MAIS SOBRE POLÍTICA, CENÁRIO ELEITORAL E PROPAGANDA GRATUITA NO RÁDIO E NA TV

Mesmo em fim de mandato, com índices de popularidade abissais, sem credibilidade nem apoio parlamentar, o presidente Michel Temer resolveu ir à Ilha do Sal, na última terça-feira, para participar da Cúpula de Chefes de Estado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Como o país está sem vice e tanto Rodrigo Maia quanto Eunício de Oliveira planejam concorrer à reeleição, coube a ministra Cármen Lúcia assumir interinamente o timão da Nau dos Insensatos.

Observação: Os presidentes da Câmara e do Senado precedem a chefe do Supremo na linha sucessória, mas as regras do jogo eleitoral os impedem de disputar eleições se ocuparem a Presidência nos 180 dias que antecedem o pleito eleitoral — a menos que tencionem concorrer ao Planalto. Daí ambos terem inventado um compromisso oficial qualquer no exterior, o que, no caso específico de Rodrigo Maia, comprova que sua pré-candidatura à Presidência é uma falácia, servindo apenas para valorizar o apoio do DEM a um candidato com chances reais de vencer a eleição.

A ministra já substituiu o presidente em abril e junho deste ano, quando acumulou os cargos (como fez Lewandowski antes dela, durante o governo nada saudoso da anta vermelha). Desta vez o decano Celso de Mello assumiu o plantão no STF, já que o vice-presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, estava em férias na Europa. A questão é que ele retorna neste final de semana, e assim poderá assumir o plantão do STF durante a viagem de Temer, entre os dias 23 e 27. Daí o boato de que o PT aposta na passagem do ministro-cumpanhêro pela presidência da Corte para, mais uma vez, tentar soltar o demiurgo de Garanhuns.

Observação: Assim como o hábito não faz o monge, a toga presenteada não legitima o magistrado ou torna jurista que nunca passou de rábula. Costuma-se imaginar os ministros do Supremo como pessoas ilibadas, de passado imaculado, cuja retidão incontaminável é o sustentáculo do Judiciário. Agora, porém, qualquer filósofo de botequim sabe como funciona o Supremo e que os ministros são escolhidos de acordo com a preferência do presidente da República da vez ou de partidos que o apoiam, e não raro procuram retribuir o favor satisfazendo os desejos de seu patrocinador ou interesses outros que não os da Justiça. Quem comanda esse circo não é a lei inexorável, mas a vontade imutável do juiz.

O que leva Temer a essas viagens oficiais é uma história à parte, já que ele não passa de um pato-manco em fim de mandato, um presidente altamente impopular, sem apoio parlamentar e com uma penca de explicações a dar ao Judiciário quando deixar o cargo. Mas isso é conversa para outra hora.

Falando em viagens estapafúrdias, Gleisi Hoffmann, Dilmanta e mais uma penca de militantes petistas viajaram a Cuba para participar do Foro de São Paulo — movimento que reúne partidos da esquerda de diversos países. Como sempre, o propósito é denunciar as “arbitrariedades e injustiças contra seu amado líder”. É claro que nem a Velhinha de Taubaté engoliria essa falácia de perseguido político condenado sem provas, mas a cegueira mental dos comunas reunidos em Cuba os leva a sorver cada palavra do discurso do bando com a sede de um beduíno, a despeito dos 125 recursos negados ao bandido de Garanhuns nas quatro instâncias do Judiciário. Enfim, parafraseando José Saramago, "a cegueira é um assunto particular entre as pessoas e os olhos com que nasceram; não há nada que se possa fazer a respeito".

Mas o circo de horrores não para por aí: somos você, eu e os demais “contribuintes” que patrocinamos a cerimônia do "beija-mão" dos parlamentares cumpanhêros que visitam Lula na cadeia. As despesas são pagas com dinheiro da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar”, que deveria se limitar a reembolsar as passagens de ida e volta entre Brasília e os estados que os congressistas representam. Cito como exemplo os deputados Paulo Pimenta — um dos que articularam a mutreta para soltar o molusco durante o plantão do desembargador Favreto — e seu colega José Guimarães, que foram pedir a bênção ao titio petralha à expensas do Erário, malgrado seus estados de origem sejam o Grande do Sul e o Ceará, respectivamente.

E quem acha que já viu tudo em matéria de indecência na compra descarada de votos para barrar as denúncias contra Michel Temer no Congresso não pode deixar de acompanhar os próximos acontecimentos. Até o dia 5 de agosto os candidatos venderão a alma ao diabo em troca de apoio de outros partidos, visando aumentar o tempo no rádio e na TV. Às favas, portanto, com a ideologia e os programas de governo. Viva a hora da xepa, onde muita coisa podre será oferecida a peso de ouro.

Para encerrar esta conversa, engana-se quem imagina que famigerada “propaganda eleitoral gratuita”, que nos aporrinha de dois em dois anos, é bancada pelas emissoras de rádio e televisão. Explicando melhor: existe uma tabela de preços pelo tempo de exposição utilizado pelos partido, mas eles não pagam por isso, de modo que seria de imaginar que o ônus recaísse sobre as próprias emissoras. Até porque o direito de transmissão tem caráter de serviço público e é explorado pela União, diretamente ou mediante concessão. Então, no momento em que recebessem a concessão, as emissoras já estariam comprometidas com os custos da propaganda partidária eleitoral, não havendo que falar em direito à remuneração pelo espaço cedido aos partidos políticos, certo? Errado: nossos sábios legisladores criaram uma lei segundo a qual “as emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta lei”. 

Dados da Receita Federal dão conta de que a compensação fiscal concedida às emissoras pela transmissão da propaganda eleitoral custou aos cofres públicos, em 2010, a bagatela de R$ 850 milhões. Então, quando o programa a que você estiver assistindo for interrompido pelo horário político obrigatório, comemore. Você é que está pagando a conta.

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AS ENTRANHAS DO STF

Além da pena primorosa, Roberto Pompeu de Toledo tem um olhar arguto para as coisas do Brasil. Na matéria que ocupa 20 páginas da edição impressa de Veja de 16 de maio, o jornalista escancara as entranhas do STF com rara maestria, começando por lembrar que o tribunal foi criado 470 dias depois da proclamação da República, e que hoje exerce as funções de corte de apelação, de tribunal constitucional e de tribunal penal de primeira instância (no caso de infratores com direito a foro especial por prerrogativa de função).

Na visão do articulista, a proeminência e o protagonismo do STF decorrem do desprestígio do Executivo ― seja porque Michel Temer está em fim de mandato, seja porque seu mandato jamais contou com a força legitimadora do voto nas urnas ― e do fato de o Legislativo estar soterrado em denúncias de corrupção. Com isso, a Praça dos Três Poderes se transforou na praça de um poder único, cujas sessões transmitidas ao vivo pela TV Justiça.

Para embasar a reportagem, Pompeu entrevistou sete dos onze ministros ― as exceções foram Rosa Weber, que tem por princípio não receber jornalistas, Marco Aurélio Mello, que se disse temporariamente fechado à imprensa, e Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, que não responderam ao pedido de entrevista. O texto ― cuja leitura integral eu recomendo enfaticamente ― nos leva a um “tour” pelo prédio do STF e pelos anexos construídos a posteriori, “escondidos” atrás da edificação principal para não comprometer o plano urbanístico do arquiteto Oscar Niemeyer.

Enquanto o Congresso conta com 4 anexos ― de cuja existência a gente nem suspeita quando observa suas torres gêmeas, escoltadas pelos dois pratos em posições invertidas ― o STF tem dois. O segundo, contrariando a regra brasiliense dos anexos, estende-se em curva, é todo espelhado e leva a assinatura de Niemeyer. É nele que ficam os gabinetes dos ministros, e num seu prolongamento ― que poderia ser considerado um anexo dos anexos ― abrigam-se, um em cada andar, os auditórios das reuniões das duas turmas.

A sala da presidência, com seus 100 metros quadrados, é ocupada, atualmente, pela segunda mulher a ser nomeada ministra do STF e a segunda a presidi-lo (a primeira foi Ellen Gracie, nomeada pelo ex-presidente FHC). Pompeu relata que se despediu de Cármen Lúcia com muito cuidado: a ministra está presando 37 quilos, e um toque mais distraído poderia machucá-la.

Dias Toffoli ― o segundo membro a ser visitado e o próximo presidente do Tribunal (ele substituirá Cármen Lúcia a partir de setembro próximo) ―, informou ao jornalista que os costumes, no Supremo, já foram mais rígidos: até algum tempo atrás, não se podia dispensar a gravata nem mesmo no interior dos gabinetes; as placas dos carros oficiais ostentavam numeração tanto mais baixa quanto mais antigo fosse seu ocupante; a antiguidade prevalecia até mesmo na mesa retangular em que eram servidos os lanches, nos intervalos entre as sessões. Sob a presidência do ministro Nelson Jobim (2004–2006), no entanto, uma mesa redonda substitui a retangular, pondo fim às precedências.

Ao contrário das estátuas da Justitia ― como diziam os romanos ― que se espalham nos fóruns e tribunais mundo afora, a imagem de pedra que se põe à frente das colunas do STF está sentada e sem a tradicional balança, mas com a espada no colo. Se isso sugere ela estaria cansada, ou insinua que, ao demandar aquela casa, o melhor é esperar sentado, não se sabe ao certo, mas sabe-se que o tempo no STF é místico: uma decisão tanto pode demorar 20 horas quanto 20 anos.

“O Supremo tornou-se um tribunal de pequenas causas da política”, ensina Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito paulista da Fundação Getúlio Vargas. “O excesso de atribuições da Corte resultou num desenho institucional ruim, e com desenho institucional ruim, é difícil funcionar bem”, pondera Vieira. E acrescenta: “Na comparação com os juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos, os ministros brasileiros jogam futebol de campo, enquanto os americanos jogam futebol de salão”.

Em sua sequência de entrevistas, Pompeu ouve de Luiz Fux que muitos criticam a “judicialização” da política, mas o fato é que o Congresso se acostumou a jogar seus conflitos para o STF. O ministro, que é roqueiro, recebeu o visitante em casa no Lago Sul, onde se veem uma guitarra, um baixo e uma bateria. Fux é também o primeiro judeu a chegar ao STF, mas não o único, pois Luís Roberto Barroso tem mãe judia, e como na tradição judaica a transmissão se dá pelo lado materno, Barroso seria o segundo.

A matéria salienta que, dos atuais ministros, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski são mais afeitos a mesuras linguísticas ― “colenda turma, eminente ministro, douta procuradora, nobre advogado” e outros rapapés que tais ―, enquanto Barroso e Cármen Lúcia são menos. Que Gilmar Mendes é quem mais abandona a sala durante as sessões, às vezes por longo tempo, e que, quando os ministros se aprestam a sentar-se ou levantar-se, os respectivos auxiliares de plenário (ou “capinhas”) puxam ou empurram suas poltronas ― Barroso defende que a ajuda evita que a toga fique presa na cadeira, mas Fux dispensa essa assistência: “meu auxiliar está avisado”, diz o ministro.

Observação: Cada membro da Corte tem seu “valete”, a quem compete, antes das sessões, trazer os livros, o notebook e outros apetrechos do respectivo ministro. Aliás, não só os auxiliares de plenário, mas qualquer um que suba no tablado em que ficam a mesa da presidência e a bancada dos ministros deve ter uma capa nas costas.

As poltronas reservadas à assistência dividem-se em três blocos. Os da direita e da esquerda são destinados ao público em geral e o frontal à mesa da presidência, aos advogados. A campainha toca às 14 horas (ou um pouco mais tarde, porque o Supremo não é bom cumpridor de horários), e os ministros entram em fila indiana, a presidente à frente, seguida pelo decano e pelos demais, por ordem de antiguidade. 

Três mulheres sentam-se atualmente à mesa que comanda a sessão: Cármen Lúcia ao centro, a procuradora-geral Raquel Dodge à direita e a assessora de plenário à esquerda. Apregoado o processo a examinar, a palavra é cedida ao relator, ao qual se sucederão os demais ministros, na ordem do mais novo ao mais antigo. No meio da tarde, a sessão é interrompida para um intervalo ― que, pelo regimento, deveria durar meia hora, mas quase sempre dura um pouco mais ―, quando ministros aproveitam para fazer um lanche, receber advogados ou tirar fotos com ex-alunos.

O STF tem 1150 funcionários concursados e cerca de 1700 terceirizados. Cada ministro tem direito a 40 assessores e podem recrutar até três juízes auxiliares (haja gente para falar data venia). O orçamento da Corte para 2018 prevê gastos de R$ 714 milhões. Se considerarmos que o STJ e o TST, juntos, consomem R$ 3 bilhões, e o TSE, mais R$ 2,4 bilhões, e somarmos a isso o que se gasta com salários e mordomias dos parlamentares, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores e a montoeira de dinheiro que escoa pelos ralos da corrupção, veremos porque não sobra dinheiro investir em Saúde, Educação, Segurança Pública etc.

Observação: A possibilidade de os ministros contarem com juízes auxiliares foi introduzida no regimento do Supremo em 2007, e em 2009 foi sancionada lei concedendo-lhes poderes para conduzir atos de instrução processual, com destaque para o poder de conduzir interrogatórios (antes era preciso remeter todo o processo para o juiz da comarca em que se encontrasse o depoente, e ao magistrado, até então alheio a seu andamento, incumbiria estuda-lo a partir do zero. O juiz auxiliar, lotado no gabinete do ministro, acompanha o processo desde sua chegada ao tribunal, e para exercer seu trabalho, basta-lhe tomar um avião e ir ao encontro do depoente. Os juízes servem basicamente nos processos criminais e ganharam importância na massa de trabalho que assolou a Corte na ação penal 470 (mais conhecida como processo do Mensalão). A ministra Rosa Weber, à época, teve o juiz Sérgio Moro para auxiliá-la.

Por hoje chega. O resto fica para amanhã ou depois.

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O QUE ESPERAR DO “SUPREMINHO”?

“Supreminho” é como vem sendo chamada (jocosamente) a segunda turma do STF, que é composta pelo valoroso trio calafrio togado (detalhes na postagem anterior), mais o decano da Corte e o ministro-relator da Lava-Jato, e que se tornou a “turma dos sonhos” da bandidagem de colarinho branco e outros imprestáveis que têm cacife para pagar criminalistas estrelados. Senão vejamos:

José Celso de Mello Filho nasceu em Tatuí, no interior paulista, em 1945. Filho de professores, formou-se em Direito pela tradicional Universidade de São Paulo, em 1969, ingressou no Ministério Público do estado no ano seguinte, foi procurador de Justiça e atuou, de forma interina, como consultor-geral da República de 1986 a 1989, quando foi indicado para o STF pelo então presidente José Sarney. Passou a ser o “decano” da Corte (ou seja, o membro mais antigo) em 2007, com a aposentadoria de Sepúlveda Pertence. Abrilhanta seu currículo o fato de ter sido chamado de “juiz de merda” pelo então ministro da Justiça Saulo Ramos, e, dizem as más línguas, ser apaixonado pelo som de própria voz, devido a seus votos longos, didáticos e, por que não dizer, entediantes. O ministro defende o fim do foro privilegiado e, nos julgamentos da 2ª Turma, tem sido o único que (vez por outra) acompanha os votos de Fachin, relator da Lava-Jato. A meu ver, Mello é o ministro que mais se destaca pelo “notável saber jurídico” ― conditio sine qua non para ingressar no STF.

Luis Edson Fachin, nasceu no município de Rondinha (RS), em 1958. Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná (em 1980), fez mestrado e doutorado na PUC de São Paulo, pós-doutorado no Canadá, foi professor visitante do King’s College, no Reino Unido, pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, e guindado ao STF em 2015 (sendo o quinto ministro indicado pela ex-presidanta Dilma), para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Com a morte de Teori Zavascki, em janeiro do ano passado, Fachin foi transferido para a 2ª Turma, onde assumiu a relatoria dos processos da Lava-Jato e vem atuando de forma irreprochável ― daí porque seus votos quase sempre são derrubados pelo trio assombro de toga, sobre o qual falaremos a seguir.

Enrique Ricardo Lewandowski nasceu no Rio de Janeiro, em 1948. Formou-se em ciências políticas e sociais pela Escola de Sociologia de São Paulo e em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Foi advogado militante de 1974 a 1990, passou a juiz, daí a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e acabou indicado para o STF, pelo cumpanhêro Lula. Detalhe: Lewandowski era amigo da Famiglia Demarchi e ingressou na vida pública com o apoio de Walter Demarchi, que o nomeou para a Secretaria de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo ― os Demarchi se orgulham de terem sugerido seu nome quando surgiu a vaga no STF, em 2006, com a aposentadoria do ministro Carlos Velloso, e de Lula ter aceitado prontamente a sugestão. Durante o julgamento do processo do mensalão, Lewandowski retribuiu a gentileza atuando mais como defensor dos mensaleiros do que como julgador (talvez você ainda se lembre dos embates históricos travados com o então ministro Joaquim Barbosa). E repetiu a dose quando, na presidência do Supremo, comandou a votação do impeachment de Dilma e, mancomunado com Renan Calheiros, que na época presidia o Senado, fatiou o objeto da votação em dois quesitos, evitando a cassação dos direitos políticos da mulher sapiens inutilis. O mais curioso é que 19 dos 61 congressistas que votaram pela deposição da anta vermelha contribuíram para lhe conceder esse “prêmio de consolação”, mas isso é matéria vencida.

José Antonio Dias Toffoli, é paulista de Marília, nascido em 1967. Formou-se bacharel em Direito pela USP, foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de SBC, consultor jurídico da CUT, assessor jurídico do PT e do ex-ministro petralha José Dirceu. Atuou como advogado nas campanhas de Lula à presidência em 1998, 2002 e 2006 e como subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da presidência da República. Em 2007, foi promovido pelo cumpanhêro Lula ao cargo de Advogado Geral da União, que exerceu até 2009, quando, mais uma vez graças a Lula, preencheu a vaga aberta com a morte do ministro do STF Menezes Direito. Abrilhantam seu invejável currículo duas reprovações em concursos para juiz de primeiro grau em São Paulo, sempre na primeira fase, que testa conhecimentos gerais e noções básicas de Direito dos candidatos. Vale lembrar que, para ser ministro do STF, é preciso ter reputação ilibada e notável saber jurídico. Como se explica, então, que alguém que foi considerado despreparado até mesmo para assinar uma simples sentença de despejo seja ministro da nossa mais alta corte de Justiça?

Observação: Essa indicação foi (mais) uma demonstração cabal da falta de noção de Lula sobre a dimensão do cargo de ministro do STF. Sem currículo, sem conhecimento, sem luz própria, a carreira de Toffoli se limitava a serviços prestados ao PT. Uma vez no Supremo, sem os laços com a rede protetora do partido ou com os referenciais do padrinho, sua insolência seguiu o caminho usual dos fracos: no melhor estilo República Velha, foi buscar apoio em Gilmar Mendes, que é quem melhor encarna a figura do velho coronel político. Uma vez consolidado no habitat, Toffoli passou a emular os piores hábitos do novo padrinho ― a arrogância incontida, a grosseria, a falta de limites, o uso da autoridade da forma mais arbitrária possível. E o pior é que, se o imprevisto não tiver voto decisivo na assembleia dos acontecimentos, será ele quem sucederá à ministra Cármen Lúcia na presidência da Corte, e ainda poderá exibir sua elevada sabedoria por mais 20 anos, já que a aposentadoria dos membros do Supremo só é compulsória a partir dos 75 (a idade limite era de 70 anos, mas foi alterada em 2015).

Quando o Mensalão estourou, em 2005, Toffoli trabalhava na Casa Civil e respondia diretamente a José Dirceu, apontado como chefe do esquema ― o que inacreditavelmente não o impediu de participar do julgamento do mensalão, anos depois, nem de votar pela absolvição de Dirceu, alegando que não havia provas suficientes contra o petista (embora tenha votado pela condenação de José Genoíno, ex-presidente do PT, e de Delúbio Soares, ex-tesoureiro da facção criminosa).

Em 2015, pouco depois da divulgação da primeira “lista de Janot”, Toffoli pediu transferência da primeira para a segunda turma, que ficaria responsável pelos processos da Lava-Jato. Foi ele quem sugeriu que casos que não tivessem conexão com a Petrobras não deveriam ficar nas mãos do juiz federal Sergio Moro, livrando por tabela o rabo da senadora Gleisi Hoffmann. Também foi ele o autor do pedido de vista que interrompeu a votação da limitação do foro privilegiado de políticos quando já se havia formado maioria de ministros a favor.

As investigações da Lava-Jato chegaram a bafejar no cangote de Toffoli quando Léo Pinheiro mencionou, em sua proposta de delação, que a OAS havia executado reformas na casa do ministro. Mas a informação vazou, Veja publicou, Janot (notório admirador do lulopetismo) rodou a baiana e o acordo nunca chegou a ser firmado. Aliás, a Lava-Jato também descobriu que um consórcio suspeito de firmar contratos viciados com a Petrobras chegou a repassar R$ 300 mil em três anos ao escritório de advocacia de Roberta Gurgel, esposa de Toffoli. O próprio ministro foi sócio do escritório até 2007, mas deixou a sociedade antes dos pagamentos começarem.

A cereja do bolo, como não poderia deixar de ser, é o ministro-deus Gilmar Mendes, mas, para não estender exageradamente este texto, vamos deixá-lo para a próxima postagem. Enquanto isso, assistam a esse vídeo:

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MAIS UMA MARACUTAIA PARA TIRAR LULA DA CADEIA

O PT, os sacerdotes dessa seita do inferno e um sem-número de militontos e apoiadores têm feito das tripas coração para tentar tirar o bandido da cadeia. Não bastassem a vigília no entorno da sede da PF em Curitiba e os parlamentares que insistem em visitar o condenado (a despeito de apenas seus familiares e advogado estarem autorizados a tanto), uma tal Comissão de Direitos Humanos do Senado não sossegou enquanto não vistoriou as instalações da carceragem. Participaram dessa tal “comissão”, dentre outros notórios seguidores de Lula, os senadores petralhas Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias, Humberto Costa e Paulo Paim, além da pecedebista Vanessa Grazziotin e dos peessedebistas João Capiberibe e Lídice da Mata. Deu para entender ou preciso desenhar?   

Observação: Se a preocupação do grupo era com o isolamento do deus-pai da Petelândia, bastaria remanejá-lo para o Complexo Médico-Penal de Pinhais. Lá ele teria a companhia de velhos comparsas, como André Vargas, Luiz Argolo, Gim Argello, João Vaccari, Eduardo Cunha e outros da mesma laia.

Mas não é só. Antes de ingressar com os recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), protocolados no TRF-4 na última segunda-feira, a defesa alegou que a prisão de Lula ocorreu antes de o Regional julgar os tais “embargos dos embargos de declaração” ― chicana classificada pelo juiz Moro como “patologia protelatória”, pois visa claramente emperrar o andamento processual. A propósito, relembro que embargos de declaração destinam-se a esclarecer pontos omissos ou obscuros da decisão embargada, não tendo o condão de alterar a condenação ou a pena. Assim, está mais na cara do que nariz que o propósito dos advogados não era outro senão adiar a prisão do petralha por mais alguns dias (até porque é para isso que eles são muito bem pagos).

No último dia 19, a 8.ª Turma do TRF-4 rejeitou o pedido de Cristiano Zanin, que queria adiar o julgamento até que o desembargador-relator João Pedro Gebran Neto retornasse das férias e negou os tais “embargos dos embargos”. A questão é que no dia 7, quando Lula foi preso, esse recurso ainda não havia sido julgado, e é nisso que os advogados do mulsco estão se apegando, além de sustentarem que os recursos na esfera da segunda instância só terminam depois que o TRF-4 decidir sobre a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.    

Observação: A defesa de Lula alega que, ao decidir em 2016 que é possível executar a pena antecipada (antes de se esgotarem os recursos nas cortes superiores), o Supremo não definiu que a segunda instância termina com o julgamento dos primeiros embargos de declaração. Em sua óptica, ela se esgota, no caso de Lula, depois que o TRF4 encaminhar (ou não) os recursos especial e extraordinário ao STJ e STF, respectivamente. Ou seja, o segundo grau do Judiciário só acabaria quando fosse analisado um eventual agravo contra uma também eventual não admissão desses recursos pelo TRF-4.

O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava-Jato no Supremo, enviou o caso ao plenário virtual da segunda turma, que é composta pelo próprio Fachin e por Gilmar Mendes, Toffoli, Lewandowski e Celso de Mello (com exceção do relator, todos os demais são “garantistas”, ou seja, contrários à prisão após a condenação em segunda instância). Apesar de os embargos já terem sido votados e rejeitados, nada impede que os ministros (especialmente esses ministros) entendam que houve uma arbitrariedade e anulem a ordem de prisão do TRF-4. Se isso acontecer, será um escândalo vergonhoso tão vergonhoso quanto a ADC do PCdoB, que foi impetrada exclusivamente para tentar devolver Lula às ruas, às caravanas, aos comícios, enfim, todo aquele circo que a gente conhece bem, onde os palhaços somos nós.

Mas a coisa não para por aí. Hoje à tarde, o plenário do STF deve julgar dois temas delicados para o futuro institucional do país. Talvez não haja tempo para debatê-los na mesma sessão, ou outra circunstância qualquer impossibilite o julgamento de um deles, mas é sempre bom ficar alerta, adverte o jornalista Merval Pereira em sua coluna no Globo.

A primeira questão é o fim do foro privilegiado, que já conta com oito votos favoráveis e foi liberado para a pauta depois de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A segunda são as ADCs apresentadas pelo PEN e pelo PCdoB. O ministro-relator Marco Aurélio pretendia levar à mesa a ação do PEN, mas talvez não o faça porque o PCdoB deixou claro que seu propósito é tirar Lula da cadeia ― seja porque o partido é um satélite do PT, seja porque o patrono da ação, o advogado Celso Antonio Bandeira de Mello, há tempos se empenha em denunciar o que ele classifica de “arbitrariedades do juiz Sérgio Moro e dos procuradores de Curitiba”.

Mesmo que tema vá a votação, é possível que não se confirme a nova maioria ― que é apontada na ação como sua justificativa. Ainda que Gilmar Mendes mude seu voto (em 2016, ele foi um dos principais defensores do cumprimento da pena após decisão em segunda instância, mas agora acha que os condenados devem ser presos somente após a decisão do STJ), nada garante que os demais ministros apoiem a nova ação, seja porque ela se destina claramente a favorecer Lula, seja pela necessidade de se manter a jurisprudência atual por mais tempo, dando segurança jurídica às decisões do STF, como defende a ministra Rosa Weber.

Quanto ao fim do foro privilegiado, 8 ministros já haviam votado a favor da proposta do ministro Luis Roberto Barroso ― segundo a qual o benefício só deve se aplicar a casos ocorridos durante o mandato e em decorrência dele ― quando Dias Toffoli pediu vista do processo. No entanto, há um conflito de poderes envolvendo essa questão, já que uma PEC mais abrangente que a proposta de Barroso tramitava no Congresso, mas foi paralisada pela intervenção federal na segurança pública do Rio, que deve se estender até dezembro. Enfim, não se descarta a possibilidade de outro ministro peça vista do processo, dando ao Congresso a oportunidade de legislar sobre o tema no ano que vem. 

Seja lá como for, não podemos perder de vista que, se a aprovação do fim do foro privilegiado é um avanço institucional, combinada com uma reversão na jurisprudência sobre a prisão na segunda instância ela pode se tornar um retrocesso. Isso porque maioria dos políticos que está sendo processada no STF veria seus casos baixarem à primeira instância, e a partir daí teriam à disposição toda a vasta gama de recursos, apelos, embargos, agravos e outras chicanas. Bons criminalistas poderia empurrar a tramitação processual com a barriga durante décadas, até que as ações chegassem novamente ao STF, num círculo vicioso em que quase ninguém iria para a cadeia, talvez não pela reforma da sentença em uma das várias instâncias da Justiça, mas certamente pela prescrição das penas.

Para finalizar, ouçam até o final:

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E AÍ, COMO É QUE FICA? LULA VAI OU NÃO PARA A CADEIA?

Não está fácil acompanhar pari passu a política tupiniquim, tamanha a rapidez com que fatos novos desatualizam notícias publicadas horas (ou até minutos) antes, mudando o cenário político como mudam as figuras num caleidoscópio. Daí eu ter inserido um aditamento na minha postagem de ontem e publicado uma atualização de status na minha comunidade de política ― que não reproduzi aqui no Blog ― a partir de informações d’O Antagonista e da coluna de Eliane Cantanhêde no ESTADÃO. Segue a transcrição do texto da jornalista, já que o link é de acesso restrito a assinantes do jornal:

“O nível de tensão no Supremo deve disparar ao grau máximo nesta terça-feira, durante uma reunião da ministra Cármen Lúcia com um grupo de colegas, sem pauta, sem horário pré-marcado e sem confirmação de presentes, deixando no ar a pesada e desagradável sensação de que será uma tentativa de emparedar a presidente da Corte, firmemente decidida a não facilitar a revisão da prisão após condenação em segunda instância.

Quem pediu a reunião (ou teria sido destacado pelos demais para pedi-la?) foi Celso de Mello, que não tem apenas o status de decano como é efetivamente um dos ministros mais técnicos e apartidários do Supremo ― além de ser próximo de Cármen Lúcia. O pedido, seu autor e o momento já dizem muito sobre o tema que deverá estar na mesa nesse encontro, com muitas especulações.

Daqui e dali, surgem notícias sobre o isolamento da presidente e isso começou numa data específica: a da condenação de Lula pelo TRF-4, abrindo a contagem de tempo para sua prisão. Quanto mais o cerco se fecha em torno do petralha, mais as pressões e as divergências internas aumentam no Supremo, em meio a intenso tiroteio entre o mundo petista, de um lado, e a opinião pública, do outro.

No teatro de operações, Cármen Lúcia se tornou personagem-chave, por deter uma arma poderosa: a pauta do plenário. É ela quem pode pôr em pauta a revisão da prisão em segunda instância, mas avisou que não poria, não pôs mesmo e já adianta que não porá. O ministro que quiser que ponha “em mesa”. Mas nenhum deles foi para a linha de frente.

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O ministro relator da Lava-Jato, Edson Fachin, não concedeu nem negou o habeas corpus preventivo de Lula e não assumiu colocar “em mesa” para o plenário julgar. O que ele fez? Deu declarações incisivas contra a revisão da prisão em segunda instância, decidida em três julgamentos recentes do Supremo, enquanto jogava a decisão no colo de Cármen Lúcia, para que ela decidisse se punha ou não em pauta a questão. Ontem, Gilmar Mendes deu mais uma lambada nos colegas, inclusive em Cármen Lúcia, declarando que HC é urgente por definição, tem de ser levado a plenário e o resultado, a favor ou contra, é uma outra história. Mas é aí que a porca torce o rabo.

Até a torcida do Corinthians sabe qual será a conclusão, se colocados em pauta o HC de Lula, o de um preso qualquer pela segunda instância, uma Ação Direta de Constitucionalidade ou, ainda, uma liminar em ADC: Gilmar muda o voto, inverte o resultado e não apenas Lula fica solto, mas centenas de outros atuais e futuros presos, da Lava-Jato ou não, também.

Em seu despacho ontem sobre a prisão do ex-executivo Gérson Almada, da Engevix, o juiz Sérgio Moro se referiu a “rumores” sobre o fim da prisão em segunda instância e fez uma defesa contundente dessa jurisprudência, destacando que uma revisão seria “desastrosa”. Segundo ele, o Brasil voltaria à época dos “processos sem fim e, na prática, da impunidade”, pois a previsão de que o condenado possa ser preso após decisão de um tribunal “acaba com o faz de conta das ações penais que nunca terminam, nas quais o trânsito em julgado é somente uma miragem e nas quais a prescrição e a impunidade são a realidade”.

Ainda segundo Moro, o fim da prisão em segunda instância não favoreceria apenas um condenado, mas todos os poderosos já presos e os que ainda receberão sentença por corrupção e lavagem de dinheiro em todo o território nacional ― pela Lava-Jato e não só por ela. Mais ou menos assim: os que estão presos saem, os que seriam não serão mais. Um paraíso para os condenados em segunda instância, mas um inferno para a sociedade brasileira, que defende o combate à corrupção e que a Justiça, enfim, seja igual para todos.”

Pois bem, por volta da hora do almoço eu ouvi no “Momento da Política” (participação diária do jornalista Merval Pereira no CBN BRASIL) que a tal reunião não iria mais acontecer, o que me levou a publicar a informação (e o link para o áudio) nesta postagem. No início do programa, o âncora Carlos Alberto Sardenberg já ponderava que, até 1973, réus em ações penais eram presos assim que a sentença condenatória era proferida, mas, para livrar o rabo do delegado Sérgio Paranhos Fleury, do DOPS, a Lei nº 5.941 alterou o Código de Processo Penal e garantiu ao réu primário e com bons antecedentes o direito de responder ao processo em liberdade (e não por acaso ficou conhecida como Lei Fleury).

Observação: Até a conclusão deste texto (às 16h30 de ontem), Cármen Lúcia ainda não havia convidado seus pares para a tal reunião, mas estamos no Brasil, onde nem mesmo o passado é previsível.

Em sua coluna de ontem em O GLOBO, Merval Pereira escreveu que o estranho caso das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 43 e 44 ― que querem rever a decisão do STF sobre a possibilidade de prisão após decisão da segunda instância judicial ― revela bem as manobras de bastidores que objetivam realmente impedir que o ex-presidente Lula vá preso. O histórico da decisão mostra nitidamente os caminhos tortuosos trilhados dentro do STF e, sobretudo, a falta de urgência da matéria. O julgamento do habeas corpus que gerou, por maioria, a volta à jurisprudência que permite a prisão após condenação em segunda instância ocorreu em fevereiro de 2016, e em outubro as liminares das ADCs impetradas pelo PEN e pela OAB foram julgadas em plenário, quando se confirmou a decisão original. O relator foi o ministro Marco Aurélio Mello, que as colocou à disposição da pauta para votação do mérito mais de um ano depois (caso haja interesse e tempo, leia o voto do ministro Luiz Roberto Barroso).

No entanto, descobriu-se, mais de um após a decisão, que o acórdão daquele julgamento ainda não havia sido publicado, e, portanto, o ministro Marco Aurélio não poderia ter liberado o caso para julgamento. Todavia, a descoberta extemporânea propiciou ao Instituto Ibero Americano de Direito Público, amicus curiae na ação, entrar com embargos de declaração com efeitos infringentes para tentar modificar a decisão da Corte.

Paralelamente, também do nada, uma associação de advogados do Ceará entrou com um habeas corpus coletivo “contra ato omissivo da ministra Cármen Lúcia, por não pautar para julgamento o mérito das tais ADCs. O ministro Gilmar Mendes, sorteado para relatar esse HC, entende que a decisão do STF apenas aceita a prisão em segunda instância, mas não a torna obrigatória, mas rejeitou o pedido mesmo assim, por achar descabida interposição de um habeas corpus coletivo para um tema que tem que ser decidido caso a caso. 

Mas tem mais: Por ser contra uma decisão da presidente do Supremo, esse habeas corpus, segundo o regimento interno da Corte, deveria ser julgado pelo plenário, não pela 2ª Turma, onde a maioria é contra a prisão em segunda instância ― inclusive o próprio Gilmar Mendes, que mudou de posição e hoje tende a apoiar a tese (de Dias Toffoli, o homem de Lula no STF) de que a prisão deve ser autorizada após decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Observação: A tese de Toffoli é discutível, pois pretende dar efeito suspensivo ao Recurso Especial, de competência do STJ, mas não ao Recurso Extraordinário, da alçada do STF. Volto a salientar que nem o REsp nem o RE se presta à revisão de matéria fática (como provas); no primeiro, de competência do STJ, discute-se eventual ofensa à legislação federal ou a tratados internacionais, ao passo que no segundo, de competência do STF, debate-se possíveis ofensas ao texto constitucional.

Uma coisa é certa: não há nenhuma urgência no tratamento da questão, a não ser a premência de uma solução antes da decretação do início do cumprimento da pena pelo ex-presidente Lula, que provavelmente ocorrerá na sessão do TRF-4 marcada para o próximo dia 26. Para o petralha, do ponto de vista político, seria até melhor ser preso e depois ser solto por um habeas corpus ou decisão em instância superior. Assim ele teria mais um elemento para compôr o discurso de que é uma vítima da Justiça e mobilizar sua tropa em torno da campanha eleitoral petista, seja lá quem venha a ser o candidato. Para o STF, no entanto, não há saída boa. Se a ministra Cármen Lúcia continuar resistindo e a questão não for a plenário, persistirá a incerteza jurídica. Caso aceite pautá-la ou ceda à tentativa de algum outro ministro para que seja colocada “em mesa”, deixará nítida a impressão de que o tribunal se curvou a Lula para “estancar a sangria” da Lava-Jato. Assim, tanto o Supremo quanto Cármen Lúcia estão em xeque.

Por último, mas não menos importante: Gaúchos de Bagé "não festejaram" a chegada da caravana de Lula na cidade (detalhes nesta publicação). Segundo O Globo, “o desanimado início da peregrinação do molusco criminoso pela Região Sul acendeu um alerta entre os petistas: o medo de o abatimento contaminar a militância às vésperas de uma definição do Judiciário sobre a liberdade do ex-presidente. O petralha foi confrontado por protestos e um número de seguidores aquém do esperado. Os organizadores já se pergunta se foi mesmo o melhor momento para passar por uma região em que o ex-presidente enfrenta forte resistência. Aliás, nem nas redes sociais a audiência dos atos vingou, mesmo com transmissão dos eventos ao vivo nas páginas de petistas de todo o país. Nem mesmo o encontro com o ex-presidente uruguaio José Mujica empolgou.

Observação: Os petistas apostavam que Lula passaria apenas uma semana preso, mas, segundo a Folha de S. Paulo, eles podem quebrar a cara: “Dirigentes mais velhos acreditam que a Justiça dificilmente o manteria na cadeia por muito tempo. Já aqueles mais familiarizados com os humores dos magistrados acreditam que, se o desgaste já é grande para os que buscam evitar a prisão, ele seria ainda maior na tentativa de soltá-lo.” O alerta é claro: ou os golpistas do STF arrumam um jeito de libertar imediatamente todos os criminosos condenados em segundo grau, ou Lula vai passar um bom tempo na cadeia.

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SOBRE TEMER E A NOMEAÇÃO DE MOREIRA FRANCO

Para muitos desavisados, penabundar Dilma do Planalto e colocar outra pessoa em seu lugar (no caso, Michel Temer era a única opção que a Constituição nos oferecia) desfaria todo o mal causado pela catastrófica gestão econômica dos governos do PT. Só que não (mais detalhes nesta postagem). Combinada com o presidencialismo de coalizão ― sistema em que o chefe de governo depende de apoio parlamentar para tudo ― e o apetite pantagruélico dos partidos da base aliada, a herança maldita que caiu no colo de Temer vem desafiando sua indiscutível habilidade ― forjada em anos de Congresso Nacional ― de se articular com os rufiões da pátria e proxenetas do Parlamento (como Roberto Jefferson bem definiu a seleta confraria da qual ele próprio fazia parte), em busca do sonho de ser lembrado pelos brasileiros como “o cara que recolocou o país no rumo do crescimento”.

Seis meses depois de ser efetivado no cargo, o 37º presidente da Banânia vem colhendo alguns resultados positivos, mesmo amargando altíssimos índices de rejeição ― 46% de ruim e péssimo nas pesquisas de opinião e apenas 13% de ótimo ou bom. Isso se deve em parte ao fato de, com o desemprego em alta e sem dinheiro para honrar seus compromissos, a população parece não se sensibilizar com a volta da inflação ao patamar mais baixo dos últimos 30 anos (até porque não sente isso no bolso quando vai às compras), com o superávit da balança comercial (modesto, é verdade, mas digno de nota) e com a aprovação (ou encaminhamento) de medidas importantes, conquanto controversas, como a da PEC do teto de gastos, da Previdência e da Legislação Trabalhista. Quando falta comida na mesa, o que menos importa ao cidadão é que a Petrobras e a Eletrobras, que andavam à míngua, deram sinais de recuperação, e que diversos outros indicadores sinalizam que a economia voltará a crescer antes mesmo do que previam os analistas mais otimistas.

O país enfrenta a maior paralisação política de sua história, potencializada por conflitos, diferenças e rivalidades (que sempre existiram, mas nunca numa magnitude tão preocupante). O “ministério de notáveis” que Temer nos prometeu acabou se revelando uma notável agremiação de denunciados na Lava-Jato ― vale lembrar que o “primeiro-amigo” Romero Jucá deixou o ministério do Planejamento menos de duas semanas depois de ter sido empossado, e que outros o seguiram, à razão de um por mês de governo (detalhes na postagem anterior).

Para piorar, a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência não podia ter sido feita em momento mais inoportuno. Primeiro, porque o dito-cujo foi citado mais 30 vezes nas delações dos 77 da Odebrecht; segundo, porque reavivou na memória do segmento pensante da sociedade a maracutaia urdida por Lula e Dilma em março do ano passado (*), quando a mulher sapiens nomeou o molusco abjeto para a Casa Civil. Resultado: em poucos dias, Moreira Franco foi e deixou de ser ministro várias vezes, até que, na noite da última terça-feira, Celso de Mello confirmou sua nomeação e lhe devolveu a prerrogativa de foro.

Observação: Por ser monocrática, a decisão do decano do STF certamente chegará ao Plenário; no caso de Lula, o ministro Gilmar Mendes anulou liminarmente a nomeação, mas o impeachment da anta vermelha acarretou a perda de objeto da ação, deixando de fazer sentido submeter a decisão de Mendes ao Plenário da Corte (**).

Para evitar maiores desgastes, não ter de se explicar diariamente para a imprensa e neutralizar “vazamentos seletivos” envolvendo membros de seu staff, Temer tomou o que O Antagonista classificou como a melhor decisão de seu governo até agora: “Quem for citado continua no governo; quem for denunciado é afastado; quem se tornar réu é automaticamente demitido”, sentenciou o presidente. Se ele seguir à risca o prometido, todos ganham, pois, ao governo, cabe cuidar da economia, e à Lava-Jato, da ORCRIM.

Paira ainda sobre a cabeça (e o mandato) do homem das mesóclises a perspectiva de cassação da chapa pela qual ele se elegeu vice da ex-grande-chefa-toura-sentada-ora-impichada. O processo dormita há anos no TSE, mas foi desengavetado e deverá ser julgado em breve. Todavia, o resultado, qualquer que seja ele, certamente será objeto de contestação. E como a Justiça brasileira é uma das mais pródigas do mundo em gama de recursos e instâncias de apelação, a decisão final dificilmente sairia antes de 2018 ― o que a tornaria inócua, pois até lá o peemedebista já terá passado a faixa para seu sucessor (resta saber quem sucedê-lo-á, dada a “qualidade” da choldra que pretende disputar a vaga).

O fato é que os partidos políticos estão desmoralizados. É difícil achar um (e olha que são nada menos que 35 legendas regularmente cadastradas no TSE) que não abrigue suspeitos de corrupção e de outras práticas espúrias em suas fileiras. Nossos governantes e parlamentares caíram em total descrédito. Se o voto não fosse obrigatório, a maioria dos eleitores dificilmente compareceria às urnas ― aliás, mesmo sendo obrigatório, muitos se abstiveram de votar, votaram em branco ou anularam o voto nas últimas eleições. Daí não fazer sentido convocar eleições diretas já, como defendem alguns abilolados; além de ser inconstitucional, essa solução não só não resolveria o problema, mas também propiciaria o surgimento de algum espertalhão metido a salvador da pátria... E aí estaria feita a merda. De novo.

(*) Apesar de a nomeação do Moreira Franco cheirar a maracutaia, existem diferenças gritantes entre ela e a de Lula, que foi nomeado ministro-chefe da Casa Civil quando já era investigado e após ter sido levado coercitivamente para depor na PF. Nas gravações que Moro tornou públicas em março do ano passado, Dilma dizia que lhe enviaria “um termo de posse para ser usado em caso de necessidade” ― na oportunidade, ela já sabia que a prisão preventiva de seu mentor era apenas uma questão de tempo, e por isso mandou formalizar a nomeação numa edição extra do Diário Oficial. Outra diferença digna de nota é que, além de livrar Lula da República de Curitiba, a mulher sapiens visava salvar o próprio mandato fazendo do petralha uma espécie de primeiro ministro ― afinal, a anta vermelha podia ser inepta, arrogante, pedante e incompetente, mas de burra ela não tinha nada ―, já que só um milagre reverteria o curso que o processo de impeachment havia tomado. No caso de Moreira Franco, a situação é bem outra, até porque ele já fazia parte do staff do governo ― na qualidade de secretário do Programa de Parceria de Investimentos, criado por Temer em setembro do ano passado. O problema é que, na época, o governo precisava extinguir ministérios ― para passar uma impressão de austeridade ―, e não criar novas pastas. Além disso, “Angorá”, por enquanto, é meramente citado na Delação do Fim do Mundo (cujo teor, lamentavelmente, continua sob segredo de Justiça), ou seja, ainda não foi aberto inquérito para investigá-lo. Isso sem mencionar que a postura de Temer diverge sensivelmente da de Dilma: enquanto ela era useira e vezeira em nomear apaniguados para lhes garantir prerrogativa de foro, ele já expeliu da Esplanada dos Ministérios Romero Jucá, Henrique Alves e Geddel Vieira Lima, dentre outros políticos do primeiro escalão que foram flagrados em práticas pouco republicanas.

(**) Celso de Mello pôs fim à guerra das liminares, manteve a nomeação do “Angorá” e lhe restabeleceu o direito ao foro privilegiados que o status de ministro ora lhe garante. Como eu adiantei parágrafos atrás, a decisão monocrática magistrado poderia ser contestada, e foi. Ontem, 17, o PSOL apelou, e agora a decisão final ficará a cargo do Plenário da Corte. Mello já havia dito que, se houvesse recurso do PSOL ou da Rede ― outro partido que foi ao tribunal contra a nomeação ―, o caso iria a Plenário. Isso exigirá que Rodrigo Janot exare seu parecer e que Moreira Franco seja ouvido (já que não foi antes da concessão da liminar; apenas Temer, responsável pela nomeação, apresentou uma caudalosa justificativa, dizendo em mais de 50 páginas que o ato não teve a intenção precípua de blindar o nomeado e dificultar a ação da Justiça).

Como se vê, a coisa ainda vai render. Eu acho que o plenário mantém a nomeação, não tanto para não contrariar o decano da Corte, mas para não afrontar (e enfraquecer ainda mais) o chefe do Executivo. Enfim, façam suas apostas.

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