CELULAR PRÉ-PAGO - CRÉDITOS QUE EVAPORAM

AS PESSOAS ESTÃO TÃO ACOSTUMADAS A OUVIR MENTIRAS, TRAMOIAS, INTRIGAS E CONSPIRAÇÕES CONTRA E A FAVOR DO SISTEMA POLÍTICO QUE SINCERIDADE DEMAIS CHOCA E PARECE ARROGÂNCIA.

As coisas mudam desde que o mundo é mundo, mas as transformações promovidas pela evolução tecnológica acontecem numa velocidade difícil de acompanhar. Veja o caso dos celulares — hoje chamados smartphones: quando desembarcaram aqui pelas nossas bandas, no final do século passado, os aparelhos eram “tijolões” volumosos e desajeitados,  custavam os olhos da cara e mal serviam para fazer/receber ligações por voz. Habilitá-los dava um trabalho danado, e o preço das ligações assustava, pois pagava-se até pelas chamadas recebidas. Conseguir sinal era um calvário e mantê-lo, de maneira a evitar que a ligação caísse no meio da conversa, demandava prodígios de contorcionismo. Mas não há nada como o tempo para passar.

Depois que a Apple de Steve Jobs lançou o iPhone, em 2007, os celulares se tornaram "smart" (inteligentes) e, passados mais alguns anos, computadores ultraportáteis. Nesse entretempo, o preço do hardware e custo para manter a linha ativa despencaram, e, graças à livre concorrência entre as operadoras, os planos pré-pagos (vulgarmente conhecidos como "de cartão" e associados inicialmente à plebe ignara, já que qualquer alpinista social que se prezasse fazia questão de um plano pós) deixaram de ser atraentes. 

Muita gente não se deu conta, mas hoje em dia é mais vantajoso ter um plano de conta (sem trocadilho). Pagando cerca de R$ 50 mensais, você tem direito a ligações ilimitadas para linhas fixas ou móveis de qualquer operadora e um pacote de dados que dá para o gasto (sobretudo porque algumas promoções isentam de cobrança aplicativos como WhatsApp e outras coqueluches que tais). 

Muita gente ainda prefere linhas pré-pagas devido à ilusória vantagem de poder abastecer o aparelho com R$ 5 ou $ 10 reais de créditos (o valor mínimo varia conforme a operadora) e fazê-lo em supermercados, farmácias, bancas de revistas e assemelhados. A questão é que as empresas, malandramente, dão com uma mão e tiram com as duas.

Se o infeliz morto de fome coloca determinado valor em créditos no seu aparelho e não utiliza integralmente até a data de validade, os créditos simplesmente evaporam. Só que há regras a ser observadas, mas que, infelizmente, nem sempre o são. 

O serviço de telefonia pré-pago funciona por meio da inclusão de créditos pelo usuário. Porém, o consumo tem uma validade mínima de 30 dias (sendo vendidas também opções de 90 e 180 dias de validade), de acordo com o artigo 68 da Resolução nº 632/14 da Anatel. Quando os créditos estão perto de expirar, a operadora é obrigada a notificar o consumidor (depois de expirados e não reabilitados dentre de um período pré-definido, ela pode suspender e até cancelar a linha). 

O acesso à informação é um dos direitos básicos do consumidor, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 31 obriga as empresas a prestar essas informações aos usuários de maneira clara, e o artigo 70 determina que os créditos expirados devem ser renovados sempre que houver a inclusão de novos — isto é, os novos créditos devem ser somados aos já vencidos, passando todos a ter a nova data de validade. Demais disso, a operadora deve fornecer ao consumidor, gratuitamente, uma ferramenta para acompanhamento, em tempo real, do saldo de crédito e sua validade.

Caso não haja a renovação dos créditos vencidos, é importante registrar protocolos de reclamação junto à operadora e denunciar o caso à Anatel. Se mesmo assim o problema não for resolvido, a solução será recorrer a um JEC (Juizado Especial Cível, também conhecido como Tribunal de Pequenas Causas).

AS LEIS, ORA, AS LEIS!

Como hoje é sábado e feriado nacional (em homenagem a Tiradentes), eu pensei em dar um descanso das maracutaias da banda podre do Supremo, da prisão de Lula, da irresignação dos militontos e de outros temas que já encheram o saco. Mas não tem jeito. E como não tive tempo de concluir o texto sobre a nova ADC (esta do PCdoB) que o ministro Marco Aurélio já liberou para julgamento, segue o excerto de um artigo do festejado jornalista J.R. Guzzo.

As leis são feitas, tanto quanto se saiba, para melhorar a vida das pessoas. Que sentido poderia ter uma lei que piora a existência do cidadão? Nenhum, e por isso mesmo é francamente um espanto a quantidade de leis em vigor, neste país, que não melhoram coisa nenhuma e, ao mesmo tempo, conseguem piorar tudo.

Um dos mais notáveis exemplos práticos dessa espécie de tara, tão presente no sistema legal e jurídico do Brasil, é o apaixonante debate atual sobre a “segunda instância” e o “trânsito em julgado”. Quase ninguém, mesmo gente que foi à escola, conseguiria dizer até outro dia que diabo quer dizer isso; dá para entender as palavras “segunda” e “trânsito”, mas daí pouca gente passa. 

No entanto, tanto uma como outra coisa são o centro da questão mais decisiva da vida política do Brasil de hoje, e as nossas altíssimas autoridades, aí, conseguiram transformar um clássico “não-problema” num tumulto que tem infernizado como poucos a estabilidade política do país ― e enchido a paciência de muitos, ou quase todos os habitantes do território nacional.

Os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e sabe lá Deus quanto entulho legal os doutores, políticos e magnatas deste país invocaram para colocar em discussão se a Terra é redonda ou é plana, mostram bem a extraordinária dificuldade, para os que mandam no Brasil, de aceitar o princípio pelo qual uma lei só fica de pé se fizer nexo ― e só faz nexo se vem para tornar mais segura, mais cômoda ou mais compreensível a vida do cidadão comum. 

Não faz o menor nexo sustentar que o bem estar das pessoas melhora, ou que elas ficam mais protegidas, se for proibido colocar um criminoso na cadeia quando ele é condenado duas vezes em seguida; é incompreensível que a punição para um crime só deva acontecer quando o autor perder na “última instância”, que ninguém sabe direito qual é. Eis aí o raio do “trânsito em julgado” ― o momento em que não há mais o que inventar em matéria de trapaça legal para manter o malfeitor fora do xadrez. É algo tão raro quanto a passagem dos cometas.

Alguém é capaz de achar que os direitos civis do cidadão brasileiro estão sendo protegidos por um negócio desses? Quem ganha com isso a não ser criminosos tamanho GGGG-plus, que têm poder e dinheiro para pagar sua defesa durante anos a fio, e os escritórios de advocacia que sonham com processos que lhes rendem honorários pelo resto da vida? Não há absolutamente nenhum interesse coletivo beneficiado por esse tipo de entendimento da lei. O que acontece é justamente o contrário.

O veto à prisão “na segunda instância” é uma ameaça ao brasileiro que cumpre a lei. Não é um “direito”, como dizem advogados e demais sábios da ciência jurídica ― o direito, respeitado em todas as democracias, à “presunção de inocência”. Inocência como, se o indivíduo já foi condenado duas vezes? Teve todo o direito de se defender, sobretudo se conta com milhões. O acusador teve de apresentar provas, e o juiz teve de considerar que as provas eram baseadas em fatos. O que há na vida real, isso sim, é uma violação do direito que as pessoas têm de contar com punição para os criminosos que as agrediram ― por exemplo, roubando o dinheiro que pagam em impostos, ou o patrimônio que possuem legalmente nas empresas estatais.

Os “garantistas”, que defendem em latim essas aberrações, garantem apenas a impunidade. Utilizam dúvidas que existem na Constituição e que podem ser mal interpretadas ― só foram colocadas ali, aliás, com o exato propósito de serem mal interpretadas. Constroem, esses heróis da liberdade, um monumento às leis que foram escritas para fazer mal ao Brasil e aos brasileiros.

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MULTAS MAIS CARAS A PARTIR DE NOVEMBRO ― ESPELHE SEU CELULAR COM A CENTRAL MULTIMÍDIA E EVITE PONTOS NA CARTEIRA E MORDIDAS NO BOLSO

A MAIORIA DAS PESSOAS IMAGINA QUE O IMPORTANTE, NO DIÁLOGO, É A PALAVRA. ENGANO: O IMPORTANTE É A PAUSA. É NA PAUSA QUE DUAS PESSOAS SE ENTENDEM E ENTRAM EM COMUNHÃO.

Pegando um gancho no post de ontem, lembro a meus caríssimos leitores que, a partir do último dia 1º, as multas de trânsito tiveram seus valores revistos e atualizados ― em meio à uma crise econômica que torna o momento bem pouco oportuno para o governo meter a mão mais fundo no bolso da população. Além do aumento, houve mudanças de categoria, como no caso da multa para quem usa o celular enquanto dirige ― infração que passou a ser considerada “gravíssima”, implicando em 7 pontos a mais na carteira de motorista e R$ 293,47 a menos no bolso.

De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito, a intenção dos reajustes não é aumentar a arrecadação (nossa!, será que alguém iria pensar isso?), mas até aí morreu Neves. O que importa mesmo é saber que a lei não proíbe falar ao celular através do sistema de espelhamento com a central multimídia do veículo. Nessa hipótese, você sabe quem está ligando pela tela multimídia e atende (ou derruba) a chamada pressionando um botão no volante, por exemplo. Se atender, ouvirá a voz do interlocutor pelo sistema de som do veículo, e sua voz será transmitida por um pequeno microfone, estrategicamente posicionado para esse fim.

Vale salientar que isso não se aplica ao viva voz do celular, já que aí é preciso manusear o aparelho para fazer ou atender as ligações ― no espelhamento, geralmente é possível fazer ligações por comando de voz, o que, em tese, dispensa o motorista de tirar as mãos do volante. Também é proibido usar fones de ouvido (seja para falar ao telefone, seja para ouvir música), já que a legislação que regulamenta o assunto é explícita nesse sentido.   

Enfim, se seu carro oferece a possibilidade de espelhamento, não deixe de habilitá-la. Já bastam as “infrações” registradas por radares fotográficos e lombadas eletrônicas (algumas delas quando se está a menos de “absurdos” 50 km/hora), instalados em pontos previamente selecionados com vistas a alimentar indústria da multa e penalizar os infelizes proprietários de veículos, que já pagam um absurdo de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e outros que tais.

RODRIGO CONSTANTINO X REINALDO AZEVEDO

Admiro ― ou será que admirava? ― o colunista Reinaldo Azevedo, ex-colega de VEJA. Estivemos juntos algumas vezes, todas em momentos de bate-papo agradável. Além disso, aprecio seu estilo de escrever, e costumava concordar com a maioria das coisas, tanto que vivia o citando em meu blog, sem me importar com a ausência de recíproca. Não sou muito vaidoso, e prefiro focar na causa e nos resultados.

Acompanhei sua estranha guinada à esquerda (ou para longe da Lava-Jato) com alguma curiosidade, sempre preservando o benefício da dúvida. Lia e relia seus textos com boa fé, tentando refletir sobre os argumentos. Cheguei a questionar se não haveria um bom ponto neles, se eu é que poderia estar equivocado.

Num dos textos que escrevi, disse que o seu apreço ao legalismo parecia excessivo, mas que eventualmente eu mesmo poderia migrar nessa direção caso a Lava-Jato assumisse ares de justiceira extralegal. Mas estamos longe disso, muito longe!

Por isso fui vendo o massacre de Reinaldo Azevedo nas redes sociais em silêncio, lamentando e cada vez encontrando menos razão para defendê-lo. Em sua coluna na Folha, esse limite do obsequioso silêncio foi ultrapassado. Em respeito aos meus leitores, preciso me posicionar, tenho de reagir.

Reinaldo simplesmente compara a atuação de Sergio Moro com a de Robespierre na Revolução Francesa, e ainda diz que Lula não fez um governo de esquerda. Como assim?! Era “populista” e “ladrão”, mas não de esquerda? Balela! Esse discurso falso só interessa à própria esquerda, mais especificamente aos tucanos da velha guarda que pretendem substituir o PT na defesa do esquerdismo. O socialista José Serra que o diga. Azevedo escreve:

“Tampouco me incomoda a figura de Lula, que tanto rancor desperta na extrema-direita boçal: porque operário na origem, porque supostamente ignorante, porque nordestino, porque padece de idiopatia gramatical, porque é eneadáctilo… A propósito: Geddel Vieira Lima tem dez dedos. Lula ainda é uma das maiores inteligências políticas do Brasil. Sua trajetória prova isso. De resto, nunca foi esquerdista. Tampouco fez um governo de esquerda. O que matou o PT foi o misto de populismo e roubalheira. O primeiro levou a economia para o buraco. A outra minou-lhe a reputação. E, sim, era Lula o chefe inconteste da equação”. 

Por que reduzir tanto o papel sombrio de Lula na podridão em que o Brasil se encontra hoje? Por que compará-lo a um Geddel Vieira? Este, por acaso, quase se tornou o Chávez brasileiro, o Fidel Castro da terra brasilis? O que matou o PT foi um misto de populismo e roubalheira, sim, mas também com sua visão esquerdista de mundo! Ignorar isso é má-fé ou desinformação. E tenho dificuldade de ver Reinaldo Azevedo como alguém ignorante.

O projeto lulopetista tem tudo a ver com o esquerdismo, com uma visão de mundo em que o estado assume um papel cada vez maior, controlador, intervencionista, “justiceiro social”. Como dissociar isso da esquerda? Por que fazer esse esforço? Reinaldo diz:

“Causavam-me ainda repúdio a contaminação ideológica de organismos de Estado como Ministério Público, Defensorias e Judiciário; a transformação das universidades públicas em aparelhos do partido; a permanente crispação que buscou dividir o país entre ‘nós (eles) e eles (nós)’; a determinação de eliminar os adversários, não apenas de vencê-los; as ações concretas e objetivas que buscavam instaurar, na prática, um regime de partido único no país, ainda que as siglas fossem se multiplicando”.

Mas, ora bolas, ele está descrevendo justamente as táticas esquerdistas de chegada e permanência no poder! Foi assim na Argentina, na Venezuela, na Bolívia, no Equador… E depois diz que isso não tem nada com a esquerda? Abana o rabo como um cachorro, late como um cachorro, mas não é cachorro? É gato? É pato?

Voltando à Lava-Jato, Reinaldo se diz um liberal defensor do Estado de Direito, um legalista purista, mas esquece que o poder Executivo, em conluio com o Legislativo, está tentando barrar a lei, operar na sombra para impedir o avanço no combate à corrupção. O que a maioria dos políticos atuais quer é impunidade!

Só alguém com um termômetro muito mal calibrado pode estar mais preocupado hoje com eventuais excessos de Sergio Moro e Deltan Dallagnol do que com os esquemas dos grandes partidos no Congresso, com apoio do Planalto, para enterrar a Lava-Jato. Em que mundo vive? Reinaldo conclui:

“Não darei a demiurgos os seus dez meses de Terror Salvacionista. Já tiveram a chance de dizer a que vieram, durante a Revolução Francesa, entre setembro de 1793 e julho de 1794. Não foi bacana. Meu apoio à Lava Jato, nos limites da lei e da Constituição, é incondicional. Meu liberalismo não admite um período de autoritarismo profilático. Liberalismo assim é coisa de abestado”.

Lamento, mas coisa de abestado é usar a energia, o espaço na imprensa e os neurônios para combater a Lava-Jato, como se ela estivesse agindo fora dos limites da lei, e ainda fazer isso em nome do liberalismo, como se a turma da nova direita estivesse toda clamando por justiceiros, déspotas esclarecidos, e não pelo próprio cumprimento da lei, que está ameaçado por conta dos parlamentares corruptos! 

Diante disso tudo, pergunto: Reinaldo Azevedo está mesmo defendendo apenas a lei, o Estado de Direito, os interesses do Brasil, ou teria outro interesse mais obscuro por trás dessa batalha que ele resolveu travar? Pois parece que ligou uma motosserra e a apontou na direção de Moro. Serra, serra e serra, até dividir o povo do lado de cá, que deveria estar unido no propósito de impor, de fora para dentro, as mudanças necessárias e inadiáveis na política nacional, endireitando assim o país. Serra…

Rodrigo Constantino.

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NÃO SEJA FEITO DE TROUXA POR MAUS COMERCIANTES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. AFINAL PARA C***R EM CIMA DA GENTE, JÁ BASTA ESSE GOVERNO PODRE, INCOMPETENTE E IRRESPONSÁVEL

A ARTE DE GOVERNAR NÃO CONSISTE EM TORNAR DESEJÁVEL O QUE É POSSÍVEL, MAS EM TORNAR POSSÍVEL O QUE É DESEJÁVEL.

Atire o primeiro código civil quem nunca saiu somente com o cartão de crédito e, quando foi tomar um lanche frugal, comprar uma revista ou um maço de cigarros, teve as asinhas podadas pelo comerciante ― por conta de um valor mínimo para pagamento com cartões, e blá, blá, blá.

E o pior é que, em situações como essa, a gente até sabe que a prática é abusiva, mas não sabe onde leu a respeito e qual o dispositivo legal que regulamenta o assunto, não é mesmo? Mas a boa notícia ― pelo menos para quem mora no Rio de Janeiro ― é que a Assembléia Legislativa do Estado desenvolveu um aplicativo é uma mão na roda para quem quer fazer valer seus direitos.

A “Carteirada do Bem”, disponível gratuitamente para download na Apple Store e no Google Play, reúne 61 leis estaduais divididas em 5 categorias ― lazer, serviços, transportes, saúde e compras ―, e, além dos textos legais na íntegra, cada categoria traz um resumo do que dizem as leis e as penalidades previstas, permitindo, ainda, fazer denúncias ao PROCON e divulgar o abuso nas redes sociais.

Eis aí um exemplo a ser seguido pelos demais Estados, até porque seria bom se nossos conspícuos políticos justificassem seus altos salários preocupando-se em criar meios de defender os direitos da população que representam, em vez de pura e simplesmente engordar suas próprias contas bancárias ― tanto aqui quanto no exterior, não é mesmo, deputado Eduardo Cunha?

Observação: O programa pode ser baixado no PC a partir do site Carteirada do Bem. Demais disso, nada impede que você o tenha no seu celular, mesmo que não more no Rio, mesmo que seja para usar a legislação estadual como simples referência. 

Ah, já ia me esquecendo: se você for ao Banco pagar sua conta de água, gás, luz, telefone ou TV e outras contas “de consumo” e não conseguir efetuar o pagamento na boca do caixa, reclame com o gerente e, se necessário, denuncie a recusa para os órgãos de defesa do consumidor.

Os Bancos vêm rompendo convênios com concessionárias de energia, telecomunicações, água e gás, dentre outros serviços, mas você não está obrigado a colocar suas contas em débito automático nem pagá-las em supermercados, caixas eletrônicos, lotéricas ou via internet, pois a Resolução 3.694 do Conselho Monetário Nacional estabelece que os estabelecimentos bancários não podem recusar ou dificultar o acesso dos clientes aos canais de atendimento convencionais, mesmo que ofereçam atendimento alternativo ou eletrônico. 

Exija seus direitos.