Na tarde de ontem, a 8.ª Turma do TRF-4 negou os embargos dos embargos de declaração que a defesa de Lula havia protocolado na semana
passada, quatro dias após a prisão do criminoso.
Não bastasse o caráter nitidamente protelatório desse
recurso, Cristiano Zanin, um dos
advogados do molusco encarcerado, teve o desplante de pedir que o julgamento fosse
adiado até que João Pedro Gebran Neto,
relator do processo, voltasse de férias.
Mas a chicana não deu certo; o desembargador Nivaldo Brunei se declarou apto a votar
e, como Victor Laus e Leandro Paulsen, rejeitou as
maracutaias, encerrando a fase recursal de Lula
no TRF-4, ao menos no que concerne à
ação sobre o tríplex no Guarujá ― prováveis recursos ao STJ e STF terão de
passar por essa Corte, que é responsável por verificar se os apelos atendem aos
requisitos necessários ao recebimento e remessa aos tribunais superiores; no
caso de interposição conjunta de recursos especial
e extraordinário, após o juízo de
admissibilidade os autos serão remetidos ao STJ, que julgará o recurso especial e remeterá o extraordinário ao STF.
Também na tarde de ontem o Regional de Porto Alegre apreciou
os embargos infringentes de José Dirceu, manteve a condenação e
determinou a execução provisória da pena com o esgotamento do processo na
segunda instância. Em junho de 2016, o juiz Sérgio Moro havia condenado o guerrilheiro
de festim a 20
anos e 10 meses de xadrez por corrupção, lavagem de dinheiro e
associação criminosa ― que o TRF-4
aumentou para 30
anos e nove meses de prisão. Os embargos
infringentes foram interpostos porque houve divergência quanto a dosimetria ― o desembargador Leandro Paulsen estabeleceu 27 anos e 4
meses, enquanto o relator João Pedro
Gebran, 41 anos e 4 meses. No acórdão, ficou definida a pena de 30 anos e nove meses, que foi mantida,
nesta quinta-feira, pela 4.ª Seção do TRF-4,
que é formada por 3 juízes da 7.ª turma
e 3 da 8.ª turma.
Observação: Dirceu foi preso preventivamente
em agosto de 2015, mas o STF lhe
concedeu um habeas corpus em
maio do ano passado. Se os ministros não mudarem a jurisprudência vigente, ele será
despachado de volta para a cadeia. Vale lembrar que o “guerreiro do povo
brasileiro” foi condenado pela segunda vez na Lava-Jato, em março do ano
passado, a 11 anos e três meses de reclusão (a ação se encontra em grau de
recurso, que ainda não foi julgado pelo TRF-4), e se tornou réu
pela terceira vez em fevereiro deste ano, por recebimento de vantagens
indevidas da Engevix e
da UTC em troca de
contratos com a Petrobras.
Passando ao caso de Paulo
Maluf, anteontem o plenário do Supremo iniciou os debates sobre seu
pedido de habeas corpus, mas a
sessão foi encerrada antes que todos os ministros proferissem seus votos.
O julgamento foi retomado nesta quinta-feira, quando a maioria dos ministros decidiu
que a defesa só pode recorrer da
condenação numa das duas turmas do STF se, no julgamento, houver ao menos dois
votos pela absolvição ― no caso de Maluf,
a condenação foi por unanimidade.
Depois do intervalo, quando a discussão sobre a
possibilidade de ministros desautorizarem monocraticamente seus pares ― como teria
feito Dias Toffoli ao mandar Maluf para casa, contrariando a decisão
do relator ―, Fachin jogou água na
fervura concedendo “ex officio” (por
iniciativa do magistrado, independentemente de pedido da parte) a prisão
domiciliar ao réu, que
está internado desde o último dia 6 no Hospital Sírio-Libanês. Vale
salientar que a iniciativa de Fachin
esvaziou o debate sobre a decisão
monocrática de Toffoli (tomada, segundo o próprio Toffoli, com o ad referendum
do relator e da presidente da Corte), que poderia levar à discussão da possibilidade
de um ministro do STF derrubar a decisão
de outro colega da Corte dentro de um processo penal ou uma investigação.
Segundo Temer,
seu governo vem produzindo bons resultados e as instituições estão funcionando
normalmente. Mas vale lembrar que políticos são useiros e vezeiros em alardear
o que lhes interessa e varrer para debaixo do tapete o que lhes desfavorece. Aliás,
se o atual governo fosse essa Brastemp, a aprovação do chefe do Executivo não seria
de vergonhosos 6% (segundo
dados o Datafolha).
Fato é que o Judiciário
vemcumprindo seu papel, e o STF nunca esteve tão em evidência
quanto nos últimos meses. Prova disso é que a gente encontra mais pessoas que
sabem de cor os nomes dos 11 ministros da nossa mais alta corte, mas não são capazes de citar com a mesma desenvoltura os jogadores escalados para disputar a próxima Copa do Mundo, daqui a pouco mais de dois meses.
Falando no Supremo,
o plenário deve decidir hoje sobre o HC
do eterno deputado Paulo Maluf ― que
o ministro Edson Fachin havia
rejeitado, mas DiasToffoli achou por bem conceder (por
“razões humanitárias”, segundo ele), desautorizando seu colega de turma.
O
julgamento estava marcado para a última quarta-feira, mas foi adiado porque o caso do ex-ministro Antonio Palocci se estendeu ao longo de toda a última sessão. Vale frisar que esse julgamento terá efeitos colaterais
importantes, pois decidirá se
cabem ou não embargos infringentes nas decisões das turmas, bem como apossibilidade de os ministros desautorizarem seus pares (como aconteceu no caso Toffoli x Fachin).
Observação: Ontem, a primeira turma decidiu por
unanimidade receber a denúncia contra o senador tucano Aécio Neves, sua irmã Andreia,
seu primo Frederico e Mendherson Souza Lima, assessor
parlamentar do também senador tucano Zezé
Perrella (volto a esse assunto oportunamente).
Conforme eu venho dizendo ao longo das últimas postagens, o
plenário do Supremo está dividido, o que torna difícil arriscar uma previsão,
já que uma ala entende que um ministro cassar a decisão de
outro teria efeitos maléficos, ao passo que a outra vê nisso uma possibilidade reparar
eventuais excessos.
Também nesta quarta-feira o TRF-4 deve julgar os “embargos dos embargos” de Lula no caso do célebre tríplex do Guarujá.Trata-se de um pedido de esclarecimento sobre os termos acórdão
proferido pela 8.ª Turma sobre os embargos de declaração apresentados contra a decisão que não só confirmou a condenação do molusco, mas também aumentou
sua pena para 12 anos e 1 mês de prisão. Salta aos olhos que essa é mais uma chicana procrastinatória da defesa, já
que esse tipo de recurso não tem o condão de reverter a condenação ou modificar
a pena imposta ao condenado.
Amanhã, 18, o TRF-4
volta aos holofotes com o julgamento dos embargos do guerrilheiro de festim José Dirceu, condenado a 30
anos e 9 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização
criminosa. Como os desembargadores já negaram os primeiros embargos da defesa, se o novo
recurso também for rejeitado o ex-ministro petralha, que se encontra
atualmente prisão domiciliar graças a uma decisão da segunda-turma do STF (por 3 votos a 2), voltará a cumprir sua pena no Complexo Médico Penal de Pinhais, em Curitiba.
Os resultados de quatro anos de Operação
Lava-Jato demonstram que a Polícia
Federal sabe investigar, mas o episódio atabalhoado da prisão do demiurgo de Garanhuns, que desde o final da tarde de ontem tripudia do Judiciário e dos cidadãos de bem deste país, comprava que os agentes federais não sabem prender.
A meu ver, o juiz Sérgio
Moro tem sua parcela de culpa. Na última quinta-feira, ao atender à determinação
do TRF-4 e expedir o mandado de
prisão contra o petista, o juiz levou em consideração a “dignidade do
cargo” ― do qual Lula
jamais foi digno ― e ofereceu a possibilidade de o condenado se apresentar
espontaneamente na sede da PF em
Curitiba (além de vetar o uso de algemas e preparar uma cela especial para
acomodar o sacripanta), mas não levou em conta que petista, quando alguém lhe oferece a mão, quer logo arrancar o braço.
O prazo expirou às 17 h de ontem, e o molusco continua
entocado no sindicado dos metalúrgicos do ABC, cercado de cupinchas e de um
número variável de militontos amestrados. Depois de muita expectativa, o discurso que o "grande líder" ficou de proferir acabou não acontecendo. Até porque ele diria o
quê? Afrontaria mais uma vez o Judiciário, tentando convencer a militância de
que Moro é que deveria ser preso?
Mesmo tendo sido condenado em primeira e segunda instâncias por corrupção e lavagem de
dinheiro? Mesmo sendo réu em mais duas ações criminais em Curitiba ― que estão prestes a ser julgadas ― e em outras quatro na
JF do DF? Isso foi feito durante toda a instrução processual da ação em que Lula já foi condenado ― e pelo visto não
deu certo. De mais a mais, os militontos não precisam ser convencidos de nada, pois acreditam cegamente na narrativa petista. Já o resto da população...
Enfim, durante todo o dia de ontem Lula apareceu algumas
vezes na janela e saudou os palhaços que ali se concentravam para vê-lo e
ouvi-lo. Intra muros, a cúpula do partido estimulava a rebeldia e os
advogados do petralha defendiam o bom senso ― mas, nos
bastidores, atiravam para todos os lados, com pedidos de habeas corpus ao STJ, reclamações ao STF e até mesmo uma estapafúrdia tentativa
de recorrer à ONU (como se a
organização pudesse se imiscuir em decisões internas de um país soberano).
Agora, 16 horas depois do prazo estabelecido por Moro, rejeitados os pedidos de habeas corpus e na iminência de uma
decisão do ministro Fachin sobre a
reclamação apresentada ao STF (a
defesa alega que o TRF4 não poderia
ter autorização a decretação da prisão de Lula
antes do exaurimento do prazo para a apresentação dos “embargos dos embargos”),
o haverá uma solenidade no sindicato (uma missa em homenagem à
ex-primeira dama Marisa Letícia, que,
se não tivesse falecido em fevereiro do ano passado, estaria completando 68 anos
neste sábado), ao final da qual Lula se
entregará e será encaminhado à sede da PF em Curitiba. Ou pelo menos essa é a versão atual dos fatos. Resta saber se isso vai se confirmar.
Volto mais tarde com outras informações.
ADITAMENTO - 14h20min DE SÁBADO
Eu nunca vi em 60 anos de vida a imprensa transmitir ao vivo,
durante tanto tempo, uma comédia estapafúrdia como a da prisão de Lula.
Ao petista, vale lembrar, foi concedida a deferência
especial de se entregar espontaneamente, na sede da PF de Curitiba.
O prazo expirou às 5 horas da tarde de ontem, mas a palhaçada avançou noite
adentro e por toda a manhã de hoje.
A farsa burlesca atingiu o ápice com o discurso do sacripanta
de Garanhuns ― na verdade, um comício que se estendeu por quase uma hora, dirigido
a militontos e apoiadores. Em determinado momento, o criminoso pareceu passar
mal, mas logo retomou seu besteirol (ele atribuiu o súbito “mal-estar” à
ressaca monumental, digo, ao calor desta manhã de sábado).
Em sua peroração patética ― e insuportável para os cidadãos
de bem desta nação ―, Lula desafiou “procuradores
e asseclas”, o juiz federal Sérgio Moro
e os desembargadores do TRF-4 para um
debate sobre as provas que embasam investigações que resultaram na sua
condenação.
Vale lembrar que, além do processo sobre o triplex do
Guarujá, no qual o petista foi condenado por Moro a 9 anos e meio de prisão e teve a pena aumentada para 12 anos
e um mês pelo TRF-4, há mais 6 ações
penais contra ele, duas em trâmite na 13ª
Vara Federal de Curitiba e outras 4 na Justiça
Federal do DF.
Ao longo de todo o dia de ontem e da manhã de hoje, integrantes
da alta cúpula petista estimularam o petralha a não se entregar, ao passo que
seus advogados sugeriram o contrário. Nesse entretempo, o STJ negou mais um pedido de habeas corpus e, mais adiante, o
ministro Edson Fachin, do STF, asseverou que o fato de haver
recursos para serem analisados não impede o cumprimento da pena de prisão, e
destacou que o mandado não deve ser suspenso apenas porque ainda é possível
apresentar recursos no TRF-4.
Terminada a “solenidade” em homenagem à finada ex-primeira-dama
Maria Letícia, que hoje completaria
68 anos, Lula deve almoçar e descansar um pouco antes de seguir para o aeroporto de
Congonhas e de lá voar para Curitiba. Talvez para evitar confrontos
indesejáveis (a petralhada é capaz de tudo), a PF de São Paulo engoliu, submissa, todas essas afrontas, o que
foi uma vergonha.
A sessão de votação terminou às 00h45 desta madrugada, daí eu não ter publiquei minha postagem de política no horário convencional (por volta
da meia-noite). O resultado, porém, todo mundo já sabe.
Ao contrário do que muitos previam, não houve questões de
ordem, pedidos de vista nem adiamentos. O placar ― de 6 votos a 5 ― não fugiu à
previsão, mas o lado vencedor só ficou conhecido no final da sessão. Ou, para
os mais temerários, quando a ministra Rosa
Weber passou dos “entretantos para finalmentes”.
Acompanhei o julgamento de ponta a ponta, e com atenção
redobrada durante o voto da gaúcha. Mas só entendi de que lado ela ficou quando
a ouvi dizer todas as letras que “denegava o pedido do paciente” (aliás, parece
que não fui só eu quem ficou confuso durante a peroração da ministra, mas isso
já é outra conversa).
Gilmar Mendes
pediu (impôs) a antecipação de seu voto, que proferiu logo depois de o relator
(Fachin) ter concluído o seu. Foi
para isso que o laxante de toga voltou de Portugal, ou seja, para preparar a
cama em que Rosa Weber deveria se
deitar. No entanto, a despeito das “oportunas intervenções” de Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, a ministra passou, surpreendendo a banda podre
― o primo de Collor perdeu as estribeiras, sendo mesmo deselegante para com as duas
ministras mulheres (uma das quais, nunca é demais lembrar, é a atual presidente
do STF).
Em suma, gostei da firmeza do ministro Alexandre de Moraes, embora sua oratória não seja exatamente a de
um “Demóstenes”. Já o voto do ministro
Barroso foi uma verdadeira aula. Fux também deu seu recado, como, aliás,
todos os demais. Só achei que a postura da presidente da Corte um tanto subserviente; ela poderia ter sido mais incisiva, sobretudo quando faltou pouco para ser destratada por Marco Aurélio e Lewandowski (Toffoli, curiosamente, foi mais bem-comportado).
Os dois Mellos (Marco Aurélio e o decano da corte)
parecem se extasiar com o som das próprias vozes, e não foi fácil aturar suas
intermináveis perorações, sobretudo depois de horas e horas ininterruptas ―
houve apenas um intervalo, lá pelas 4 da tarde, mas que durou cerca de 40 minutos.
A defesa de Lula fez
algumas investidas ― inconvenientes, mas previsíveis e compreensíveis, a
despeito de o doutor Batráquio [chegar
ao absurdo de] tentar impedir o voto de
Minerva. Afinal, é isso que se espera dos rábulas, sobretudo dos figurões pagos
a peso de ouro.
Volto oportunamente com mais considerações, inclusive sobre o que
deve acontecer a partir de agora. Até lá.
Devido a outros compromissos, não pude terminar o texto
que pretendia publicar nesta quarta-feira (fica para amanhã). Em
vez dele, segue o excerto de um artigo de Fernando
Gabeira.
(...) O sistema de
corrupção no Brasil tem sido apresentado como um mecanismo: envolve políticos que fraudam licitações, empresas que
superfaturam, e devolve uma parte aos partidos políticos.
A decisão que o
Supremo vai tomar [no próximo dia 4] pode agregar um novo elemento a esse mecanismo. É possível desviar dinheiro
público, por exemplo, e seguir em liberdade com a esperança mais do que
justificada da prescrição da pena. Isso mantém de pé um edifício moralmente
arruinado, mas difícil de ser batido.
Uma outra engrenagem
do mecanismo foi acionada com a
reforma política, em que os partidos garantem sua continuidade através de
farto dinheiro público. É um muro contra as mudanças.
Li que a
impossibilidade de prender após segunda instância existe apenas no Brasil. É
uma jabuticaba revestida de um discurso de proteção da liberdade do indivíduo.
O mecanismo, cujas rodas deslizam sobre a imensa jabuticaba,
tornou-se um aparato de poder singular que sobrevive apesar das evidências de
que a sociedade o rejeita. Com o muro construído
em torno de mudanças, é impossível que saia alguma coisa do Congresso, pois
grande parte dele depende de longos recursos judiciais para seguir em
liberdade.
Aparentemente, a roda
rodou. Mas ainda há algumas instituições funcionando, e o poder que a sociedade
pode exercer por meio da transparência.
Do ponto de vista de
um mecanismo que se desloca
solidariamente, o sistema segue o mesmo. No entanto, a sociedade não é a mesma
depois da Lava-Jato: cresceu a
consciência de que a lei deve valer para todos.
Ainda preciso de um pouco
de tempo para refletir sobre as consequências do que me parece um novo momento.
Uma delas é uma possível radicalização, com frutos para os extremos.
Isso prenuncia
eleições tensas, soluções simples. O Brasil teve 60 mil assassinatos em um ano.
É um tema que deveria nos unir ou, pelo menos, nos aproximar. Infelizmente, não
temos sabido achar um caminho de acordo sobre como reduzir essas mortes ou
mesmo como puni-las adequadamente.
Sobreviver para
combater a engrenagem é uma forma de viver, embora não a única. O abismo que separa
o sistema da sociedade, e de algumas instituições que a respeitam, será rompido
um dia, mesmo que não se saiba precisamente como nem quando vai se romper.
É uma necessidade
histórica que acaba abrindo seu caminho. De qualquer forma, os anos difíceis
que pareciam longos parecem ganhar agora um novo fôlego.
No comecinho da tarde de ontem, enquanto o céu desabava na
zona sul de Sampa, a 8.ª Turma do TRF-4
julgava em Porto Alegre os embargos de declaração interpostos pela defesa de Lula contra a condenação envolvendo o célebre
tríplex no Guarujá. Como era esperado, os desembargadores rejeitaram o recurso
por unanimidade, e Lula só não está
na cadeia devido à liminar (estapafúrdia e vergonhosa) concedida pela banda podre
do STF no último dia 22.
Os
magistrados concordaram em ajustar pontos específicos de alguns trechos do acórdão,
como o nome da OAS, da OAS Empreendimentos e do Instituto Lula. Ainda assim, preso ou solto, Lula não poderá disputar eleições pelos próximos 8 anos.
Antes de recorrer aos tribunais superiores (STJ e STF), a defesa do molusco pode ingressar com os chamados “embargos
dos embargos”. Não obstante, ficaria evidente que seus objetivos são
nitidamente protelatórios, o que reduzira a zero as chances de o apelo ser acolhido.
Enfim, no dia 4 de abril o plenário do Supremo
voltará a se reunir para julgar o mérito
do habeas corpus do petista ― ou pelo menos é o que se espera ―, e aí então teremos uma definição.
Vale lembrar que Lula
é réu em mais 6 ações criminais, sendo que 2 delas tramitam na 13.ª Vara Federal de Curitiba. Terminada
a novela dos embargos no TRF-4 ― e
do bendito habeas corpus preventivo no
STF ―, é possível que pelo menos um
desses processos venha a ser julgado no mês de abril.
Na mesma sessão em que rejeitou os embargos de Lula, a 8.ª Turma do TRF-4 rejeitou também um recurso semelhante interposto
pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha,
que está preso preventivamente desde outubro de 2016 e ainda tem outro recurso
pendente de julgamento na segunda instância ― um embargo infringente, que, diferentemente do declaratório, tem
possibilidades reais de alterar o resultado de um julgamento, mas ainda não há
data marcada para sua apreciação.
Cunha foi condenado pelo juiz
Sérgio Moro a 15 anos e quatro meses de prisão, por participação em um esquema
de corrupção na compra de um campo de petróleo em Benin, na África, pela
Petrobras. Em novembro do ano passado, a condenação foi confirmada
pelo TRF-4, que, no entanto, reduziu
a pena para 14 anos e seis meses de prisão.
Volto amanhã com outras considerações, inclusive sobre as famigeradas
ADCs 43 e 44, que estão sob a relatoria de certo ministro que parece
desconhecer prioridades e agora reclama de ter sido “crucificado” pelo
adiamento do julgamento do HC de Lula.
Depois que a ministra Cármen
Lúcia sucumbiu à pressão e pautou o julgamento do pedido de habeas corpus
preventivo de Lula, o plenário resolveu
suspender a sessão e retomá-la somente no dia 4 de março (eles não trabalham durante a Semana Santa),
e isso se o divino, todo poderoso e onisciente ministro Gilmar Mendes se dignar de desmarcar seus compromissos em Portugal,
onde deve permanecer até o final da primeira semana de março (a
propósito, o julgamento da chapa Dilma-Temer
foi adiado pelo mesmo motivo, em junho do ano passado, quando o mesmo Gilmar Mendes era presidente do TSE).
O engraçado (de estranho, não de gozado) é que o HC foi
pautado para a última quinta-feira por motivo de “urgência”, ou, nas palavras
da presidente da Corte: “Pela urgência, será apregoado na pauta de
amanhã [quinta, 22] por não haver possibilidade de pauta anterior, até porque o
prazo é curto e na semana que vem teremos a Semana Santa”. No entanto,
depois de 4 horas de debates, os ministros rejeitaram (por 7 votos a 4) a questão
preliminar levantada pelo relator, Edson
Fachin, e decidiram julgar mérito da ação. Ato contínuo, concordaram em adiar
a sessão ― Marco Aurélio tinha um
avião para pegar, outros tinham lá seus compromissos, um ou outro disse estar disposto a prosseguir madrugada adentro (mas ninguém deu bola) ― e, agora
a cereja do bolo: concederam a toque de caixa, por 6 votos a 5, uma esdrúxula
liminar (salvo-conduto provisório) que assegura a Lula a especial deferência de não ser preso enquanto o mérito do
habeas não for julgado.
Em entrevista gravada após a sessão, Cármen Lúcia disse que o adiamento]se deu “devido a uma circunstância que se impôs diante de um horário e das
condições dos juízes para que, se houvesse uma continuidade e se alongassem
demasiadamente, isso sobrecarregaria provavelmente com consequências até pela
capacidade física, e teria que ter continuidade na próxima sessão para que o julgamento
seja justo, sereno, tranquilo, como tem de ser”. Ainda segundo a presidente, Lula não pode ser destratado nem ter
privilégios, mas merece o tratamento “digno
e respeitoso” devido a qualquer cidadão, e que um tratamento diferenciado “seria a quebra da ideia de Justiça, mas
principalmente a quebra da ideia de igualdade”. Então tá, ministra.
A quem interessar possa, estou redigindo um texto circunstanciado
sobre toda essa celeuma e devo postá-lo no domingo ou na segunda-feira. Até lá, fiquem com a coluna (sempre inspirada) do mestre J.R. Guzzo:
O Supremo Tribunal Federal já deixou, há muito tempo, de ter alguma
relação com o ato de prestar justiça a alguém. O que se pode esperar da conduta
de sete ministros, entre os onze lá presentes, que foram nomeados por um
ex-presidente condenado a doze anos de cadeia e uma ex-presidente que conseguiu
ser deposta do cargo por mais de 70% dos votos do Congresso Nacional? Outros
três foram indicados, acredite quem quiser, por José Sarney, Fernando Collor
e Michel Temer. Sobra um, nomeado
por Fernando Henrique Cardoso ― mas
ele é Gilmar Mendes, justamente,
ninguém menos que Gilmar Mendes.
Deixem do lado de fora
qualquer esperança, portanto, todos os que passarem pela porta do STF em busca da proteção da lei. Quer
dizer, todos não ― ao contrário, o STF
é o melhor lugar do mundo para você ir hoje em dia, caso seja um delinquente
cinco estrelas e com recursos financeiros sem limites para contratar advogados
milionários. O STF, no fundo, é uma
legítima história de superação. Por mais que tenha se degenerado ao longo do
tempo, a corte número 1 da justiça brasileira está conseguindo tornar-se pior a
cada dia que passa e a cada decisão que toma. Ninguém sabe onde os seus
ocupantes pretendem chegar. Vão nomear o ex-presidente Lula para o cargo de Imperador Vitalício do Brasil? Vão dar
indulgência plenária a todos os corruptos que conseguirem comprovar atos de
ladroagem superiores a 1 milhão de reais? Vão criar a regra segundo a qual as
sentenças de seus amigos, e os amigos dos amigos, só “transitam em julgado”
depois de condenação no Dia do Juízo Universal?
Os ministros do STF, com as maiorias que conseguem
formar hoje em dia lá dentro, podem fazer qualquer coisa dessas, ou pior. Por
que não? Eles vêm sistematicamente matando a democracia no Brasil, com doses
crescentes de veneno, ao se colocarem acima das leis, dos outros poderes e da
moral comum. Mandam, sozinhos, num país com 200 milhões de habitantes, e
ninguém pode tirá-los dos seus cargos pelo resto da vida. O presente que acabam
de dar a Lula é apenas a prova mais
recente da degradação que impõem ao sistema de justiça neste país. Foi uma
decisão tomada unicamente para beneficiar o ex-presidente ― chegaram a mudar o
que eles próprios já tinham resolvido a respeito, um ano e meio atrás, quando
declararam que o sujeito pode ir para a cadeia depois de condenado na segunda
instância. É assim que se faz em qualquer lugar do mundo onde há justiça de
verdade ― afinal, as penas de prisão precisam começar a ser cumpridas em algum
momento da vida. Para servir a Lula,
porém, o STF estabeleceu que cadeia
só pode vir depois que esse mesmo STF
decidir, no Dia de São Nunca, se vale ou não vale prender criminoso que já foi
condenado em primeira e segunda instâncias (no caso de Lula, por nove juízes diferentes até agora), ou se é preciso
esperar uma terceira, ou quarta, ou décima condenação para a lei ser enfim
obedecida. Falam que a decisão foi “adiada”, possivelmente para o começo de
abril. Mentira. Já resolveram que Lula
está acima da lei ― como, por sinal, o próprio Lula diz o tempo todo que está.
O STF atende de maneira oficial, assim, não apenas a Lula, mas aos interesses daquilo que
poderia ser chamado de “Conselho Nacional da Ladroagem” ― essa mistura de
empreiteiras de obras públicas que roubam no preço, políticos ladrões,
fornecedores corruptos das estatais e toda a manada de escroques que cerca o
Tesouro Nacional dia e noite. Para proteger essa gente o “plenário” está
disposto a qualquer coisa. Ministros se dizem “garantistas”, como Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello, e juram que seu único propósito é garantir o
“direito de defesa”. Quem pode levar a sério uma piada dessas? A única coisa
que garantem é a impunidade. No julgamento do recurso de Lula, o ministro Ricardo
Lewandowski teve a coragem de dizer que a decisão não era para favorecer o
ex-presidente, mas sim “milhares de mulheres lactantes” e “crianças” que
poderiam estar “atrás das grades” se o STF
não mandasse soltar quem pede para ser solto.
É realmente fazer de
palhaço o cidadão que lhes paga o salário. O que uma coisa tem a ver com a
outra? Porque raios não se poderia soltar as pobres mulheres lactantes que
furtaram uma caixinha de chicletes e mandar para a cadeia um magnata que tem a
seu serviço todos os advogados que quer? Tem até a OAB inteira, se fizer questão. À certa altura, no esforço de salvar
Lula, chegaram a falar em
“teratologia”. Teratologia? Será que eles acham que falando desse jeito as
pessoas dirão: “Ah, bom, se é um caso de teratologia…” Aí fica tudo claríssimo,
não é mesmo? É um mistério, na verdade, para o que servem essas sessões do STF abertas ao “público”. Depois que um
ministro assume a palavra e diz “boa tarde”, adeus: ninguém entende mais uma
única palavra que lhe sai da boca; talvez seja mais fácil entender o moço que
fica no cantinho de baixo da tela, à direita, e que fala a linguagem dos
surdos-mudos. Sem má vontade: como seria humanamente possível alguém
compreender qualquer coisa dita pela ministra Rosa Weber? Ou, então, pelos ministros Celso de Mello, ou Marco
Aurélio? É chinês puro.
O espetáculo de
prestação de serviço a Lula veio um
dia depois, justamente, de uma briga de sarjeta, na frente de todo o mundo,
entre os ministros Luis Roberto Barrosoe Gilmar Mendes. Entre outras
coisas, chamaram-se um ao outro de “psicopata” ou de facilitador para operações
de aborto. Por que não resolvem suas rixas em particular? É um insulto ao
cidadão brasileiro. Por que precisam punir o público pela televisão (aliás,
paga pelo mesmo público) com a exibição de sua valentia sem risco? Os ministros
dão a qualquer um, depois disso, o direito de chamá-los de psicopatas ou
advogados de abortos clandestinos – por que não, se fizeram exatamente isso e
continuam sendo ministros da “Corte Suprema”? Dias ruins, com certeza, quando
pessoas desse tipo têm a última palavra em alguma coisa ― no caso, nas questões
mais cruciais da justiça e, por consequência, da democracia. É o mato sem
nenhuma esperança de cachorro, realmente. A televisão nos mostra umas figuras
de capa preta, fazendo cara de Suprema Corte da Inglaterra e dizendo frases
incompreensíveis. O que temos, na vida real, é um tribunal de Idi Amin, ou qualquer outra figura de
pesadelo saída de alguma ditadura africana.
Cármen Lúcia deve participar de uma reunião com um grupo que vem articulando a rediscussão do cumprimento da pena após condenação em 2ª instância. Ela diz ser normal o STF
evoluir em seus posicionamentos, mas salienta que mudanças dessa natureza não podem
acontecer a cada ano e meio,
e que o pedido de revisão não pode partir de quem foi voto vencido. Mas as
pressões vêm aumentando, e não somente por parte do PT
e dos advogados de Lula, mas também
de forças políticas envolvidas nas investigações e denúncias da Lava-Jato e seus
desdobramentos, sem mencionar ministros do próprio Supremo (escusado dizer quem são).
A prosperar a tese da prisão após condenação no STJ ― alternativa proposta pelo ministro Dias Toffoli e defendida por essa
caterva ―, Lula poderia aguardar o
julgamento de seu recurso especial em liberdade, e réus que estão cumprindo
provisoriamente suas penas certamente inundariam os tribunais com pedidos de habeas corpus (fazendo a felicidade dos
cabeças-de-camarão, como certo ministro mato-grossense que anda tomando tomatadas, cujo nome eu prefiro nem
pronunciar). Isso sem mencionar que esse retrocesso enfraqueceria o
combate à corrupção, pois os processos voltariam a se arrastar até a prescrição ― perda da pretensão
punitiva estatal em razão do decurso do lapso temporal previsto em lei(entenda-se
porpretensãoo
poder de exigir de outrem, em juízo, uma prestação) ―, desestimulando os acordos de delação premiada, que são um dos principais sustentáculos da Lava-Jato.
Segundo Merval Pereira, a tão
esperada decisão sobre os embargos declaratórios contra a decisão da 8.ª Turma do TRF-4 ― que manteve a
condenação de Lula e aumentou sua
pena para 12 e um mês de prisão ― deve sair na próxima segunda feira, 26, daí o
grupo que pressiona a presidente do STF querer
se reunir com ela nesta terça.
Cármen Lúcia parece não estar disposta a aceitar passivamente essa pressão ― inédita na história
do STF ―, que visa tirar das mãos do
presidente da Corte o controle da pauta dos julgamentos. Por outro lado, em declaração à Rádio Itatiaia, ela afirmou que a análise do habeas corpus do petralha
depende somente do encaminhamento por parte do relator, ministro Edson Fachin, negando que a votação do
processo esteja aguardando o seu aval, já que o relator é o responsável
por recomendar o tema para a análise. Você entendeu? Nem eu.
Na última sexta-feira (16), Fachinnegou um novo habeascorpus protocolado pela defesa de
Lula, que tentava evitar a execução
da pena após o julgamento definitivo da condenação em segunda instância. Na
mesma decisão, o ministro também rejeitou solicitação dos advogados para que o
pedido seja pautado na 2ª Turma ou no plenário do STF. Para O ANTAGONISTA, a prisão de Lula
nos próximos dias é inevitável, mas pessoas ligadas ao criminoso acreditam que
o que se quer é a foto e a humilhação, e que o STF deve soltar o molusco depois de uma semana, dez dias no máximo. Aliás, a um interlocutor de O Antagonista a própria Cármen Lúcia afirmou que a manobra para impedir a prisão de condenados em segundo grau só será votada se algum de seus pares atropelar a pauta e levar o assunto à mesa. Será Marco Aurélio Mello ou Gilmar Mendes? Façam suas apostas.
Aditamento (adicionado às 9h30):
Parece que Sepúlveda Pertence encontrou uma brecha que pode livrar temporariamente Lula da cadeia. O acórdão da liminar que estabelece o cumprimento antecipado de pena foi publicado no dia 7 de março, e o Instituto Ibero Americano de Direito Público entrou com embargo de declaração para a revisão do acórdão. O relator da liminar, ministro Marco Aurélio Mello (primo de Collor e indicado por ele para o STF) pode colocar a revisão para ser discutida no plenário.
O ministro-deus Gilmar Mendes rejeitou na noite de ontem um habeas corpus coletivo, impetrado por um grupo de 10 advogados cearenses, a fim de garantir liberdade a todos os presos em segunda instância (veja o leitor a gravidade da situação e até onde uma mudança no entendimento pode nos levar). Os chicaneiros criticavam, no pedido, a resistência de Cármen Lúcia em pautar as ações que poderiam rever o entendimento do tribunal a respeito da prisão em segunda instância, mas Mendes, num raríssimo momento de bom senso, entendeu que a concessão do habeas corpus geraria uma potencial quebra da normalidade institucional.
Edson Fachin, relator do pedido de habeas corpus do bandido petralha, é contra a revisão do tema, mas ele e a presidente da Corte podem ser driblados na reunião de hoje, convocada por Celso de Mello (que não é parente de Fernando Collor de Mello, foi nomeado para o STF por indicação do então presidente José Sarney e classificado pelo então ministro da Justiça, Saulo Ramos, como um “juiz de merda”).
Especula-se que desse encontro saia um acordo de meio-termo, em que a antecipação de pena seja transferida para o término de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Assim, além de quem já está preso em segunda instância pelo Brasil afora, Lula só teria festejar essa possível decisão, já que ela pode lhe conceder mais alguns meses para espalhar seu besteirol país afora, embora não tenha efeito direto na questão da ilegibilidade, que é tratada pela Lei da Ficha-Limpa.
Vamos acompanhar .
Dando tempo e tenho jeito, assista ao vídeo com o resumão da semana do Antagonista.
A defesa de Lula ganhou
um reforço na última terça-feira, com a contratação do ex-ministro do STFSepúlveda Pertence, que presidiu nossa mais alta Corte de 1995 a
1997 e atuou como procurador-geral da República entre 1985 e 1989. Ele se refere ao petralha como “velho amigo” e o considera alvo de
uma “perseguição jamais vista”, de onde se já pode imaginar... enfim, se macumba ganhasse jogo, o campeonato da Bahia sempre terminaria em empate.
Publicado o acórdão da 8.ª Turmado TRF-4 (no último dia 6), a defesa do ex-presidente tem 10 dias para
acessar o arquivo eletrônico. A partir daí, começa a correr o prazo de 48 horas
para a interposição de embargos declaratórios (cujo julgamento, como eu disse
alhures, não tem o condão de modificar a decisão de mérito, mas tão somente de esclarecer pontos obscuros ou conflitantes da sentença ou acórdão embargado).
Lula caminha para
mais uma derrota no recurso no STJ
ao basear sua defesa na prescrição do crime de corrupção passiva ― argumento rejeitado tanto pela 13.ª Vara
Federal de Curitiba quanto pelo TRF-4.
Até porque, escreveu Moro na sentença
condenatória, o delito cometido “foi um
crime de corrupção complexo, que envolveu a prática de diversos atos em
momentos temporais distintos de outubro de 2009 a junho de 2014,
aproximadamente; nessa linha, o ilícito penal só teria se consumado em meados
de 2014, e não há começo de prazo de prescrição antes da consumação do crime”.
O TRF-4 aumentou a pena do molusco pela “alta culpabilidade”, sendo 8 anos e 4 meses por
corrupção passiva e 3 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro ― dois crimes
distintos cujas penas são somadas por “concurso material” entre as condutas,
sem contar para o cálculo da prescrição. Assim, com base na tese de Moro, confirmada pelos desembargadores
da 8.ª Turma daquele Tribunal, mesmo que não houvesse aumento da pena o crime de corrupção
passiva não estaria prescrito (o de lavagem de dinheiro não entra na disputa
judicial, pois, na interpretação do Supremo, trata-se um crime permanente, cuja
execução se prolonga no tempo).
Recente levantamento das decisões do STJ (vide postagens anteriores) dá conta de que as decisões daquela corte produziram poucos benefícios para os condenados, até porque (como também foi mencionado em outras postagens) não lhe compete (e nem ao STF reexaminar matéria de fato.
É fato que o entendimento majoritário entre os
ministros do STF sobre o cumprimento
provisório da pena após a condenação em segunda instância pode ser revisto a
qualquer momento, e que o ministro Gilmar
Mendes já se mostrou inclinado a rever sua posição. Por outro lado, a ministra Cármen Lúcia afirmou que não pretende pautar um
novo debate enquanto for presidente da Corte (seu mandato
termina em setembro), ao passo que o ministro Alexandre
de Moraes sinalizou que poderá votar com a maioria (isto é, acorde com a
execução provisória da pena após uma decisão colegiada). Falta saber como
procederá a ministra Rosa Weber, que
votou contra, em 2016, mas pode mudar seu voto e se aliar ao entendimento da
maioria.
Um pedido de habeas
corpus preventivo impetrado pela defesa de Lula está nas mãos do ministro Luiz Edson Fachin, e um pedido de liminar apresentado pelo celebre Kakay ― que, como outros criminalistas notórios,
vem enchendo as burras com honorários pagos por políticos acusados de
corrupção, o que, em última análise, é o nosso dinheiro ― está com o
ministro Marco Aurélio Mello. Fachin pode decidir
sozinho ou levar o assunto a plenário, mas existe
uma súmula segundo a qual não cabe ao STF
“conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar”, de modo que é provável que o habeas corpus preventivo seja negado. Mello, por sua vez, disse que não pretende pressionar a
presidente do Supremo ― que, como
dito linhas atrás, já se manifestou contra recolocar em pauta o assunto em
questão ―, mas o caso retornará inevitavelmente em novo pedido da defesa de Lula, em outros termos, ou após o
julgamento dos embargos de declaração no TRF-4,
pois o acórdão dos desembargadores deixou claro que a execução provisória da pena deve ter início quando se esgotarem as possibilidades de recuso na esfera naquele Tribunal.
O prazo para a oposição de embargos declaratório no TRF-4 expira no próximo dia 20, e a tramitação deve ser rápida, já que basta ao relator elaborar seu voto e marcar a data para o julgamento pela 8.ª Turma (embargos de declaração não têm revisor). Após a decisão e a publicação do acórdão ― o que deve ocorrer em março ―, a execução da pena de Lula (de 12 anos e 1 mês de prisão) poderá ser decretada.
Nesse entretempo, a sorte do molusco estará nas mãos dos STF, e o plenário da Corte não vem considerando intempestivos recursos apresentados antes da
publicação do acórdão. Portanto, seus advogados devem entrar com novo pedido de habeas corpus preventivo, não contra a decisão do STJ, mas contra o cumprimento da pena.
Enfim, cada dia, sua agonia. Vamos esperar para ver que bicho dá.
Se ainda não foi, não é por falta de torcida. Mas a
questão não é essa. Vamos a ela.
Sobre Lula, o
ficha-suja (assunto do post anterior), J.R.
Guzzo arrasou na edição impressa de Veja desta semana. Você pode ler a
coluna na íntegra clicando aqui (e eu
acho que vale cada linha), mas o resumo a seguir aborda seus principais pontos.
Confira.
Um hábito comum ― tanto aos mais civilizados cérebros da Escola Fernando Henrique de Pensamento
quanto aos bate-paus da CUT que
fecham estradas para fazer política ― é achar que aplicar lei pode “criar
problema”. Dependendo da hora, do caso, do grão-duque que se enrolou com a
Justiça etc., a execução da lei, “assim ao pé da letra”, talvez não seja o
ideal, e por aí segue esse tipo de filosofia rasteira, falsa como tudo que se vende em loja de
contrabandista paraguaio.
No momento, a discussão levada aos nossos tribunais é algo
realmente capaz de encher de orgulho a atual “Corte Suprema” da Venezuela, ou
os conselheiros jurídicos do cacique Cunhambebe: defende-se abertamente a ideia
de que a autoridade pública “não deve” executar a sentença que condenou o
ex-presidente Lula, a despeito de a
decisão de primeira instância ter sido confirmada e ampliada por 3 a 0 no TRF-4 e de não havermais fatos a discutir. As
provas contra Lula foram julgadas
perfeitas, após seis meses e meio de estudo pelos três desembargadores da 8.ª Turma. Seus cúmplices e corruptores
confessaram os crimes e receberam pesadas penas de prisão por isso. Todos os
direitos da defesa foram plenamente exercidos. Sobram ainda alguns recursos
formais, de decisão rápida ― e, depois de resolvidos, a única coisa a fazer é
executar a sentença.
Com Lula, porém,
aplicar a lei poderia “não fazer bem ao Brasil”, segundo alegam o PT e o
restante do “Complexo Lula”: juristas militantes, políticos que têm medo de
dizer que são contra Lula (o alto PSDB é uma de suas tocas mais
notórias), grandes comunicadores, o sistema CUT-MST-UNE-MTST, artistas de televisão, intelectuais, o movimento LGBT, e por aí vamos.
Resultado: cobra-se dos tribunais a revisão da lei que
permite a prisão de réus condenados em segunda instância ― o dispositivo legal
que levou o TRF-4 a ordenar a execução imediata da sentença, depois de
cumpridas as disposições de praxe ainda restantes. Cobra-se também que seja “revista” a lei da Ficha-Limpa, que está aí desde 2010, foi aprovada em cima de
1,6 milhão de assinaturas dos eleitores e proíbe a candidatura de condenados
como o ex-presidente. Nesse caso, temos algo realmente fabuloso: o Partido dos Trabalhadores brasileiros,
mais um monte de gente de alta reputação, pedindo na prática uma lei da Ficha-Suja.
Todo mundo tem o direito de não gostar da sentença ou de
achar que ela foi injusta. E daí? A Justiça não é um instituto de pesquisas;
ela não pode funcionar pela votação do público, pelo que se “percebe” que é o
“sentimento da maioria”, etc. Se a sentença foi limpa, ela tem de ser
executada, ponto-final ― e a sentença que condenou Lula é uma das mais limpas da história do Judiciário brasileiro.
Mas o nome “mais bem colocado nas pesquisas” não estará na
“lista de candidatos”, exclama o círculo do ex-presidente. E daí? O que uma
“pesquisa” tem a ver com a execução da lei? Haverá “convulsão social”, ameaçam
o PT e um ministro do próprio STF. Que convulsão? Quais as provas
disso?
Não há nem haverá nenhuma convulsão. O ex-presidente Alberto Fujimori, do Peru, ficou preso
durante doze anos e foi solto apenas em dezembro último. Jorge Videla, da Argentina, condenado a prisão perpétua, morreu no
cárcere. O que há de tão especial com Lula?
Presidente na prisão nunca acabou com país algum.
Na noite da última segunda-feira, Lula
reuniu uma claque de apoiadores e malhou duramente o TRF-4 ― que não só ratificou sua condenação, mas também aumentou em 1/3 a pena e determinou a execução provisória tão
logo esgotados os recursos no âmbito daquele Tribunal.
Considerando que a decisão
da 8.ª Turma foi unânime, o único
recurso cabível é de embargos
declaratórios, cujo prazo para interposição, segundo o Artigo 619 do CPP, é de dois dias contados a partir
da publicação do acórdão, embora a Globo e outras emissoras tenham falado em 12 ou mesmo 15 dias. Não há prazo para o julgamento, mas a coisa não deve passar de Março, e isso porque fevereiro
tem apenas 17 dias (descontados os finais de semana e o Carnaval).
Na tarde da última terça-feira, os advogados de Lula entraram com um pedido de habeas
corpus preventivo no STJ ― que
foi negado horas depois pelo ministro Humberto
Martins ― e reuniram “novas provas” para apresentar ao Comitê de Direitos Humanos daONU. Dentre os aspectos questionados
pelo advogado Geoffrey Robertson, encarregado
da defesa do petralha naquele órgão, estão a celeridade no processo e o fato de
a propriedade do imóvel “não ter ficado
comprovada” ― talvez insistam nessa bobagem porque não viram o “documento”
que ilustra esta postagem (risos).
Em julho de 2016, os rábulas que representam o moluscoapresentaram uma queixa contra o juiz Sérgio
Moro àquele Comitê. Em outubro do ano passado, a porta-voz Elizabeth Throssell confirmou que a petição havia sido registrada e que a
admissibilidade da queixa seria avaliada, mas uma decisão de mérito poderia demorar de 2 a 5 anos.
As chances de a ONU se imiscuir em assuntos internos de um país soberano e
democrata, ainda que esse país seja esta Banânia, são as mesmas que eu teria de
pousar um Boeing 767 com sucesso se
a tripulação toda morresse de intoxicação alimentar. Além do mais, o Comitê não é uma instância de julgamento. Ele até pode apresentar uma
recomendação formal sugerindo mudanças para garantir que os direitos reclamados
não sejam mais violados, mas não pode interferir no processo ou no julgamento. Ainda
que assistisse razão a Lula, o que se admite apenas para efeito de argumentação, o Comitê não tem poderes para interromper o processo, evitar a prisão de
alguém ou exigir a troca do juiz responsável pelo caso. Isso sem mencionar que o Brasil não é obrigado a acatar as recomendações de organizações
internacionais ― a Lei de Anistia é
um bom exemplo: em 2010, o STF manteve a
anistia a crimes políticos ocorridos durante a ditadura, e a despeito de órgãos
ligados à ONU e à OEA reprovarem essa postura, a Corte
não alterou seu posicionamento.
Em suma: Lula e seus rábulas estão
atirando para todos os lados. Talvez essa não seja a melhor estratégia, mas é a única
que lhes resta ― além de afrontar o Judiciário, coisa que não vem produzindo bons resultados. Haja vista o recado dado pela ministra Cármen Lúcia, durante a cerimônia de reabertura dos trabalhos no STF, na última quinta-feira (veja detalhes nesta postagem).
Para concluir: Tenho grande admiração pelo Boechat, mas a pergunta do ouvinte cala fundo. Confira:
O mundo gira, a Lusitana
roda e a vida dá voltas. Em 2010, Dilma
Rousseff e Gleisi Hoffmann aplaudiram
a aprovação unânime da Lei da
Ficha-Limpa na Câmara e no Senado, classificando como “um avanço importante da democracia” o projeto
popular ― respaldado por mais de 1,6 milhão de assinaturas ― que tornou
inelegíveis candidatos que tiveram o mandato cassado, renunciaram para evitar a
cassação ou foram condenados por um colegiado.
Ironicamente, foi Lula
quem sancionou essa lei, que ficou conhecida como Lei da Ficha-Limpa, já que sua promulgação se deu no último ano do seu segundo
mandato. Curiosamente, um dia depois de a 8.ª
Turma doTRF-4 ter confirmado a
sentença condenatória do juiz Sérgio
Moro e aumentado a pena imposta ao petralha, a escória vermelha "rasgou" a
Lei da Ficha-Limpa na reunião da executiva
nacional do PT, realizada na sede da
CUT em São Paulo, ao declarar oficialmente o sumo pontífice da Seita do Infernopré-candidato à presidência da República.
Entre os presentes nesse espetáculo circense de quinta categoria estavam a Rainha Bruxa do Castelo do Inferno e a senadora-ré e atual presidente
do partido “curva de rio” (onde encalha tudo que não presta). Desta vez, nenhuma delas aplaudiu coisa alguma, pois, na sua visão míope de democracia, as leis só valem quando favorecem o demiurgo
de Garanhuns. Pelo visto, o PT
e seus esbirros não conseguem enxergar que, com a Lava-Jato, as leis passaram efetivamente a valer para todos ― como
disse o juiz Sérgio Moro e bem lembrou o desembargador Leandro Paulsen, “não importa o quão alto você esteja, a lei
ainda está acima de você”.
Em fevereiro de 2015, quando os inimigos a abater eram os “golpistas” que
tramavam o impeachment da anta vermelha, Lula
animou a companheirada com a revelação de que as barracas de lona preta do MST abrigavam guerreiros adestrados pelo comandante João Pedro Stédile, todos
prontos para o início do combate. “Quero
paz e democracia, mas eles não querem”, berrou o palanque ambulante. “E nós
sabemos brigar também, sobretudo quando o Stédile colocar o exército dele na
rua."
Passados três anos, as ruas do Brasil não viram em ação um único e
escasso soldado desse colosso beligerante. De lá para cá, o ex-presidente
corrupto entrou na mira da Lava-Jato, foi levado coercitivamente para depor na
PF do Aeroporto de Congonhas, tornou-se réu em sete processos (e outros mais
estão por vir), engoliu dois interrogatórios conduzidos pelo juiz Sérgio Moro, foi condenado por esse
magistrado a 9 anos e meio de prisão e teve a pena aumentada pelo TRF-4 para 12 anos e um mês. E nem assim o exército do Stédile
deu as caras em alguma frente de batalha. Continua aquartelado na cabeça baldia
de Lula e no cérebro em pane do
camponês que só viu foice e martelo na bandeira da União Soviética.
“Não nos renderemos!”, fantasiou Stédile
ao final do julgamento em Porto Alegre. Só há rendição se houver troca de
chumbo, e o comandante do MST nunca
foi além de disparos retóricos. Se tivesse bala na agulha, o gaúcho falastrão
mobilizaria algum destacamento para impedir que a Justiça Federal confiscasse o passaporte de Lula, de malas prontas para voar rumo à Etiópia disfarçado de perseguido político. Mas nada aconteceu, e
não vai acontecer quando for decretada a prisão do corrupto parlapatão
condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Gleisi Hoffmann avisou que, para
punir o chefão, seria preciso prender e matar muita gente. Ninguém morreu,
ninguém foi preso. José Dirceu
gravou um vídeo para informar que lideraria os pelotões do PT em Porto Alegre, mas, retido em Brasília pela tornozeleira
eletrônica, limitou-se a assistir pela televisão ao nocaute do chefe. Lindbergh Faria comunicou à nação que a
confirmação da sentença de Moro
seria a senha para o início da luta nas ruas do país, mas quem procurou
soldados de uniforme vermelho viu apenas os veículos de sempre.
Como as divisões de Gleisi, Dirceu e Lindbergh, três revolucionários de galinheiro, também o exército do
Stédile só consegue matar de rir.
Com Augusto Nunes) Visite minhas comunidades na Rede
.Link:
Alguma coisa se passa no coração do Sistema Lula de Pensamento quando se cruza a demolição jurídica do
ex-presidente com boa parte do noticiário que apareceu logo após a decisão do TRF-4 de Porto Alegre. Lula saiu esfarinhado do julgamento por
uma confirmação unânime, de 3 a 0, de sua condenação à cadeia por corrupção ―
e, ainda por cima, tomou um aumento de sua pena original, dada pelo juiz Sérgio Moro, de nove para 12 anos.
Anunciada a decisão dos desembargadores gaúchos, a impressão
que se podia ter pela leitura da mídia era de que Lula, ele sim, tinha acabado de condenar por 3 a 0 os seus
julgadores. “Lula não vai ser preso”,
anunciava-se em destaque máximo. “Lula
pode ser candidato”, dizia-se ao lado, ou “Lula promete voltar e acertar as contas com eles”, e etc.,
etc., etc., numa extensa exposição de mais do mesmo. Enfim: Lula ganhou. Parece que perdeu, mas
ganhou. Foi registrado, com todo o destaque, o apoio maciço do complexo CUT-UNE-MST-etc. ― estão fechadíssimos
com Lula. A seguir por aí, haverá em
breve o anúncio que nas pesquisas de “intenção de voto” ele caminha para os
100%. Em seguida vão começar a anunciar os ministros do seu novo governo. Quer
dizer: Lula, condenado a 12 anos de
prisão, agora com provas que não podem mais ser discutidas na Justiça, e com
sua candidatura proibida pela Lei da Ficha-Limpa, está, pelo que se divulga,
sem problema nenhum. Problema, mesmo, têm os juízes e promotores. Ou, pior
ainda, quem tem o problema é você ― pelo menos, na visão que Lula tem dos fatos.
“O condenado foi o povo brasileiro”, discursou o
ex-presidente, no que parece ter sido mais uma de suas grandes ideias de
propaganda para palanque. É falso, porque além dos seus corréus, nenhum dos 200
milhões de brasileiros foi condenado a coisa alguma na tarde da última
quarta-feira. Podem perguntar na rua: “Alô, amigo, você foi condenado pelo TRF-4 de Porto Alegre?” Dá para
imaginar um pouco as respostas. O fato é que o condenado é ele mesmo ― não dá
para socializar a pena de 12 anos, nem transformar em coletivos crimes que são
só seus. Essas fantasias só existem no mundo dos comunicadores. No mundo dos
cartórios penais, nos computadores do sistema judiciário, nos arquivos dos
serviços de execução de penas e por todo o resto da máquina da Justiça, o que
está escrito, e valendo, é outra coisa: é que Lula tem tal pena para tal crime, tais novos processos por tais novas
acusações e assim por diante.
Lula está
ganhando na mídia. Mas a mídia não tem nenhum voto na 13.ª Vara Penal Federal de Curitiba nem no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre.
