O JUDICIÁRIO A SERVIÇO DA JUSTIÇA — CONTINUAÇÃO

Como bem sintetizou José Nêumanne no comentário que reproduzi no capítulo anterior, por 6 votos a 5 nossa mais alta Corte, atendendo a pleitos de impunidade de quem os nomeou para o ápice da carreira (e não da população, pois os ministros são indicados pelo presidente da República, e não eleitos pelo voto popular), contrariou 57 milhões de eleitores que votaram contra corrupção. Como se já não bastasse, seu presidente aboliu a República de 1889 para criar o "Império Absolutista da Suprema Corte", com seus 11 membros e suas nobres famílias protegidas da língua do povo por inquérito sigiloso sob total controle dos togados, acima de devassas de corrupção da Receita e das críticas de policiais, procuradores e juízes federais da primeira instância.

Com Sérgio Moro no Ministério da Justiça e Segurança Pública e os delegados Igor de Paula e Maurício Valeixo no comando da PF em Brasília, esperava-se que o combate à corrupção no Brasil evoluísse em 2019, mas a corrente pró-corruptos vem colecionado vitórias contra os integrantes da Lava-Jato. O próprio superministro reconhece que é preciso consolidar as conquistas e enfrentar o que ele chama de risco de retrocesso, referindo-se ao funesto resultado do julgamento da ação impetrada pelo ex-prefeito carioca Eduardo Paes, no qual o STF decidiu, ainda que por apertada maioria, que quando há crimes comuns conectados a eleitorais sob investigação a competência deve ser da Justiça Eleitoral.

Considerando que os políticos são useiros e vezeiros em atribuir o recebimento de dinheiro ilegal a interesses de campanha, a decisão supremo foi comemorada por corruptores, corrompidos e seus advogados. Já se fala até na anulação de condenações obtidas pela força-tarefa na Justiça Federal — hipótese confirmada pelo ministro Marco Aurélio, a quem coube a relatoria da ação julgada na quinta-feira.

A celeridade nunca foi o forte na nossa suprema corte, talvez porque o plenário se reúne míseras duas vezes por semana — afinal, a tarefa dos ministros é sem dúvida estafante, ainda que cada um deles disponha de um batalhão de auxiliares — dentre os quais os folclóricos “capinhas”, que ajeitam as poltronas para suas excelências se sentarem e se levantarem. Considerando os estagiários, terceirizados, etc., o número de funcionários do Supremo varia conforme o mês, mas nunca fica abaixo de 2.450, o que dá uma média de 222 funcionários por ministro ministro. Em 2016, esse séquito faraônico consumiu mais de meio bilhão de reais — as informações são do site políticos.org.br; se alguém achar que são fake news, que processe o site, não a mim.

Com milhares de processos dormitando nas gavetas de suas supremas excelências, a prescrição não raro fulmina inexoravelmente a expectativa de punição num sem-número de criminosos. Sem mencionar que é igualmente comum (e tão lamentável quanto) gatunos notórios, como José Dirceu e Paulo Maluf, serem brindados (e blindados) com habeas corpus estapafúrdios. Sentenciado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de cadeia numa ação que levou inacreditáveis 17 anos para ser concluída, Maluf foi despachado para casa por um habeas corpus humanitário concedido de ofício pelo ministro Dias Toffoli.

Observação: A cena em que o turco lalau — que supostamente estava à beira do desencarne — se arrasta para o camburão, apoiado numa bengala, deveria entrar para os arquivos de dramaturgia da Rede Globo. Tanto é que bastou o dito-cujo deixar a Papuda para que se operasse o “milagre da ressurreição”: o ex-moribundo passa muito bem, obrigado, em sua mansão nos Jardins (região nobre da capital paulista).  

O nome de Maluf é associado à roubalheira desde que eu me entendo por gente. As primeiras suspeitas surgiram há quase meio século, quando o então prefeito biônico de Sampa presenteou com um fusca 0 KM (comprado com dinheiro público, naturalmente) cada jogador da Seleção Canarinho que disputou a Copa de 1970. Em 2005, depois que ele e o filho Flávio foram presos na Superintendência da PF em São Paulo (de onde saíram 41 dias depois), o Le Monde chegou a publicar que, até o advento do mensalão, Maluf personificava a corrupção no Brasil, e malufar era sinônimo de roubar os cofres públicos.

O flibusteiro libanês também foi condenado à prisão pela justiça francesa e figura na lista de procurados da Interpol desde 2010. Também defendeu Lula em várias oportunidades, foi contra o impeachment de Dilma (mas mudou de lado durante o jogo) e votou a favor do sepultamento das denúncias de Janot contra Temer. Durante quase meio século de vida pública, foi alvo de não sei quantas ações criminais, mas sempre foi mestre em lançar mão de chicanas para empurrar a decisão final para as calendas. A idade avançada (o sacripanta tem 87 anos) já lhe concedeu o benefício da prescrição de alguns processos ― como o que tratava da obra do túnel Ayrton Senna, arquivado em 2009 porque o aldrabão já tinha mais de 70 anos. Mas sua maior proeza foi escapar da Lei da Ficha-Limpa: em 2010, mesmo condenado por improbidade administrativa, o turco ladrão convenceu a Justiça Eleitoral de que o delito cometido tinha caráter culposo, não doloso. Registre-se que ele jamais admitiu seus crimes; o bordão “não tenho nem nunca tive conta no exterior” continua sendo a sua principal retórica (qualquer semelhança com outro larápio sem vergonha, que se diz a alma viva mais honesta da galáxia, talvez não seja mera coincidência).

O fato é que a estrutura da Justiça Eleitoral é ainda mais precária do que a do STF. Além de tocar os processos e investigações, as cortes eleitorais também organizam eleições, conferem a regularidade das candidaturas, a prestação de contas das campanhas etc. A própria ministra Rosa Weber, atual presidente do TSE, foi contrária ao envio de todos os processos envolvendo crimes conexos ao de caixa 2 à Justiça Eleitoral. O vice, ministro Luís Roberto Barroso, ponderou que mexer em uma estrutura que está dando certo e passar para outra que absolutamente não está preparada para isso não dará bons resultados. Luiz Fux, que antecedeu Rosa na presidência, disse que a Justiça Eleitoral está habituada a lidar somente com crimes de menor complexidade, como coagir o eleitor, transportar eleitores no dia da votação e outros de pequena monta. Pena que, a exemplo de Edson Fachin e Cármen Lúcia, os três foram votos vencidos.

Observação: O pedido de cassação da chapa Dilma-Temer, apresentado pelo PSDB, logo após a eleição de 2014, “para encher o saco do PT” (nas palavras do candidato derrotado Aécio Neves) é um ótimo exemplo de como as coisas caminham nessa Justiça especializada. A ação só foi julgada pelo TSE em meados 2017, e a “absolvição por excesso de provas” (com direito à confissão do marqueteiro João Santana e extratos de pagamentos na Suíça) virou motivo de chacota. O procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, sintetizou a farsa orquestrada pelo então presidente do TSE da seguinte maneira: "É um dia que deve ser esquecido na literatura do Direito Eleitoral. Ninguém vai conseguir explicar esse julgamento na sala de aula. Ninguém!". Ah, faltou dizer que quem presidia o TSE em 2017 era o ministro Gilmar Mendes, a quem o jornalista J.R. Guzzo já definiu brilhantemente como uma “fotografia ambulante do subdesenvolvimento brasileiro, mais um na multidão de altas autoridades que constroem todos os dias o fracasso do país”.

Para o jornalista Carlos Brickmann, se a Justiça Eleitoral não está equipada para julgar todos os envolvidos, bastaria equipá-la. O próprio STF não estava equipado para julgar casos criminais, mas recorreu a juízes auxiliares e deu certo — bom, mais ou menos (este aparte é meu). É claro que quem for apanhado alegará Caixa 2, mas, se a Justiça Eleitoral se readaptar, essa vantagem logo desaparecerá. 

Brickmann diz ainda que seria melhor a Justiça Eleitoral ser extinta e as eleições serem organizadas sem tanto juiz no meio. Ele também relembra que Lula não é beneficiado pela decisão do STF (o molusco ascoso foi condenado por fatos ocorridos no exercício do mandato, quando já tinha sido eleito e tomado posse, o que nada tem a ver com eventual Caixa 2, e os empresários condenados por pagar propina também não se beneficiam).

Talvez uma Justiça Eleitoral como a brasileira não seja única no mundo, mas certamente é um exemplar raro. Em outros países, as eleições são organizadas pelo Executivo, ou (em menos casos) por uma repartição pública específica, mas sem poderes de julgamento. Se não houvesse Justiça Eleitoral, irregularidades em eleições cairiam todas na Justiça comum, e o problema estaria resolvido (ou nem haveria problema a resolver).

Para não estender ainda mais esta postagem, a conclusão fica para a próxima. Enquanto isso, assista a este vídeo:

A NOVELA DA CANDIDATURA DO CRIMINOSO DE GARANHUNS

Como se não bastasse todo o mal que Lula e o PT causaram ao Brasil, a indefinição da situação eleitoral do criminoso de Garanhuns vem tumultuando o já conturbado processo sucessório e aumentando ainda mais a insegurança jurídica no Brasil.

É certo que o Judiciário deve seguir seus ritos, mas, convenhamos: um criminoso condenado disputando a Presidência é uma excrescência até mesmo nesta republiqueta de bananas.

Uma ação do MBL buscando o pronto reconhecimento da inelegibilidade do condenado foi negada pela ministra Rosa Weber no último dia 18. Segundo ela, o pedido foi apresentado através de “instrumento procedimental atípico, oriundo de agente falho de legitimação, fora do intervalo temporal especificamente designado pela lei para tanto”, além de ser necessário o cumprimento do devido processo legal, “garantia constitucional cuja observância condiciona a legitimidade jurídica dos atos e decisões do Estado-Juiz, em reverência ao primado da lei, a impor desde logo o juízo de não conhecimento da presente arguição de inelegibilidade”.

A procuradora-geral Raquel Dodge vai orientar os membros do MP que atuam na área eleitoral a entrar na Justiça contra candidatos condenados por órgãos colegiados do Judiciário, visando garantir que candidatos inelegíveis tenham sua situação definida o quanto antes — e devolvam aos cofres públicos o dinheiro utilizado em suas campanhas. Mesmo não citado nominalmente o ex-presidente petralha, ela deixou claro que a orientação é dar tratamento uniforme a todos os casos, independentemente do cargo disputado.

A insistência do PT em manter Lula no pleito presidencial, registrar sua candidatura no último dia do prazo e negar taxativamente a existência de um plano B — que não só existe como atende por Fernando Haddad ou Jaques Wagner (mais detalhes nesta postagem) — se destina, principalmente, a dar sustentação à narrativa de golpe, conspiração, perseguição política e outras bobagens que os cidadãos de bem deste país estão cansados de ouvir. Lula, por seu turno, não está preocupado em salvar ninguém além dele próprio, e se voltasse ao poder — que Deus nos livre e guarde dessa catástrofe —, faria novamente o que ele e seu bando sempre fizeram: corromper, enganar, sonegar, roubar...

Só não vê quem não quer: afinal, o que dizer de um criminoso condenado, que está cumprindo pena de 12 anos 1 um mês por corrupção e lavagem de dinheiro (no caso do célebre tríplex do Guarujá), que teve mais de 120 recursos negados por juízes, desembargadores e magistrados de todas as instância do Judiciário e que responde a outros seis processos criminais?

Causa espécie o fato de o petralha, mesmo com uma capivara dessas, tenha o desplante de concorrer à Presidência e, pior, de não faltarem lunáticos e lobotomizados dispostos a votar nele — ou, em menor medida, em quem ele indicar para concorrer em seu lugar. Como explicar essa barafunda? Por que cargas d’água a ORCRIM insiste nessa aleivosia, em vez de lançar, logo de uma vez, a candidatura de outro petralha qualquer? Numa única frase, a resposta é: porque o PT é Lula, e Lula é o PT. Simples assim.   

Volto ao assunto na próxima postagem. Até lá, veja o que publicou O SENSACIONALISTA sobre o discurso de campanha do postulante à Presidência pelo PDT:

“Após Ciro Gomes dizer que Lula só será solto se ‘a gente’ assumir o poder, Sérgio Moro emitiu ordem de prisão imediata para a locução pronominal — o que foi até comemorado por muitas pessoas que não aguentavam mais ouvir ‘a gente fomos’ e ‘a gente vamos’. Com mais essa frase, aliados de Ciro têm feito de tudo para que sua língua seja presa e impedida de participar da campanha. O advogado do candidato também incluiu em seu plano de governo um documento inspirado em um banco: a carta ‘Saída Livre da Prisão’ do Banco Imobiliário para Lula. Já o molusco respondeu que Ciro só chega ao Planalto se ‘a gente sairmos da prisão’.”

Qual encosto mal despachado, o pseudocearense baixou em Ananindeua, no Pará, onde foi recebido por pajés municipais do PDT e pelo alcaide tucano Manoel Pioneiro, que estava lá não por ser um anfitrião suprapartidário, mas para confraternizar com o aliado — o partido de Ciro participa da coalizão que apoia a candidatura a governador de Márcio Miranda, filiado ao DEM, que terá como vice alguém indicado pelos tucanos. “O Brasil é uma federação complexa”, ensinou o ex-governador do Ceará aos intrigados com a salada de siglas. “Aqui no Pará o importante é derrotar o MDB”. Um repórter se atreveu a perguntar ao belicoso visitante se alianças com tal amplitude não poderiam confundir o eleitorado. A ousadia esgotou a paciência sempre minguada do candidato ao Planalto: “O povo brasileiro é mais inteligente do que julga nosso vão jornalismo”, encerrou a conversa o especialista em tudo.

Até que enfim Ciro acertou uma. Ainda existem brasileiros suficientemente sabidos para identificar embusteiros sem a ajuda de jornalistas. Tampouco é difícil, para quem tem mais de dois neurônios, enxergar um coronel sertanejo, repaginado para parecer menos primitivo, por trás da fantasia de guardião da democracia. Também por isso, o pedetista-caçador-de votos-deveria se abster de tentar justificar a espantosa entrevista que concedeu nesta semana a uma emissora de TV maranhense. Se ganhar a eleição, disse ele, “vou enquadrar juízes, cortar as asas do Ministério Público, soltar Lula da cadeia, domar o Congresso, fazer o diabo”. Tantos assombros permitem deduzir que o candidato à chefia do Executivo vai acumular a presidência do Legislativo e do Judiciário.

Empolgado com o som da própria voz, o parlapatão de Pindamonhangaba (essa é a cidade natal do falso cearense) contou que o ex-presidente presidiário estaria em liberdade caso tivesse ouvido seus conselhos. “Eu vi as coisas acontecendo”, confessou. “Sabia que ia dar problemas. Cansei de avisar pro Lula, mas ele não quis ouvir porque o poder por muito tempo também tira a pessoa do normal”.

Quer dizer: Ciro sabia de tudo. Como não denunciou o que viu, virou — na melhor das hipóteses — cúmplice por omissão da maior roubalheira da história. Isso sim é menosprezar a inteligência alheia. Isso sim é tratar o povo brasileiro como um bando de idiotas.

Com Augusto Nunes.

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STF DEVE DEBATER EM AGOSTO A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou no último dia 14, por 129 votos a favor, 125 contra e uma abstenção, o projeto de lei que descriminaliza o aborto. No Brasil, o tema será debatido nos dias 3 e 6 de agosto, em audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do STF, a quem coube relatar a ação protocolada no ano passado pelo PSOL, questionando a constitucionalidade de artigos do Código Penal que preveem pena de prisão para mulheres que cometem aborto nos casos não autorizados por lei (atualmente, o aborto só é permitido em caso de estupro, de fetos anencefálicos, ou quando a gravidez oferece risco à vida da gestante).

Em 2016, por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo decidiu descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto, mas a decisão valeu para um caso específico.

Paralelamente, uma Proposta de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso desde 2015 visa proibir todas as formas de aborto no país, aí incluídos os casos considerados legais. Originalmente, essa PEC tratava da ampliação da licença-maternidade para mães com bebês prematuros, mas o relator resolveu incluir no texto que “os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados desde a concepção”— o que é visto pela oposição como uma manobra das bancadas evangélicas para reforçar a proibição do aborto no país.

Muitos defendem a proibição do aborto com base no argumento de que o embrião se torna um “ser vivo” assim que o óvulo é fecundado por um espermatozoide, mas essa interpretação nunca foi confirmada cientificamente. O entendimento mais bem aceito é de que o início da atividade elétrica do córtex central do embrião, que define o princípio da consciência mental, ocorre somente após a 20ª semana de gestação. Dessa forma, os abortos levados a efeito até a 12ª semana apenas interromperiam o crescimento de um ser inanimado.

É inadmissível, a meu ver, impor a toda a sociedade a posição dogmática de grupos religiosos, lastreados em conceitos filosóficos e/ou morais eminentemente abstratos. Demais disso, cumpre salientar que um aborto nunca é uma decisão aprazível, mas quase sempre o único caminho que se descortina para uma mulher em situação de vulnerabilidade extrema. Ao ignorarmos tal realidade, estaremos tolhendo o direito inegociável de qualquer ser humano, sobretudo das mulheres, de governar a própria vida.

Segundo a OMS, mais de 50 milhões de abortos são realizados por ano no mundo, e metade deles é executada de forma precária e insegura, notadamente em países que mantêm leis restritivas ao procedimento. No Brasil, a estimativa é de que 1,1 milhão de abortos clandestinos seja feitos anualmente, e que cerca de 11 mil mulheres morrem em decorrência de complicações no procedimento, sem mencionar que muitas mais ficam indelevelmente marcadas por sequelas psicológicas, esterilidade, lesões genitais incapacitantes ou infecções crônicas.

Leis restritivas só aumentam o número de procedimentos clandestinos e inseguros. Prova disso é que, de acordo com a ONU, em 52 países com leis liberais (quase sempre os mais desenvolvidos) o número de abortos e de mortes associadas ao procedimento é 90% menor do que em 82 nações (geralmente as mais pobres e subdesenvolvidas) que proíbem a intervenção. Nem é preciso dizer em qual categoria se enquadra a nossa Banânia. A pergunta é: o que esperar do futuro de uma gestação indesejada levada a cabo num país disfuncional como o nosso, senão uma legião indecente de crianças rejeitadas, condenadas a viver em ambientes carentes e hostis?      

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A DOIS DIAS DO JULGAMENTO DO HC DE LULA, GILMAR MENDES É "OVACIONADO" DURANTE UM VOO COMERCIAL

No dia 22 de março, o "homem de Lula no STF" deixou claro que fará o diabo para impedir que o sumo pontífice da escória vermelha cumpra a pena a que foi condenado. No dia 27, ele presenteou o ex-senador Demóstenes Torres, afastado do Congresso por seu desempenho na quadrilha do delinquente Carlinhos Cachoeira, com uma liminar que permitirá ao vigarista goiano disputar algum cargo nas eleições deste ano. Na mesma sessão, o padroeiro da bandidagem rejeitou uma denúncia contra o senador Romero Jucá e premiou o deputado fluminense Jorge Picciani com a prisão domiciliar, e no dia seguinte, 28, libertou Paulo Maluf. O segundo sonho de todo criminoso é ser julgado por Dias Toffoli. O primeiro, claro, é ser Lula.

Falando na escória vermelha, petistas revoltados com o seriado O MECANISMO, inspirado na Operação Lava-Jato, vem exortando os militantes a cancelarem suas contas no Netflix. O movimento ganhou força depois que os esquerdistas viram a expressão “estancar a sangria”, usada na vida real por certo amigo do peito de Michel Temer, senador emedebista por Roraima e líder do governo no Senado, ser colocada na boca do ex-presidente João Higino (personagem inspirado no ex-presidente petralha e protagonizado por Ary Fontoura). Dilma, notória emissora de opiniões abalizadas, criticou a série acusou [o cineasta] Padilha de espalhar fake news. Nem vou comentar, porque o que essa mulher fala, não se escreve. É mais fácil encontrar uma girafa na Esplanada dos Ministérios do que alguma coerência nos pronunciamentos da ex-presidanta.

Observação: José de Abreu, o célebre cuspidor de merda, cancelou sua conta como forma de protesto, no que foi seguido por uma penca de imbecis (alguns o imitaram por solidariedade, mas, como bons petistas, abriram novas contas em nome de laranjas; Lula até queria cancelar a sua, mas não pode, porque usa a conta de um amigo...).

Gozações à parte, parece-me evidente que a democracia brasileira deu errado. A derrocada começou já em 1988, com a nova “Constituição Cidadã” ― uma espécie de monumento ao triunfo do interesse particular sobre o interesse da maioria. Os analistas políticos garantem que nossa democracia está amadurecendo, que quanto mais eleições, melhor, porque é votando que o povo aprende. Na prática, é difícil acreditar que um fruto que esteja amadurecendo há 30 anos resultará algum dia em alguma coisa que que preste.

A cada eleição, ao contrário do que reza a lenda, os eleitores parecem ficar piores. Prova disso é o Congresso que aí está, no qual metade dos parlamentares tem algum tipo de problema com a Justiça, e a outra metade não demora a ter seus atos pouco republicanos revelados pela Lava-Jato e suas derivações. Outro exemplo? Então vamos lá: nos últimos 30 anos, os eleitores fluminenses elegeram para governá-los ninguém menos que Brizola, Garotinho, a mulher do Garotinho, Benedita da Silva, Sérgio Cabral (possivelmente o maior ladrão da história do Brasil), Eduardo Paes e ― por último, mas não menos importante ― um indivíduo que se faz chamar de “Pezão”. Que território do planeta poderia sobreviver incólume à passagem de uma caterva dessas pelo governo e pela tesouraria pública? O resultado, é claro, não poderia ser o outro: o estado está nas mãos de assassinos, assaltantes e traficantes de drogas, e alguns “intelectuais” de esquerda ainda dizem que a solução para conter a criminalidade no Rio é acabar com a PM.

Fica evidente, portanto, que os brasileiros não aprenderam nada dos anos 80 para cá ― e nem poderiam, já que, quando não são analfabetos de quatro costados, são analfabetos funcionais. Boa parte da população é incapaz de entender direito o que lê, as operações elementares de aritmética ou as noções básicas do mundo em que vivem, devido ao péssimo nível de educação que se tem no Brasil, seguramente um dos piores do mundo.

Enquanto o atual presidente da Banânia, campeão imbatível de impopularidade, vê ruírem suas pífias chances de se reeleger, diante da perspectiva de mais uma denúncia ― que desta vez não pode ser atribuída à “sede de vingança” do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, notório simpatizante do PT ―, amigos seus, íntimos e de longa data, como o advogado José Yunes e o coronel João Batista Lima Filho, são presos na Operação Skala (medida, aliás, que seria desnecessária se o ministro Gilmar Mendes, sempre na contramão dos interesses nacionais, não tivesse proibido a condução coercitiva de investigados para prestar depoimento).

Falando em Gilmar Mendes, voltemos por um instante à nossa Suprema Corte, que é formada por 11 indivíduos que jamais receberam um único vota na vida, mas governam o destino de 200 milhões de brasileiros. Como eu mencionei em outras oportunidades, 7 desses magistrados foram nomeados por um ex-presidente ora condenado a 12 anos e 1 mês de prisão (por 9 juízes diferentes) e uma ex-presidente deposta por 70% dos votos do Congresso Nacional (um dos mais notórios covis de ladrões existentes neste planeta). E a cereja do bolo: o próximo presidente da egrégia Corte será ninguém menos que o tal “homem de Lula no STF”, o ex-advogado da CUT e do PT e ex-assessor do guerrilheiro de araque José Dirceu, que foi reprovado duas vezes seguidas no concurso público para juiz de direito, mas que, a menos que deixe o Supremo por morte, impeachment ou iniciativa própria, continuará brindando o povo brasileiro com seu “notável saber jurídico” até 2042 (no Supremo, a aposentadoria compulsória dos ministros, que era exigível aos 70, passou a sê-lo aos 75).

Para encerrar, ainda com o foco no ministro-deus Gilmar Mendes ― aquele que não vê nada de errado em julgar causas patrocinadas pelo escritório de advocacia onde trabalha sua mulher ―, o vídeo a seguir mostra como esse laxante togado, uma vergonha para o Poder Judiciário, foi “ovacionado” no último final de semana, durante um voo comercial:

Por hoje chega, pessoal, que meu estômago já não aguenta mais.

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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Esta semana promete ser movimentada em Brasília, não só pela retomada do julgamento do HC de Lula no STF, marcado para a próxima quarta-feira, mas também pelos desdobramentos da investigação envolvendo amigos próximos a Michel Temer no caso da Rodrimar ― basta lembrar que esse imbróglio já resultou na quebra do sigilo bancário do presidente e na prisão temporária de 6 suspeitos de envolvimento, entre os quais o célebre Coronel Lima, suposto laranja de Temer, e do advogado José Yunes, amigão do emedebista desde os bancos acadêmicos. 

Por isso, resolvi aproveitar este domingo de Páscoa para esclarecer alguns pontos sobre a prisão após condenação em segunda instância, tema que vem dividindo opiniões no plenário da nossa mais alta corte. A propósito, vale lembrar que o entendimento atual foi avalizado pelo STF em fevereiro de 2016, por 7 votos a 4, no julgamento do HC 126.292, que discutia a legitimidade de ato do TJ/SP, que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena. Depois disso, a questão foi reexaminada outras duas vezes pelo plenário da Corte, mas o entendimento foi mantido, embora por um placar ainda mais apertado (de 6 votos a 5).

Com a condenação de Lula pelo TRF-4, petistas e outros defensores daquilo que menos presta nesta Banânia vêm pressionando a ministra Cármen Lúcia a levar novamente o assunto a plenário. E o pior é que essa caterva conta com o apoio de ministros da própria Corte, que parecem dispostos a tudo para proteger o criminoso de São Bernardo e, de quebra, restaurar a jurisprudência anterior, que permitia aos criminosos recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória (aliás, fala-se numa solução intermediária, que seria a prisão após se esgotarem os recursos na 3.ª instância, mas isso por enquanto é especulação).

O grande problema é que nossa Justiça tem quatro instâncias, e cada uma delas oferece um vasto cardápio de apelos, recursos, embargos e chicanas protelatórias. Assim, impedir o início do cumprimento da pena após decisão colegiada seria ferir de morte a Lava-Jato, cujo sucesso se deve em grande medida às delações premiadas, que dependem de conduções coercitivas, prisões preventivas e ameaça real de cumprimento da pena, sem o que os bandidos de colarinho branco dificilmente entregariam a rapadura. 

Mas não é só. Se o estapafúrdio salvo-conduto concedido a Lula no último dia 22 já estimulou Eduardo Cunha, Antonio Palocci, Geddel Vieira Lima e outros integrantes dessa “nobre confraria” a pleitear isonomia de tratamento, um tsunami de habeas corpus está por vir ― e não só de criminosos de colarinho branco, mas também de assassinos, estupradores, latrocidas, traficantes e outros pulhas que postulariam sua soltura e o direito a aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos especiais/extraordinários.

Se a prisão em segunda instância voltar a ser debatida ― como vem insistindo o ministro Marco Aurélio, relator das ADCs 43 e 44 ―, se Gilmar Mendes mudar seu voto e se Rosa Weber não acompanhar o entendimento de Cármen Lúcia, Fachin, Barroso, Fux e Alexandre de Moraes, que são favoráveis à prisão em segunda instância, tudo voltará a ser como dantes no Quartel de Abrantes, quando a prescrição fulminava a expectativa de prisão dos apenados (especialmente dos que podiam contratar criminalistas de primeira linha). A título de exemplo, a defesa de Luiz Estevão ingressou com nada menos de 120 recursos até seu cliente finalmente ser encarcerado, e o eterno deputado Paulo Maluf só foi recolhido à Papuda depois de empurrar o processo com a barriga por intermináveis 17 anos ― e agora está em prisão domiciliar, graças a uma decisão “humanitária” (e provisória, é bom lembrar), de Toffoli, que disputa com Mendes o epíteto de laxante togado.

Mas a coisa nem sempre foi assim. No começo era o Caos (ou pelo menos é o que diz o Velho Testamento), mas mesmo antes já devia haver políticos, pois ninguém melhor que eles para criar o caos... a não ser, talvez, certos ministros tendenciosos, que colocam a ideologia partidária acima da Lei e prestam vassalagem a quem os indicou para o cargo que ora ocupam. A propósito, eu já comentei que considero a atual composição do STF a pior de todos os tempos, e não apenas porque 7 dos 11 membros da Corte foram indicados pelo criminoso de São Bernardo e pela anta sacripanta que ele conseguiu emplacar como sua sucessora. Mas isso é conversa para outra hora.

Passando ao que interessa, de 1941 a 1973 a regra no Brasil era a prisão após a condenação em primeira instância. Naquele ano (e sob a égide da ditadura militar), a Lei nº 5.941 ― que acabou ficando conhecida como como Lei Fleury, porque foi criada de encomenda para favorecer o delegado do DOPS e notório torturador Sérgio Paranhos Fleury ― alterou o Código de Processo Penal e garantiu a réus primários e com bons antecedentes o direito de responder ao processo em liberdade até o julgamento em segunda instância. A partir de 2009, talvez como consequência serôdia da nossa fantasiosa “Constituição Cidadã”, os condenados só eram presos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, depois de esgotados todos os recursos até a última instância do Judiciário (o que na prática é no "dia de São Nunca). Até que, em 2016, o STF restabeleceu a norma da execução da pena após a condenação em segunda instância.

Assim, em 70 dos últimos 77 anos os criminosos eram presos após a condenação em primeira ou segunda instâncias ― como acontece na maioria das democracias do Planeta. A prisão após trânsito em julgado vigeu por míseros 7 anos, mas favoreceu uma miríade de condenados bem situados social e economicamente, capazes de arcar como honorários milionários de criminalistas estrelados e assim postergar sua prisão até o advento da prescrição. Portanto, salta aos olhos que ressuscitar essa norma de exceção não só beneficiaria o ex-presidente Lula, mas também um sem-número de empresários, executivos, altos funcionários e políticos que foram apanhados pela Lava-Jato ou estão a caminho de sê-lo.

Noto agora que este texto ficou mais longo do que eu gostaria, de modo que vou deixar a conclusão para a próxima postagem. Ainda assim, tomo mais alguns minutos do leitor para explicar melhor o que é prescrição e, de passagem, abordar outros termos correlacionados. Acompanhe:

No jargão jurídico, prescrição designa a perda de uma pretensão pelo decurso do tempo, e pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva estatal em razão do decurso do lapso temporal previsto em lei. Criminalistas chicaneiros são especialistas em retardar o andamento processual mediante a interposição de recursos meramente protelatórios. Assim, uma vez operada a prescrição, seus clientes, mesmo reconhecidamente culpados, não poderão ser devidamente punidos. Já decadência remete à perda de um direito potestativo pelo decurso de um prazo fixado em lei ou convencionado entre as partes. Em seu sentido mais estrito, ela traduz o perecimento do direito da ação penal pelo decurso do prazo ― ou seja, se alguém tem um direito violado, mas demora a buscar a devida reparação, deixará de poder fazê-lo depois de transcorrido determinado lapso de tempo. Vale salientar que o objeto da decadência é o direito, diferentemente da prescrição, que atinge a pretensão. A perempção, por sua vez, é definida como um fenômeno processual extintivo da punibilidade em ações penais de iniciativa privada, caracterizado pela inatividade, omissão ou negligência do autor na realização de atos processuais específicos. Em outras palavras, trata-se da perda do direito do autor de renovar a propositura da mesma ação ― e ainda que cause a perda do direito de ação, nada impede que a parte invoque seu eventual direito material em defesa, quando sobre ele vier a se abrir processo por iniciativa da outra parte. Há ainda a preclusão, que decorre do fato de o autor ou réu não ter praticado um ato processual no prazo em que ele deveria ser realizado (diferentemente das demais hipóteses, ela não atinge o direito de punir), e a perempção, que remete à perda do direito de ação do autor que abandonou a causa.

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AINDA SOBRE A SUPREMA PALHAÇADA E OS EMBARGOS DE LULA NO TRF-4

Tudo leva a crer que o fiel da balança no julgamento do habeas corpus de Lula será a ministra Rosa Weber. A despeito de ter concordado com a concessão da absurda liminar ― por entender que o adiamento da decisão não poderia prejudicar o réu ―, a ministra tende a “privilegiar o princípio da colegialidade”, ou pelo menos é o que vem fazendo na 1.ª Turma, e assim...  Enfim, o fato é que estamos diante de uma incógnita, e não me refiro somente ao voto da ministra, mas também a suas falas, que costumam ser enigmáticas como vaticínios de oráculos gregos.

Observação: Rosa Weber formou-se em direito no Rio Grande do Sul, onde começou sua carreira jurídica. Foi a primeira juíza do trabalho e a terceira mulher a se tornar ministra na história do STF. Seu perfil mais técnico e menos político pesou na escolha da ex-presidanta Dilma, em 2011, quando a então ministra Ellen Gracie se aposentou. Atualmente ela integra também o TSE ― que presidirá a partir de agosto, com a saída de Luiz Fux.

Não sei bem se bem se foi de Rosa Weber a ideia de suspender a sessão da última quinta-feira e, ao mesmo tempo, acolher parcialmente o pedido do advogado José Roberto Batochio, mas a decisão agradou a todos, embora um ou outro dissesse estar disposto a seguir adiante, mesmo que a sessão avançasse madrugada adentro. Marco Aurélio foi o primeiro a comunicar que teria de se ausentar, chegando mesmo a exibir um cartão de embarque para o Rio de Janeiro (pelo visto, sua palavra não seria suficiente), onde discursaria no 15.º Colóquio da Academia Brasileira do Trabalho. Um compromisso inadiável, disse Mello, mandando às favas a urgência do julgamento do HC de Lula. Agora o “sem-noção” reclama de estar sendo crucificado por ser “um cumpridor de compromissos”.

Observação: Parece que esse ministro "sem-noção" não sabe o que é prioridade. Afinal, o que é mais importante para ele? Sua atuação no STF, pela qual ele recebe mais de R$ 33 mil por mês, ou uma palestra num colóquio qualquer, pouco importando quanto lhe pagarão ou que o "compromisso" tenha sido agendado dois meses atrás? O gajo é de um cinismo de dar inveja ao próprio Lula! 

Ricardo Lewandowski também tinha um compromisso qualquer, e ponderou que, se cada voto levasse 20 minutos, o julgamento só terminaria depois da meia-noite, quando então o rendimento de todos teria caído brutalmente e ninguém se faria mais entender. Em outras palavras, o eminente jurista entende não ser razoável trabalhar uma vez na vida até depois da meia-noite, mas não vê problema em aproveitar a Páscoa para inventar um feriadão de 13 dias.

Enfim, fala-se que esse adiamento foi combinado durante o intervalo da sessão ― que normalmente dura 10 minutos, mas naquela tarde levou mais de meia hora ― e que os ministros decidiram não julgar o mérito do habeas corpus para ganhar tempo e avaliar a reação da sociedade e da classe política. É possível que a estupefação inicial da população se transforme em indignação e gere manifestações populares, notadamente se na tarde de hoje a 8.ª Turma do TRF-4 rejeitar, por unanimidade, os embargos de declaração de Lula, e o juiz Moro decretar sua prisão preventiva. Isso passaria para a população a mensagem de que “as instâncias inferiores fizeram seu trabalho, e que agora a bola está com o STF”. Eu, particularmente, acho pouco provável, já que o povo cansou de sair às ruas para protestar. Prova disso é o reduzido número de gatos pingados, tanto contra quanto a favor à prisão de Lula, que se reuniram no entorno do STF na última quinta-feira.

O xis da questão é que o tal salvo-conduto (inédito, pelo menos que eu saiba), mesmo ferindo o princípio republicano da aplicação igualitária da lei entre todos, impede o cumprimento do mandato de prisão até que o julgamento de mérito seja concluído. A procuradora-geral Raquel Dodge se manifestou contrária a maracutaia, que foi igualmente rechaçada pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Só que a banda podre formou maioria, a despeito do entendimento firmado em 2016, que continuará valendo enquanto o tema não tornar a ser votado (volto a essa questão mais adiante).

Para alguns analistas, Cármen Lúcia, que vinha se mostrando contrária a pautar tanto o julgamento do habeas corpus quanto das ADCs 43 e 44, escolheu a primeira opção para forçar seus pares a “mostrarem a cara”. E foi o que aconteceu quando, por 6 votos a 5, o os ministros concederam o estapafúrdio salvo-conduto, deixando claro quais deles acham que “todos mundo é igual perante a Lei, mas Lula é mais igual do que os outros”.

Cármen Lúcia não pode evitar indefinidamente a discussão “abstrata” da prisão após a condenação por um juízo colegiado, pois a todo momento o ministro Marco Aurélio, relator das tais ADCs, insiste em levar o assunto a julgamento. E aí, conforme a decisão do plenário, a jurisprudência estabelecida em 2016 pode ser novamente alterada, com consequências desastrosas para a Lava-Jato e um tsunami de pedidos de habeas corpus de condenados que aguardam na cadeia o resultado de recursos impetrados perante o STJ e o STF. A título de exemplo cito o caso de Geddel Vieira Lima ― aquele do bunker com R$ 51 milhões ―, que já pediu ao ministro Edson Fachin a revogação de sua prisão preventiva, argumentando que seu agravo regimental, protocolado em outubro do ano passado, ainda não foi pautado para julgamento. É o que já vem sendo chamado de “efeito-Lula”.

Para encurtar a conversa, resta dizer que o adiamento da sessão para o próximo dia 4 apenas retardou o inevitável, já que mais hora menos hora o Supremo terá de se posicionar. Some-se a essa desgraceira toda o fato de que, com o molusco lazarento fora da cadeia, o PT continuará pressionando o TSE a rasgar a Lei da Ficha-Limpa e registrar a candidatura ilegal de seu amado líder.

Merdas como essa, a gente sabe como começam, mas não como terminam.

Para não encompridar ainda mais este texto, a conclusão fica para o próximo capítulo. Até lá.

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SOBRE O JULGAMENTO DO HC DE LULA ― ATUALIZAÇÃO

O voto de Rosa Weber pode ser decisivo não só no julgamento de hoje, que trata especificamente do habeas corpus preventivo de Lula, mas também na questão da prisão após condenação em segunda instância. Dos 6 ministros que se dizem contrários à execução provisória da pena, ela é a única que vem se mantendo fiel ao atual entendimento da Corte.

Cármen Lúcia, que é favorável à prisão em segunda instância, resolveu finalmente pautar o habeas corpus porque a alternativa seria enfrentar a questão de ordem do Marco Aurélio, que a obrigaria a pautar as ADCs, levando o plenário a reanalisar a matéria como um todo, e com chances de derrota bem mais expressivas. Por outro lado, como a decisão sobre o HC de Lula diz respeito única e exclusivamente a ele, a ministra Rosa poderia manter a coerência com o que tem argumentado, ou seja, como o caso não tem repercussão geral, seguir o entendimento firmado pela Corte.

Observação: Vale lembrar que o STJ rejeitou pedido semelhante por 5 votos a 0, e mais de um ministro argumentou que, como os embargos não foram julgados, não é possível falar em “risco iminente de prisão”, pré-condição necessária para um habeas corpus preventivo.

Vale lembrar também que são 11 ministros a votar, e a maioria é prolixa a mais não poder. Por isso, a conclusão pode não sair nesta sessão ou na próxima. Sem mencionar que qualquer ministro pode pedir vista, adiando a decisão para depois da próxima segunda-feira, quando o TRF-4 já terá julgado os embargos declaratórios do petralha ― se o recurso for rejeitado por unanimidade, Moro poderá expedir o mandado de prisão na própria segunda-feira, antes mesmo da publicação do acórdão. 

Claro que aí a defesa de Lula poderá ingressar com um recurso no STJ para impedir o tribunal de Porto Alegre de julgar os embargos enquanto o habeas corpus estiver sub judice, mas tudo isso não passa de mero exercício de futurologia. O jogo só termina depois do apito final, com a bola fora de campo. Só então se sabe quem ganhou a partida.

Sobrando tempo e dando jeito, assista ao vídeo a seguir, com o bate-boca entre Barroso e Mendes na sessão de ontem do plenário do STF. Barroso disse o que muitos de nós gostaríamos de dizer ao ministro-deus, embora nem por isso o episódio deixe de ser lamentável.

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