Reitero o que já disse sobre admirar o ministro Fachin e seu trabalho como relator dos
processos da Lava-Jato no STF, mas volto a criticar seu voto “pró-Lula” no julgamento das impugnações
à candidatura do safardana de Garanhuns. Aliás, a interminável sessão da última
sexta-feira no TSE foi, a meu ver,
um desperdício de tempo e de dinheiro: nenhum país que se pretende
civilizado e democrático levaria a sério a candidatura de um criminoso condenado e encarcerado. Não
obstante, o ministro acolheu a tese (da defesa do petralha) de que a recomendação da Comissão de Direitos Humanos da ONU teria
o condão de suspender os efeitos da Lei
da Ficha-Limpa, ainda que tenha seguido o relator (como fizeram todos os seus pares na corte) no tocante à
inelegibilidade de Lula. A pergunta
é: como fica a soberania nacional?
Observação: Apenas dois dos dezoito técnicos que compõe o tal
comitê (que atua de forma independente da ONU)
assinaram o parecer, e o fizeram sem ouvir o Itamaraty — ou seja, apresentaram a recomendação sem se darem ao trabalho de ouvir a outra parte. Embora haja controvérsia entre juristas, o Itamaraty (ou Ministério das Relações Exteriores) entende que a recomendação não tem efeito vinculante (ou seja, o
Brasil não está obrigado a cumpri-la) nem é um fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade do impugnado
(como bem disse o ministro relator em seu voto). Fachin foi o único a
discordar.
Em momento algum eu insinuei que Fachin teria sido movido por motivos
político-partidários (vale lembrar que ele foi guindado ao STF no governo Dilma, com as imprescindíveis bênçãos de Lula), ainda que ele próprio antevisse a possibilidade de ser alvo
desse tipo de crítica, tanto é que, ao concluir se interminável voto, fez
questão de enfatizar que se respaldou na Constituição, na doutrina e na
jurisprudência. Se tentou
agradar a gregos e troianos, a conclusão cabe ao leitor. Acrescento apenas que Wadih
Damous — um dos três deputados petralhas que, mancomunados com o desembargador Favreto, do TRF-4, tentaram libertar Lula
na calada do recesso do Judiciário —
deixou isso claro num comentário público: “Cá pra nós, Fachin sabia do resultado. Quis limpar a barra conosco. Não cairemos nessa”.
Para o jornalista Carlos Andreazza,
a acusação é grave, pois coloca o ministro na posição de devedor e traidor.
Julgamento encerrado, Lula
está inelegível por decisão da última instância da Justiça Eleitoral — é certo que cabem embargos de declaração, mas é igualmente certo que esse recurso serve apenas esclarecer pontos obscuros do acórdão,
não tendo, portanto, o condão de modificar a decisão tomada pelo tribunal.
Resta saber se PT insistirá na fantasiosa candidatura de Lula ou ungirá Haddad candidato
e promoverá a trice a vice. A resposta virá nos próximos dias, já que o
prazo dado pelo tribunal para o partido substituir Lula
na chapa, de 10 dias corridos, começou a contar a partir da publicação do acórdão
(ou seja, do instante em que a presidente do TSE, ministra Rosa Weber,
proclamou o resultado e deu a sessão por encerrada, nas primeiras horas da
madrugada do último sábado).
P.S. O fiduma resolveu não largar o osso. Sua defesa vai recorrer à ONU e ao STF para mantê-lo em campanha. Amanhã eu volto com mais detalhes.
P.S. O fiduma resolveu não largar o osso. Sua defesa vai recorrer à ONU e ao STF para mantê-lo em campanha. Amanhã eu volto com mais detalhes.
Fecho esta postagem com (mais) um texto magistral do jornalista J.R. Guzzo:
Há um curto circuito
mental no Brasil que pensa em política — e quanto mais esse Brasil pensa,
piores são os resultados que produz. Parece que “caiu o sistema”, como você
vive ouvindo dizer quando precisa de alguma coisa. Aí não adianta perder tempo
batendo nessa ou naquela tecla, porque nenhuma das opções oferecidas será
válida.
Nada é tão espantoso,
no presente momento de desordem cerebral que cerca a vida pública brasileira,
quanto “a candidatura Lula” à
Presidência da República. Não há nenhuma candidatura Lula. Mas, segundo nos dizem todos os dias os meios de comunicação
e os peritos em explicar que dia é hoje, não há nenhuma outra candidatura tão
essencial quanto justamente essa, que não existe.
O ex-presidente, o PT e a sua máquina de apoio conseguiram
desligar a chave-geral do mecanismo que regula as eleições brasileiras — e por
conta desta aberração ninguém menos que o Supremo
Tribunal Federal se verá obrigado a dizer que não, Lula não vai ser candidato. Um servidor do cartório eleitoral já
poderia ter dito exatamente a mesma coisa há muito tempo. Mas estamos no
Brasil, o “sistema” está fora do ar e por conta disso temos de pagar por uma
das farsas mais velhacas já aplicadas na política deste país.
Vamos lá: Lula não pode ser candidato a
presidente do Brasil da mesma maneira como uma criança de 11 anos não pode. Por
que não pode? Porque a lei diz que a idade mínima para alguém exercer a
Presidência é 35 anos. Se a certidão de nascimento do candidato atestar que ele
tem só 11, não vai dar. Você pode dizer que é injusto, ou que é preconceito, ou
que o garoto lidera “todas as pesquisas” — não vai adiantar nada, porque a lei
diz que é proibido criança ser presidente da República.
Da mesma forma, o
sujeito não pode se candidatar se estiver morando em Estocolmo, por exemplo;
precisa apresentar a sua conta de luz ou de gás e provar que tem residência no
Brasil, por mais que seja um gênio na arte de governar. Está claro, também, que
o candidato tem de ser brasileiro nato. Um Barack
Obama, digamos — seria uma maravilha de candidato, não é mesmo? Imaginem
onde o homem estaria no Datafolha à
esta altura. Se estivesse concorrendo ganharia fácil de qualquer das figuras
que estão no páreo. Mas eis aí, outra vez: a lei diz que não pode. Também não
pode ser candidato um analfabeto, quem não pertence a partido nenhum ou um
cidadão que está internado no hospício.
Será que é assim tão
difícil de entender? No seu caso, Lula
não pode ser candidato porque está condenado a doze anos de cadeia por
corrupção e lavagem de dinheiro, com sentença confirmada em segunda instância.
Fim de conversa: é o que está escrito na Lei
da Ficha-Limpa (assinada por ele mesmo, quando era presidente), e a Lei da Ficha-Limpa vale a mesmíssima
coisa que as outras leis, nem um miligrama a menos.
Você pode achar a
condenação errada — ou certa, tanto faz. A autoridade eleitoral não tem o
direito de resolver isso; só diz se a candidatura está dentro ou fora da regra.
Caberia a um funcionário de balcão da repartição pública onde se registram
candidaturas resolver a história. Por que raios, então, uma exigência tão
alucinada como a “candidatura Lula”
tem de chegar ao Supremo Tribunal
Federal? Porque o Brasil da elite pensante, dos partidos e tribunais de
Justiça, da mídia e redes sociais, etc. etc., aceitou ceder à sabotagem das
atuais eleições por parte do complexo Lula-PT
e o que vem junto com ele: liberais civilizados que têm horror da direita,
intelectuais orgânicos, empreiteiros de obras públicas e mais o resto que se
sabe.
O centro dessa
trapaça, basicamente, está nas profecias eleitorais publicadas a cada meia hora
— sem elas o mais provável é que Lula
estivesse largado no fundo da sua cela em Curitiba. As “pesquisas” criaram uma
realidade artificial — uma situação em que o povo está desesperado para votar
num candidato, mas não pode porque “eles” não deixam. É mentira. Lula existe nos institutos, mas não
existe nas ruas; não conseguiria ir a um campo de futebol sem um exército de
seguranças à sua volta. Nesse mundo imaginário, Lula passa de “30%” a “40%” dos votos. Na vida real passa de zero
para zero, pois não vai receber voto algum. Mas essa salada de números é usada
para vender um dos disparates mais sensacionais da história eleitoral
brasileira: sim, certo, a lei está aí, mas uma eleição sem Lula seria um “constrangimento’. Pega mal no The New York Times. Põe em dúvida a
pureza da nossa democracia. Esse sim, é o estelionato eleitoral transformado em
obra prima.
Observação: O primeiro levantamento de intenção de voto
do banco BTG Pactual, realizado pela
FSB Pesquisa após o início da
propaganda eleitoral na TV e no rádio, indica uma queda acima da margem de erro
no percentual de intenção de votos de Lula no cenário espontâneo, em que não
são apresentados os nomes dos candidatos. O resultado é de empate com o
candidato do PSL, Jair Bolsonaro, ambos com 21%. No mesmo
cenário da pesquisa BTG/FSB
realizada há uma semana, Lula tinha
26% e Bolsonaro, 19%.
Para não encompridar esta conversa, deixo para
examinar amanhã o que podermos esperar de um possível recurso do PT ao STF.
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