da empresa encolhera em US$ 50 bilhões.

A maracutaia começou em 2014 com um aplicativo chamado “thisisyourdigitallife” (essa é sua vida digital, numa tradução direta), que pagava pequenas quantias a usuários que fizessem um suposto teste psicológico e autorizassem o uso dos dados coletados em pesquisas acadêmicas. Mas a coleta de informações aumentou exponencialmente porque, além das informações de cada usuário que participou do teste, também foram repassados nome, profissão, data de nascimento, hábitos e preferências de todos os seus contatos.

Observação: Quando mais não seja, isso é um alerta para a gente não instalar aplicativos no PC ou smartphone sem ler atentamente os tediosos termos e condições do contrato ― por pressa, desconhecimento ou puro descaso, simplesmente clicamos em Sim, Yes, Aceitar, OK, Next ou qualquer outro botão que dê início à instalação dos programinhas. Depois, não adianta chorar.

O uso indevido das informações chegou ao conhecimento do Facebook há cerca de dois anos, mas a Cambridge Analytica só foi suspensa da plataforma depois que a imprensa começou a investigar o caso. Inicialmente, a rede se recusou a reconhecer a falha, dizendo que os jornais faziam alegações falsas e difamatórias (parece até a retórica de certo ex-presidente corrupto, ora condenado por 9 magistrados a 12 anos e 1 mês de prisão), mas o aplicativo utilizado na coleta dos dados foi retirado do ar em 2015.

O grande erro do Facebook foi não ter protegido a privacidade de seus usuários, possibilitando o uso de aplicativos sem conhecimento das consequências do acesso da ferramenta à sua base de dados e de como esses dados seriam utilizados. Mark Zuckerberg, criador e CEO da rede, pediu desculpas pelo ocorrido e informou que sua equipe está trabalhando para melhorar a segurança (depois disso, o valor das ações do Facebook subiu 1%).

Para o jornalista Zulfikar Abbany, da agência de notícias alemã DW, o Facebook não deveria ser usado, o que torna os usuários igualmente culpados pelas violações de dados. Segundo ele, cada violação de dados é iniciada no momento em que se faz o login online ― mesmo protegido por uma rede virtual privada (VPN)", e reforça sua tese aludindo ao fato de não haver uma maneira simples e intuitiva de se excluir a conta no Face.

Na próxima postagem a gente vê algumas medidas práticas de proteção e como excluir definitivamente a conta no Facebook. Até lá.

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AINDA SOBRE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (CONCLUSÃO)

A prisão após sentença condenatória de primeiro grau valeu entre 1940 até 1973, quando então a regra foi mudada para favorecer o delegado Sérgio Paranhos Fleury, chefe da repressão e notório torturador, que estava para ir a júri popular. Por conta disso, os militares pressionaram o Congresso para aprovar a lei 5.941, que estabeleceu a possibilidade de condenados na primeira instância apelarem em liberdade. Em 1988, nossa famigerada “Constituição Cidadã” completou o desserviço ao determinar que a presunção de inocência valesse até o trânsito em julgado da sentença (ou seja, até que todos os recurso em todas as instâncias fossem julgados).

Observação: Segundo a Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Art. 5º, LVII). Esse é o fundamento do princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade).

A presunção de inocência é elogiável, não resta dúvida. Mas, considerando as peculiaridades da Justiça brasileira ― sobretudo a existência de 4 instâncias, um sem-número de apelações possíveis e a notória morosidade do Judiciário ―, sua observância literal “oficializa” a impunidade, notadamente para réus endinheirados, que podem pagar os melhores criminalistas e aguardar em liberdade até que a prescrição impeça o Estado de puni-los (saiba mais sobre prescrição, decadência, preclusão e perempção na postagem anterior).

Na virada do século, a súmula 09 do STJ cristalizou o entendimento de que a prisão do condenado em segunda instância não ofende a presunção de inocência, e que, para apelar, era preciso iniciar o cumprimento provisório da pena. Em 2009, todavia, quando as investigações do escândalo do mensalão ameaçavam mandar para a prisão bandidos de colarinho branco poderosos, o então ministro Eros Grau (indicado por Lula para o Supremo) defendeu a volta ao status quo ante, e a maioria de seus pares seguiu seu voto. 

Observação: Ao longo de seus dois mandatos à frente da presidência da Banânia, Lula indicou para o STF os ministros Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. Da composição atual, apenas o decano Celso de Mello (indicado por Sarney), Marco Aurélio Mello (indicado pelo primo Fernando Collor), Gilmar Mendes (por FHC) e Alexandre de Moraes (por Michel Temer) não foram guindados à corte pelo demiurgo de Garanhuns ou por sua deplorável sucessora.

Em 2016, com Eros Grau já aposentado, o Supremo restabeleceu (por 6 votos a 5) o entendimento vigente até 2009 ― ou seja, de que a prisão após condenação em segunda instância é constitucional e não viola o princípio da presunção de inocência. Hoje, conforme registrou Carlos Alberto Sardenberg em sua coluna no GLOBO, o ex-ministro se arrepende do que fez: "Neste exato momento, eu até fico pensando se não seria bom prender já na primeira instância esses bandidos que andam por aí", disse Grau ao jornalista.

Agora, quando chega a vez de Lula, o STF volta a se articular para restabelecer a norma vigente entre 2009 e 2016. Mas não é só por Lula, claro; a mudança livraria muita gente da cadeia e impediria que outros tantos fossem presos ― dentre os quais o presidente Temer, ministros e parlamentares hoje protegidos pelo foro privilegiado, mas que perderão o benefício ao final de seus mandatos.

É importante ter em mente que os recursos ao STJ e STF (especial e extraordinário, respectivamente) não se prestam ao reexame de provas, mas sim a questionar matéria de direito ― como eventual descumprimento de preceitos legais/constitucionais. Portanto, salvo melhor juízo, a presunção de inocência exaure-se após a confirmação da sentença penal pelo tribunal de segundo grau.

Em artigo publicado na Folha em fevereiro passado, Luís Roberto Barroso, do STF, e Rogério Eschietti, do STJ, ponderaram que um estudo considerando quase 69 mil decisões do STJ ― monocráticas e de colegiado ― ao longo de dois anos derruba o argumento de que recursos mudam os vereditos da segunda instância. A soma dos percentuais de absolvição e substituição de pena é de apenas 1,64%; portanto, seria “ilógico moldar o sistema em função da exceção, e não da regra (...) e o STF voltar atrás nessa matéria [execução provisória da pena após condenação em segunda instância] traria pouco benefício, já que a redução do risco de ser punido manteria a atratividade do crime, desestimularia a colaboração com a Justiça e, em vez de incentivar empreendedores honestos, continuaria a favorecer quem transgride as leis penais”.

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5 MILHÕES DE SMARTPHONES COM ANDROID VÊM INFECTADOS DE FÁBRICA

TENTE COLOCAR BOM SENSO NA CABEÇA DE UM TOLO E ELE LHE DIRÁ QUE É TOLICE.

De acordo com a empresa de segurança digital Check Point Mobile Security, o malware RottenSys veio instalado em cerca de cinco milhões de smartphones Android das marcas Samsung, Xiaomi, Huawei, Oppo, Vivo e Gionee distribuídos pela empresa chinesa Tian Pai.

A praga se disfarça como um componente do sistema chamado “Serviço de Wi-Fi”, que fica inativo por alguns dias e então se conecta a servidores remotos e baixa um adware que passa a exibir anúncios em aplicações e páginas web, muitas vezes substituindo as propagandas originais.

Ainda segundo a Check Point, o programinha malicioso está circulando desde setembro de 2016 e atinge 4,96 milhões de aparelhos. Desde sua descoberta, um mês atrás, ele teria rendido US$ 115 mil para os responsáveis (multiplique esse valor pelo tempo de atividade da maracutaia e veja que os lucros podem passar dos US$ 6 milhões).

Como está entranhado no sistema operacional e tem acesso às permissões do Android, o RottenSys também pode executar outras atividades ― utilizando o mesmo método de download que exibe as propagandas. Em alguns casos, foram detectadas instâncias em que a praga tentou ― e conseguiu ― baixar aplicativos maliciosos adicionais (launchers), que alterariam o funcionamento da interface.

Os quase cinco milhões de aparelhos infectados poderiam ser usados para criar redes de dispositivos zumbis ― usados em ataques DDoS (de negação de serviço) ― ou, no pior cenário, para o roubo de dados. A Check Point recomenda acessar o menu de configurações do Android, selecionar Aplicativos > Todos os Aplicativos e procurar os seguintes itens: 

― com.android.yellowcalendarz (每日黄历)

― com.changmi.launcher (畅米桌面)

― com.android.services.securewifi (系统WIFI服务)

― com.system.service.zdsgt

Caso algum deles seja encontrado, você deverá selecioná-lo, desativá-lo, executar a desinstalação do software e em seguida realizar uma varredura com apps de segurança.

Fonte: The Hacker News

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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Esta semana promete ser movimentada em Brasília, não só pela retomada do julgamento do HC de Lula no STF, marcado para a próxima quarta-feira, mas também pelos desdobramentos da investigação envolvendo amigos próximos a Michel Temer no caso da Rodrimar ― basta lembrar que esse imbróglio já resultou na quebra do sigilo bancário do presidente e na prisão temporária de 6 suspeitos de envolvimento, entre os quais o célebre Coronel Lima, suposto laranja de Temer, e do advogado José Yunes, amigão do emedebista desde os bancos acadêmicos. 

Por isso, resolvi aproveitar este domingo de Páscoa para esclarecer alguns pontos sobre a prisão após condenação em segunda instância, tema que vem dividindo opiniões no plenário da nossa mais alta corte. A propósito, vale lembrar que o entendimento atual foi avalizado pelo STF em fevereiro de 2016, por 7 votos a 4, no julgamento do HC 126.292, que discutia a legitimidade de ato do TJ/SP, que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena. Depois disso, a questão foi reexaminada outras duas vezes pelo plenário da Corte, mas o entendimento foi mantido, embora por um placar ainda mais apertado (de 6 votos a 5).

Com a condenação de Lula pelo TRF-4, petistas e outros defensores daquilo que menos presta nesta Banânia vêm pressionando a ministra Cármen Lúcia a levar novamente o assunto a plenário. E o pior é que essa caterva conta com o apoio de ministros da própria Corte, que parecem dispostos a tudo para proteger o criminoso de São Bernardo e, de quebra, restaurar a jurisprudência anterior, que permitia aos criminosos recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória (aliás, fala-se numa solução intermediária, que seria a prisão após se esgotarem os recursos na 3.ª instância, mas isso por enquanto é especulação).

O grande problema é que nossa Justiça tem quatro instâncias, e cada uma delas oferece um vasto cardápio de apelos, recursos, embargos e chicanas protelatórias. Assim, impedir o início do cumprimento da pena após decisão colegiada seria ferir de morte a Lava-Jato, cujo sucesso se deve em grande medida às delações premiadas, que dependem de conduções coercitivas, prisões preventivas e ameaça real de cumprimento da pena, sem o que os bandidos de colarinho branco dificilmente entregariam a rapadura. 

Mas não é só. Se o estapafúrdio salvo-conduto concedido a Lula no último dia 22 já estimulou Eduardo Cunha, Antonio Palocci, Geddel Vieira Lima e outros integrantes dessa “nobre confraria” a pleitear isonomia de tratamento, um tsunami de habeas corpus está por vir ― e não só de criminosos de colarinho branco, mas também de assassinos, estupradores, latrocidas, traficantes e outros pulhas que postulariam sua soltura e o direito a aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos especiais/extraordinários.

Se a prisão em segunda instância voltar a ser debatida ― como vem insistindo o ministro Marco Aurélio, relator das ADCs 43 e 44 ―, se Gilmar Mendes mudar seu voto e se Rosa Weber não acompanhar o entendimento de Cármen Lúcia, Fachin, Barroso, Fux e Alexandre de Moraes, que são favoráveis à prisão em segunda instância, tudo voltará a ser como dantes no Quartel de Abrantes, quando a prescrição fulminava a expectativa de prisão dos apenados (especialmente dos que podiam contratar criminalistas de primeira linha). A título de exemplo, a defesa de Luiz Estevão ingressou com nada menos de 120 recursos até seu cliente finalmente ser encarcerado, e o eterno deputado Paulo Maluf só foi recolhido à Papuda depois de empurrar o processo com a barriga por intermináveis 17 anos ― e agora está em prisão domiciliar, graças a uma decisão “humanitária” (e provisória, é bom lembrar), de Toffoli, que disputa com Mendes o epíteto de laxante togado.

Mas a coisa nem sempre foi assim. No começo era o Caos (ou pelo menos é o que diz o Velho Testamento), mas mesmo antes já devia haver políticos, pois ninguém melhor que eles para criar o caos... a não ser, talvez, certos ministros tendenciosos, que colocam a ideologia partidária acima da Lei e prestam vassalagem a quem os indicou para o cargo que ora ocupam. A propósito, eu já comentei que considero a atual composição do STF a pior de todos os tempos, e não apenas porque 7 dos 11 membros da Corte foram indicados pelo criminoso de São Bernardo e pela anta sacripanta que ele conseguiu emplacar como sua sucessora. Mas isso é conversa para outra hora.

Passando ao que interessa, de 1941 a 1973 a regra no Brasil era a prisão após a condenação em primeira instância. Naquele ano (e sob a égide da ditadura militar), a Lei nº 5.941 ― que acabou ficando conhecida como como Lei Fleury, porque foi criada de encomenda para favorecer o delegado do DOPS e notório torturador Sérgio Paranhos Fleury ― alterou o Código de Processo Penal e garantiu a réus primários e com bons antecedentes o direito de responder ao processo em liberdade até o julgamento em segunda instância. A partir de 2009, talvez como consequência serôdia da nossa fantasiosa “Constituição Cidadã”, os condenados só eram presos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, depois de esgotados todos os recursos até a última instância do Judiciário (o que na prática é no "dia de São Nunca). Até que, em 2016, o STF restabeleceu a norma da execução da pena após a condenação em segunda instância.

Assim, em 70 dos últimos 77 anos os criminosos eram presos após a condenação em primeira ou segunda instâncias ― como acontece na maioria das democracias do Planeta. A prisão após trânsito em julgado vigeu por míseros 7 anos, mas favoreceu uma miríade de condenados bem situados social e economicamente, capazes de arcar como honorários milionários de criminalistas estrelados e assim postergar sua prisão até o advento da prescrição. Portanto, salta aos olhos que ressuscitar essa norma de exceção não só beneficiaria o ex-presidente Lula, mas também um sem-número de empresários, executivos, altos funcionários e políticos que foram apanhados pela Lava-Jato ou estão a caminho de sê-lo.

Noto agora que este texto ficou mais longo do que eu gostaria, de modo que vou deixar a conclusão para a próxima postagem. Ainda assim, tomo mais alguns minutos do leitor para explicar melhor o que é prescrição e, de passagem, abordar outros termos correlacionados. Acompanhe:

No jargão jurídico, prescrição designa a perda de uma pretensão pelo decurso do tempo, e pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva estatal em razão do decurso do lapso temporal previsto em lei. Criminalistas chicaneiros são especialistas em retardar o andamento processual mediante a interposição de recursos meramente protelatórios. Assim, uma vez operada a prescrição, seus clientes, mesmo reconhecidamente culpados, não poderão ser devidamente punidos. Já decadência remete à perda de um direito potestativo pelo decurso de um prazo fixado em lei ou convencionado entre as partes. Em seu sentido mais estrito, ela traduz o perecimento do direito da ação penal pelo decurso do prazo ― ou seja, se alguém tem um direito violado, mas demora a buscar a devida reparação, deixará de poder fazê-lo depois de transcorrido determinado lapso de tempo. Vale salientar que o objeto da decadência é o direito, diferentemente da prescrição, que atinge a pretensão. A perempção, por sua vez, é definida como um fenômeno processual extintivo da punibilidade em ações penais de iniciativa privada, caracterizado pela inatividade, omissão ou negligência do autor na realização de atos processuais específicos. Em outras palavras, trata-se da perda do direito do autor de renovar a propositura da mesma ação ― e ainda que cause a perda do direito de ação, nada impede que a parte invoque seu eventual direito material em defesa, quando sobre ele vier a se abrir processo por iniciativa da outra parte. Há ainda a preclusão, que decorre do fato de o autor ou réu não ter praticado um ato processual no prazo em que ele deveria ser realizado (diferentemente das demais hipóteses, ela não atinge o direito de punir), e a perempção, que remete à perda do direito de ação do autor que abandonou a causa.

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