SEMIDEUSES TOGADOS — PARTE II

Para fugir à mesmice da mitologia grega (mais detalhes nesta postagem), esqueçamos por um instante o célebre Monte Olimpo e foquemos Asgard, a morada dos deuses na mitologia nórdica.

Asgard se contrapõe a Niflheim, o mundo da névoa e da ilusão, e se liga ao reino dos mortais (Midgard) pela ponte do arco-íris (Bifrost). Nesse mundo mítico e místico fica o suntuoso palácio de Valhala, de onde Odin, o deus dos deuses, sentado em Hlidskialf, seu trono mágico, observa tudo que se passa nos nove mundos. 

Atribuem-se-lhe (ao deus, não ao trono) poderes como o de ver o passado e o futuro dos mortais, de cegá-los e de deixá-los surdos — dizem as más as más línguas que ele os teria usado impiedosamente contra a militância petista e a récua de bolsomínions. Quando cavalga Sleipnir, o mais belo dos cavalos, Odin se faz acompanhar dos corvos Hugin e Munin, que sobrevoam os nove mundos e o mantêm a par de tudo o que neles acontece.

No hemisfério sul de um certo planetinha azul, encravada no planalto central de uma republiqueta de almanaque, fica a mitológica Brasília das Maravilhas — cidade projetada no final dos anos 1950 por Oscar Niemayer para substituir o Rio de Janeiro como distrito federal e capital do país. No extremo leste de seu Plano Piloto, dividem a Praça dos Três Poderes o Palácio do Planalto, sede executivo federal; o Congresso Nacional, sede do poder legislativo; e o Supremo Tribunal Federal, o órgão máximo do judiciário tupiniquim.

O STF ocupa uma área de 14.000 metros quadrados, que dá e sobra para abrigar confortavelmente o Plenário (salão de debates dos 11 togados), a sala do presidente da Corte (com respeitáveis 100 m²) e as duas Turmas (cada qual com cinco integrantes). 

Os ministros, como são intitulados os membros dessa e das demais cortes superiores na tal republiqueta, são alçados ao supremo cargo pelo presidente da República, mas dependem de autorização expressa dos senadores (maioria simples, de 41 dos 81 votos possíveis) para se aboletarem nas supremas poltronas de couro cor de caramelo, de onde virão a condenar os pobres e absolver os ricos, soltar traficantes e chefes de organizações criminosas, criar leis sob medida para favorecer um ex-presidente ladrão, e por aí afora.

O cargo de ministro do STF não é vitalício no sentido estrito da palavra, já que o prazo de validade determinado pela Constituição Federal expira quando o ocupante completa 75 anos de idade. No entanto, nada impede um togado de vestir o supremo pijama quando bem entender, como fez dias atrás o decano Celso de Mello, que adiantou em três semanas seu desligamento da Corte, e antes dele o ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em 2014, aos 59 anos. 

Enquanto ministros do Supremo, esses semideuses são inamovíveis — ou seja, só correm o risco de ser expelidos da Corte se forem condenados por crime de responsabilidade (note bem o leitor que eu não disse "se cometerem crime de responsabilidade", mas "se forem condenados por crime de responsabilidade").

Diferentemente das imagens da deusa Têmis que decoram fóruns e tribunais mundo afora, a estátua de pedra erigida diante do STF está sentada. Como as demais, ela tem os olhos vendados e porta a indefectível espada, mas sua balança foi roubada há alguns anos por um deputado, que, por ter direito a foro especial por prerrogativa de função, ainda não foi julgado pela suprema corte, onde uma decisão tanto pode demorar duas horas quanto vinte anos para ser proferida — a depender do ministro que a toma e a quem ela favorece. Assim, por medida de extrema cautela, a deusa da Justitia tupiniquim espera sentada.

A despeito do “periculum in mora”, celeridade nunca foi o ponto forte do STF. E a situação piorou a partir de 2002, quando as sessões plenárias começaram a ser transmitidas ao vivo pela TV Justiça. Sob os holofotes, os vaidosos ministros, cujos egos gigantescos mal cabem nos amplos salões da Corte, passaram a ler votos cada vez mais longos e a se desentender mais frequentemente com seus pares. 

Observação: Somados, os votos proferidos pelo colegiado a cada sessão perfazem, em média, 60 mil palavras, o que daria um livro de mais de 200 páginas. É muita lenha queimada para pouca fumaça do bom direito produzida.

Até o início do século XIX, nossa republiqueta de bananas não contava com uma corte suprema. Com a vinda da família real portuguesa para o Rio de Janeiro, o príncipe regente criou a Casa da Suplicação do Brasil, que é considerada a versão 1.0 do STF. Mas a função de suprema corte só se solidificou após a declaração da independência, criação do Supremo Tribunal de Justiça e sua subsequente promoção a Supremo Tribunal Federal (noves fora um curto período em que o tribunal foi efetivamente chamado de Corte Suprema).

Passados dois séculos, o STF rescende ao bolor dos tempos do Império, com seus paramentos, rapapés, salamaleques, linguagem empolada, votos repletos de citações em latim e outras papagaiadas. 

Os ministros trazem os votos prontos e raríssimas vezes mudam de opinião por conta das sustentações orais de advogados, amici curiae, membros da PGR e quem mais subir à tribuna e fizer solilóquios — enquanto aguardam sua vez de falar, suas excelências se entretêm com a monteira de papéis que se empilham em suas bancadas, navegam na Web, jogam Solitaire ou tiram um cochilo; afinal, ninguém é de ferro.

Após o voto do relator, os demais magistrados se pronunciam na ordem inversa ao tempo de casa (ou seja, seja, do novato ao decano). Em havendo empate, cabe ao presidente de turno dar o voto de minerva. 

Ainda que os magistrados pudessem se limitar a dizer se acompanham ou não o voto do relator e, no caso de divergência, expor em poucas palavras o motivo que os levou a discordar, a leitura dos voto costuma levar horas. Há casos em que a leitura de um único voto preenche uma sessão inteira — tempo mais que suficiente para julgar dois ou mais processos, agilizando os trabalhos e aprimorando a performance do tribunal.

Observação: Até hoje, o STF concluiu apenas dois julgamentos de parlamentares em ações criminais oriundas da operação Lava-Jato. No mesmo espaço de tempo, a força-tarefa contabilizou 242 condenações contra 155 pessoas em 50 processos e recuperou R$ 2,5 bilhões (uma média de R$ 1,37 milhão por dia devolvido aos cofres públicos desde 2014). Segundo estimativas do MPF, o valor apurado pode chegar a R$ 40 bilhões.

Manter essa máquina gigantesca funcionando custa aos contribuintes mais de R$ 1 bilhão por ano. Se somarmos a essa exorbitância os R$ 6 bilhões que custam o STJ e o TST, os salários e mordomias de senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores, bem como os bilhões tragados pelo ralo da corrupção, teremos um pisto do motivo pelo qual o país nunca tem recursos para investir na Saúde, na Educação, na Segurança etc., ainda que a arrecadação anual ultrapasse a casa dos R$ 3 trilhões.

Observação: No Brasil, cada contribuinte trabalha mais de 5 meses por ano só para fazer frente à carga tributária, que consome 41,80% da sua renda. Como disse certa vez o economista Delfin Netto, nosso país virou uma INGANA, com impostos da Inglaterra e serviços públicos de Gana. 

Continua...

VALHALA FICA LÁ EM CIMA, MAS O BURACO É MAIS EMBAIXO

Asgard é o correspondente nórdico do Monte Olimpo da mitologia grega; Valhala, um majestoso e enorme salão com 540 portas, dominado pelo deus Odin; Loki, o deus da trapaça e da travessura. Isso me veio à mente — junto com um versinho infantil "Caguri cagou, caiu na merda e se afogou —  quando li um texto de Josias de Souza,  Vamos aos porquês.

O supremo togado que preside todos os togados supremos foi buscar lã e saiu tosquiado. A pretexto de resguardar a imagem do STF e proteger os seus membros, abriu em março uma investigação para apurar fake news e ameaças contra as togas. Decorridos sete meses, o processo revela-se uma gambiarra jurídica com potencial para eletrocutar a supremacia da Corte.

Escolhido pelo Odin de toga para atuar como relator do caso, Loki de Moraes decidiu fatiar o inquérito. Procuradores e juízes que operam na primeira instância trataram o processo de Valhala contra fake news como uma espécie de fake inquérito, e pelo menos três dessas fatias foram arquivadas.

Dois arquivamentos ocorreram em São Paulo. Em nota, o Ministério Público disse ter identificado "vício de origem e de forma" na iniciativa do monarca de Asgard. A investigação não poderia ter nascido no Judiciário, sem requisição da polícia e sem a participação da Procuradoria. De resto, as pessoas investigadas não dispunham do foro privilegiado, e que o Supremo não só acumulou os papéis de vítima, investigador e julgador, como contrariou o devido processo legal ao instaurar a investigação ex officio e descrever o objeto da apuração de forma ampla e genérica.

O terceiro arquivamento se deu na cidade mineira de Pouso Alegre, onde a Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público que apontava aberrações jurídicas em séria: violação do princípio do juiz natural, violação do sistema acusatório, alijamento da Procuradoria da investigação e a escolha sem sorteio do deus da trapaça como relator do caso.

As anomalias já haviam sido apontadas pela ex-procuradora-geral Raquel Dodge, mas Odin ignorou se pedido de arquivamento do inquérito secreto. Na época, Loki reagiu às críticas como se alguma coisa lhe tivesse subido à calva pelo elevador de serviço: "Pode espernear à vontade, pode criticar à vontade", disse. "Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo. O presidente abriu, o regimento autoriza, o regimento foi recepcionado com força de lei, e nós vamos prosseguir". Deu no que está dando.

A divindade poderia ter requisitado na origem, à PGR, a abertura de inquéritos. Preferiu agir por conta própria. Escorou-se no artigo 43 do regimento interno do STF, que atribui poderes para defender a Corte contra "infrações à lei penal ocorridas na sede ou dependência do tribunal", tratando todo o mapa do Brasil como uma versão hipertrofiada da sede da Suprema Corte. Aos pouquinhos, a investigação secreta foi ganhando características de um inquérito multiuso. Serviu para censurar uma notícia da revista eletrônica Crusoé (pressionado, o calvo teve de recuar, liberando a veiculação. Incluíram-se também no rol de investigados auditores do Fisco e procuradores da Lava-Jato.

O ministro Marco Aurélio estrilou: "O que ocorre quando nos vem um contexto que sinaliza prática criminosa? Nós oficiamos o procurador-geral da República, nós oficiamos o estado-acusador. Somos estado-julgador. E devemos manter a necessária equidistância quanto a alguma coisa que surja em termos de persecução criminal".

Relator de ações protocoladas no Supremo contra o inquérito secreto, o ministro Edson Fachin pede desde maio a inclusão do tema na pauta de julgamentos do plenário. Dono da pauta, o presidente togado dos togados presididos se abstém de marcar a data. Embevecido por um sentimento de supremacia que exclui o componente da dúvida, parece cultivar o mito da excepcionalidade. Mas mesmo na suprema Valhala, apinhada de semideuses, é inédita essa pretensão de ser uma potência moral que só deve contas a sua própria noção de superioridade.

Igualmente inédita é a fidelidade com que Loki se dispõe a ceder sua mão de obra e seu gênio jurídico à onipotência do chefe. Mais um pouco e ele terá de converter a si próprio e ao grande Odin em alvos do inquérito sigiloso. No momento, nenhum outro brasileiro ofende mais o Supremo do que os responsáveis pelo inquérito que apura ataques ao Tribunal.

Com Josias de Souza.

A VERDADE ESTÁ LÁ FORA (DÉCIMA SEXTA PARTE)

NO CREO EN BRUJAS, PERO QUE LAS HAY, LAS HAY

 

Avultam por toda parte monumentos e realizações cujas origens e finalidades não são explicadas satisfatoriamente — como as pirâmides da península de Gizé (detalhes no capítulo anterior), os misteriosos balizamentos entalhados em altas penedias do Pacifico oriental, os calendários maias e a origem e a finalidade de Stonehenge. 
 
No livro "Stonehenge decoded", o astrônomo Gerald Hawkins estima que a estrutura formada no condado de Wiltshire por círculos concêntricos de pedras (que chegam a ter 5 metros de altura e pesar até 50 toneladas) foi erguida no final do período neolítico, quando as Ilhas Britânicas eram habitadas por povos mais atrasados que seus contemporâneos mediterrâneos. Não se sabe ao certo a que propósito ela serviu, mas a hipótese mais aceita é a de que se tratava de um calendário solar — o que denota avançado conhecimento astronômico de um povo que viveu milhares de anos antes do início da era Cristã.
 
Estima-se que o Homo Sapiens surgiu há cerca de 300 mil anos e os Neandertais — que já utilizavam instrumentos de pedra para furar peles e confeccionar roupas —, entre 70.000 e 40.000 anos atrás. No entanto, bem pouco se conhece do passado da humanidade para além dos últimos seis mil anos. 
 
Tanto na mitologia grega quanto na nórdica, "deuses" habitavam algum lugar acima das nuvens — o cume do Monte Olimpo e Asgard, respectivamente. "Divindades" que voavam em carruagens celestiais, com rodas cuspindo fogo, são descritas tanto nos apócrifos de Abraão quanto nos de Moisés, como lembra Erich von Däniken em "Eram os deuses astronautas?" (detalhes nos capítulos anteriores). 
 
A tese esposada pelo escritor — de que os deuses de quase todas as mitologias antigas eram, na verdade, seres extraterrestres, e que eles trouxeram técnicas e conhecimentos avançados para os humanos primitivos — é um tanto forçada, mas isso não a torna menos sedutora. Como reza um dito popular de origem galega, "no creo en brujas, pero que las hay, las hay". 
 
O apogeu da civilização maia se deu por volta do começo da era Cristã, com grandes cidades, pirâmides, praças majestosas e uso extenso de um tipo complicado de escrita. Como tamanhos monumentos de pedra poderiam ter sido erigidos no meio da floresta tropical do México, da Guatemala e de Belize? No século 19, antes que esse prodígio fosse atribuída a alienígenas ou a habitantes do continente perdido da Atlântida, os maias (assim como os incas e os astecas) eram vistos como colonos esquecidos das civilizações do Egito, da Grécia, de Cartago, de Israel ou de Roma. Embora seu parentesco biológico com tribos de caçadores-coletores da Amazônia ou do Arizona seja indiscutível, a influência egípcia é zero. Mas a questão que coloca é que os impérios das Américas não surgiram num passe de mágica.

 
Observação: Crenças e crendices à parte, se alienígenas avançadíssimos tivessem sido mesmo os responsáveis pelo surgimento das grandes civilizações, por que a evolução aconteceu de forma lenta e gradual? Por que os antigos maias demoraram tanto para dar início a projetos faraônicos — como a construção de Tikal, que, por volta do ano 800, tinha mais de 100 mil habitantes? 
 
Até pouco tempo, atrás achava-se que meteoros não poderiam cair do céu porque no céu não havia pedras. No século XIX, acreditava-se que os passageiros morreriam asfixiados se um trem superasse a "prodigiosa" velocidade de 34 km/h. Somente no início do século XX que os Irmãos Wright e Santos Dumont demonstraram que um objeto mais pesado que o ar era capaz de voar. 
 
Felizmente, sempre houvesse fantasistas suficientemente audaciosos e surdos às críticas que lhe eram feitas. Sem eles, não haveria trens-bala, aviões a jato ou naves espaciais. Ao considerar a obra de Homero mais que meros contos de fadas, Heinridh Schliemann pavimentou a descoberta de Tróia. 

Continua... 

O SUPREMO SUSPENSE E O SEGREDO DE POLICHINELO — PRIMEIRA PARTE

Ao trilar do apito supremo do supremo togado que preside os demais togados supremos (melhor dizendo, que coordena os trabalhos da suprema corte, como fez questão de frisar o ministro Marco Aurélio), iniciou-se mais um supremo jogo de cartas marcadas. A partida foi adiada, mas, a menos que o imprevisto tenha voto garantido na assembleia dos acontecimentos, a vitória do supremo time favorito está garantida ― ou seja, ao final de mais essa batota, será conhecido somente o supremo placar.

Como tuitou o jurista Modesto Carvalhosa, a aberração jurídica do nosso pretório excelso nesse teatro do absurdo é uma quebra do sistema penal e está criando uma grave crise institucional ao deixar de atender aos interesses legítimos da sociedade e passar a desagregar o próprio Estado Democrático de Direito. O jornalista, acadêmico e comentarista político Merval Pereira, por seu turno, comparou essa celeuma suprema a um episódio ocorrido em 1827, quando Bernardo Pereira de Vasconcelos, jornalista e deputado do Império, subiu à tribuna para criticar o que considerava um excesso de recursos no sistema judicial brasileiro. Passados 192 anos, ainda não se chegou a uma conclusão.

Não tenho como não relembrar mais uma vez, mesmo correndo o risco de ser repetitivo, que esse imbróglio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação foi uma questão de somenos enquanto políticos de alto coturno não eram alcançados pelo braço da lei. É certo que existe um dispositivo na famigerada Constituição Cidadã que dá guarida à tese dos garantistas de araque, mas é igualmente certo que a prisão após a condenação em primeira instância era regra no Brasil até 1973, quando então a Lei Fleury ― criada sob medida para beneficiar o então chefão do DOPS e notório torturador homônimo ― passou a garantir a réus primários e com bons antecedentes o direito de responder ao processo em liberdade até o julgamento em segunda instância. 

Herança de nossa colonização portuguesa, essa profusão de instâncias recursais chegou a cinco: a primeira, uma segunda, que era o Tribunal da Relação, uma terceira, a Casa da Suplicação, uma quarta, o Supremo Tribunal de Justiça, que originou o STF, e a graça Real — o último recurso, que era endereçado diretamente ao Rei. O retro mencionado Bernardo de Vasconcelos, autor do projeto legislativo do Código Criminal do Império, defendia que os recursos não deveriam suspender a condenação, exceto em pena de morte: “o contrário é estabelecer o reinado da chicana”.

A Constituição de 1824 e o sistema recursal do Império só admitiam duas instâncias — a do juiz monocrático e a do tribunal da relação como corte de apelação. Reagia-se contra o excesso de recursos do Antigo Regime, visto como garantidor de privilégios e impunidade. Daí termos hoje 4 instâncias, sendo a última o STF, que, de corte constitucional, passou a ser a um só tempo uma espécie de Valhala na Asgard tupiniquim e uma curva de rio, onde se acumula todo tipo de porcaria.

O código de Bernardo de Vasconcelos representou a primeira codificação criminal autenticamente nacional, definindo princípios hoje consagrados em toda legislação criminal do ocidente: princípio da legalidade, anterioridade, proporcionalidade e cumulação das penas, assim como a imprescritibilidade. Juristas estrangeiros aprenderam português só para lê-lo no original, que inovou em vários aspectos, entre os quais o da maioridade penal, que não era abordada por nenhum código ocidental. Pelo visto, os eminentes togados supremos atuais não têm o mesmo apreço pela obra de Vasconcelos. O que é uma pena.