Esta semana promete ser movimentada em Brasília,
não só pela retomada do julgamento do HC de Lula no STF, marcado
para a próxima quarta-feira, mas também pelos desdobramentos da investigação envolvendo
amigos próximos a Michel Temer no
caso da Rodrimar ― basta lembrar que
esse imbróglio já resultou na quebra do sigilo bancário do presidente e na
prisão temporária de 6 suspeitos de envolvimento, entre os quais o célebre Coronel Lima, suposto laranja de Temer, e do advogado José Yunes, amigão do emedebista desde
os bancos acadêmicos.
Por isso, resolvi aproveitar este domingo de Páscoa para esclarecer alguns pontos sobre a prisão após
condenação em segunda instância, tema que vem dividindo opiniões no
plenário da nossa mais alta corte. A propósito, vale lembrar que o entendimento
atual foi avalizado pelo STF em fevereiro de 2016, por 7 votos a 4, no julgamento do HC 126.292, que discutia a legitimidade de ato do TJ/SP, que, ao negar provimento ao
recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena. Depois
disso, a questão foi reexaminada outras duas vezes pelo plenário da Corte, mas o
entendimento foi mantido, embora por um placar ainda mais apertado (de 6
votos a 5).
Com a condenação de Lula
pelo TRF-4, petistas e outros defensores daquilo que menos presta nesta Banânia
vêm pressionando a ministra Cármen Lúcia
a levar novamente o assunto a plenário. E o pior é que essa caterva conta com o apoio de ministros da própria Corte, que parecem dispostos a
tudo para proteger o criminoso de São
Bernardo e, de quebra, restaurar a jurisprudência anterior, que permitia
aos criminosos recorrer em liberdade até
o trânsito em julgado da sentença condenatória (aliás, fala-se numa
solução intermediária, que seria a prisão após se esgotarem os recursos na 3.ª
instância, mas isso por enquanto é especulação).
O grande problema é que nossa Justiça tem quatro instâncias, e
cada uma delas oferece um vasto cardápio de apelos, recursos, embargos e
chicanas protelatórias. Assim, impedir o início do cumprimento da pena após decisão colegiada seria ferir
de morte a Lava-Jato, cujo sucesso se deve em grande medida às delações
premiadas, que dependem de conduções
coercitivas, prisões preventivas e ameaça real de cumprimento da pena, sem
o que os bandidos de colarinho branco dificilmente entregariam a rapadura.
Mas não é só. Se o estapafúrdio salvo-conduto concedido a Lula no último dia 22 já estimulou Eduardo Cunha, Antonio Palocci, Geddel
Vieira Lima e outros integrantes dessa “nobre confraria” a pleitear
isonomia de tratamento, um tsunami de habeas corpus está por vir ― e não só de criminosos de
colarinho branco, mas também de assassinos, estupradores, latrocidas, traficantes
e outros pulhas que postulariam sua soltura e o direito a aguardar em liberdade
o julgamento de seus recursos especiais/extraordinários.
Se a prisão em segunda instância voltar a ser debatida ―
como vem insistindo o ministro Marco Aurélio,
relator das ADCs 43 e 44 ―, se Gilmar Mendes mudar seu voto
e se Rosa Weber não acompanhar o
entendimento de Cármen Lúcia, Fachin, Barroso, Fux e Alexandre de Moraes, que são favoráveis
à prisão em segunda instância, tudo voltará a ser como dantes no Quartel de Abrantes, quando a prescrição fulminava a expectativa de prisão dos apenados (especialmente dos que podiam contratar
criminalistas de primeira linha). A título de exemplo, a defesa de Luiz Estevão ingressou com nada menos de 120 recursos
até seu cliente finalmente ser encarcerado, e o eterno deputado Paulo Maluf só foi recolhido
à Papuda depois de empurrar o processo com a barriga por intermináveis 17 anos ―
e agora está em prisão domiciliar, graças a uma decisão “humanitária” (e
provisória, é bom lembrar), de
Toffoli, que disputa com Mendes o
epíteto de laxante togado.
Mas a coisa nem sempre foi assim. No começo era o Caos
(ou pelo menos é o que diz o Velho Testamento), mas mesmo antes já devia haver políticos, pois ninguém melhor que eles
para criar o caos... a não ser,
talvez, certos ministros tendenciosos,
que colocam a ideologia partidária acima da Lei e prestam vassalagem a quem os
indicou para o cargo que ora ocupam. A propósito, eu já comentei que considero a atual composição do STF
a pior de todos os tempos, e não apenas porque 7 dos 11 membros da Corte foram
indicados pelo criminoso de São Bernardo
e pela anta sacripanta que ele
conseguiu emplacar como sua sucessora. Mas isso é conversa para outra hora.
Passando ao que interessa, de 1941 a 1973 a regra no Brasil
era a prisão após a condenação em
primeira instância. Naquele ano (e sob a égide da ditadura militar), a Lei nº
5.941 ― que acabou ficando conhecida como como Lei Fleury, porque foi criada de encomenda para favorecer o
delegado do DOPS e notório torturador
Sérgio Paranhos Fleury ― alterou o Código de Processo Penal e garantiu a
réus primários e com bons antecedentes o direito de responder ao processo em
liberdade até o julgamento em segunda instância. A partir de 2009, talvez como
consequência serôdia da nossa fantasiosa “Constituição Cidadã”, os condenados
só eram presos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou
seja, depois de esgotados todos os recursos até a última instância do
Judiciário (o que na prática é no "dia de São Nunca). Até que, em 2016, o STF
restabeleceu a norma da execução da pena após a condenação em segunda
instância.
Assim, em 70 dos últimos 77 anos os criminosos eram presos
após a condenação em primeira ou segunda instâncias ― como acontece na maioria
das democracias do Planeta. A prisão após trânsito em julgado vigeu por
míseros 7 anos, mas favoreceu uma miríade de condenados bem situados social e
economicamente, capazes de arcar como honorários milionários de criminalistas
estrelados e assim postergar sua prisão até o advento da prescrição. Portanto, salta aos olhos que ressuscitar
essa norma de exceção não só beneficiaria o ex-presidente Lula, mas também um sem-número de empresários, executivos, altos
funcionários e políticos que foram apanhados pela Lava-Jato ou estão a caminho
de sê-lo.
Noto agora que este texto ficou mais longo do que eu gostaria, de modo que vou deixar a conclusão para a próxima postagem. Ainda assim, tomo mais alguns minutos do leitor para explicar melhor o
que é prescrição e, de passagem,
abordar outros termos correlacionados. Acompanhe:
No jargão jurídico, prescrição
designa a perda de uma pretensão pelo decurso do tempo, e pode ser conceituada
como a perda da pretensão punitiva
estatal em razão do decurso do lapso temporal previsto em lei. Criminalistas
chicaneiros são especialistas em retardar o andamento processual mediante a
interposição de recursos meramente protelatórios. Assim, uma vez operada a
prescrição, seus clientes, mesmo reconhecidamente culpados, não poderão ser
devidamente punidos. Já decadência
remete à perda de um direito potestativo pelo decurso de um prazo fixado em lei
ou convencionado entre as partes. Em seu sentido mais estrito, ela traduz o
perecimento do direito da ação penal pelo decurso do prazo ― ou seja, se alguém
tem um direito violado, mas demora a buscar a devida reparação, deixará de
poder fazê-lo depois de transcorrido determinado lapso de tempo. Vale salientar
que o objeto da decadência é o
direito, diferentemente da prescrição, que atinge a pretensão. A perempção,
por sua vez, é definida como um fenômeno processual extintivo da punibilidade
em ações penais de iniciativa privada, caracterizado pela inatividade, omissão ou negligência do autor na realização de
atos processuais específicos. Em outras palavras, trata-se da perda do direito
do autor de renovar a propositura da mesma ação ― e ainda que cause a perda do
direito de ação, nada impede que a parte invoque seu eventual direito material
em defesa, quando sobre ele vier a se abrir processo por iniciativa da outra
parte. Há ainda a preclusão, que
decorre do fato de o autor ou réu não ter praticado um ato processual no prazo
em que ele deveria ser realizado (diferentemente das demais hipóteses, ela não
atinge o direito de punir), e a perempção,
que remete à perda do direito de ação do autor que abandonou a causa.
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