MAIS ACHINCALHE NO PAÍS DA ESCULHAMBAÇÃO

De acordo com O Antagonista, o ministro Dias Toffoli, atual presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça — um soviete criado durante o governo de Lula para emparedar os magistrados —, deve operar nesta terça-feira, 11, para evitar uma decisão desfavorável ao futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O Conselho irá analisar a atuação do ex-juiz da Lava-Jato no dia 10 de julho, quando impediu o cumprimento da ordem de soltura de Lula proferida pelo desembargador-companheiro e então plantonista do TRF-4 Rogério Favreto. Segundo a revista digital Crusoé, o relator do caso, Humberto Martins, é favorável à absolvição, mas não conseguiu convencer todos os 15 conselheiros. Parte deles entendem que não é hora de tirar Moro do alcance do colegiado, arquivando de pronto seus processos, mas não há clima para condená-lo, de modo que o melhor seria deixar os casos em banho-maria. Moro já não é mais juiz, e a punição, a esta altura, teria um efeito mais político do que prático. Mas parece ser justamente isso que parte do CNJ deseja.

Atualização: O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu arquivar o procedimento contra Sérgio Moro e os desembargadores do TRF-4 Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, envolvidos na guerra de liminares travada em julho deste ano, por entender que nenhum deles cometeu infração. Mais detalhes na próxima postagem.

Também segundo O Antagonista, o ministro Gilmar Mendes, que interrompeu o julgamento do HC de Lula com um pedido de vista, só deve devolver o processo no ano que vem. Assim, Moro toma posse no Ministério da Justiça sem o STF julgar se sua decisão de prender Lula foi ou não parcial. 

Joice Hasselmann e Eduardo Bolsonaro protagonizaram um bate-boca acalorado no grupo de WhatsApp que reúne a bancada do PSL. Sobre ela, que disputa a liderança do partido na Câmara e participa das articulações da formação do novo governo, disse ele: "Salta aos olhos a intenção da Joice de ser líder [do partido] e, assim como já demonstrou na época da campanha, ela atropela qualquer um que esteja à frente de seus objetivos (...) Vamos começar o ano já rachados com olhar de desconfiança e cheios de dúvidas", escreveu ele no grupo. E numa segunda mensagem: "Joice, sua fama já não é das melhores. A continuar assim vai chegar com fama ainda maior de louca no Congresso. Favor não confundir humildade com subordinação. Liderança é algo automático, não imposto".

A deputada federal mais votada da história desta República rebateu, afirmando que o fato de o atual líder da bancada ser filho do presidente é uma "vidraça" e pode prejudicar o partido. "Qual é o problema em eu ou qualquer outro deputado querer disputar a liderança??? O fato de termos um deputado que também é filho do nosso presidente (por quem trabalharei todos os dias) não nos exclui. Isso é democracia. Você é dentro do partido um parlamentar que fez votação estrondosa com o sobrenome que tem. Eu também fiz, sem sobrenome. Se quisermos ter 52 candidaturas podemos ter e decidimos no voto e no debate, não por recadinhos infantis via Twitter. Cresça".

Joice chegou mesmo a dizer que Eduardo deveria se colocar em seu lugar e insinuou que, em matéria de fama, a dele pode ser pior: "Não admito nem te dou liberdade para falar assim comigo, ou escrever algo nesse tom. Não te dei liberdade pessoal nenhuma, portanto, ponha-se no seu lugar. Minhas discussões aqui são políticas e não pessoais. Se formos discutir a questão 'fama', a coisa vai longe. Então não envergonhe o que seu pai criou." E mais: que Eduardo falha na liderança do partido na Câmara e que a articulação do PSL — sigla que elegeu 52 dos 513 deputados— no Congresso está "abaixo da linha de miséria". Antes de bater boca com o filho do chefe, Joice já havia protagonizado discussões com o senador eleito Major Olímpio e a deputada eleita Carla Zambelli.

Mudando de pato para ganso, o MPF ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra Dilma Rousseff, Guido Mantega, Arno Hugo Augustin Filho, Marcus Pereira Aucélio, Luciano Galvão Coutinho e Aldemir Bendine, que são acusados de se valerem dos cargos que ocupavam para maquiar as estatísticas fiscais com o objetivo de melhorar a percepção da performance governamental e ocultar uma crise fiscal e econômica iminente, comprometendo ainda mais a saúde financeira do Estado.

Segundo o procurador Ivan Marx, o caso talvez represente o passo final na infeliz transformação do denominado “jeitinho brasileiro” em “criatividade maquiavélica”. Para ele, as pedaladas minaram a credibilidade das estatísticas brasileiras, contribuindo para o rebaixamento da nota de crédito do país, e assim requer a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, além de indenização por danos morais coletivos pela prática de improbidade administrativa.

Os advogados Modesto de Souza Barros Carvalhosa, Adriana Nunes Martorelli, Marco Aurélio Chagas Martorelli, Maura Fernandes Garcia da Costa, Leonardo Tavares Siqueira e Leopoldo Penteado Butkiewicz protocolaram, na última sexta-feira 7, um pedido de impeachment contra o ministro Ricardo Lewandowski. A Mesa Diretora do Senado confirmou que recebeu o documento, mas informou que ele ainda não foi numerado.

O pedido tem como base o episódio ocorrido durante o voo de São Paulo para Brasília — que eu venho abordando nas últimas postagens e, portanto, dispensa maiores detalhes. Para os autores, “ao reagir como reagiu contra o direito constitucional de um cidadão que nada mais fez do que o livre e civilizadamente se manifestar o sentimento de vergonha, aliás não exclusivo dele mas de grande parte do povo, que reiteradas vezes tem tomado as ruas do país inteiro para protestar contra um garantismo penal que só a delinquentes poderosos teima em servir, o ministro, abusando de seu poder e autoridade, quebrou o decoro do cargo que ocupa e deve responder às penas por crime de responsabilidade”.

Os advogados sustentam que o ministro Lewandowski cometeu crimes de responsabilidade consistentes em quebra de decoro e abuso de poder, e pedem que ele seja “condenado à definitiva perda do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e inabilitado para o exercício de toda e qualquer função pública durante o período de oito anos”. O Senado informou que, após numerado, o documento será autuado e publicado no Diário Oficial do órgão. Feito isso, o presidente despacha para a Advocacia Geral do Senado, que emite um parecer com base no qual o presidente do Senado pode rejeitar de ofício a petição ou encaminhá-la à Mesa Diretora para distribuição e prosseguimento da denúncia.

Observação: Somente no ano passado, Gilmar Mendes foi alvo de seis pedidos de impeachment ― dois foram arquivados pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, antes mesmo que tivessem qualquer tramitação. O último, apresentado no dia 22 de dezembro, foi embasado num abaixo-assinado virtual com 1,7 milhão de apoios e fundamentado na conduta incompatível do jurista com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções; o exercício de atividade político-partidária; a prática de atitude patentemente desidiosa no cumprimento dos deveres do cargo; o proferimento de julgamento quando deveria se declarar legalmente suspeito na causa, e o estabelecimento de relações com investigados. Em abril deste ano, mais um pedido foi protocolado, desta vez pelo renomado jurista Modesto Carvalhosa. Além Mendes, os ministros Toffoli e Lewandowski também já foram alvo de pedidos de impeachment.

O BRASIL E A SUPREMA ESCULHAMBAÇÃO

Às vésperas do primeiro turno das eleições, o ministro-cumpanhêro Ricardo Lewandowski — que dias atrás mandou a PF deter um passageiro que o afrontou durante um voo para Brasília — autorizou a colunista mais petista da Folha a entrevistar o presidiário Lula em sua cela na Superintendência da Polícia Federal. O ministro Luiz Fux suspendeu a autorização, mas Lewandowski a reiterou e, de quebra, criticou o vice-presidente do Supremo: "A decisão proferida pelo ministro Luiz Fux [...] não possui forma ou figura jurídica admissível no Direito vigente, cumprindo-se salientar que o seu conteúdo é absolutamente inapto a produzir qualquer efeito no ordenamento legal”. O imbróglio foi parar na presidência da Corte, que manteve a suspensão da entrevista até posterior deliberação. Na semana passada, Lewandowski voltou à carga, e Fux, de novo, bateu o pé, sustentando que a competência de autorizar ou não a entrevista é da juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal do Paraná. Pelo visto, a colunista vermelha terá de conter seu furor uterino por mais algum tempo.

Voltando ao incidente ocorrido no último dia 4, a vestal ofendida, em entrevista à mesmíssima colunista vermelha que quer entrevistar o criminoso de Garanhuns, afirmou ter reagido à crítica porque era uma afronta à Corte, e que se sentiu na obrigação de defender seus pares, pois “a ofensa às instituições é um perigo para o Estado Democrático de Direito”. 

Fato é que o Supremo vem dando motivos para críticas desde que os brasileiros passaram a conhecer seus membros “mais de perto”, durante o impeachment da anta vermelha (embora eu não descarte a possibilidade de o tribunal envergonhar a nação desde sua criação, 470 dias depois da proclamação da República). O Movimento Brasil Livre (MBL), que no último dia 6 projetou mensagem "O STF é uma vergonha" na fachada do prédio, elenca uma dezena de motivos que levariam os brasileiros de bem a concordar com o passageiro insurgente — que, “by the way”, é filho da subprocuradora-geral da República aposentada Helenita Amélia Gonçalves Caiado de Acioli. Até porque a nossa mais alta corte é a “guardiã da Constituição”, conforme dispõe o artigo 102 da própria Carta Magna, só que...

Lewandowski rasgou a Constituição, durante o julgamento do impeachment de Dilma, ao se mancomunar com Renan Calheiros para fatiar a votação. Segundo nossa Lei Maior, o presidente da República deposto por impeachment não só perde o cargo como também tem seus direitos políticos suspensos por 8 anos. Realizar a votação em duas etapas, como se deposição e inabilitação política fossem duas penas separadas, foi mais uma “jabuticaba jurídica” da lavra de nossa mais alta corte (detalhes na minha postagem de 31/08/2016). Aliás, 4 meses depois o STF pariu outra “pérola” ao apear o senador Renan Calheiros da presidência do Congresso sem cassar seu mandato parlamentar — uma decisão meia-boca que serviu para remover o cangaceiro das Alagoas da linha sucessória presidencial depois que ele se tornou réu por peculato.  

O STF derrubou voto impresso, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a quem legislar sobre o tema. O ministro Luiz Fux garantiu o auxílio-moradia para os juízes federais, independentemente de eles residirem em imóvel próprio, causando um rombo anual bilionário a ser coberto pelos contribuintes — o benefício compensaria a falta de reajuste salarial dos magistrados, cujo teto era de R$ 33 mil e, com o auxílio, chegava de R$ 37 mil. No mês passado, os ministros supremos se autoconcederam um reajuste de 16%, que foi aprovado a toque de caixa pelo Senado e sancionado pelo pato-manco em fim de mandato. A título de “compensação”, Fux cortou o auxílio-moradia, que custava cerca de R$ 2 bi por ano, mas os efeitos-cascata do reajuste podem aumentar em até R$ 6 bi o rombo nas contas públicas.

A pretexto da plausibilidade dos recursos contra a condenação de José Dirceu a mais de 30 anos de reclusão, o STF decidiu permitir que o mensaleiro-petroleiro aguarde em liberdade a decisão das instâncias superiores. E fez o mesmo com o ex-deputado ladrão Paulo Maluf, condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por desvio e ocultação de dinheiro num processo que se arrastou por décadas. Embora a decisão tenha transitado em julgado — ou seja, não existe mais possibilidade de recurso —, o turco lalau foi agraciado com um habeas corpus de ofício, supostamente por “motivos humanitários”. Na visão do ministro Dias Toffoli, o criminoso estaria à beira do desencarne, mas ainda não morreu — Maluf passa muito bem, obrigado, em sua luxuosa mansão nos Jardins (bairro nobre da capital paulista).

Devido à malemolência dos ministros supremos, um terço das ações contra políticos com prerrogativa de foro prescreve antes da decisão final. Para quem não está familiarizado com o jargão jurídico, o termo prescrição designa a perda de uma pretensão pelo decurso do tempo, como é o caso da perda da pretensão punitiva estatal em razão do decurso do lapso temporal previsto em lei. Criminalistas chicaneiros são useiros e vezeiros em retardar o andamento processual mediante a interposição de recursos e embargos meramente protelatórios, já que, uma vez operada a prescrição, seus clientes, ainda que reconhecidamente culpados, escaparão da punição. E como se não bastasse, apenas 1% dos réus com foro privilegiado são condenados no Supremo (volto a esse assunto numa próxima postagem).

Com ou sem motivos para termos vergonha do STF, assiste-nos o direito à liberdade de expressão. Mandar prender e investigar cidadãos que expressão sua opinião é uma forma de censura e, portanto, mais um motivo para termos vergonha do Supremo.