AINDA A INTERMINÁVEL NOVELA SOBRE FRANQUIAS DE DADOS NA BANDA LARGA FIXA

SE HÁ UM IDIOTA NO PODER, É PORQUE OS QUE O ELEGERAM ESTÃO BEM REPRESENTADOS.

A pouco mais de dois meses do final do ano, ainda não se tem uma posição definitiva sobre a maracutaia das operadoras de telefonia (encabeçadas pela VIVO), que decidiram empalar seus clientes com absurdas franquias na banda larga fixa (limitação de tráfego de dados), como já faziam na conexão móvel via rede de telefonia celular.

Essa novela, que se arrasta há mais de seis meses, provocou revolta entre os usuários e propiciou abaixo-assinados e ações judiciais movidas por órgãos de defesa do consumidor, que resultaram na proibição temporária da implementação das franquias (para mais detalhes, clique aqui).

No último dia 14, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações voltou a debater a questão (foi a terceira reunião do comitê em 2016 para tratar desse tema; veja mais detalhes no site da ANATEL). Na oportunidade, Abrint e Sinditelbrasil se alinharam às operadoras, ao passo que Intervozes e Sintel e se posicionaram contra, por entenderem que a limitação do tráfego de dados obstrui o desenvolvimento da economia, restringe o uso educacional e o compartilhamento do sinal em estabelecimentos comerciais (Wi-Fi) e contraria o Marco Civil da Internet.

Observação: A neutralidade da rede imposta pelo Marco Civil dá ao consumidor a liberdade de usar a internet para o que quiser, e as franquias tiram essa liberdade. O problema é que, embora determine que a suspensão do serviço só pode ocorrer em caso de falta de pagamento a Lei 12.965/14 é omissa em relação a franquias, deixando a questão aberta a interpretações. Usuários que se sentirem injustiçados podem se respaldar no Código de Defesa do Consumidor para acionar o Procon ou entrar com uma ação no juizado de pequenas causas.

Para a maioria dos especialistas, franquias na banda larga fixa não se justificam técnica ou juridicamente, além do que, de 190 países, 68% não possuem limitação de dados. O senador peemedebista Eunício Oliveira propôs uma alteração no Marco Civil, visando assegurar aos internautas o direito à não limitação no volume de dados nas conexões fixas, mas em meio à crise política e diante da prisão de Eduardo Cunha e da possibilidade de ele delatar mais de uma centena de parlamentares, seus pares parecem mais preocupados em salvar a própria pele do que tratar dos interesses de seus eleitores.

Por enquanto, as operadoras devem respeitar a medida da ANATEL e não suspender a conexão, independentemente do que diz o plano contratado. Para Juarez Quadros, atual presidente da agência, nem sequer existe previsão para uma decisão definitiva (para saber mais, siga este link).

CUNHA JÁ LÁ... E LULA LÁ JÁ, JÁ. E DILMA, E RENAN...

Um mês depois de ter sido cassado ― no processo mais longo da história da Comissão de Ética da Câmara ― e menos de uma semana após a ação penal que se arrastava no STF ter passado a tramitar na 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Cunha foi preso preventivamente devido a indícios de "prática habitual e profissional de crimes contra a administração pública" e uso de contas secretas no exterior para ocultar o produto de desvios que teriam ocorrido não só nos contratos com a Petrobras, mas também em outras áreas, não raro "com o emprego de extorsão e de terceiros para colher propinas" e visando evitar a obstrução da justiça, prevenir a reiteração do delito, dificultar a dispersão de montantes não recuperados e impedir a fuga do ex-deputado, que tem dupla cidadania e dispõe de passaporte italiano.

O peemedebista vê esse fato como uma estratégia da Lava-Jato para desmontar a tese abilolada (*) de perseguição a Lula e ao PT, embora antevisse a possibilidade acabar atrás das grades ― tanto é que, a pretexto de escrever um livro de memórias com sua versão sobre o impeachment e revelações bombásticas sobre os bastidores do Congresso (detalhes nesta postagem), vinha reunindo munição para um eventual acordo de delação.

Antes de ser recolhido à carceragem da PF em Curitiba, Cunha desdenhava a delação (“só faz delação quem cometeu crime, e eu não cometi”, dizia ele), demonstrando que, como Lula, Dilma e tantos outros investigados pela Justiça Penal, tem inequívoca vocação para comediante, pois continua negando os atos espúrios que lhe são imputados, mesmo sob a cachoeira de indícios que apontam justamente o contrário. Mas nada como uma noite no xilindró para colocar as coisas em perspectiva: na manhã da última quinta-feira, ele contratou os serviços do criminalista Marlus Arns de Oliveira ― que alinhavou os primeiros acordos de empreiteiros enrolados na Lava-Jato e já integrava a banca de defesa de sua esposa, a jornalista Cláudia Cruz.

A título de ilustração, vale transcrever um resumo do que disse Roberto Pompeu de Toledo em sua coluna, em Veja desta semana: “A audácia, apanágio de Eduardo Cunha, permitiu-lhe insinuar-se, abrir caminho e avançar. Nomeado presidente da TELERJ por PC Farias, no governo Collor, seria derrubado numa roubalheira, mas eis que no governo fluminense de Anthony Garotinho ressurge como presidente da Companhia Estadual da Habitação, até ser destituído em outra roubalheira, e nem por isso deixou de ir em frente, deputado estadual, depois federal, finalmente presidente da Câmara, a golpes de bajulação, chantagem e cara-de-pau. Cunha serviu-se da audácia para se aninhar do poder. Não há coragem no audacioso. Animavam o ex-deputado a ambição sem medida e a generosa rede de proteção a que se dá o nome de impunidade. Até que lhe atravessou o caminho a Lava-Jato”.

“Obrigado por não ter vindo antes”, teria dito ao assassino o magnata da imprensa americana e fundador da CNN Ted Turner, numa fase depressiva em que era incomodado pela ideia fixa de que acabaria sendo assassinado. Tanto era bola cantada a prisão de Cunha que ele poderia ter dito o mesmo para os agentes da PF, que, depois do capitão do time José Dirceu, do empresário estrela Marcelo Odebrecht e de outras figuras de destaque, detiveram o mais ardiloso, manobreiro e temido político da última safra.  E quanto à “alma viva mais honesta do Brasil”, quem sabe esse episódio tenha lhe trazido à memória um antigo comercial da vodca Orloff, que consagrou o bordão “eu sou você amanhã”. Até porque o petralha e cachaceiro de marca maior não demora a seguir pelo mesmo caminho. E outros ― viu, Renan (e outras, viu, Dilma) ― depois dele. Resta saber se haverá espaço para tanta gente na carceragem da PF em Curitiba.

(*) Para os “heróis da resistência democrática” Eduardo Cunha era o grande vilão do golpe, a mente perversa que arquitetou a destituição da mulher honesta, o lastro da lenda, a prova de que estava tudo armado para arrancar do governo os quadrilheiros do bem. E agora? Cunha era a reserva moral do PT, do PSOL, da Rede e seus genéricos. Com a impunidade dele, a militância podia defender Lula e Dilma numa boa, por mais que eles roubassem o Brasil na caradura. Bastava dizer que era contra o Cunha — o fiador do golpe, o homem do sistema. Mas que sistema é esse que põe seu articulador no xadrez? Os juros começaram a cair depois de quatro anos. A inflação de outubro é a menor em sete anos, e ano que vem o desemprego começa a baixar. Isso não é mágica, é governo. A vida no Brasil vai melhorar, e o que será daquelas almas puras que gritam “fora Temer” e se tornam instantaneamente grandiosas? O que será dos corações valentes que ficam bem na foto denunciando a entrega do país ao bando do Cunha? Talvez só uma Bolsa Psicanálise para fazer frente a tanto sofrimento. Na época do Plano Real foi igualzinho. Na privatização da telefonia, que libertou a população dos progressistas retrógrados de sempre, esses mesmos que gritam contra o golpe (ou seus ancestrais) estavam lá nas barricadas — apedrejando quem chegava para os leilões. Eram os heróis da resistência democrática contra a ganância capitalista. Aí a privatização se consumou, a vida de todo mundo melhorou, e os heróis foram combinar a próxima narrativa — pelo celular. (Com excerto do texto de Guilherme Fiúza).

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SE VOCÊ ACHA QUE É SÓ NO BRASIL QUE A JUSTIÇA É FORÇADA A JULGAR QUESTÕES ABSURDAS, LEIA ESTA POSTAGEM

HÁ MOMENTOS EM QUE A MAIOR SABEDORIA É PARECER NÃO SABER NADA.

Que John McAfee está constantemente envolvido em polêmicas todos sabem, mas seis anos depois de a Intel ter comprado o antivírus McAfee ― por US$ 7,68 bilhões ―, seu fundador agora briga na Justiça pelo direito de usar o próprio nome.

O que acontece é que o executivo, atualmente CEO da MGT Capital Investments, deseja mudar o título da companhia para John McAfee Global Technologies, o que está em desacordo com o contrato assinado durante as negociações para a venda da empresa de antivírus, segundo a Intel. "A Intel adquiriu a McAfee anos atrás e considera que o nome da empresa não pode ser usado em outras soluções de segurança", explicou a gigante da tecnologia em comunicado.

De qualquer forma, John McAfee e a MGT querem provar judicialmente que o sobrenome do executivo pertence a ele. Segundo alguns rumores, apesar de a Intel não utilizar o nome McAfee em sua plataforma desde 2014, quando passou a chamá-la de "Intel Security", é possível que tenha interesse em preservá-lo como um reforço de confiabilidade para possível venda futura.

Quem vencerá essa batalha? Façam suas apostas.

Fonte: Canaltech

CURTAS, MAS RELEVANTES

O laranja de Lula, Jonas Suassuna, movimentou 750 milhões de reais entre 2004 e 2016 ― só em despesas não declaradas, o sócio do Lulinha torrou mais de 400 mil reais por mês. A Oi, controlada pela Andrade Gutierrez e por Carlos Jereissati (e que comprou a empresa de Lulinha), repassou 76 milhões de reais a Jonas Suassuna. É o que mostra um laudo da PF anexado ontem ao inquérito sobre o sítio em Atibaia. Duas perguntas:

1 – Jonas Suassuna ainda está solto?

2 – Ele já arrumou um emprego no Uruguai?

Lulinha mora num apartamento de Jonas Suassuna. O laudo da PF diz que eles nunca assinaram um contrato, e que o aluguel de um apartamento daquele tipo pode ser estimado em 40 mil reais mensais. Mas Lulinha repassou apenas algumas mensalidades de 15 mil reais a Jonas Suassuna, de modo esporádico: “Essas transferências não contemplam todos os meses do período de maio de 2014 fevereiro de 2016, assim como seriam em valor inferior à estimativa realizada pelo fisco federal para valor do aluguel do imóvel”.

Luleco teve uma “movimentação bancária incompatível” com sua renda, de acordo com a PF. O treinador uruguaio gasta muito mais do que ganha: a PF descobriu que, em 3 de junho de 2013, ele fez duas compras com seu cartão de crédito, que somaram 56.199 reais. Dias depois, ele fez mais duas compras por 31.816 reais. Outros dias depois, outros 36.572 reais. Dizem os peritos da PF: “A evolução patrimonial a descoberto atinge valores superiores a 200 mil reais, quantia essa significativa frente à posição patrimonial do investigado”.

E Lula lá (lau), em cana.

Com conteúdo de O Antagonista.

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OI DISPONIBILIZA WI-FI GRATUITO TAMBÉM PARA NÃO CLIENTES

A EVOLUÇÃO DO HOMEM PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA BUSCA DO CONHECIMENTO.

De acordo com o portal de tecnologia IDG NOW!, a Oi passou a liberar o uso da rede Oi Wi-Fi gratuitamente para clientes de qualquer operadora. Assim, se você dispõe de um smartphone ou tablet com sistema Android, já pode acessar os pontos de conexão à rede sem fio da empresa sem precisar gastar sua franquia de dados.

Interessado? Então clique  aqui, para baixar o aplicativo Oi Wi-Fi da Google Play, siga o passo-a-passo da instalação e aceite os termos de uso e publicidade. O aplicativo conecta automaticamente seu dispositivo com o hotspot mais próximo e permite pesquisar pontos de acesso por endereço. No entanto, assim que você se conectar à rede, um “banner” será exibido na sua tela, e permanecerá visível enquanto o serviço estiver em uso.

Clientes da Oi podem usar o Oi Wi-Fi gratuitamente sem as mensagens publicitárias. Já quem for cliente de outra e não quiser ser aborrecido pelo banner, pode comprar o acesso: as opções vão de R$5,79 por uma hora a R$19,99 por um mês, e o pagamento é feito via cartão de crédito.

 

AINDA SOBRE A POSSÍVEL DELAÇÃO DE EDUARDO CUNHA

Ainda sobre o assunto em tela, a ideia de que Cunha deve partir mesmo para a delação premiada foi reforçada com a contratação do criminalista Marlus Arns de Oliveira ― que atuou nos primeiros acordos de empreiteiros enrolados na Lava-Jato e já integrava a banca de defesa de Cláudia Cruz, esposa do parlamentar. Já as chances de suas revelações desmantelarem o governo Temer são remotíssimas, a despeito de focarem a cúpula do PMDB, que foi presidido por Temer até abril deste ano.

Ao fim e ao cabo, a pergunta é: o que aconteceria se um tsunami varresse o partido do presidente? Aos petistas e esquerdistas? Possivelmente, mas apenas para lhes aplacar a sede de vingança pelo papel que Cunha desempenhou no impeachment da anta petralha, pois, ainda nada indica que as revelações do ex-deputado ferissem de morte Michel Temer. E ainda que elas tivessem potencial para implodir o governo ― o que se admite apenas por amor à argumentação ―, dificilmente reconduziriam o PT ao poder (Vade retro, Satanás!), como deixaram claro os resultados do primeiro turno das eleições municipais, semanas atrás.

Como dizia uma velha cantiga popular, “macaco, olha seu rabo e deixa o rabo do vizinho”. Convenhamos que, bem mais preocupante para os incansáveis defensores da petralhada seria uma possível delação de Antonio Palocci, já que apressaria o encontro final de Lula com seu merecido destino (Lula lá ― na prisão!).

Neste ponto, torno a citar Reinaldo Azevedo, para quem o fato de Cunha entregar uma penca de 

parlamentares ― aí incluídos ministros de Estado ― provocaria um efeito cascata, já que nada impede os denunciados de optar pela delação. E se Palocci entregar Lula e mais alguns “cumpanhêros”? Será que isso não levaria o próprio Lula (que é conhecido pelo hábito de abandonar aliados para salvar o próprio couro) a colaborar com a Lava-Jato em troca da redução da pena? E quem, então, ele entregaria? Dilma? Seus amados pimpolhos, que também andam mais sujos que pau de galinheiro?

Nos moldes como vem sendo aplicada, a delação premiada visa à identificação do mentor intelectual que está por trás do incomensurável mar de corrupção que o PT não criou, mas tampouco combateu, antes pelo contrário: institucionalizou com seu espúrio projeto de poder. Que essa figura é Lula, disso todos sabemos, até porque os procuradores da Lava-Jato não só o disseram com todas as letras, mas também ilustraram com uma tosca apresentação em PowerPoint (que se disseminou mundo afora pelas redes sociais em questão de minutos). 

Mas Lula não é o único, já que essa verdadeira putaria franciscana se estende por empreiteiras, sindicatos, fundos de pensão, estatais (a Petrobras parece ser apenas a parte visível desse iceberg) e envolve políticos de todas as esferas e gente graúda de todos os partidos. Pelo jeito, política e honestidade são mesmo conceitos mutuamente excludentes, como eu venho dizendo desde meus mais verdes anos ― e assim fazendo, acabei me indispondo com uma tia mui querida, cujo marido, na época, era prefeito do 5º maior município do Estado.

Voltando a citar Reinaldo Azevedo, ou se estabelece um marco temporal para as delações da Lava-Jato, ou ainda veremos Sergio Moro e Deltan Dallagnol convocarem coletivas de imprensa para anunciar a corrupção no Brasil remonta ao próprio Demo. Claro que a Lava-Jato precisa continuar a prospectar esse lençol de podridão, mas o ciclo de benefícios para delatores precisa ter um limite, ou o resultado será um inominável festival de impunidade. Afinal, quem Cunha poderia denunciar acima de si mesmo em sua esfera de influência? E Lula? 

Um ótimo dia a todos. 

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PROMOÇÃO DE DOMINGO: DUAS PELO PREÇO DE UMA

ZAVASCKI NEGA MAIS UM PEDIDO DE DILMA PARA ANULAR JULGAMENTO DO IMPEACHMENT

O ministro Teori Zavascki rejeitou liminarmente o último recurso da defesa da ex-presidanta Dilma, que postula a anulação do impeachment. O documento, protocolado no último dia 30, questionava (MAIS UMA VEZ) a falta de embasamento jurídico para o afastamento da anta petralha, e pedia que ela voltasse a exercer o cargo até que o mérito da ação seja julgado ― ou, no mínimo, que Temer voltasse à condição de presidente interino.

OBSERVAÇÃO: É triste ver como alguns políticos mesquinhos põem seus próprios interesses à frente dos interesses da nação. É o caso da EX-PRESIDANTA ARROGANTA E INCOMPETENTA ― que quebrou o país para permanecer por mais quatro anos num cargo que jamais deveria ter ocupado e levou o mundo a ver o Brasil como uma mulher de três cabeças de um circo de horrores. Depois que o Congresso abortou seu governo claudicante, a despeito dos recursos financeiros e mordomias que lhe permitirão viver nababescamente pelo resto de seus dias, a sacripanta continua a rondar as encruzilhadas de Brasília como um Egum mal despachado, conturbando ainda mais a já caótica situação do país ― agora governado por alguém cujo maior demérito é ter sido seu vice, mas que ao menos vem tentando reencontrar o caminho do crescimento.      

Enfim, segundo Zavascki, entre todas as ações ajuizadas contra o processo de impeachment pela defesa de Dilma, a última foi “a mais atípica e complexa de todas”, tanto pela extensão (quase 500 páginas) quanto pelo conteúdo das teses apresentadas e pelo resultado que se propõe a obter, com a decretação de nulidade de uma decisão tomada pela maioria dos senadores. “Boa parte dos questionamentos suscitados na impetração impõe juízos ainda inéditos na experiência jurisprudencial brasileira (…) A definição dos exatos limites desse tipo de intervenção judicial é tema tormentoso, circundado das mais acirradas disputas doutrinárias, potencializadas, em nosso ordenamento, pelo anacronismo da legislação que define os crimes de responsabilidade e o seu processo de julgamento”, declarou o ministro.

Durante todo o processo de impeachment, o STF deu mostras de que não estava disposto a discutir o mérito da acusação, mas Cardozo ressaltou que não era essa a intenção do pedido ― até porque isso seria uma “grave violação ao princípio da separação do Poderes” ―, e sim o fato de o impeachment supostamente não ter atendido a “pressupostos constitucionais”.

Na avaliação de Zavascki, uma intervenção judicial para anular o impeachment agora provocaria “avassaladoras consequências” no ambiente institucional do País, “que atravessa momentos já tão dramáticos. (...) Seriam também enormes as implicações para a credibilidade das instituições brasileiras no cenário mundial promover, mais uma vez ― e agora por via judicial ― alteração substantiva e brusca no comando da Nação. (...) Tendo em vista, portanto, a ausência de demonstração, nesse momento da história do País, de risco às instituições republicanas, ao estado democrático de direito ou à ordem constitucional, revestido de gravidade apta a justificar atuação imediata deste Supremo Tribunal Federal, indefiro a liminar pleiteada”.

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LULA QUER DESMORALIZAR O BRASIL ― EDITORIAL DO ESTADÃO

O herói faz agora o papel de vítima e é assim que doravante se apresentará na grande encenação para o público, daqui e do exterior, na qual o pérfido antagonista é a Justiça brasileira. Réu até agora em três processos que resultaram de investigações sobre corrupção – e na falta de sólidos argumentos de defesa –, Lula está armando um espetáculo circense para mostrar aos desavisados que o Mal cooptou a Justiça, que se empenha na missão abjeta de condenar um inocente, o homem “mais honesto do Brasil”, punindo-o pelo crime de governar para os pobres.

A politização dos processos judiciais em que Lula está envolvido como réu ou apenas investigado faz parte da estratégia concebida pelo lulopetismo, com a assessoria de uma chusma de advogados, para desviar a atenção da opinião pública das fortes evidências de seu envolvimento (e de sua família) numa série de episódios suspeitos nos quais se teriam beneficiado de tráfico de influência, de recebimento de vantagens materiais e financeiras indevidas ou pura e simplesmente de propina.

A estratégia envolve também a tentativa de envolvimento dos brasileiros que ainda apoiam o sacripanta num clima emocional alimentado por fantasiosas notícias sobre sua prisão. Na última segunda-feira, por exemplo, algumas dezenas de pessoas, munidas de farto material de propaganda impresso, postaram-se diante do apartamento de Lula em São Bernardo para uma “vigília cívica” contra a “ameaça iminente” da prisão do ex-presidente. No dia seguinte, a Folha publicou artigo assinado por Lula com o sugestivo título Por que querem me condenar. Começa por afirmar que, desde que ingressou na vida pública sua vida pessoal foi “permanentemente vasculhada”, mas “jamais encontraram um ato desonesto de minha parte”. Acrescenta: “Não posso me calar, porém, diante dos abusos cometidos por agentes do Estado que usam a lei como instrumento de perseguição política”. E explica: “Não é o Lula que pretendem condenar: é o projeto político que represento junto com milhões de brasileiros”. E conclui, dramaticamente: “O que me preocupa, e a todos os democratas, são as contínuas violações ao Estado de Direito”.

Os advogados de Lula, que tentaram em vão, várias vezes, contestar a autoridade e isenção dos magistrados responsáveis por processo em que o ex-presidente está envolvido, voltaram à carga interpelando o desembargador Gebram Neto, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, relator dos recursos da Lava-Jato, a quem acusam de ter “amizade íntima” com o juiz Sergio Moro. Segundo o ex-ministro Gilberto Carvalho, fiel escudeiro de Lula, essa nova iniciativa obedece “à ordem de não ficar calado”, num processo permanente de “questionamento” de tudo o que já foi ou vier a ser levantado contra Lula.

A até recentemente bem-sucedida trajetória política de Lula foi alavancada pelo marketing. E é com o marketing que ele pretende sair da grossa enrascada em que se meteu. Sem ter elementos concretos e convincentes de defesa, apresenta-se como vítima dos “inimigos do povo”.

Os acontecimentos desta semana revelam, portanto, que se pode esperar daqui para a frente a intensificação e maior contundência da contraofensiva lulista nas áreas judicial e popular. Pode até haver quem entenda que a prisão de Lula poderia favorecer a “causa”, na medida em que criaria uma “enorme comoção nacional” manipulável em benefício dos “interesses populares”. Quem conhece bem o ex-presidente sabe que esse tipo de sacrifício jamais lhe passaria pela cabeça. É claro, portanto, que a estratégia lulista contempla também a necessidade de manter formadores de opinião e detentores do poder considerados confiáveis no exterior providos de argumentos políticos que sejam úteis para a eventualidade de que se torne premente a necessidade de preservar a liberdade de Lula. Ou seja, condenado aqui, procuraria refúgio em regime amigo, apresentando-se, assim, como exilado político.

O homem está disposto a pagar qualquer preço por todas essas precauções. Inclusive o de tentar desmoralizar a Justiça e de apresentar o Brasil, aos olhos da opinião pública mundial, como uma reles ditadura. Mas esse ato de desespero lhe será cobrado pela consciência cívica do País.

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