FACHIN DECIDE SUBMETER RECURSO DE LULA AO PLENO DO STF

A defesa do demiurgo de Garanhuns tem feito o diabo para honrar seus régios honorários. Na última segunda-feira, depois que a vice-presidente do TRF-4 negou seguimento ao recurso extraordinário do petralha, os rábulas ingressaram com agravo de instrumento (medida cabível nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida) e pediram ao ministro Edson Fachin a “imediata reconsideração de sua posição” — para quem não se lembra, o ministro havia determinado o arquivamento do pedido de efeito suspensivo do RE e solicitado sua exclusão da pauta de julgamento da 2ª Turma.

Diante desse "fato novo" e da "alteração na situação processual do condenado" que ele supostamente produz (será que produz mesmo?), Fachin resolveu submeter o caso não à 2ª Turma, mas ao plenário da Corte. "Diante do exposto, mantenho a decisão agravada e submeto o julgamento do presente agravo regimental à deliberação do plenário, sem prejuízo de propiciar prévia manifestação da Procuradoria-Geral da República, observando-se, para tanto, o prazo regimental", despachou o ministro. Cabe agora à presidente Cármen Lúcia definir a data do julgamento.

Em tese, o julgamento do recurso pelo plenário reduz as chances do crápula vermelho. Antes de Lula ser preso, o pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela sua banca de chicaneiros foi rejeitado por 6 votos a 5. Mas vale notar que, com exceção de Fachin, todos os demais integrantes da 2ª Turma votaram a favor do "paciente" naquela ocasião.

Fachin deu prazo de 15 dias para a PGR se manifestar, mas, mesmo que o parecer demore menos tempo, o recesso do Judiciário tem início no final desta semana, de modo que Cármen Lúcia dificilmente pautará o julgamento para antes de agosto. Nos bastidores, porém, já se cogita a possibilidade de Lula passar a cumprir prisão domiciliar (embora continue inelegível à luz da Lei da Ficha-Limpa).

Como se vê, basta a gente imaginar que o assunto está resolvido para surgir um fato novo mostrando que essa novela está longe de terminar. Até quando essa corja vermelha vai abusar da nossa paciência?

Atualização:

No início da tarde de ontem, por 3 votos a 1, a 2ª Turma do STF concedeu a José Dirceu o direito de aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos contra a condenação determinada pelo TRF-4.  Qualquer semelhança com a situação de Lula NÃO É mera coincidência; a diferença é que, como dito alhures, o caso do ex-presidente será julgado no segundo semestre, e pelo plenário da Corte. Além disso, o molusco abjeto não pleiteia apenas o direito a recorrer em liberdade, mas também o de disputar as próximas eleições.

Aparentemente, essa nova chicana não tem o condão de mudar o entendimento vigente (até agora) no STF. Demais disso, quando apostou que o plenário da Corte mudaria esse entendimento sobre o cumprimento da pena após decisão colegiada, a defesa de Lula deu com os burros n'água, pois a ministra Rosa Weber, cujo voto foi o fiel da balança, deixou claro que não era o momento de se alterar a jurisprudência do Tribunal. Por outro lado, os ministros Marco Aurélio, Mendes, Lewandowski e Toffoli têm movido montanhas para fazer valer suas posições “garantistas”. Sobretudo Gilmar Mendes, o dublê de ministro-deus e laxante togado. 

É por essas e outras que a questão do cumprimento provisório da pena continua nos assombrando qual Egum mal despachado. Pelo bem da segurança jurídica, mais hora, menos hora essa cizânia terá de ser pacificada. Não obstante, considerando a atual composição do Supremo, melhor que o tema não volte a ser debatido antes do ano que vem.

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MAIS UMA MARACUTAIA PARA TIRAR LULA DA CADEIA

O PT, os sacerdotes dessa seita do inferno e um sem-número de militontos e apoiadores têm feito das tripas coração para tentar tirar o bandido da cadeia. Não bastassem a vigília no entorno da sede da PF em Curitiba e os parlamentares que insistem em visitar o condenado (a despeito de apenas seus familiares e advogado estarem autorizados a tanto), uma tal Comissão de Direitos Humanos do Senado não sossegou enquanto não vistoriou as instalações da carceragem. Participaram dessa tal “comissão”, dentre outros notórios seguidores de Lula, os senadores petralhas Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias, Humberto Costa e Paulo Paim, além da pecedebista Vanessa Grazziotin e dos peessedebistas João Capiberibe e Lídice da Mata. Deu para entender ou preciso desenhar?   

Observação: Se a preocupação do grupo era com o isolamento do deus-pai da Petelândia, bastaria remanejá-lo para o Complexo Médico-Penal de Pinhais. Lá ele teria a companhia de velhos comparsas, como André Vargas, Luiz Argolo, Gim Argello, João Vaccari, Eduardo Cunha e outros da mesma laia.

Mas não é só. Antes de ingressar com os recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), protocolados no TRF-4 na última segunda-feira, a defesa alegou que a prisão de Lula ocorreu antes de o Regional julgar os tais “embargos dos embargos de declaração” ― chicana classificada pelo juiz Moro como “patologia protelatória”, pois visa claramente emperrar o andamento processual. A propósito, relembro que embargos de declaração destinam-se a esclarecer pontos omissos ou obscuros da decisão embargada, não tendo o condão de alterar a condenação ou a pena. Assim, está mais na cara do que nariz que o propósito dos advogados não era outro senão adiar a prisão do petralha por mais alguns dias (até porque é para isso que eles são muito bem pagos).

No último dia 19, a 8.ª Turma do TRF-4 rejeitou o pedido de Cristiano Zanin, que queria adiar o julgamento até que o desembargador-relator João Pedro Gebran Neto retornasse das férias e negou os tais “embargos dos embargos”. A questão é que no dia 7, quando Lula foi preso, esse recurso ainda não havia sido julgado, e é nisso que os advogados do mulsco estão se apegando, além de sustentarem que os recursos na esfera da segunda instância só terminam depois que o TRF-4 decidir sobre a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.    

Observação: A defesa de Lula alega que, ao decidir em 2016 que é possível executar a pena antecipada (antes de se esgotarem os recursos nas cortes superiores), o Supremo não definiu que a segunda instância termina com o julgamento dos primeiros embargos de declaração. Em sua óptica, ela se esgota, no caso de Lula, depois que o TRF4 encaminhar (ou não) os recursos especial e extraordinário ao STJ e STF, respectivamente. Ou seja, o segundo grau do Judiciário só acabaria quando fosse analisado um eventual agravo contra uma também eventual não admissão desses recursos pelo TRF-4.

O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava-Jato no Supremo, enviou o caso ao plenário virtual da segunda turma, que é composta pelo próprio Fachin e por Gilmar Mendes, Toffoli, Lewandowski e Celso de Mello (com exceção do relator, todos os demais são “garantistas”, ou seja, contrários à prisão após a condenação em segunda instância). Apesar de os embargos já terem sido votados e rejeitados, nada impede que os ministros (especialmente esses ministros) entendam que houve uma arbitrariedade e anulem a ordem de prisão do TRF-4. Se isso acontecer, será um escândalo vergonhoso tão vergonhoso quanto a ADC do PCdoB, que foi impetrada exclusivamente para tentar devolver Lula às ruas, às caravanas, aos comícios, enfim, todo aquele circo que a gente conhece bem, onde os palhaços somos nós.

Mas a coisa não para por aí. Hoje à tarde, o plenário do STF deve julgar dois temas delicados para o futuro institucional do país. Talvez não haja tempo para debatê-los na mesma sessão, ou outra circunstância qualquer impossibilite o julgamento de um deles, mas é sempre bom ficar alerta, adverte o jornalista Merval Pereira em sua coluna no Globo.

A primeira questão é o fim do foro privilegiado, que já conta com oito votos favoráveis e foi liberado para a pauta depois de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A segunda são as ADCs apresentadas pelo PEN e pelo PCdoB. O ministro-relator Marco Aurélio pretendia levar à mesa a ação do PEN, mas talvez não o faça porque o PCdoB deixou claro que seu propósito é tirar Lula da cadeia ― seja porque o partido é um satélite do PT, seja porque o patrono da ação, o advogado Celso Antonio Bandeira de Mello, há tempos se empenha em denunciar o que ele classifica de “arbitrariedades do juiz Sérgio Moro e dos procuradores de Curitiba”.

Mesmo que tema vá a votação, é possível que não se confirme a nova maioria ― que é apontada na ação como sua justificativa. Ainda que Gilmar Mendes mude seu voto (em 2016, ele foi um dos principais defensores do cumprimento da pena após decisão em segunda instância, mas agora acha que os condenados devem ser presos somente após a decisão do STJ), nada garante que os demais ministros apoiem a nova ação, seja porque ela se destina claramente a favorecer Lula, seja pela necessidade de se manter a jurisprudência atual por mais tempo, dando segurança jurídica às decisões do STF, como defende a ministra Rosa Weber.

Quanto ao fim do foro privilegiado, 8 ministros já haviam votado a favor da proposta do ministro Luis Roberto Barroso ― segundo a qual o benefício só deve se aplicar a casos ocorridos durante o mandato e em decorrência dele ― quando Dias Toffoli pediu vista do processo. No entanto, há um conflito de poderes envolvendo essa questão, já que uma PEC mais abrangente que a proposta de Barroso tramitava no Congresso, mas foi paralisada pela intervenção federal na segurança pública do Rio, que deve se estender até dezembro. Enfim, não se descarta a possibilidade de outro ministro peça vista do processo, dando ao Congresso a oportunidade de legislar sobre o tema no ano que vem. 

Seja lá como for, não podemos perder de vista que, se a aprovação do fim do foro privilegiado é um avanço institucional, combinada com uma reversão na jurisprudência sobre a prisão na segunda instância ela pode se tornar um retrocesso. Isso porque maioria dos políticos que está sendo processada no STF veria seus casos baixarem à primeira instância, e a partir daí teriam à disposição toda a vasta gama de recursos, apelos, embargos, agravos e outras chicanas. Bons criminalistas poderia empurrar a tramitação processual com a barriga durante décadas, até que as ações chegassem novamente ao STF, num círculo vicioso em que quase ninguém iria para a cadeia, talvez não pela reforma da sentença em uma das várias instâncias da Justiça, mas certamente pela prescrição das penas.

Para finalizar, ouçam até o final:

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