A MARACUTAIA SALVA-LULA NÃO ACABOU

A defesa de Lula avalia qual estratégia adotar após o embate de decisões sobre soltura e manutenção do petralha na cadeia. Aliás, segundo José Simão, a ex-presidente Dilmanta, a inesquecível, deu verdadeira aula sobre essa mixórdia jurídica em seu tartamudeado incompreensível: “Lula foi solto, mas continua preso, porque não foi solto nem preso, continua preso” — ou algo igualmente estapafúrdio.

Fato é que já se fala — tanto entre petistas quanto entre integrantes do STF — na possibilidade de o PT entrar com uma reclamação no próprio Supremo, ainda durante o recesso do Judiciário, para contestar a decisão do presidente do TRF-4. A ideia é aproveitar o período em que Michel Temer estará fora do país em viagens oficiais (a Cabo Verde, México e África do Sul), quando então a ministra Cármen Lúcia assumirá a presidência da Banânia, já que estamos sem vice-presidente e nem Rodrigo Maia nem Eunício Oliveira podem cobrir a ausência de Temer, sob pena de ficarem impedidos de disputar as próximas eleições. Coisas do Brasil.

Nada impede que a ministra acumule os cargos, mas não se sabe se ela o fará. Se não fizer, ninguém menos que Dias Toffoli — que é o atual vice-presidente do STF e deverá suceder a Cármen Lúcia na presidência a partir de setembro — comandará o espetáculo circense supremo nos dias 17 e 18, 23 e 24 e de 25 a 27 do corrente mês. A ministra já acumulou os dois cargos nas duas vezes em que substituiu o presidente Michel Temer — e o mesmo fez Ricardo Lewandowski em 2014, quando ainda presidia o STF, durante a viagem da anta vermelha aos Estados Unidos para participar da 69ª Assembleia Geral da ONU.

Toffoli não despiu o uniforme de militante quando vestiu a toga de ministro. Em sua trajetória até a nossa mais alta Corte, sua excelência foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de SBC, consultor jurídico da CUT e assessor jurídico do PT e do ex-ministro José Dirceu. Atuou como advogado nas campanhas de Lula em 1998, 2002 e 2006 e como subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da presidência da República. Em 2007, foi promovido ao cargo de Advogado Geral da União, que exerceu até 2009, quando, mais uma vez graças a Lula, preencheu a vaga aberta com a morte do ministro do STF Menezes Direito. Abrilhantam seu invejável currículo duas reprovações em concursos para juiz de primeiro grau em São Paulo, sempre na primeira fase ― que testa conhecimentos gerais e noções básicas de Direito dos candidatos.

A indicação do “cumpanhêro” para o STF foi (mais) uma demonstração cabal da falta de noção de Lula sobre a dimensão do cargo de ministro. Sem currículo, sem conhecimento, sem luz própria, Toffoli limitava a prestar serviços prestados ao PT. Uma vez no Supremo, sem os laços com a rede protetora do partido ou com os referenciais do padrinho, foi buscar apoio em Gilmar Mendes, que é quem melhor encarna a figura do velho coronel político. Já consolidado no habitat, passou a emular os piores hábitos do novo padrinho ― a arrogância incontida, a grosseria, a falta de limites, o uso da autoridade da forma mais arbitrária possível. E o pior é que, salvo algum imprevisto, teremos de aturá-lo por mais vinte e cinco anos, já o dito-cujo nasceu em 1967, e a aposentadoria dos ministros do Supremo só é compulsória aos 75 anos.

Em 2005, quando Roberto Jefferson denunciou o Mensalão, Toffoli trabalhava na Casa Civil e respondia diretamente a José Dirceu, apontado como chefe do esquema ― o que inacreditavelmente não o impediu de, anos mais tarde, participar do julgamento da ação penal 470, nem de votar pela absolvição de Dirceu. Em 2015, pouco depois da divulgação da primeira “lista de Janot”, o ministro petista pediu transferência para a segunda turma, que ficaria responsável pelos processos da Lava-Jato. Foi ele quem sugeriu que casos não relacionados diretamente à Petrobras fossem tirados do juiz federal Sergio Moro, livrando por tabela o rabo da senadora Gleisi Hoffmann. Também foi ele o autor do pedido de vista que interrompeu a votação da limitação do foro privilegiado de políticos quando já se havia formado maioria a favor.

A Lava-Jato chegou a bafejar no douto cangote de Toffoli quando Léo Pinheiro mencionou, em sua proposta de delação, que a OAS havia executado reformas na casa do ministro. Mas a informação vazou, Janot (notório admirador do lulopetismo) rodou a baiana e o acordo nunca chegou a ser firmado. Aliás, a Lava-Jato também descobriu que um consórcio suspeito de firmar contratos viciados com a Petrobras chegou a repassar R$ 300 mil ao escritório de advocacia de Roberta Gurgel, esposa de Toffoli — o próprio ministro foi sócio do escritório até 2007, mas deixou a sociedade antes dos pagamentos começarem.

ATUALIZAÇÃO: No final da tarde de ontem, a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, decidiu que Favreto não era competente para julgar o caso de Lula e rejeitou o habeas corpus apresentado contra a decisão do desembargador Thompson Flores, presidente do TRF-4, relembrando que a 8ª Turma do TRF-4 foi unânime ao determinar a execução provisória da condenação imposta ao petita, e que tanto a 5ª Turma do STJ, em março, quanto o pleno do STF, em abril, já haviam rejeitado pedidos de habeas corpus apresentados pela defesa do petralha. A ministra classificou o episódio do último domingo de “tumulto processual sem precedentes” e afirmou que a decisão de Favreto “causou perplexidade e intolerável insegurança jurídica” e foi tomada por alguém “manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão Judiciário”. Justificou, ainda, a douta magistrada a movimentação de Moro e de Gebran, uma vez que a decisão do plantonista, tomada “por meio de insustentável premissa”, forçou a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, e destacou que a atuação do presidente do TRF-4, ao cassar a soltura e resolver o conflito de competência entre Gebran e Favreto, foi “absolutamente necessária". Para saber mais, siga este link.

Para não ficar somente na minha opinião, transcrevo abaixo mais um brilhante artigo do jornalista J.R. Guzzo:

Entre tudo o que está torto no Brasil de hoje, uma das coisas mais esquisitas, sem dúvida, é a facilidade que as pessoas mostram para conviver 24 horas por dia com todo o tipo de absurdo. Pense numa aberração qualquer: ela vai estar bem na sua frente.

Talvez seja parecido em algum fundão da África, mas aqui deveria ser diferente. Afinal, o Brasil é um país metido a ser “sério”, não é mesmo? Temos “instituições”, política externa independente e Banco Central. Temos analistas políticos e comunicadores bem informados. Tivemos, até, um sociólogo como presidente da República. Mas qual o quê: quanto mais pose o Brasil faz, maiores e mais agressivos são os disparates que está disposto a aceitar.

Não é preciso nenhum esforço para obter provas materiais, imediatas e indiscutíveis dessa degeneração. Daqui a pouco tempo, só para ficar num dos exemplos mais espetaculares de alucinação colocados à disposição do público no momento, o ministro Antonio Dias Toffoli vai assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal. Isso quer dizer o seguinte: o mais elevado tribunal de justiça do país está à beira de ser presidido por um cidadão que foi reprovado duas vezes — duas vezes, uma depois da outra — no concurso para juiz de direito. Pode uma coisa dessas? É claro que não pode, pelos fundamentos mais elementares da lógica comum e da sanidade mental exigida para a vida pública em qualquer nação do mundo. Seria como aceitar que 2 mais 2 são 22. Mas é exatamente isso, sem tirar nem pôr um milímetro de exagero, que estão fazendo você engolir.

Não é implicância. É apenas a observação banal dos fatos. Não dá para achar normal que um indivíduo considerado incompetente para ser juiz da comarca mais ordinária do interior, como ficou provado e comprovado nos dois exames em que levou bomba, possa ser um dos 11 juízes supremos do Brasil – ou pior ainda, ser o presidente de todos eles. Qual é a vantagem que a população poderia obter com a presença de um repetente desses no STF?

Nenhum dos gigantes da nossa vida pública, que aceitam mansamente a presença de Toffoli na presidência do STF, conseguiria explicar porque raios uma aberração com este grau de grosseria deve ser imposta a 200 milhões de brasileiros. Não conseguem, simplesmente, porque nenhum ser humano consegue. Fica-se assim, então: Toffoli, pelos conhecimentos que demonstrou, não tem capacidade para ser juiz nem de um jogo de futebol, mas pode ser presidente do mais alto tribunal de justiça do país. Não perca o seu tempo tentando entender. É impossível entender.

Naturalmente, como diz a velha máxima popular italiana, não existe limite para o pior. Toffoli não apenas é uma nulidade em matéria de direito, segundo o parecer dos examinadores que julgaram duas vezes a sua aptidão profissional, mas também um fenômeno de suspeição e parcialidade provavelmente sem similar no mundo civilizado. Foi nomeado para o STF pelo ex-presidente Lula depois de ter sido alto funcionário do seu governo e, antes disso, advogado do PT. Está no cargo exclusivamente porque prestou serviços a Lula e a seu partido — e, portanto, não poderia julgar nada que tivesse a menor relação com qualquer dos dois. Mas o que está acontecendo é justamente o contrário.

Toffoli é um dos 11 juízes que a cada meia hora decidem mais um recurso dos advogados do ex-presidente, na tentativa permanente de anular sua condenação a 12 anos de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro. Vem aí, então, mais uma pergunta muito simples: você acredita que nessa hora de pressão máxima o ministro que deve tudo ao PT e a Lula vai esquecer os favores que recebeu e se comportar com a imparcialidade obrigatória de um magistrado? (Ninguém está pedindo que ele seja um rei Salomão. Basta que não se comporte como um despachante dos advogados do réu.) E se você realmente acredita nisso, poderia dar três motivos (ou dois, ou pelo menos um) capazes de explicar porque alguém como Toffoli merece tal fé?

O ministro Toffoli e quem o leva a sério, a começar pelos colegas que o chamam de excelência, pela mídia e pelo mundo oficial, insistem todos os dias em tratar o Brasil como um país de idiotas. Esse é o fato da vida real: todo o resto é conversa fiada. Não espere melhorias a curto prazo. Temos aí uns vinte candidatos a presidente da República, e eleições daqui a três meses. Nenhum deles, mas nenhum mesmo, abriu o bico até agora para dizer uma única palavra sobre o despropósito descrito acima. A única conclusão é que estão todos de acordo com essa queda livre na insensatez.

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TEM DIAS EM QUE DE NOITE FAZ ASSIM...

 

Uma das coisas mais esquisitas, hoje em dia, é a facilidade com que as pessoas aceitam todo o tipo de absurdo. Pense numa aberração qualquer e ela estará bem na sua frente. Isso seria até admissível em algum fundão da África, mas o Brasil é um país metido a ser sério, onde há instituições independentes, comunicadores bem informados e políticos probos e letrados — nem todos, mas tivemos até um sociólogo como presidente da República. 

Quanto mais pose o país faz, maiores e mais agressivos são os disparates que os brasileiros se dispõem a aceitar. Só para ficar num dos exemplos mais recentes de alucinação colocados à disposição do público, Antonio Dias Toffoli — guindado por Lula ao STF em 2009, a despeito de ter sido reprovado duas vezes consecutivas em concursos para juiz de direito em São Paulo —, não só anulou todas provas colhidas no acordo de leniência da antiga Odebrecht como determinou que a AGU, a PGR e o Ministério da Justiça coloquem o aparato estatal no encalço de procuradores e do hoje senador Sérgio Moro em busca de ilegalidades. Pode uma coisa dessas? 

Observação: Como bem lembrou o jornalista J.R. Guzzo às vésperas de o ministro retrocitado assumir a presidência do STF, não existe limite para o pior. Além de ser "uma nulidade em matéria de direito, segundo o parecer dos examinadores que julgaram duas vezes a sua aptidão profissional", o dito-cujo é "um fenômeno de suspeição e parcialidade provavelmente sem similar no mundo civilizado". Guzzo anota ainda que o ex-advogado do PT ganhou a suprema toga por ter sido um alto funcionário do PT e do primeiro governo Lula, o que lhe impediria de julgar tudo que tivesse a menor relação com qualquer dos dois. Mas o que vem acontecendo desde então é justamente o contrário.

 

Não se sabe se a liminar teratológica será chancelada pela 2º Turma (ou pelo Plenário do Supremo), nem se produzirá os "efeitos secundários" ambicionados pelo magistrado, já que Lula é rancoroso — em 2019, Toffoli negou ao então presidiário mais famoso do Brasil o pedido de acompanhar o enterro do irmão Vavá —, mas seu despacho despachou para o lixo provas que reuniam a lista de políticos beneficiados por propina da Odebrecht e atribuiu à Lava-Jato o papel de "pau de arara do século XXI na caça a 'inocentes'".  Como anotou Guzzo, o ministro e quem o leva a sério — a começar pelos colegas que o chamam de excelência — insistem todos os dias em tratar o Brasil como um país de idiotas. Esse é o fato da vida real, o resto é conversa fiada. 

 

Na última sexta-feira, Lula viajou para Cuba e de lá seguirá rumo aos EUA, onde participará da Assembleia da ONU. Considerando que agora é moda apreender passaportes, talvez fosse o caso de confinar o petista aos limites do território nacional até o final do ano — não só para segurar um pouco o que ele, a mulher e o seu séquito estão torrando num cruzeiro de volta ao mundo "non stop" que já dura oito meses e é pago com o dinheiro de nossos impostos, mas também para interromper a sangria desatada de declarações cretinas que sua excelência começa a regurgitar tão logo põe os pés fora do país.

 

Em sua recente passagem pela Índia, Lula disse num único surto que "aqui vale “a lei brasileira”, e que prender Putin, como manda a lei internacional, seria desrespeitar nossa soberania. Lembrado de que existe uma ordem nesse sentido de um tribunal do qual o Brasil é Estado-membro, alegou desconhecer a existência do Tribunal Penal Internacional — que ele próprio citou expressamente em seu discurso de posse em 2003 e para o qual indicou uma juíza. Como a mirabolância fantasiosa pegou mal, ajuntou que o TPI é integrado exclusivamente por "bagrinhos" — qualificando como "menos desenvolvidos" 123 países, entre os quais a França, a Alemanha, a Itália e o Japão —, lembrou que EUA e China não são membros e (pasmem!) ameaçou retirar o Brasil do Estatuto de Roma. Depois de toda a merda que Bolsonaro vomitou durante seu abjeto desgoverno, a gente não precisava de mais esse vexame. 

 

Volto rapidamente à teratologia de Toffoli, atribui-se a Sidarta Gautama — também conhecido como Buda — a máxima segundo a qual "três coisas não podem ser escondidas por muito tempo: o sol, a lua e a verdade". Com efeito, o poder detergente da luz mostrou que a narrativa do magistrado lulista, longe de ser uma comprovação técnica de supostas irregularidades da Lava-Jato, foi um ato político visando à reconciliação com Lula. 

O principal argumento usado do ministro — a Lava-Jato não teria feito um pedido de cooperação jurídica internacional para obter as provas de corrupção da Odebrecht, depositadas nos sistemas do departamento de propinas da empreiteira, chamados de Drousys e MyWebDay — foi baseado num ofício do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça de Flavio Dino, segundo o qual não fora encontrado no órgão registros de cooperação internacional para trazer ao Brasil cópias dos sistemas da Odebrecht. A informação era falsa como uma nota de R$ 3, como o próprio Ministério Público anotou nos autos, mas Toffoli deu de ombros. 

Corroborando a fala do ex-coordenador da Lava-Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, a Associação Nacional dos Procuradores da República afirmou que a Lava-Jato fez o pedido de cooperação — e recorreu da decisão de Toffoli na segunda-feira 11. Também repudiaram o despacho do ministro a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção). 

Observação: A Corregedoria Nacional de Justiça encaminhou aos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça um resumo do pente-fino realizado pelo órgão na 13ª Vara Federal de Curitiba. As conclusões, segundo matéria publicada por Veja há duas semanas, deixam Moro e outros magistrados que por lá passaram em péssima luz. A questão mais evidente no documento é a falta de transparência na gestão de recursos financeiros obtidos a partir de delações e de ações da força-tarefa. Se isso não é caça às bruxas, então eu não sei o que é.

Depois da pressão das entidades, da imprensa e da sociedade, o ministro Flavio Dino — o mesmo que até hoje não enviou as imagens do 8 de Janeiro para a CPMI, alegando que elas foram apagadas, e que disse a Toffoli não ter encontrado a cooperação jurídica internacional —, informou que o documento "foi encontrado". Segundo Dallagnol, isso mostra quem falta com a verdade quando o assunto é a Lava-Jato, e que a decisão esdrúxula de Toffoli — e não a condenação de Lula — foi um dos piores erros da história da Justiça. 

Durante toda a quarta-feira 13, os porta-vozes do lulismo tentaram emplacar a falácia de que o pedido de cooperação internacional só teria sido formalizado um ano depois do acordo da Odebrecht, e que os investigadores tentaram "esquentar" as provas. O próprio ministro da Justiça encampou a falsa narrativa — segundo Dino, a Lava-Jato utilizou em 2016 provas que só foram objeto de procedimento formal em 2017. No entanto, de acordo com Dallagnol, a cooperação internacional foi peticionada em 16 de maio de 2016, e o acordo com a Odebrecht só foi firmado 7 meses depois do pedido. Resta saber se Dino vai mandar a PF investigar sua fake news do mesmo modo como mandou investigar o jornalista Alexandre Garcia, ou se isso só acontece com adversários políticos.

 

Dallagnol disse ainda que a própria Odebrecht entregou voluntariamente as provas e os arquivos de seu departamento de propina, o que obviamente não depende nem se confunde com a cooperação internacional (que ocorreu em paralelo ao acordo). Essas informações constam do autos do processo em que Toffoli anulou as provas, mas foram intencionalmente ignoradas, a exemplo da sindicância instaurada pela Corregedoria do MPF para apurar se houve irregularidades na cooperação internacional e no acordo de leniência da Odebrecht. 

Observação: Se a investigação durou mais de um ano e concluiu que tudo foi regular, por que Toffoli continua ignorando essas provas — que, vale repetir, estão no processo que ele mesmo decidiu? E por que o resultado da investigação foi colocado em sigilo, quando se deveria dar conhecimento dele para a sociedade?

 

Examinados em conjunto, esses fatos deixam claro que a Lava-Jato agiu de acordo com a lei. Todos os atos processuais de procuradores e juízes foram exaustivamente examinados e submetidos à revisão dos tribunais, desde o TRF-4, passando pelo STJ e até o STF. Os investigados e réus, inclusive os colaboradores, foram assessorados pelos melhores advogados e bancas criminalistas do país, que não conseguiram comprovar qualquer irregularidade, a despeito de acompanhar com lupa todos os procedimentos. 

Dallagnol reitera que a Lava-Jato sempre deu respostas de forma coerente e convincente, amparadas em fatos, documentos e provas, enquanto "o outro lado", que quer reescrever a história a qualquer custo e punir os agentes da lei que combateram a corrupção, recorre a novas versões, procura "pelo em ovo" e, quando não encontra, inventa narrativas inconsistentes e especulações fantasiosas.

 

Triste Brasil.

AINDA SOBRE A APATIFANTE PATIFARIA

Ainda sobre a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira, a denúncia do MPF, assinada pelo vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros, se deu no âmbito do inquérito que investiga o financiamento e a organização de atos antidemocráticos, e a prisão ocorreu com base no inquérito das fake news, que apura informações falsas e ofensas a ministros da Suprema Corte (o deputado é alvo dos dois inquéritos). Segundo Moraes, a prisão foi em flagrante porque o vídeo foi disponibilizado a quem quisesse assisti-lo, o que caracteriza crime continuado. A gravação, que inclui xingamentos e acusações a magistrados (alguns citados nominalmente), estava disponível neste link, mas foi retirado do ar (por “violar a política do YouTube sobre assédio e bullying”) e colocada em modo privado no canal “Política Play”.

Ontem à noite, por 364 votos a favor e 130 contra, o plenário da Câmara chancelou o relatório favorável à mantença da prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Houve três abstenções.

Observação: Ao pôr a Alemanha Nazista de joelhos, o chanceler britânico Sir Winston Churchill assim se pronunciou: “Se Hitler invadisse o Inferno, eu faria uma referência favorável ao diabo na Câmara dos Comuns”, No Brasil não há Câmara dos Comuns, mas sobram presidentes incomuns. Incomumente corruptos, incomumente incompetentes, incomumente boçais. Se eu sobreviver aos últimos três (noves fora o vampiro, porque vice promovido a titular não conta), comprometo-me a enviar um telegrama de condolências ao Diabo. Afinal, nem ele merece tanta desgraça junta.

Curiosamente, dos 4 dos 11 togados que compõem o colegiado não foram citados (Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber). Marco Aurélio tem seu nome mencionado, mas não foi alvo de qualquer ofensa específica, e Luiz Fux foi citado nominalmente, mas não desrespeitosamente: “O único que respeito em conhecimento é o Fux. Único que respeito em conhecimento jurídico de fato”. 

O portal Poder360publicou a transcrição do vitupério, que eu reproduzo a seguir:

• Edson Fachin – “Seu moleque, seu menino mimado, mau-caráter, marginal da lei, militante da esquerda, lecionava em uma faculdade, sempre militando pelo PT, pelos partidos narcotraficantes, nações narcoditadoras (…) Fachin, você integra, tipo assim, a nata da bosta do STF, certo? (…) Militante idiotizado, lobotomizado, que atacava militares junto com a Dilma [Rousseff], aquela ladra, vagabunda. Com o multicriminoso Luiz Inácio Lula da Silva, de 9 dedos, vagabundo, cretino, canalha. O que acontece, Fachin, é que todo mundo já está cansado dessa sua cara de filho da puta que tu tem. Essa cara de vagabundo, né(…) Por várias e várias vezes já te imaginei tomando uma surra. Ô… quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa Corte. Quantas vezes eu imaginei você, na rua, levando uma surra. O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não. Eu só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime. Você sabe que não seria crime. Você é um jurista pífio. Vai lá e prende o Villas Bôas, rapidão, só pra gente ver um negocinho. Se tu não tem coragem, porque tu não tem, tu não tem colhão roxo pra isso”. “Você tem que tomar vergonha na sua cara, olhar, quando você for tomar banho, olhar o bilauzinho que você tem e falar: ‘Pô, eu acho que sou um homenzinho. Eu vou parar com as minhas bobeirinhas’. Ah, o quê? Eu estou sendo duro demais? Tô sendo o quê, ogro? Ah, tô sendo tosco? O que você espera? Que eu seja o quê? Que eu tenha um tipo de comportamento adequado para tratar a Vossa Excelência? É claro que eu não vou ter. Eu sei que você está vendo esse vídeo aí”. “[Está] previsto lá no artigo 101 da Constituição os requisitos pra que vocês se tornem ministros, totalmente esvaziados, totalmente inócuos. Totalmente oligofrênicos, ignóbeis. É o que vocês são”. “Principalmente você, Fachin. Você integra, tipo assim, a nata da bosta do STF, certo?”;

• Roberto Barroso – “[sobre ter “colhão roxo” prender o general Villas Bôas] O Barroso, aí que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do colhão roxo”;
• 
  
• Alexandre de Moraes – “O Oswaldo Eustáquio, jornalista que vocês chamam de blogueiro, foi preso pelo ‘Xandão do PCC’. Está aí, preso ilegalmente. Eu tive acesso ao diário dele. Sabia, Alexandre de Moraes, que eu tive acesso ao diário dele manuscrito na prisão? Dos agentes que o torturaram? Sabia que eu sei? Sabia que eu sei que um [agente] chegou no ouvido dele e falou assim: ‘A nossa missão é eliminar você’. Sabia que eu sei? Eu sei. E eu sei de onde partiram essas ordens. Acha que eu tô blefando? Por que, Alexandre, você ficou putinho porque mandou a Polícia Federal na minha casa uma vez e não achou nada, na minha quebra de sigilo bancário e telemático? É claro que tu não vai achar, idiota, eu não sou da tua laia, eu não sou da tua trupe. Dessa bosta de gangue que tu integra. Não. Aqui você não vai encontrar nada. No máximo, uns trocadinhos. Dinheiro pouco a gente tem muito. É assim que a gente fala. Agora, ilegal a gente não vai ter nada. Será que você permitiria a sua quebra de sigilo telemático? A sua quebra de sigilo bancário? Será que você permitiria a Polícia Federal investigar você e outros 10 aí da ‘supreminha’? Você não ia permitir. Vocês não têm caráter, nem escrúpulo, nem moral para poder estar na Suprema Corte.”;

• Dias Toffoli – “Levaram o [meu] celular, a Polícia Federal. Ninguém falou nada. Ninguém mandou um ofício dizendo [que era] relacionado ao mandato [de deputado federal]. Mas quando foram apreender o do [senador] José Serra, rapidamente, quase que num estalar de dedos, [Dias] Toffoli foi lá e, de ofício, [disse] ‘não pode apreender o celular do José Serra, não pode apreender o notebook do José Serra. São relacionados ao mandato’. Dois pesos e duas medidas. Não dá, né, chefe?”;
• 
  
• Gilmar Mendes – “Solta os bandidos o tempo todo. Toda hora dá um habeas corpus. Toda hora, vende um habeas corpus, vende sentenças, compra o cliente. ‘Opa, foi preso [por] narcotráfico, opa manda pra mim, eu vou ser o relator, tendo ou não a suspeição, desrespeitando o Regimento Interno dessa supreminha aí que de suprema nada tem. [Está] previsto lá no artigo 101 da Constituição os requisitos pra que vocês se tornem ministros, totalmente esvaziados, totalmente inócuos. Totalmente oligofrênicos, ignóbeis. É o que vocês são”. “Gilmar Mendes… isso aqui é só [gesticula com os dedos, indicando dinheiro]… É isso que tu gosta, né, Gilmarzão? A gente sabe”.

Parte inferior do formulário

Segue a transcrição das falas do congressista, na íntegra:

“Fala, pessoal, boa tarde. O ministro [Edson] Fachin começou a chorar, decidiu chorar. Fachin, seu moleque, seu menino mimado, mau caráter, marginal da lei, esse menininho aí, militante da esquerda, lecionava em uma faculdade, sempre militando pelo PT, pelos partidos narcotraficantes, nações narcoditadoras. Mas foi aí levado ao cargo de ministro porque um presidente socialista resolveu colocá-lo na Suprema Corte pra que ele proteja o arcabouço do crime do Brasil, que é a nossa Suprema, que de suprema nada tem.

Fachin, sabe… às vezes fico olhando as tuas babaquices. As tuas bobeiras que você vai à mídia para chorar, ‘olha o artigo 142 está muito claro lá que as Forças Armadas são reguladas na hierarquia e disciplina e blá-blá-blá, vide o que aconteceu no Capitólio [sede do Congresso dos EUA] porque no Capitólio quando tentaram dar um golpe…’ aquilo não é golpe, não, filhinho. Aquilo ali foi parte da população revoltada que, na minha opinião, foram infiltrados do Black Lives Matter, dos antifas, blackblocks, coisa que você e a sua trupe que aí integra defendem. Vocês defendem a todo custo esse bando de terrorista, esse bando de vagabundo. Vagabundo protege vagabundo. Mas não é essa besteira que a gente vai discutir.

Agora, você fala que o general Villas Bôas, quando fez um tuíte afirmando que deveria ser consultada a população e também as instituições, se deveria ou não utilizar o modus operandi do processo de Lula, hoje você se sente ofendidinho dizendo que ‘ah, isso é pressão sobre o Judiciário, é inaceitável, intolerável’. Vai lá! Prende o Villas Bôas, pô, seja homem uma vez na sua vida. Vai lá e prende o Villas Bôas. Fala pro Alexandre de Moraes, homenzão, né, o fodão, vai lá e manda prender o Villas Bôas, manda, vai lá e prende o general do Exército. Quero ver. Eu quero ver, Fachin, você, [os ministros] Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, o que solta os bandidos o tempo todo. Toda hora dá um habeas corpus. Toda hora vende um habeas corpus, vende sentenças, compra o cliente. ‘Opa, foi preso [por] narcotráfico, opa manda pra mim, eu vou ser o relator, tendo ou não a suspeição, desrespeitando o Regimento Interno dessa supreminha aí que de suprema nada tem. [Está] previsto lá no artigo 101 da Constituição os requisitos pra que vocês se tornem ministros, totalmente esvaziados, totalmente inócuos. Totalmente oligofrênicos, ignóbeis. É o que vocês são. Principalmente você, Fachin. Você integra, tipo assim, a nata da bosta do STF, certo?

E o que acontece é que vocês pretendem permanecer sempre intocáveis. O Villas Bôas disse isso mesmo tudo Fachin. Deixa eu te ensinar isso aqui, e debato com você ao vivo a hora que você quiser. Sobre arcabouço jurídico, filosofia do Direito. Podemos debater tranquilamente sem os seus 200 assessores que, inclusive, tem juizes aí na sua assessoria, sem eles, sem papelzinho na mesa, assim, tête-à-tête. Eu poderia debater com você, Alexandre de Moraes. Tranquilamente. Daí, o único que respeito em conhecimento é o [ministro Luiz] Fux. Único que respeito em conhecimento jurídico de fato e debateria com qualquer um de vocês, sem problema. Não iria dar uma surra de jurídico ou intelectual. Agora, que você tem que tomar vergonha na sua cara, olhar, quando você for tomar banho, olhar o bilauzinho que você tem e falar: ‘Pô, eu acho que sou um homenzinho. Eu vou parar com as minhas bobeirinhas’. Ah, o quê? Eu estou sendo duro demais? Tô sendo o quê, ogro? Ah, tô sendo tosco? O que que você espera? Que eu seja o quê? Que eu tenha um tipo de comportamento adequado para tratar a Vossa Excelência? É claro que eu não vou ter. Eu sei que você está vendo esse vídeo aí, daqui a pouco seus assessores, e o Alexandre de Moraes, e [Dias] Toffoli. Mas eu estou ó [bate com as mãos] cagando e andando para vocês.

O que quero saber é quando que vocês vão lá prender o general Villas Bôas. Eu queria saber o que que você [Fachin] vai fazer com os generais? Os homenzinhos de botão dourado, lembra? Você lembra do AI-5 [Ato Institucional nº 5]. Você lembra. Para. Eu sei que você lembra. Ato Institucional número 5, de um total de 17 atos institucionais. Você lembra. Você era militante lá do PT, partido comunista. Você era da aliança comunista do Brasil. Militante idiotizado, lobotomizado, que atacava militares junto com a Dilma [Rousseff], aquela ladra, vagabunda. Com o multicriminoso Luiz Inácio Lula da Silva, de 9 dedos, vagabundo, cretino, canalha. O que acontece, Fachin, é que todo mundo já está cansado dessa sua cara de filho da puta que tu tem. Essa cara de vagabundo, né. Decidindo aqui no Rio de Janeiro que polícia não pode operar enquanto o crime vai se expandindo cada vez mais. Me desculpe, ministro, se estou um pouquinho alterado. Realmente eu tô. Por várias e várias vezes já te imaginei tomando uma surra. Ô… quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa Corte. Quantas vezes eu imaginei você, na rua, levando uma surra. O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não. Eu só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime. Você sabe que não seria crime. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível.

Então, qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência, após cada refeição, não é crime. Você vê, o Oswaldo Eustáquio, jornalista que vocês chamam de blogueiro, foi preso pelo ‘Xandão do PCC’. Está aí preso ilegalmente. Eu tive acesso ao diário dele. Sabia, Alexandre de Moraes, que eu tive acesso ao diário dele manuscrito na prisão, dos agentes que o torturaram? Sabia que eu sei? Sabia que eu sei que um [agente] chegou no ouvido dele e falou assim: ‘A nossa missão é eliminar você’. Sabia que eu sei? Eu sei. E eu sei de onde partiram essas ordens. Acha que eu tô blefando? Por que, Alexandre, você ficou putinho porque mandou a Polícia Federal na minha casa uma vez e não achou nada, na minha quebra de sigilo bancário e telemático? É claro que tu não vai achar, idiota, eu não sou da tua laia, eu não sou da tua trupe. Dessa bosta de gangue que tu integra. Não. Aqui você não vai encontrar nada. No máximo, uns trocadinhos. Dinheiro pouco a gente tem muito. É assim que a gente fala. Agora, ilegal a gente não vai ter nada. Será que você permitiria a sua quebra de sigilo telemático? A sua quebra de sigilo bancário? Será que você permitiria a Polícia Federal investigar você e outros 10 aí da supreminha? Você não ia permitir. Vocês não têm caráter, nem escrúpulo, nem moral para poder estar na Suprema Corte. Eu concordo, né, completamente com [o ex-ministro da Educação] Abraham Weintraub quando ele falou: ‘Eu, por mim, colocava esses vagabundos todos na cadeia’, aponta para trás, ‘começando pelo STF’. Ele estava certo. Ele está certo. E, com ele, pelo menos uns 80 milhões de brasileiros corroboram com esse pensamento.

Só que não, você agora ficou putinho, né. O Fachin putinho porque o Villas Bôas disse que a população deveria ser consultada. Olha, tudo que é de relevância nacional, Fachin, você sabe que… de relevância nacional e que é de importância para todo o povo existe um dispositivo chamado plebiscito. Eu sei que você sabe. É basicamente isso o que o general quis dizer. Se é de relevância e interesse nacional, convoque-se então um plebiscito. Chama a população. Chama as instituições para participarem de uma decisão que não cabe ao STF. Ao STF, pelo menos constitucionalmente, cabe a ele guardar a Constituição. Mas vocês não fazem mais isso. Você e os seus 10 abiguinhos [sic] aí, abiguinhos, não guardam a Constituição. Vocês defecam sobre a mesma Constituição, que é uma porcaria. Ela foi feita para colocar canalhas sempre na hegemonia do poder. E, claro, pessoas da sua estirpe evidentemente devem ser perpetuadas pra que protejam o arcabouço dos crimes do Brasil. E se encontram aí, na Suprema Corte.

E vocês acharam que iriam me calar. É claro que vocês pensaram. E eu tô literalmente cagando e andando para o que vocês pensam, né. É claro que vocês vão me perseguir o resto da minha vida política. Mas eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo, não tenho medo de traficante, não tenho medo de assassino… vou ter medo de 11? Que não servem pra porra nenhuma nesse país? Não. Não vou ter. Só que eu sei muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem. Lembro, por exemplo, quando eu tive aqui meu celular, meu outro celular apreendido, né. E eu deixei levar porque eu queria que os meus apoiadores vissem que eu não tenho nada a dever, nada a temer, por isso, entreguei meu celular mesmo ignorando o artigo 53 da Constituição, o que dá a minha prerrogativa como parlamentar e representante do povo, de uma parte do povo. Esquerdista pra mim é tudo filho da puta. Eu não represento esses vagabundos, não. Mas a parcela que eu represento, Fachin… eu ignorei o artigo 53, a Emenda Constitucional 35 de 2001 que deixa o texto ainda mais abrangente, mais fortalecido para que eu possa representar a sociedade… eu entreguei o celular.

Levaram o celular, a Polícia Federal levou um celular e um papelzinho que tava anotado algumas falas de uma live como essa aqui. Talvez, alguém me pergunta eu vou ali e anoto um ponto pra poder lembrar e naquele dia eu tinha falado. Aí, Fachin, quando foram levar o meu celular, poderia. Podia, na verdade. Ninguém falou nada. Ninguém mandou um ofício dizendo ‘não, é relacionado ao mandato [de deputado federal]‘. Mas quando foram apreender o do [senador] José Serra, rapidamente, quase que num estalar de dedos, Toffoli foi lá e de ofício [disse] ‘não pode apreender o celular do José Serra, não pode apreender o notebook do José Serra. São relacionados ao mandato’. Dois pesos e duas medidas não dá, né, chefe?

Você vai lá e coloca que um pode e outro não pode. Acontece que no meu celular não teria o conluio do crime com vocês. No do José Serra, ia ser muita coisa, né? A Polícia Federal ia ficar em um impasse gigantesco. Ia ter a prova, a materialidade dos crimes que vocês cometem e vocês teriam que aprovar ou não essa investigação. A Polícia Federal ia ter que agir, não ia? É claro que vocês não querem ficar nas mãos de delegados federais. É claro que vocês não vão querer ter que dividir a parcelinha de vocês com mais alguém. Vocês não vão querer fazer a rachadinha de vocês. Porque vocês querem tudo. São goelões. Vocês não querem colocar o copinho na bica e pegar um pouquinho não. Vocês querem tudo para vocês.

E me desculpe, Fachin, se eu estou zangado ou se eu estou alterado ou se eu falei alguma coisa que te ofendeu. Mas foda-se, né? Foda-se, né, porque vocês merecem ouvir. Vocês não esperavam que pessoas como eu fossem eleitas. Que iríamos ter pelo sufrágio universal a representatividade popular. E vocês esperavam que qualquer um que entrasse iria se seduzir pelo poder também e ficar na mãozinha de vocês porque vocês iriam julgar alguém que está cometendo algum crime. Não. Comigo vocês sentaram e sentaram do meio pra trás. E tem mais alguns lá assim também. Pode ter certeza.

Agora, quando você entra politizando tudo, quando o Bolsonaro decide uma coisa você vai lá [e diz] ‘não, isso não pode’, você desrespeita a tripartição dos Poderes. A tripartição do Estado. Você vai lá e interfere, né. Comete uma ingerência na decisão do presidente, por exemplo, e pensa que pode ficar por isso mesmo. Aí quando um general das Forças Armadas, do Exército para ser preciso, faz um tuíte, fala sobre alguma coisa, né, a conversa com o general, o livro que você tá falando, conversa com comandante, salvo engano [livro do general Villas Bôas], e você [Fachin] fica nervosinho, é porque ele tem as razões dele.

Lá em 64 –na verdade em 35, quando eles perceberam a manobra comunista de vagabundos da sua estirpe– em 64, então foi dado o contragolpe militar, é que teve lá, até os 17 atos institucionais, o AI-5 que é o mais duro de todos como vocês insistem em dizer, aquele que cassou 3 ministros da Suprema Corte, você lembra? Cassou senadores, deputados federais, estaduais, foi uma depuração. Com recadinho muito claro: se fizer besteirinha, a gente volta. Mas o povo, àquela época ignorante, acreditando na Rede Globo, disse: ‘Queremos democracia, presidencialismo, Estados Unidos, somos iguais, não sei o quê…’. E os ditadores que vocês chamam entregaram, então, o poder ao povo. Que ditadura é essa, né? Que ao invés de combater a resistência com ferro e fogo, não, ‘eu entrego o poder de volta’. Aí vocês rapidamente, né, Assembleia Nacional Constituinte, nova Constituição, 85, depois 88, fecha, sacramenta, se blinda e aí crescem um bando de vagabundos no poder que se eternizam. Dança das cadeiras. ‘Eu vou pro TSE [Tribunal Superior Eleitoral]. Agora não, eu sou do STF. Agora, eu vou presidir. Quem preside esse ano? A cada 2 anos’… sempre será no TSE o presidente um ministro do STF. Ou seja, perpetuação do poder. E a fraude nas urnas? Não vai estar sempre na nossa cúpula, sempre iremos dominar. Está sempre, tá tudo tranquilo, tá tudo favorável. É sempre o toma lá, toma lá. Não é nem toma lá, dá cá.

Realmente, vocês são impressionantes. Fachin, um conselho para você: vai lá e prende o Villas Bôas, rapidão, só pra gente ver um negocinho. Se tu não tem coragem, porque tu não tem, tu não tem culhão roxo pra isso. Principalmente o Barroso, aí que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do culhão roxo. Gilmar Mendes… isso aqui é só [gesticula com os dedos]… Barroso o que que ele gosta? Culhão roxo. Mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde. E Gilmar Mendes… é isso que tu gosta, né, Gilmarzão? A gente sabe.

Mas, enfim. Eu sei que vocês querem armar uma pra mim para poder falar ‘o que que esse cara falou aí no vídeo sobre mim. Desrespeitou a Suprema Corte’. Suprema Corte é o cacete. Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de 11 novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereciam. Vocês são intragáveis, tá certo? Inaceitável. Intolerável, Fachin? Não é nenhum tipo de pressão sobre o Judiciário não. Porque o Judiciário tem feito uma sucessão de merda no Brasil. Uma sucessão de merda. E quando chega em cima, na Suprema Corte, vocês terminam de cagar a porra toda. É isso que vocês fazem. Vocês endossam a merda.

Então, como já dizia lá Ruy Barbosa, a pior ditadura é a do Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer. E, infelizmente, infelizmente, é verdade. Vide MP [Ministério Público]. Uma sucessão de merda. Um bando de militante totalmente lobotomizado fazendo um monte de merda. Esquecendo da prerrogativa parlamentar indo atrás da [deputada] Cris Tonietto porque ela falou a respeito de militantes LGBTs, sensualizando crianças, defendendo a ideologia de gênero nas escolas, na verdade, o sexo nas escolas com ideologia. E quando ela fala ela está respaldada, e eu falo por aqui o que eu aqui, e eu estou falando com base na liberdade de expressão que o cretino do Alexandre de Moraes, lá atrás, quando ele foi passar pela sabatina do Senado, falou mais de 17 vezes em menos de 1 minuto de vídeo, ‘liberdade de expressão, liberdade de expressão’ o tempo todo, tá, que está no artigo 5º, que é cláusula pétrea. A chamada cláusula de pedra. Salvo engano, inciso 9º ou inciso 16. Um é pra liberdade de expressão e um pra liberdade de manifestação. Aí, e também falo com base no artigo 53, garantia constitucional. Eu acho que vocês não mereciam estar aí. E, por mim, claro, claro, que se vocês forem retirados daí, seja por nova nomeação, seja pela aposentadoria, seja por pressão popular, ou seja lá o que for. Claro que vocês serão presos, porque vocês serão investigados, então vocês não terão mais essa prerrogativa. Seria um pouco diferente.

Mas eu sei que tem muita gente aí na mão de vocês e vocês na mão de muita gente. Lá no Senado tem muito senador na mãozinha de vocês. E vocês estão nas mãos de muitos senadores. Por isso vocês ficam brigando quando vai ser um presidente ou outro, vocês querem fazer ingerência da Câmara e do Senado. ‘Quem vai ser? Será que vão pautar nosso impeachment?’. Eu só quero 1 ministro cassado. Tudo que eu quero. Um ministro cassado. Para os outros 10 idiotas pensarem ‘pô, não sou mais intocável. É melhor eu fazer o que eu tenho que fazer’. Julgar aquilo que é constitucional, de competência da Corte.

Fachin, intolerável, inaceitável, é termos você no STF. No mais, Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. Força e honra”.

Não satisfeito com a montanha de merda que já havia erguido, o desinfeliz, ao ser preso, achou de mandar “um recado” ao supremo togado dona da calva mais luzidia do planeta: Leia a transcrição do que disse o congressista:

“Ministro, eu quero que você saiba que você está entrando numa queda de braço que você não pode vencer. Não adianta você tentar me calar. Eu já fui preso mais de 90 vezes na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fiquei em lugares que você nem imaginava. Você nem imagina o que eu já enfrentei, ministro.

Tu acha que vai mandar me prender, passando por cima da minha prerrogativa constitucional? Você acha que vai me assustar e me calar? Claro que não. Na verdade isso só vai me motivar. Isso é um combustível. Um aditivo para eu continuar a provar para o povo brasileiro quem são vocês que ocupam o cargo de ministro do STF.

Tenha a certeza que, a partir daqui, o jogo evoluiu um pouquinho. Eu vou dedicar cada minuto do meu mandato a mostrar quem é Alexandre de Moraes. A mostra quem é Fachin, quem é Marco Aurelio Mello, quem é Toffoli, quem é Lewandowski. Eu vou colocar um por um de vocês em seus devidos lugares. As pessoas que estão aqui me assistindo agora ou vão me assistir, eu não me importo nenhum pouco. Pelo meu país eu estou disposto a matar, morrer, ser preso. Tanto faz. Você não é capaz de me assustar.

A Câmara vai decidir sobre minha prisão ou não. Eu tenho a prerrogativa. Você acabou de rasgar a Constituição mais uma vez. Estou passando aqui para todo mundo, para que as pessoas saibam o que está acontecendo, para que eu mostre quem é o inimigo do Brasil. No mais, vou lá dormir na Polícia Federal. E vamos ver o que é que dá daqui para frente, “Xandão”. Vamos ver quem é quem. Se é você ou se sou eu junto com o povo.”

Depois, em outra mensagem no Twitter, o deputado fez uma provocação a supostos “esquerdistas” que estariam comemorando sua prisão. Disse que vai só “dormir fora de casa”.

“Aos esquerdistas que estão comemorando, relaxem, tenho imunidade material. Só vou dormir fora de casa e provar para o Brasil quem são os ministros dessa Suprema Corte. Ser ‘preso’ sob estas circunstâncias é motivo de orgulho”, publicou. 

DILMA DISCURSAVA EM DILMÊS; TOFFOLI VOTA EM TOFFOLÊS

O voto tamanho XGG de Dias Toffoli — cuja leitura, na sessão da última quarta-feira, levou quase cinco horas — me fez pensar se o presidente da nossa mais alta Corte não teria sido "tomado" pelo espírito de Abelardo Barbosa, mais conhecido como "Chacrinha", que se notabilizou pela frase: "Eu não vim para explicar, vim para confundir". Tanto é que a maioria do togados supremos deixaram a sessão sem entender o que, de fato, seu presidente quis dizer naquele interminável pregação (talvez a mais longa de toda a história centenária do STF).

Sem citar a liminar que concedeu monocraticamente a Flávio Bolsonaro, Toffoli acatou o recurso extraordinário do MP no processo sub-judice, anulando a decisão do desembargador José Marcos Lunardelli (que havia tornado ilegal o compartilhamento de dados da Receita com o MP, sem autorização judicial, na condenação do casal Hilario e Toyoka Hashimoto pelo crime de sonegação fiscal), e reafirmou que o UIF (ex-Coaf) pode compartilhar relatórios de inteligência financeira, mas desde que incluam somente informações de movimentações globais das pessoas físicas ou jurídicas e que não haja “encomenda” contra determinada pessoa. Disse ainda o nobre ministro que, em relação ao compartilhamento de representações fiscais da Receita com o MP, este deve instaurar uma investigação ao receber as informações e encaminhar o caso para a Justiça, que, a partir da instauração da investigação, possa acompanhar todo o desdobramento do caso.

O voto quilométrico surpreendeu a todos, tanto pelo tamanho e pela linguagem tortuosa quanto por abrir caminho para a retomada do compartilhamento de dados entre os órgãos de fiscalização e os de investigação. Mas a cereja do bolo foi tentar convencer a todos de que em momento algum ele, Toffoli, teria impedido que os inquéritos prosseguissem, atribuindo essa "fake news" a agentes públicos mal intencionados e a órgãos de imprensa que divulgaram essas informações de forma "terrorista". A pergunta que fica é: se foi mesmo assim, por que o ministro levou tanto tempo para se explicar? Se constatou que sua liminar estava sendo usada indevidamente para lhe atribuir a obstrução das investigações de lavagem de dinheiro e corrupção, por que, então, não expediu prontamente uma nota oficial ou convocou uma coletiva para dar conta do "equívoco" e acabar com o “terrorismo” da imprensa?

No que diz respeito ao hoje senador Flavio Bolsonaro, sujeito não tão oculto nesse julgamento, a defesa do filho do presidente alega que o repasse dos dados ao MP sem autorização da Justiça caracterizaria quebra de sigilo, mas o fato é que a quebra do sigilo fora autorizada pela Justiça, e uma proibição do uso desses dados significaria impedir ad aeternum a investigação de zero um. Como bem observou um desembargador do TRF-2 a propósito de outro assunto, “se tem rabo de jacaré; couro de jacaré, boca de jacaré, então não pode ser um coelho branco”.

Josias de Souza, com o humor cáustico que caracteriza seus comentários no Jornal da Gazeta, explicou que o Toffoli se expressou num idioma muito parecido com o português, só que muito mais confuso: o toffolês. Quem conseguiu ouvir toda a explanação sem cochilar ficou com a impressão de que ele votou a favor da imposição de condições para o compartilhamento de dados sigilosos sem autorização judicial. O ex-Coaf não poderia entregar aos investigadores senão dados genéricos. Detalhamentos, só com autorização judicial. A continuidade dos inquéritos congelados desde julho — o de Flávio Bolsonaro e outras 935 investigações — ficaria condicionada a uma análise caso a caso. As restrições seriam ainda maiores para a Receita Federal. Após apalpar os dados enviados pelo Fisco, o MP seria obrigado a comunicar imediatamente a abertura de uma investigação ao juiz, que supervisionaria o inquérito.

As explicações soaram claras como a gema. Munidos de todas as informações transmitidas por Toffoli, os repórteres tiraram suas próprias confusões e, um tanto constrangidos, cercaram o orador no início da noite para lhe pedir que trocasse em miúdos o voto que começara a ler no expediente da manhã. "Em relação ao Coaf, pode sim compartilhar informações", declarou Toffoli. "Mas ele é uma unidade de inteligência. O que ele compartilha não pode ser usado como prova. É um meio de obtenção de prova." Então, não haveria nada de novo sob o Sol, pois a coisa já funciona exatamente assim. Mais tarde, em novo esforço de tradução do toffolês para o português, o gabinete de Toffoli informou que, no caso do Coaf, não há novas limitações. Como assim? Considerando-se que os relatórios produzidos pelo órgão não incluem documentos detalhados, poderiam continuar circulando no formato atual. Se é assim, por que diabos o descongelamento do inquérito contra Flávio Bolsonaro e os outros 935 dependeriam de análises posteriores? Nada foi dito sobre esse paradoxo.

Em seu voto-latifúndio, Toffoli disse que o MP não poderia, em hipótese nenhuma, "encomendar relatórios" ao UIF (novo nome do Coaf). Na tradução do gabinete, procuradores e promotores podem requisitar complementos de informações recebidas da unidade de inteligência. Toffoli repetiu várias vezes a expressão "lenda urbana". Fez isso, por exemplo, ao assegurar que o julgamento iniciado nesta quarta não tem nada a ver com Flávio Bolsonaro, reiterando a doutrina Saci-Pererê ao sustentar que a liminar que concedera em julho, a pedido da defesa do primogênito do presidente, havia paralisado "poucos processos".

Faltou explicar por que considera o congelamento de 935 inquéritos pouca coisa. Alguns ministros esforçaram-se para reprimir uma risadinha enquanto ouviam Toffoli. Com a ironia em riste, um dos colegas de presidente do Supremo referiu-se ao voto dele como "uma grande homenagem ao Dia da Consciência Negra." Num flerte com o politicamente incorreto, o ministro declarou: "O voto do relator foi um autêntico samba do crioulo doido". Vivo, Sérgio Porto, o magistral criador do samba, discordaria. Seu crioulo entoou: "Joaquim José / Que também é / Da Silva Xavier / Queria ser dono do mundo / E se elegeu Pedro II". Não dizia coisa com coisa, mas era taxativo. Dias Toffoli, por gelatinoso, terá de explicar-se novamente diante dos seus pares, pois vários deles foram dormir ruminando dúvidas sobre o voto de dimensões amazônicas.

O fato é que Toffoli começou com dois pés esquerdos a leitura do seu voto. Logo de início, o presidente do STF produziu duas pérolas. A primeira: "Aqui não está em julgamento o senador Flávio Bolsonaro". A segunda: "poucos processos foram paralisados por sua decisão; seus críticos é que tentaram criar um "clima de terrorismo".

Foi graças a um habeas corpus da defesa de Flávio Bolsonaro que Toffoli enfiou o Coaf dentro de um processo que envolvia apenas a Receita Federal. Foi por conta do mesmo recurso que Toffoli congelou o inquérito que corre contra o filho do presidente e outros 935 processos fornidos com dados do Coaf. Toffoli jura que o vínculo do filho do presidente com o processo, assim como o Saci-Pererê, jamais existiu. Mas o advogado do zero um estava presente na sessão da Suprema Corte. Assim como as autoridades que cuidam dos outros 935 processos travados por Toffoli, o defensor de Flávio Bolsonaro esfregava as mãos, na perspectiva de que o caso contra seu cliente seria anulado. Quer dizer: Ao contrário do Saci, o interesse dos encrencados é real e tem múltiplas pernas. Dependendo da decisão a ser tomada pelo Supremo, o UIF é que pode sair do julgamento como uma "lenda urbana", um órgão de controle mudo e sem pernas.

Atualização: A sessão suprema de ontem foi dedicada integralmente à complementação (ou tentativa de explicação) do voto de Toffoli e ao voto do ministro Alexandre de Moraes. Para os que não sabem, depois do relator, que é o primeiro a votar, os ministros se pronunciam por ordem de antiguidade, do mais recente para o mais antigo. Pelo que se pôde entender do voto de Toffoli — que fica mais difícil de interpretar a cada vez que seu autor tenta explicá-lo —, Moraes, que votou pela validade do compartilhamento de dados financeiros do UIF (antigo Coaf) e da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial, teria aberto a divergência, ainda que parcial, levado o placar a 1 a 1. Na sequência, o julgamento foi suspenso, devendo ter prosseguimento na sessão da próxima quarta-feira (27). Considerando que ainda faltam os votos de 9 ministros e que o Judiciário entre em recesso no dia 20 de dezembro, não está afastada a possibilidade de o resultado final ser conhecido somente em fevereiro do ano que vem.

STF, BENDINE, LULA, RODRIGO MAIA E A DELAÇÃO DA ODEBRECHT

A 2ª Turma do STF anulou por 3 votos a 1 a sentença (proferida pelo então juiz Sérgio Moro) que havia condenado o ex-presidente do BB e da Petrobrás Aldemir Bendine a 11 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O voto vencido foi do relator, ministro Luís Edson Fachin, e o que não houve, do decano Celso de Mello (que não participou do julgamento devido a uma pneumonia).

A tese dos advogados do réu, de que entregar seus memoriais ao mesmo tempo em que delatores da Odebrecht apresentaram suas acusações caracteriza cerceamento de defesa, foi agasalhada por Mendes, Lewandowski e Cármen Lúcia. Com isso, os autos deverão baixar à primeira instância para que a etapa final da instrução processual seja refeita e a 13ª Vara Federal do Paraná (agora sob a pena do juiz Luís Antonio Bonat) profira nova sentença — da qual as partes podem recorrer, e assim por diante.

Vale lembrar que o recurso de Bendine já havia sido julgado pelo TRF-4, a pena de 11 anos, reduzida para 7 anos e 9 meses, mas a condenação, mantida, e, portanto, poderia ser executada em breve com base na decisão do STF que autoriza a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.

O entendimento dos 3 togados supremos retrocitados foi de que, mesmo não estando previsto em lei, o interrogatório e a apresentação de alegações finais do investigado delatado deveriam ter sido feitos ao final do processo, após os delatores da Odebrecht terem entregado suas manifestações, sob pena de infringir o princípio constitucional da ampla defesa. Nem seria preciso dizer que essa decisão abre um precedente perigoso, pois os chicaneiros estrelados que defendem a corja de rapinadores do erário certamente pleitearão o mesmo que a defesa de Bendine. No entanto, caso a 1ª Turma decida de maneira diferente, a divergência terá de ser pacificada pelo plenário da Corte. A ver o que resultará de mais essa "hermenêutica suprema".

Last but not least: o julgamento de uma reclamação da defesa do presidiário mais famoso da galáxia, envolvendo o processo que trata do terreno do Instituto Lula e da cobertura vizinha à do petralha em SBC, também estava na pauta de ontem, mas os ministros deram prioridade a outras ações — até porque o decano Celso de Mello, que seria o fiel da balança, está licenciado (Fachin e Cármen já votaram contra o pleito da defesa e Mendes e Lewandowski certamente votarão a favor). Caberá à presidente da turma definir outra data para o julgamento (também está pendente a análise de outros recursos do morfético de Garanhuns, um dos quais questiona a imparcialidade de Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá, mas isso já é outra conversa).

Mudando de pato para ganso:

Andamos bem de presidentes neste arremedo de banânia. No Executivo, temos um parlapatão que fala mais que deve sobre o que não deve rejeita a oferta do G7, que se prontificou a dar 20 milhões de euros para ajudar a combater as queimadas na Amazônia, como estivesse brotando dinheiro a mancheias do erário tupiniquim. E não fica nisso, naturalmente, mas é escusado descer a detalhes, já que as últimas postagens foram todas dedicadas a esse tema.

No Legislativo, o presidente do Senado e do Congresso é David Alcolumbre, que derrotou o Golias das Alagoas, Renan Calheiros, com 42 votos dos 81 senadores (curiosamente, ao final do escrutínio havia 82 votos na urna).

Relembrando: em 2016, o ministro Marco Aurélio apeou liminarmente  o então presidente do Senado, o que, por absurdo, paralisou os trabalhos na Câmara Alta do Congresso Nacional. Era como se nada ali funcionasse sem a presença do senador alagoano ― réu no STF por crime de peculato e investigado em pelo menos mais 11 processos, oito dos quais no âmbito da Lava-Jato ―, que, para piorar, apoiado pela mesa diretora da Casa, resolveu simplesmente não acatar a decisão do Judiciário, como se sua deposição fosse uma opção, e não uma determinação da um ministro da nossa mais alta Corte de Justiça.

O Cangaceiro das Alagoas foi sucedido por Eunício de Oliveira, outro prócer da oligarquia política nordestina que é dono de uma capivara respeitável, e que foi chutado pelos eleitores quando tentou renovar seu mandato de senador no ano passado.  

Voltando a Alcolumbre, o senador amapaense é investigado em dois inquéritos no STF por supostas irregularidades relacionadas à campanha de 2014 e já foi alvo de outras investigações, como as da Operação Pororoca (que trata de superfaturamento de obras no Amapá), e as da Operação Miquéias (sobre fraudes na Previdência de prefeituras). Que em 2009, como deputado, conseguiu aprovar um projeto de lei para homenagear seu tio Alberto Alcolumbre, acrescentando o nome do parente ao título do Aeroporto de Macapá.

Em 2013, ainda como deputado, Alcolumbre usou verba de gabinete para abastecer seus carros no posto de gasolina Salomão Alcolumbre e Cia. Ltda., que também pertence a um parente seu. Que, em recente entrevista à revista Veja, disse que não vai levar adiante a CPI da Lava-Toga nem dar andamento aos pedidos de impeachment de ministros do STF — emboloram nos escaninhos do Senado nada menos que 34 petições, sendo 11 contra o semideus togado Gilmar Mendes e 10 contra o atual presidente da Corte, Dias Toffoli; dos outros 9 togados supremos, a única que escapa é a ministra Cármen Lúcia.

Observação: Vale lembrar que Toffoli levou bomba (não uma, mas duas vezes seguidas) em concursos para a magistratura — ou seja, um sujeito não pode ser juiz nem na comarca de Arroio dos Ratos preside o mais alto tribunal de Justiça deste país.

No Judiciário, para além do que eu mencionei parágrafos atrás, preside o STF um petista que não despiu o uniforme de militante quando vestiu a toga de ministro, cujo currículo se limita a uma interminável fieira de relevantes serviços prestados ao PT: Toffoli foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de SBC, consultor jurídico da CUT e assessor jurídico do PT e de José Dirceu. Atuou como advogado nas campanhas de Lula em 1998, 2002 e 2006 e como subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da presidência da República. Em 2007, foi promovido ao cargo de Advogado Geral da União, que exerceu até 2009, quando, mais uma vez graças a Lula, preencheu a vaga aberta com a morte do ministro do STF Menezes Direito.

Sua indicação foi (mais) uma demonstração cabal da falta de noção do picareta dos picaretas sobre a dimensão do cargo de ministro. Sem currículo, sem conhecimento, sem luz própria, Toffoli foi buscar apoio em Gilmar Mendes, que é quem melhor encarna a figura do velho coronel político. Já consolidado no novo habitat, passou a emular os piores hábitos do novo padrinho ― a arrogância incontida, a grosseria, a falta de limites, o uso da autoridade da forma mais arbitrária possível. Em 2005, quando Roberto Jefferson denunciou o Mensalão, Toffoli trabalhava na Casa Civil e respondia diretamente a José Dirceu, apontado como chefe do esquema ― o que inacreditavelmente não o impediu de, anos mais tarde, participar do julgamento da ação penal 470, nem de votar pela absolvição de Dirceu.

Em 2015, pouco depois da divulgação da primeira “lista de Janot”, Toffoli pediu transferência para a segunda turma, que ficaria responsável pelos processos da Lava-Jato. Foi ele quem sugeriu que casos não relacionados diretamente à Petrobras fossem tirados do juiz federal Sergio Moro, livrando por tabela o rabo da senadora Gleisi Hoffmann. Também foi ele o autor do pedido de vista que interrompeu a votação da limitação do foro privilegiado de políticos quando já se havia formado maioria a favor. A Lava-Jato chegou a bafejar seu cangote quando Léo Pinheiro mencionou, em sua proposta de delação, que a OAS havia executado reformas em sua casa. Mas a informação vazou, Janot (notório admirador do lulopetismo) rodou a baiana e o acordo nunca chegou a ser firmado. Aliás, a Lava-Jato também descobriu que um consórcio suspeito de firmar contratos viciados com a Petrobras chegou a repassar R$ 300 mil ao escritório de advocacia de Roberta Gurgel, esposa de Toffoli — o próprio Toffoli foi sócio do escritório até 2007, mas deixou a sociedade antes de os pagamentos começarem.

Quanto à Câmara Federal, também é escusado relembrar as virtudes de Eduardo Cunha. Basta dizer que o ex-todo-poderoso presidente da Casa está preso desde 2016 — em maio passado, ele foi transferido do Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, para o presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro, para que cumprisse mais próximo da família a pena de 14 anos e seis meses de prisão a que foi condenado na Lava-Jato. Quem lhe sucedeu no comando da lojinha foi Rodrigo Maia, vulgo Bolinha — ou Botafogo, que é como ele era identificado nas planilhas do departamento de propinas da Odebrecht. Em relatório conclusivo, a PF lhe atribuiu os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa dois (e três) a partir de investigações que envolvem delação da empreiteira no âmbito da Lava-Jato (Maia teria recebido R$ 350 mil nas eleições de 2010 e 2014). No último dia 23, o ministro Fachin deu prazo de 15 dias para a PGR oferecer denúncia ou solicitar o aprofundamento das investigações.
 

Segundo Fausto Macedo publicou em sua coluna no Estadão, Maia é a peça-chave no jogo político que envolve na Câmara projetos de grande impacto e interesse do governo e do ministro Sérgio Moro, como o pacote anticrime e a Lei do Abuso de Autoridade, que provoca desconforto entre promotores, juízes e delegados. A conclusão da PF que coloca Maia contra a parede ocorre em meio ao clima nervoso que paira entre delegados da corporação e o presidente da República (para ler a coluna na íntegra, clique aqui).

Para mais detalhes, assista a este clipe (avance até a marca dos 10 minutos e acompanhe a partir daí):