BOLSONARO — O CANTO DO CISNE

AS CONSEQUÊNCIAS SEMPRE VÊM DEPOIS.

A Primeira Turma do STF deve selar nesta sexta-feira a sorte de Bolsonaro e outros sete réus do "núcleo crucial do golpe". Se forem condenados pelos cinco crimes imputados pela PGR, a soma das penas máximas pode ultrapassar 40 anos. 

Além da condenação, o julgamento definirá os recursos que a acusação e defesa poderão interpor. Se houver unanimidade, caberão apenas embargos de declaração, que são julgados pela própria Turma. Já dois votos pela absolvição abrem espaço para os assim chamados embargos infringentes — que permitem a reavaliação da decisão pelo plenário da Corte. Tanto num caso como no outro, a prisão só será efetivada após a análise dos recursos.

 

Na última terça-feira, Alexandre de Moraes deixou claro que houve tentativa de golpe e apontou o ex-presidente como líder das ações. Flávio Dino acompanhou o voto do relator, mas ressalvou que as participações de Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram menores, e, portanto, suas penas também devem ser menores. 

Na sessão de ontem, num voto cuja leitura durou quase 13 horas, Luiz Fux reiterou o que vinha dizendo desde antes do julgamento: a Primeira Turma é incompetente para julgar réus que não têm foro privilegiado, de modo que o processo deveria ir para o plenário da Corte ou descer para a primeira instância. 

Com o placar em 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro, o julgamento foi retomado nesta tarde. Cármen Lúcia e Cristiano Zanin acompanharam integralmente o relator. O placar foi de 4 a 1 e a pena aplicada a Bolsonaro, de 27 anos e 3 meses em regime inicialmente fechado, mais 124 dias-multa no valor de 2 salários-mínimos o dia.

Além dos recursos regulamentares, a defesa de Bolsonaro se equipa para manter o cliente em prisão domiciliar, mesmo depois da condenação. Alegar “razões humanitárias” deu certo com Paulo Maluf e Fernando Collor, e nunca é demais lembrar que Lula, condenado a mais de 20 anos nos processos do triplex e do sítio, deixou sua cela VIP em Curitiba depois de míseros 580 dias. Graças a Sergio Moro — que trocou a magistratura pela política e agora está agarrado ao saco de Bolsonaro — e ao próprio Bolsonaro — que é um sério candidato a entrar para a história como o pior mandatário desde Tomé de Souza —, Lula foi “descondenado”, reabilitado politicamente e reconduzido à cena do crime.

Bolsonaro ingressou na AMAN em 1973 e deixou a caserna pela porta lateral em 1988, depois que a revista Veja revelou seu plano de explodir bombas em unidades militares caso o reajuste do soldo ficasse abaixo de 60%. Como deputado federal por sete legislaturas, apresentou 172 projetos, o ex-capitão relatou 73, aprovou dois e foi alvo de mais de 30 processos. Em 2017, quando disputou a presidência da Câmara, obteve apenas 4 votos. No ano seguinte, enquanto Lula ainda recorria de sua condição de inelegível, o "mito" dos anencéfalos aparecia em segundo lugar nas pesquisas. Mas o placar se inverteu depois que o TSE cassou a fantasiosa candidatura do então presidiário, e Jacques Wagner recusou o papel de “plano B”. 

 

A um mês do primeiro turno, já com Fernando Haddad como principal adversário, Bolsonaro foi esfaqueado por Adélio Bispo — um lunático que não come merda nem rasga dinheiro, mas que a Justiça considerou inimputável. Na campanha do segundo turno, mesmo debilitado por duas cirurgias e preso a uma bolsa de colostomia, continuou subindo nas pesquisas. Liberado pelos médicos, preferiu não participar dos debates televisivos — uma decisão inteligente, considerando que seus discursos encantam tanto quanto um burro peidando, e um debate com Ciro Gomes, mestre na arte da oratória, sepultaria sua candidatura.

 

Surfando na onda do antipetismo, Bolsonaro prometeu pegar em lanças contra a corrupção na política, acabar com o “toma-lá-dá-cá e propor ao Congresso o fim da reeleição. Eleito com 55,1% dos votos válidos, prometeu governar para todos os brasileiros. Num raríssimo mea culpa, reconheceu que não nasceu para ser presidente, e sim para ser militar. No Planalto, aparelhou órgãos do Estado; enfraqueceu as instituições democráticas; insuflou manifestações e motociatas subversivas; atacou as urnas eletrônicas, o TSE e o STF; converteu as festividades de 7 de Setembro em palanque; xingou Luís Roberto Barroso de filho da puta, ameaçou não cumprir decisões judiciais de Alexandre de Moraes — a quem chamou de canalha — e acabou com a Lava-Jato porque, segundo ele “não havia mais corrupção no governo”. 

 

Bolsonaro sempre defendeu a ditadura, a censura e o fechamento do STF e do Congresso. Durante sua nefasta gestão, foi alvo de mais de 140 pedidos de impeachment — um recorde, considerando que Collor contabilizou 29; Itamar, 4, FHC, 24; Lula, 37; Dilma, 68; e Temer, 3. Por alguma razão incerta e não sabida, Rodrigo Maia viu erros, mas não crimes em seus atos espúrios. Já Arthur Lira só tinha olhos para "orçamento secreto". 

Para se blindar de denúncias por crimes comuns, Bolsonaro entregou o comando da PGR ao antiprocurador Augusto Aras e o manteve na rédea curta com a promessa (jamais cumprida) de indicá-lo para uma vaga no STF. E por falar em crimes comuns, o total de vítimas fatais da Covid em 31 de dezembro de 2022 chegou a 693.853. Boa parte dessas mortes se deveu à postura negacionista de Bolsonaro, que, no auge da pandemia, com cadáveres sendo produzidos em escala industrial, comparava a pandemia a “uma gripezinha”, chegando mesmo a associar o uso da vacina à Aids e a virar jacaré. 

Além de criticar o isolamento social e praticamente todas as medidas de contenção preconizadas por especialistas, o então presidente e seu grupo político apostaram no “tratamento precoce” — um kit de medicamentos sem eficácia comprovada, que incluía cloroquina, ivermectina e azitromicina. Quando o desenvolvimento de vacinas se consolidou, o mandatário não só atrasou a compra dos imunizantes como desincentivou sua a aplicação. 

 

O relatório de 1.300 páginas da CPI imputou a Bolsonaro e outras 77 pessoas — incluindo os ex-ministros da Saúde Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga — pelo menos uma dezena de crimes, entre os quais epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo; incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação, crimes contra a humanidade; violação de direito social; e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo. Houve denúncia apenas em relação ao então presidente, mas o caso não avançou.

 

O material foi entregue no final de outubro de 2021 a Augusto Aras. Parte dos apontamentos foi encaminhada para o MPF nos estados e outra parte resultou em 10 petições apresentadas ao STF envolvendo 35 dos implicados pela CPI — a maioria deles com foro privilegiado. Aras alegou que a Comissão não havia entregado provas, e as petições foram ignoradas. A vice-procuradora Lindôra Araújo requereu o arquivamento de nove petições, sob o pretexto de “ausência de justa causa para a deflagração de ação penal”. 

 

“Tínhamos, à época, um procurador que é um prevaricador e sabotou o relatório final da CPI de olho em uma vaga do STF que nunca veio. A promiscuidade de Aras com o governo anterior era tanta que o delator Mauro Cid informou que ele tinha agendas secretas com o ex-presidente e passava dados sigilosos aos investigados”, resumiu o senador Renan Calheiros.

Outras ações apresentadas perante o STF contra agentes com foro privilegiado também não resultaram em processo judicial. Segundo estudo baseado em dados de dezembro de 2023, das 58 petições do universo amostral, a PGR requereu o arquivamento de 46, e ninguém foi condenado nas demais. Também não ocorreram condenações nas ações movidas nos estados.

Em março do ano passado, senadores que aturam na CPI solicitaram ao sucessor de Aras, Paulo Gonet, o desarquivamento dos pedidos de indiciamento contra Bolsonaro e outros agentes públicos e privados implicados pelo relatório. Nenhum crime contra a humanidade prescreve e, a todo momento, surgem fatos novos que podem reabrir as investigações e eliminar este cenário de impunidade”, mas até o momento não houve movimentação da PGR para desarquivar as petições. A Agência Pública questionou o órgão sobre o assunto, mas não recebeu resposta. Aras também foi procurado, mas não respondeu ao contato. 

 

Em outubro do ano passado, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) apresentaram uma nova representação criminal sobre o tema, demandando a denúncia de Bolsonaro, do ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto (que também é réu por tentativa de golpe) e dos ex-ministros da Saúde Marcelo Queiroga e Eduardo Pazuello. O caso está em segredo de Justiça e não há informações sobre avanços.

Bolsonaro não foi o único que escapou de qualquer responsabilização pelas ilegalidades cometidas durante a pandemia. O general da reserva e ex-ministro da Saúde Ricardo Pazuello não só se safou como se tornou o deputado federal mais votado do Rio de Janeiro em 2022. Sua presença na Câmara passaria quase despercebida se seu gabinete não abrigasse o também general da reserva Mário Fernandes, ex-assessor de Bolsonaro e integrante dos “kids pretos”, que admitiu ter arquitetado o plano para matar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes. Até a investigação da tentativa de golpe vir à tona, Fernandes ocupava “cargo de natureza especial” no gabinete de Pazuello.

Marcelo Queiroga — outro ministro da Saúde de Bolsonaro que também escapou de responsabilização por sua conduta na pandemia — lançou-se candidato a prefeito de João Pessoa (PB) no ano passado, mas foi derrotado no segundo turno. Hoje ele é presidente estadual do PL na Paraíba e pré-candidato a senador. Já Wilson Lima — que era governador do Amazonas durante a crise em Manaus, quando pessoas morreram por falta de oxigênio — chegou a ser denunciado, mas uma das ações foi rejeitada e outra ainda aguarda julgamento de mérito. Como isto aqui é Brasil, Lima foi reeleito governador com 56,6% dos votos válidos.
  

Também buscaram carreira política as médicas Nise Yamaguchi — que fazia parte do “gabinete paralelo” que assessorava o governo do capetão durante a pandemia — e Mayra Pinheiro (a “capitã Cloroquina”) —, que teve cargo no Ministério da Saúde e era uma das mentes por trás do aplicativo oficial que estimulava o uso do “tratamento precoce”. Ambas foram implicadas pela CPI. Yamaguchi tentou, mas não conseguiu se eleger deputada federal por São Paulo em 2022 nem vereadora em 2024. Mayra, que havia tentado se eleger deputada federal em 2014 e senadora em 2018, buscou uma cadeira na Câmara dos Deputados em 2022, recebeu mais de 71 mil votos e ficou com uma suplência, chegando a assumir o cargo por quatro meses, durante a licença do bolsonarista André Fernandes.

O deputado federal gaúcho Osmar Terra — um dos mais destacados membros do “gabinete paralelo” e disseminadores de desinformação durante a pandemia — não só escapou de qualquer responsabilização como conseguiu a reeleição para seu sexto mandato na Câmara, com mais de 103 mil votos. Ricardo Barros, citado no caso da vacina indiana Covaxin e alvo da CPI por conta de denúncias sobre pressões para liberar a transação, saiu ileso e conseguiu a reeleição para a Câmara com 107 mil votos.

 

Os 11 empresários e médicos ligados ao plano de saúde Prevent Senior também não sofreram condenações. A lista inclui o virologista Paolo Zanotto, o anestesista Luciano Dias Azevedo e o oftalmologista Antônio Jordão, do “Médicos pela Vida”. Segundo um dossiê, o plano teria forçado profissionais de saúde a utilizar o “kit covid” e feito testes sem autorização. A Prevent também foi alvo de CPI na cidade de São Paulo e de denúncia do MPF-SP, mas os processos não avançaram. Já o movimento pró-kit covid, coordenado por Jordão, foi condenado em primeira instância a pagar indenização de R$ 55 milhões por danos coletivos.
 

Presidente do Conselho Federal de Medicina à época da pandemia, Mauro Ribeiro foi implicado pela CPI por conta da postura do órgão, mas não foi levado à Justiça e se elegeu novamente para a diretoria do CFM, desta vez como tesoureiro. O relatório da Comissão também cita outro médico, Anthony Wong, como um dos membros do “gabinete paralelo”. Mas ele não foi implicado oficialmente porque morreu em janeiro de 2021 — de Covid, como revelado posteriormente pela revista Piauí.

 

Voltando à sessão de ontem, o voto teratológico de Luiz Fux — verdadeiro tratado de incoerência convertido em penitência em quase 13 horas de leitura — não retira a corda do pescoço de Bolsonaro e seus comparsas, que serão condenados pela maioria, mas inocula na ação sobre os crimes contra a democracia o vírus que matou a Lava-Jato. 

Observação: A teratologia é uma especialidade médica que cuida das chamadas monstruosidades e malformações orgânicas do corpo humano. Na metáfora jurídica, uma decisão é chamada de teratológica quando é tão monstruosa que não tem pé nem cabeça.

Fux disse não haver comprovação da participação de Bolsonaro no 8 de Janeiro, desqualificou repetidos ataques ao processo eleitoral e às urnas — considerando-os apenas críticas de cunho político — e apontou o que seriam fragilidades de ligação do réu com provas materiais, como o plano de assassinar autoridades e as diferentes versões de minutas golpistas. Mesmo indicando adesão a contraditórios ao longo do processo, a contundência de seu voto e o grau da divergência apresentada foram recebidos com surpresa, sobretudo por absolver Bolsonaro e condenar Braga Netto e Mauro Cid por abolição do Estado Democrático de Direito.

A alturas tantas, Flávio Dino, disfarçando a ironia fazendo-se de desentendido, indagou a Fux se ele havia mesmo condenado Cid e inocentado Bolsonaro — considerando que um ajudante de ordens não faz senão cumprir ordens do chefe, supor que Cid tentou impedir a posse de Lula à revelia de Bolsonaro é teratologia em estado crônico, e condenar Braga Netto pelo mesmo crime de abolição do Estado Democrático de Direito potenciou a teratologia.  Em última análise, não é que Fux tenha divergido de Moraes e Dino, mas que ele virou a si mesmo do avesso para favorecer o ex-presidente.

Conhecido pelo perfil punitivista consolidado nos casos do mensalão, do petrolão e no julgamento das sardinhas dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, Fux não só reconheceu a legitimidade do STF para receber 1.692 denúncias contra participantes do quebra-quebra nas sedes dos Três Poderes, mas também seguiu o voto do relator para condenar mais de 400 "peixes miúdos". De repente e inopinadamente, torna-se ferozmente garantista ao julgar os tubarões do golpe. 

Cristiano Zanin deve seguir Moraes, Dino e Cármen, mas o voto divergente de Fux fornece material para que Bolsonaro — que chegará a 2026 preso; falta definir onde e por quanto tempo — mantenha a pose de perseguição e reivindique no futuro a anulação do processo. Vale lembrar que o próximo presidente indicará substitutos para pelo menos três dos 11 ministros do Supremo — o próprio Fux, que se aposenta em 2028, Cármen Lúcia, que troca a suprema toga pela suprema camisola em 2029, e Gilmar Mendes, que veste o supremo pijama em 2030. Isso sem falar em Luís Roberto Barroso, que cogita pendurar as chuteiras antes do prazo regulamentar. 

Se as reviravoltas judiciais ensinam alguma coisa, é que “sempre” e “nunca” são palavras que todos sempre devem lembrar e nunca usar. O advogado de um dos generais que acompanham Bolsonaro no banco dos réus disse: "quando Lula deixou o Sindicato dos Metalúrgicos de SBC para entregar à PF, quem dissesse que ele subiria a rampa do Planalto pela terceira vez seria chamado de maluco".

E viva o povo brasileiro...

O PAÍS DA CORRUPÇÃO — O EPÍLOGO DA FARSA

VIRAR CERTAS PÁGINAS DA HISTÓRIA NÃO BASTA. É PRECISO ARRANCÁ-LAS.

 

Apesar dos bons serviços prestados no combate à corrupção (ou justamente por causa deles), a Lava-Jato foi desmantelada por um consórcio heterogêneo que reuniu de hackers capiaus e togas supremas a um presidente com quatro dos cinco filhos investigados pela PF.

 

Durante algum tempo, os resultados obtidos pela maior operação anticorrupção da história deste país nos deram a ilusão de que lei valia por igual para todos, sobretudo quando Lula e seus comparsas da Odebrecht e da OAS foram parar na cadeia. Mas os ventos mudaram, e com eles o entendimento do STF sobre a prisão em segunda instância. Ato contínuo, o então presidiário mais famoso do Brasil foi solto e o juiz que o condenou, laureado com a pecha da parcialidade. 

 

A despeito de o "material tóxico" vazado pela Vaza-Jato ter sido obtido criminosamente e, portanto, ser imprestável como prova em juízo, togados sabidamente adeptos dos "embargos auriculares" se valeram do suposto conluio entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol para anular as condenações de petistas do alto escalão (a começar por Lula) e de megaempreiteiros (como Léo Pinheiro e Marcelo Odebrecht).

 

Os primeiros alvos da primeira fase ostensiva da Lava-Jato foram o doleiro Alberto Youssef e o então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa — a quem Youssef presenteou com um Range Rover Evoque. O doleiro foi condenado a mais de 100 anos de prisão, mas, em agosto do ano passado, quando já vinha cumprindo a pena em regime domiciliar, foi autorizado pelo STJ a tirar a tornozeleira eletrônica.

Lula colecionou duas dúzias de processos criminais, foi condenado a mais de 20 anos de reclusão (somadas as penas dos processos do tríplex e do sítio), preso em abril de 2018, solto em novembro do ano seguinte. Em maço de 2021, uma "epifania" revelou ao ministro Fachin que a 13ª Vara Federal de Curitiba carecia de competência para processar e julgar o petista — tese que o próprio Fachin já havia refutado pelo menos uma dúzia de vezes. Assim Lula foi "descondenado", reabilitado politicamente e, graças à vocação de Bolsonaro para o golpismo, despachado para o Planalto pela terceira vez. Sua missão parece ser mostrar o mundo a Janja e, nas horas vagas, dar sequência à demolição da economia nacional — tarefa que o impeachment impediu Dilma de concluir.

 

Dilma foi penabundada da Presidência, mas não perdeu seus direitos políticos. Em 2018, disputou uma cadeira no Senado e terminou em quarto lugar. Com a volta de Lula, foi recompensada com a presidência do. Banco do BRICS (salário anual de meio milhão de dólares). Eduardo Cunha — o imperador da Câmara que autorizou a abertura do processo de impeachment contra ela — foi cassado, condenado a 15 anos de prisão. Beneficiado pela 2ª Turma do STF com a anulação da sentença, tentou voltar à Câmara em 2022, mas teve apenas 5 mil votos.

 

Promovido de vice a titular com a deposição da "chefa", Michel Temer escapou das "flechadas de Janot" e terminou seu mandato-tampão como "pato manco". Em 2019, já sem o escudo da Presidência, foi preso preventivamente — e solto cinco dias depois por um desembargador que ficou afastado da magistratura por 7 anos, acusado de venda de sentenças e formação de quadrilha, mas foi reintegrado depois que o STF trancou a ação criminal. 

 

Gabriela Hardt — que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba e conquistou seus 15 minutos de fama ao condenar Lula no caso do sítio de Atibaia — foi transferida para a 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná e responde a processo no Conselho Nacional de Justiça por suposta omissão diante de irregularidades cometidas por integrantes da Lava-Jato.

 

Depois de ter sua conduta profissional questionada em diversas ações disciplinares e ser condenado a indenizar Lula por danos morais relacionados ao célebre PowerPoint de 2016, Deltan Dallagnol deixou o MPF, ingressou na política e se elegeu deputado federal. Quando teve o mandato mandato cassado, qualificou a decisão do TSE como "vingança contra aqueles que combateram a corrupção". Apesar da cassação, o ex-coordenador da Lava-Jato paranaense entende que não está inelegível, e tenciona concorrer ao Senado em 2026.

 

Cristiano Zanin foi a estrela mais brilhante da constelação de criminalistas que defenderam Lula, mas colecionou mais derrotas do que vitórias na Lava-Jato (só no caso do tríplex do Guarujá, foram mais de 400 recursos rejeitados). Mas os ventos mudaram e levaram o nobre causídico para o Supremo — na poltrona que vagou quando o ministro Ricardo Lewandowski trocou a suprema toga pelo supremo pijama. 

 

Walter Delgatti Netto — o líder dos tais hackers capiaus — confessou ter sido contratado pela deputada Carla Zambelli para forjar um falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes. Ambos foram condenados à prisão (ele a 8 anos e ela, a 10 anos e perda do mandato) e a pagar solidariamente R$ 2 milhões de indenização por danos materiais e morais coletivos. Enquanto espera pegar carona numa improvável anistia, Zambelli, claramente inspirada no exemplo do "mito", pede doações por PIX os bolsonaristas e baixa ao hospital alegando um suposto "mal súbito".

 

Depois de 15 anos no Exército, Bolsonaro foi convidado a se retirar devido ao plano de explodir bombas em quartéis caso o reajuste do soldo ficasse abaixo de 60%. Em 27 anos como deputado do baixo clero, percorreu 8 partidos, defendeu a volta da ditadura e o fechamento do Congresso, relatou 73 projetos, aprovou dois e colecionou uma dúzia de processos por injúria, apologia ao estupro e racismo. Sem a menor vocação para presidir o que quer que fosse — nem carrinho de pipoca, como bem observou José Nêumanne Pinto —, surfou no antipetismo e derrotou o bonifrate de Lula em 2018.

 

Na Presidência, o ex-capitão fez do Planalto sua Disneylândia particular, acabou com a Lava-Jato, colecionou 145 pedidos de impeachment (que Rodrigo Maia e Arthur Lira se encarregaram de engavetar) e dezenas de investigações por crimes comuns (que o antiprocurador-geral Augusto Aras matou no peito). Apesar da pose de patriota, sua simpatia pela ditadura militar só não era maior do que sua aversão ao Estado Democrático de Direito.

 

Bolsonaro chamou Alexandre de Moraes de canalha e Luiz Roberto Barroso de filho da puta. Avisou que não cumpriria decisões judiciais nem reconheceria o resultado das urnas se fosse derrotado. Tentou virar a mesa antes da derrota, mas não conseguiu. No atentado planejado para a véspera do Natal de 2022, a explosão do caminhão-tanque no Aeroporto de Brasília só não aconteceu porque o artefato não funcionou. Na sequência, vieram o 8 de janeiro, novos capítulos da novela das joias sauditas, a inelegibilidade, a delação de Mauro Cid, a operação Tempus Veritatis e a descoberta da Abin paralela. 

 

Réu por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro ora ruge, ora mia. Seus advogados tentam atrasar o processo e vasculham o lixão do inquérito em busca de material capaz de reciclar o enredo que o conduz à cadeia. Mas as sobras de Mauro Cid não atenuam o drama do ex-chefe — ao contrário, reforçam o enredo exposto na denúncia da PGR —, e  Moraes, insensível ao mimimi, quer ouvir 82 testemunhas até junho.

 

A tese de perseguição política é tão fantástica quanto a autoproclamada absolvição de Lula. O capitão que falava em "minhas Forças Armadas" vê generais e brigadeiros fornecendo chaves de cadeia. Em entrevista ao UOL, repetiu a cantilena de que "estava na Disney" no dia do quebra-quebra e chamou de "democráticos" os acampamentos golpistas. Mas suas conversas vadias com chefes militares sobre estado de sítio e de defesa e as invasões do Congresso, do Supremo e do Planalto são parte de um mesmo e indissociável plano golpista, e o fato de estar homiziado na cueca do Pateta quando o quebra-quebra aconteceu não lhe serve de álibi.

 

Se nada mudar, a sentença condenatória sairá entre setembro e outubro, quando então o país poderá assistir à última cena dessa ópera bufa — não o encerramento da corrupção, mas o epílogo da hipocrisia travestida de justiça.

O OLIMPO DAS TOGAS (PARTE 3)

O Supremo Tribunal Federal ocupa uma área de 14.000 metros quadrados na Praça dos Três Poderes e dispõe de 11 ministros e 2.800 funcionários. São 116 faxineiros, 24 copeiros e 27 garçons (daqueles que usam gravata borboleta e luvas brancas), além de 80 secretárias, quase 300 seguranças e 12 auxiliares de desenvolvimento infantil para os filhos dos servidores. Ao todo, são cerca de 800 terceirizados e 2 mil servidores requisitados e concursados, o que perfaz uma média de 222 servidores por gabinete e consome mais de R$ 1 bilhão por ano (dinheiro do contribuinte).

 

Uma vez empossado, o ministro ganha um espaçoso gabinete (o da presidência tem 100 m2), um batalhão de auxiliares, uma cadeira em uma das duas turmas e uma poltrona couro caramelo no plenário, de onde virá a condenar os pobres, absolver os ricos e, valendo-se da hermenêutica, soltar ex-presidentes corruptos, chefes de organizações criminosas e outros bandidos de estimação. Conforme o "paciente" e o magistrado encarregado do processo, uma decisão pode levar 20 horas ou 20 anos.

 

A exemplo das imagens da deusa Têmis que decoram fóruns e tribunais mundo afora, a guardiã do STF tem os olhos vendados e traz a indefectível espada, mas sua balança foi roubada há alguns anos por um deputado, e o processo ainda não foi julgado pela corte (talvez seja esse o motivo de nossa deusa da Justiça está sentada).  

 

Com seus paramentos, rapapés, salamaleques, linguagem empolada, citações em latim e outras papagaiadas, o Supremo exala o bolor dos tempos do império. Nas sessões plenárias, as togas trazem os votos prontos (o trabalho pesado é feito pelos auxiliares) e raramente mudam de opinião por conta das sustentações orais de advogados, membros da PGR e quem mais subir à tribuna para fazer solilóquios. Concluída a leitura do voto do relator — o que pode preencher uma sessão inteira —, os seus pares leem os seus, em ordem inversa ao tempo de casa (do novato ao decano).

 

Em vez de simplesmente acompanhar o relator — ou expor em poucas palavras os motivos da discordância —, alguns ministros se derramam em elucubrações não raro incompreensíveis (Celso de Mello e Marco Aurélio, por exemplo, pareciam se expressar em javanês) enquanto os demais aguardam a vez navegando na Web ou tirando um cochilo.

O atual decano foi brilhantemente definido pelo jornalista J.R. Guzzo como uma "fotografia ambulante do subdesenvolvimento brasileiro, mais um na multidão de altas autoridades que constroem todos os dias o fracasso do país". Durante um memorável bate-boca, Luís Roberto Barroso qualificou o colega como "uma pessoa horrível, mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia". Em outra ocasião, Barroso disse à Folha: "No Supremo, você tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto, sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos." 

 

Em 2017, durante sua passagem pela presidência do TSE, Gilmar foi o mentor da impostura travestida de julgamento da chapa Dilma-Temer e o responsável pelo voto que livrou a pele do vampiro do Jaburu por “excesso de provas”, como ironizou o relator do processo, ministro Herman Benjamim. Fiel a seu estilo (que prefiro não comentar), ele se empenhou pela anulação de condenações de réus da Lava-Jato como se travasse uma cruzada em defesa do império da impunidade. 

 

Em 2016, ao fundamentar seu voto sobre a prisão em segunda instância, Gilmar anotou: "Não se conhece no mundo civilizado um país que exija o trânsito em julgado; em princípio, pode-se executar a prisão com a decisão em segundo grau [...] uma coisa é ter alguém como investigado, outra coisa é ter alguém como denunciado, com denúncia recebida, e outra, ainda, é ter alguém com condenação...". Em 2017, ele admitiu que poderia mudar de posição se houvesse um novo julgamento, e dito e feito. Em 2019, sua excelência integrou a maioria que, por 6 votos a 5, proibiu o cumprimento antecipado da pena após a confirmação da sentença por um juízo colegiado.

 

Essa mudança de jurisprudência foi um exemplo lapidar da degradação imposta ao sistema de justiça pelo "garantismo" de juízes que se autoproclamam "defensores do direito de defesa", mas que garantem somente a impunidade. Em 2018, eu escrevi que "a insegurança jurídica promovida pelo Supremo descortinava um caminho perigoso para a sociedade, mas benéfico para Lula, pois o festival de atrocidades poderia anular sua condenação no caso do tríplex do Guarujá e, por tabela, livrá-lo da Lei da Ficha Limpa e permitir sua participação nas próximas eleições". E foi exatamente o que aconteceu.

 

Continua...

O DESEMPREGADO QUE DEU CERTO (NONA PARTE)

A crise gerada por Dilma remonta ao processo de criação de um Estado de modelo absolutista, no qual o chefe do Executivo sobrepõe seus interesses aos interesses dos cidadãos, escala auxiliares tão inábeis quanto ele próprio e não presta contas a ninguém. 

Governos assim são bombas-relógio, desastres anunciados, cataclismas à espera o momento de acontecer. No "presidencialismo de coalizão" (ou de cooptação, como queira o leitor), o mandatário é um "gigante de pés de barro", pois depende da base aliada, de acordos com as oligarquias e do dinheiro das empresas para "governar". Em outras palavras, ao invés vez de mandar no sentido absolutista, presidente é mandado. Se tiver capacidade política e diplomática, ele até pode se sair razoavelmente bem, mas nem Dilma nem Bolsonaro jamais tiveram essas virtudes e sempre escolheram mal seus assessores.

 

Collor granjeou grande impopularidade com o sequestro das poupanças — que arruinou seu relacionamento com todas as classes brasileiras. Seu minúsculo partido (PRN) dependia vitalmente das demais legendas e jamais teve uma base sólida como a do MDB (que então atendia por PMDB; a sigla só perderia o "P" em 2017), e por isso foi impichado (não que não houvesse motivos de sobra para penabundar o caçador de marajás de festim, mas isso é outra conversa).

Dilma recebeu de FHC e de Lula a capacidade de aliança com grandes partidos, mas a inabilidade de seus negociadores não permitiu que ela a levasse adiante. Na verdade, a erosão do governo da presidanta teve início no segundo mandato de seu antecessor e mentor, quando a aliança com o PMDB começou a fazer água. Ao fim e ao cabo, a arrogância e a falta de jogo de cintura no trato com o Parlamento (e não as tais pedaladas fiscais, que não passaram de um simples pretexto) desencadearam seu impeachment.

 

O Estado brasileiro funciona desde sempre à base de corrupção. A negociação entre o Executivo e o Legislativo acontece na maioria das democracias, mas no Brasil isso ocorre de uma maneira absolutamente delirante. Não se nega que a Constituição de 1988 seja eminentemente parlamentarista, e que o parlamentarismo foi descartado no plebiscito de 1993 pelo esclarecidíssimo eleitorado tupiniquim, que preferiu o presidencialismo de coalizão. E deu no que deu. Nosso Executivo é quase irresponsável, e nosso Parlamento não é responsável. O princípio da responsabilidade não existe no Brasil. O Congresso não assume a plena responsabilidade pela governança e, quando não chantageia o mandatário de turno, é subserviente a ele. 

 

No artigo intitulado "Lula, o senhor da razão", de 1987, o doutor em filosofia e professor de Ética Política na Unicamp Roberto Romano salientou que Lula sempre adotou uma postura extremamente conservadora e intimamente ligada à sua pessoa, que não orna com um país democrático. Desde a greve do ABC, o sapo barbudo sempre foi protegido, e sempre lhe faltou a característica de um líder colegiado ― tanto é que o PT só tem Lula, e em seu favor foram abortadas todas as tentativas de lideranças regionais; quando ele for chamado a despachar com o capiroto, o partido do qual ele é o eterno presidente de honra ficará sem alternativa. 

 

Um slogan muito usado na campanha petista era "a esperança venceu o medo". Mas o medo voltou e a esperança chegou ao fundo do poço, como demonstrou a impopularidade da "papisa da subversão" (detalhes mais adiante) e a derrocada do PT nas eleições municipais. O diabo é que o desgoverno de Bolsonaro reavivou a chama (então bruxuleante) do lulopetismo, fazendo com que o desempregado que deu certo renascesse, tal e qual a mitológica Fênix. 

Para quem tem ao menos dois neurônios funcionais, escolher entre Nhô-Ruim e Nhô-Pior será uma missão ingrata. Mas os sucessivos boicotes à tão sonhada "terceira via" — que obrigaram Doria a desistir e impediram Moro de seguir adiante —, somados ao fato de Simone Tebet ter dormido no ponto e de Ciro Gomes estar fadado a amargar sua quarta derrota, colocaram-nos numa extraordinária sinuca de bico. 

 

Os motivos pelos quais eu repudio o lulopetismo atávico são basicamente os mesmos que me levam a rejeitar o bolsonarismo boçal. Só que o fato de o ex-capitão ser o pior mandatário desde Tomé de Souza não justifica apoiar a volta de Lula. Lamentavelmente, as pesquisas indicam que o eleitorado age como o sujeito que vai almoçar, vê que as únicas opções do cardápio são merda à parmegiana e bosta à moda da casa e fica em dúvida sobre o que pedir, quando deveria ir comer em outro lugar. 

 

Desde que deixou a prisão e recuperou seus direitos políticos, o petralha vem defendendo o "restabelecimento" da democracia no Brasil. Resta saber com que autoridade, considerando que escândalos de corrupção marcaram suas gestões, sem falar em sua notória simpatia por regimes e líderes autoritários mundo afora e suas tentativas de “regulamentar” os meios de comunicação — incluindo, agora, as mídias sociais. 

E não me venham com a falácia de que a anulação dos processos e o "reconhecimento" da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro significam que Lula foi perseguido, condenado e preso injustamente. Ao longo dos últimos anos, ele respondeu a mais 20 ações criminais e foi absolvido em apenas três. As demais tiveram a tramitação interrompida por tecnicidades ou reviravoltas resultaram em seu arquivamento. 

No caso do tríplex, que rendeu 580 dias de férias compulsórias em Curitiba, a pena de 9 anos e meio de reclusão aplicada por Moro foi aumentada para 12 anos, 1 mês e 10 dias pelos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 e reduzida para 8 anos, 10 meses e 20 dias pelos ministros da 5ª Turma do STJ — instância na qual a condenação transitou em julgado depois de pouco mais de 2 anos de tramitação e cerca de 400 recursos apresentados pela defesa. No caso do sítio, a pena de 12 anos e 11 meses de reclusão foi determinada pela juíza substituta Gabriela Hardt e aumentada para 17 anos, 1 mês e 10 dias pelo TRF-4. Mas o ventos mudaram, e uma curiosa "epifania" revelou ao ministro-relator dos processos da Lava-Jato no STF que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência territorial para processar e julgar o petralha. 

Comenta-se que Fachin tomou sua teratológica decisão para evitar que Moro fosse declarado suspeito. Verdade ou não, o resultado foi que os quatro processos que tramitavam contra Lula em Curitiba voltaram à estaca zero e Moro passou de herói nacional a juiz parcial. Isso levou o PT a lançar uma peça publicitária — intitulada “Memorial da Verdade” —  que elenca os processos nos quais Lula foi "inocentado" ou "absolvido". Mas é importante não confundir discurso político com discurso jurídico. 

Dos 19 casos em que os petistas dizem que seu amado líder foi inocentado, dois são trancamentos de investigações, quatro são denúncias rejeitadas, quatro são decisões anuladas — em virtude da "suspeição" de Moro —, dois são arquivamentos, um prescreveu e em outro as palestras do palanque ambulante foram consideradas "legais". Tecnicamente, pelo menos dois desses processos poderiam ser retomados, uma vez que o próprio STF não apontou ausência de provas, mas sim erros processuais. O problema é que o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o réu é septuagenário. Considerando a celeridade da Justiça tupiniquim, Lula precisaria reencarnar meia dúzia de vezes para ser julgado, condenado e preso novamente, e o dito popular que atribui sete vidas aos gatos não contempla gatunos. 

Em face do exposto, Lula posa de inocente sem ter sido inocentado. Mal comparando, sua conversão a “ex-corrupto” é tão esdrúxula quanto a soltura de um criminoso preso em flagrante pela Guarda Civil Metropolitana porque a prisão deveria ter sido feita pela Polícia Militar. Triste Brasil!

 

Continua...