AINDA SOBRE LULA E O SÍTIO DE ATIBAIA

— Doutora, eu sou dono do sítio ou não?

— Quem tem de responder isso é o senhor e eu não estou sendo interrogada.

O Ministério Público não denunciou Lula por ocultação de patrimônio. O ex-presidente sabe disso e insistiu em debater a propriedade do sítio porque tem a tara incurável de achar que sua inteligência só é inferior à imbecilidade que atribui aos demais habitantes do planeta. Ele foi denunciado por ser beneficiário — como usuário contumaz do sítio — das melhorias feitas lá pela OAS na forma de propina oriunda de contratos com o Poder Público.

A concepção de governo e Estado do populista o leva a considerar-se destinatário natural de favores de empresários. A mistura perversa entre público e privado não é exclusividade de Lula, claro; em maior ou menor grau, ela coloniza a alma de quase todos os nossos políticos; em Lula, a coisa culminou em patologia. Me comove, admito, a figura abatida de alguém nessa idade, mas logo me lembro de que se trata de um bandido cujo abatimento não alcançou a convicção de que é superior à lei; de um bandido que, num abraço completo com as elites que passou a integrar, se fingia de homem do povo. No fim, revelou-se nem elite, nem povo ─ apenas escória.

Deve ser condenado nesse caso do sítio e é pequena a chance de conseguir um habeas corpus. Talvez sua esperança de sair da prisão esteja na eventual mudança do STF quanto à prisão depois de condenação em segunda instância a ser decidida no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade. O assunto divide o mundo jurídico e não serei eu, que não pertenço a essa enfermaria, que saberei dizer o certo a se fazer. Seguir a Constituição é a única coisa certa a fazer, mas a pobre trintona é referência distante e customizada para a Corte que deveria defendê-la. O que sei é que, depois de receber de FHC o país pronto para continuar as reformas e implementar outras que modernizariam o país, Lula preferiu arcaizá-lo ainda mais para se garantir imperador do Brasil. Na voz de uma jovem juíza, ele foi lembrado qual o lugar do imperador das ruínas de si mesmo.

Com Augusto Nunes/Valentina de Botas

EM TEMPO: Em aditamento ao que eu publiquei ontem sobre o projeto do senador Dalirio Beber, que fragiliza a Lei da Ficha-Limpa, o parlamentar catarinense voltou atrás: “Decido, então, portanto, retirar o PLS 396/2017. Certo que jamais quis criar tamanha celeuma nem tampouco causar constrangimento aos meus pares. Não havendo o desejo desta Casa, da sociedade e, especialmente, da população do estado de Santa Catarina na apreciação desta matéria, peço o apoio dos nobres colegas para que retiremos essa proposta.” Menos mal.

LATIDOS E MORDIDAS

As parlapatices do demiurgo de Garanhuns resultaram no confisco de seu passaporte e impediram-no de viajar à Etiópia, no último final de semana, onde participaria de um evento sobre o combate à fome. Mas a decisão do juiz Ricardo Leite nada teve a ver com o julgamento do último dia 24 ― até porque o TRF-4 não subordina a 10.ª Vara Federal de Brasília ―, e sim com os indícios de que Lula poderia não retornar do exterior: “É do conhecimento público a divulgação de declarações em que aliados políticos do ex-presidente, visando à politização de processos judiciais, cogitam a solicitação (se necessário) de asilo político em seu favor para países simpatizantes”, escreveu o magistrado em seu despacho. 

“Lula jamais fugiria; fugir seria reconhecer sua culpa; ele quer concorrer à presidência”, lecionam os seguidores da Seita do Inferno. Mas de um sujeito que transformou o esquife da mulher em palanque e o funeral em comício, que um dia depois de ter a pena aumentada de 9 anos e meio para 12 anos de prisão pelo TRF-4 conclamou o enfrentamento político para defendê-lo, mesmo que para isso fossem necessárias ações ofensivas nas ruas, pode-se esperar qualquer coisa.

"Esse ser humano simpático que está falando com vocês não tem nenhuma razão para respeitar a decisão de ontem [do TRF-4]" (...) "Quando as pessoas se comportam como juízes, sempre respeitei, mas quando se comportam como dirigentes de partido político, contando inverdades, realmente não posso respeitar”, lecionou o sacripanta vermelho. Em seu apoio, o criminoso João Pedro Stedile, chefe do bando dos “sem-terra”, vociferou que seus comandados “não aceitarão a prisão do ex-presidente Lula”.

Também em apoio ao capo, o líder da quadrilha no Senado, Lindbergh Farias, defendeu a desobediência civil e a ocupação das ruas (!?): “Não nos peçam passividade nesse momento. Há uma ditadura de toga nesse País. Não podemos mais dizer que vivemos numa democracia, e agora só temos um caminho: a rebelião cidadã e a desobediência civil. Vão fazer o quê? Prender o Lula? Vão ter de prender milhões de brasileiros antes. Como não poderia deixar de ser, a senadora Gleisi Hoffmann, ré no STF e presidente nacional da ORCRIM, seu uniu à corja, dizendo que “para prender Lula teriam que matar “muita gente”. Aliás, andamos bem de senadores...

Nos bastidores, o bando vermelho discute um “plano B” ― afinal, nem mesmo débeis mentais como Gleisi e companhia rasgam dinheiro, comem merda ou acreditam num terceiro mandato de Lula. Mas alimentar a farsa é fundamental para o convencimento da militância e para tentar eleger governadores, senadores e deputados em outubro, evitando uma nova derrota como a de 2016, quando o PT teve o pior desempenho dos últimos 20 anos nas capitais e na maioria dos municípios com mais de 200 mil habitantes.

Lula não deve escapar da Lei da Ficha-Limpa e suas bravatas dificilmente ajudarão o partido. Parafraseando Merval Pereira, "na hora do enfrentamento da realidade, os bravateiros se curvam a ela". O molusco, que incitava à desobediência civil, levando Lindbergh a acreditar na falácia, entregou seu passaporte e vai tentar reavê-lo de acordo com a lei.

Falando em lei, petistas do primeiro escalão aconselharam seu líder a destituir o escritório “Teixeira, Martins e Advogados”, visto que a estratégia de Cristiano Zanin Martins, baseada em confrontar juízes e desembargadores, não o ajudou na Lava-Jato e não vai ajudá-lo nos tribunais superiores. No entanto, o real motivo da troca dos advogados advém do fato de seu compadre Roberto Teixeira, que comanda a banca, estar prestes a ser condenado ― juntamente com o próprio Lula ― na ação penal que envolve a Odebrecht, o terreno comprado para sediar o Instituto Lula e o duplex vizinho ao apartamento do ex-presidente em São Bernardo do Campo ― convenientemente registrado no nome do laranja Glaucos da Costamarques, primo de José Carlos Bumlai, “ex-consiglieri” da famiglia Lula da Silva.

Teixeira deixou suas digitais também no sítio de Atibaia, ao colaborar para estruturar a aquisição da propriedade em nome de Jonas Suassuna e Fernando Bittar, mas ainda não se tornou corréu nesse processo porque o MPF baseou a denúncia na reforma da propriedade, não na compra. Mas não há nada como o tempo para passar...

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LULA SE TORNA INELEGÍVEL PELA LEI QUE ELE PRÓPRIO SANCIONOU

O mundo gira, a Lusitana roda e a vida dá voltas. Em 2010, Dilma Rousseff e Gleisi Hoffmann aplaudiram a aprovação unânime da Lei da Ficha-Limpa na Câmara e no Senado, classificando como “um avanço importante da democracia” o projeto popular ― respaldado por mais de 1,6 milhão de assinaturas ― que tornou inelegíveis candidatos que tiveram o mandato cassado, renunciaram para evitar a cassação ou foram condenados por um colegiado.

Ironicamente, foi Lula quem sancionou essa lei, que ficou conhecida como Lei da Ficha-Limpa, já que sua promulgação se deu no último ano do seu segundo mandato. Curiosamente, um dia depois de a 8.ª Turma do TRF-4 ter confirmado a sentença condenatória do juiz Sérgio Moro e aumentado a pena imposta ao petralha, a escória vermelha "rasgou" a Lei da Ficha-Limpa na reunião da executiva nacional do PT, realizada na sede da CUT em São Paulo, ao declarar oficialmente o sumo pontífice da Seita do Inferno pré-candidato à presidência da República.

Entre os presentes nesse espetáculo circense de quinta categoria estavam a Rainha Bruxa do Castelo do Inferno e a senadora-ré e atual presidente do partido “curva de rio” (onde encalha tudo que não presta). Desta vez, nenhuma delas aplaudiu coisa alguma, pois, na sua visão míope de democracia, as leis só valem quando favorecem o demiurgo de Garanhuns. Pelo visto, o PT e seus esbirros não conseguem enxergar que, com a Lava-Jato, as leis passaram efetivamente a valer para todos ― como disse o juiz Sérgio Moro e bem lembrou o desembargador Leandro Paulsen, “não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você”.

Em fevereiro de 2015, quando os inimigos a abater eram os “golpistas” que tramavam o impeachment da anta vermelha, Lula animou a companheirada com a revelação de que as barracas de lona preta do MST abrigavam guerreiros adestrados pelo comandante João Pedro Stédile, todos prontos para o início do combate. “Quero paz e democracia, mas eles não querem”, berrou o palanque ambulante. “E nós sabemos brigar também, sobretudo quando o Stédile colocar o exército dele na rua."

Passados três anos, as ruas do Brasil não viram em ação um único e escasso soldado desse colosso beligerante. De lá para cá, o ex-presidente corrupto entrou na mira da Lava-Jato, foi levado coercitivamente para depor na PF do Aeroporto de Congonhas, tornou-se réu em sete processos (e outros mais estão por vir), engoliu dois interrogatórios conduzidos pelo juiz Sérgio Moro, foi condenado por esse magistrado a 9 anos e meio de prisão e teve a pena aumentada pelo TRF-4 para 12 anos e um mês. E nem assim o exército do Stédile deu as caras em alguma frente de batalha. Continua aquartelado na cabeça baldia de Lula e no cérebro em pane do camponês que só viu foice e martelo na bandeira da União Soviética.

“Não nos renderemos!”, fantasiou Stédile ao final do julgamento em Porto Alegre. Só há rendição se houver troca de chumbo, e o comandante do MST nunca foi além de disparos retóricos. Se tivesse bala na agulha, o gaúcho falastrão mobilizaria algum destacamento para impedir que a Justiça Federal confiscasse o passaporte de Lula, de malas prontas para voar rumo à Etiópia disfarçado de perseguido político. Mas nada aconteceu, e não vai acontecer quando for decretada a prisão do corrupto parlapatão condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

Gleisi Hoffmann avisou que, para punir o chefão, seria preciso prender e matar muita gente. Ninguém morreu, ninguém foi preso. José Dirceu gravou um vídeo para informar que lideraria os pelotões do PT em Porto Alegre, mas, retido em Brasília pela tornozeleira eletrônica, limitou-se a assistir pela televisão ao nocaute do chefe. Lindbergh Faria comunicou à nação que a confirmação da sentença de Moro seria a senha para o início da luta nas ruas do país, mas quem procurou soldados de uniforme vermelho viu apenas os veículos de sempre.

Como as divisões de Gleisi, Dirceu e Lindbergh, três revolucionários de galinheiro, também o exército do Stédile só consegue matar de rir.

Com Augusto Nunes)

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O TRF-4 PEGOU VOCÊ! ― Por J.R. Guzzo, publicado no Blog Fatos

Alguma coisa se passa no coração do Sistema Lula de Pensamento quando se cruza a demolição jurídica do ex-presidente com boa parte do noticiário que apareceu logo após a decisão do TRF-4 de Porto Alegre. Lula saiu esfarinhado do julgamento por uma confirmação unânime, de 3 a 0, de sua condenação à cadeia por corrupção ― e, ainda por cima, tomou um aumento de sua pena original, dada pelo juiz Sérgio Moro, de nove para 12 anos.

Anunciada a decisão dos desembargadores gaúchos, a impressão que se podia ter pela leitura da mídia era de que Lula, ele sim, tinha acabado de condenar por 3 a 0 os seus julgadores. “Lula não vai ser preso”, anunciava-se em destaque máximo. “Lula pode ser candidato”, dizia-se ao lado, ou “Lula promete voltar e acertar as contas com eles”, e etc., etc., etc., numa extensa exposição de mais do mesmo. Enfim: Lula ganhou. Parece que perdeu, mas ganhou. Foi registrado, com todo o destaque, o apoio maciço do complexo CUT-UNE-MST-etc. ― estão fechadíssimos com Lula. A seguir por aí, haverá em breve o anúncio que nas pesquisas de “intenção de voto” ele caminha para os 100%. Em seguida vão começar a anunciar os ministros do seu novo governo. Quer dizer: Lula, condenado a 12 anos de prisão, agora com provas que não podem mais ser discutidas na Justiça, e com sua candidatura proibida pela Lei da Ficha-Limpa, está, pelo que se divulga, sem problema nenhum. Problema, mesmo, têm os juízes e promotores. Ou, pior ainda, quem tem o problema é você ― pelo menos, na visão que Lula tem dos fatos.

“O condenado foi o povo brasileiro”, discursou o ex-presidente, no que parece ter sido mais uma de suas grandes ideias de propaganda para palanque. É falso, porque além dos seus corréus, nenhum dos 200 milhões de brasileiros foi condenado a coisa alguma na tarde da última quarta-feira. Podem perguntar na rua: “Alô, amigo, você foi condenado pelo TRF-4 de Porto Alegre?” Dá para imaginar um pouco as respostas. O fato é que o condenado é ele mesmo ― não dá para socializar a pena de 12 anos, nem transformar em coletivos crimes que são só seus. Essas fantasias só existem no mundo dos comunicadores. No mundo dos cartórios penais, nos computadores do sistema judiciário, nos arquivos dos serviços de execução de penas e por todo o resto da máquina da Justiça, o que está escrito, e valendo, é outra coisa: é que Lula tem tal pena para tal crime, tais novos processos por tais novas acusações e assim por diante.

Lula está ganhando na mídia. Mas a mídia não tem nenhum voto na 13.ª Vara Penal Federal de Curitiba nem no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre.

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JULGAMENTO DE LULA NO TRF-4 E SUAS CONSEQUÊNCIA NAS ELEIÇÕES ― TUDO EXPLICADO, NADA ENTENDIDO.

Conforme o julgamento da apelação criminal de Lula se aproxima, as incertezas aumentam. Da decisão dos desembargadores às suas consequências no pleito à presidência, tudo se especula. 

Fala-se que, independentemente do esgotamento dos recursos no TRF-4 contra uma possível condenação, o picareta dos picaretas poderia concorrer se obtivesse uma liminar no STJ ou no STF. Mas como ficaria sua situação se essa liminar caísse depois do dia da votação?

Para a maioria dos analistas, o marco temporal é o dia da diplomação. No entanto, alguns consideram que o petralha, uma vez eleito, não pode ser impedido de tomar posse, mesmo que a liminar seja cassada. 

Por outro lado, se o STF entende que réus em ações criminais devem ser afastados da linha sucessória presidencial, como conceber que alguém que não esteja qualificado sequer para substituir o presidente da Banânia em caráter eventual possa exercer o cargo como titular?

Gilmar Mendes, o palpiteiro-mor do Supremo e presidente do TSE até fevereiro, afirma que as instâncias superiores em Brasília deverão julgar os recursos do petista antes das eleições, para evitar que a tensão política não aumente ainda mais. Ele não vê motivo para as críticas de Lula quanto à rápida tramitação do recurso; se o TRF-4 deu prioridade ao caso, fê-lo em prol da segurança jurídica ― pelo menos nisso nós concordamos.

Mas não se pode confiar em cabeça de juiz ou em barriga de criança. Segundo magistrados ouvidos pelo GLOBO, o TSE é uma corte dinâmica e sua composição atual é inexperiente em julgamentos de eleições para presidente. Por isso, a jurisprudência produzida não tem a mesma a rigidez verificada nos outros ramos do Direito. Basta lembrar a absolvição da chapa Dilma-Temer, em junho passado, que se deu em flagrante desacordo com a caudalosa enxurrada de provas do uso de dinheiro ilegal no financiamento das campanhas, ainda que a pretexto de, segundo Gilmar Mendes, “manter a governabilidade do país”.

Há quem diga que Lula poderia disputar as eleições independentemente da decisão do TRF-4. Mesmo que a condenação seja mantida, e ainda que não conseguisse uma liminar numa instância superior, poderia pleitear o registro da candidatura ― se o TSE indeferisse, sua defesa apelaria e se manter no páreo até a decisão final. 

Fica aqui a pergunta: Para que diabos servem as leis se os próprios magistrados não as observam?

Nossa legislação capenga e a crise que vivenciamos propiciam situações esdrúxulas, mas, em tese, possíveis. É o que dizem Silvana Batini, professora de Direito Penal e Eleitoral da FGV-Rio, e seu colega Carlos Gonçalves Júnior, professor de Direito Constitucional da PUC-SP. Para eles, mesmo condenado e enquadrado na Lei da Ficha-Limpa, o ex-presidente petralha poderia registrar sua candidatura, pois, mesmo inelegível, estaria autorizado a realizar atos de campanha até a decisão definitiva sobre o registro.

Essa tese ― que a meu ver é estapafúrdia, mas quem sou eu, primo? ― é esposada também pelo doutorando em direito eleitoral catarinense Marcelo Peregrino Ferreira, para quem a condenação não resulta automaticamente em inelegibilidade por ser da competência de um juízo criminal, enquanto a inelegibilidade em si é uma determinação do juízo eleitoral.

Em outras palavras, quem constitui a elegibilidade e candidatura é o juiz eleitoral, e a impugnação deve ser feita após o registro da candidatura. Ou seja, a condenação criminal não proíbe automaticamente uma candidatura, já que ela "não existe", é constituída perante o juiz eleitoral. 

Se você entendeu, caro leitor, faça-me o favor de explicar. Porque eu boiei.

Volto a esse assunto na próxima postagem. Até lá.

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AINDA SOBRE ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS

Considerar a Lei da Ficha Limpa um obstáculo à democracia por não permitir que um líder popular como Lula seja julgado nas urnas seria admitir que uma eleição vitoriosa isentasse o candidato de seus crimes.

Se Lula ― ou qualquer outro candidato ― cometeu crimes contra o patrimônio público, em benefício próprio ou de terceiros, não há justiça alguma em permitir que se valha da popularidade para ludibriar os eleitores e buscar nas urnas uma forma de não ser julgado nos tribunais.

Esposar a tese de que, por ser popular nas pesquisas, o molusco abjeto não pode ser impedido de disputar as eleições, sob pena de a legitimidade do pleito restar comprometida, seria submeter as leis à política partidária e desvirtuar a democracia.

Em seu capítulo IV, a Constituição estabelece condições de elegibilidade, elenca algumas hipóteses de inelegibilidade e abre espaço para que outras condições sejam definidas em lei complementar, visando proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das eleições.

Uma Lei Complementar de iniciativa popular ― conhecida como Lei da Ficha Limpa ― foi promulgada em 2010 para “incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato”. O fato de ser uma iniciativa popular demonstra claramente que os anseios de uma sociedade que, já naquela época, clamava por barreiras éticas e morais nas condições de elegibilidade.

A Lei da Ficha Limpa representa um significativo avanço democrático com o escopo de viabilizar o banimento da vida pública de pessoas que não atenderiam às exigências de moralidade e probidade, considerada a vida pregressa. Mas leis não impedem que crimes continuem sendo cometidos ― portanto, seria absurdo dizer que a Lei da Ficha Limpa não produziu efeitos práticos porque a corrupção revelada pela Operação Lava-Jato continua a ocorrer (e como ocorre).

Réus condenados por um juízo colegiado não podem se candidatar a qualquer cargo público eletivo. Trata-se de um pressuposto legal, como o que estabelece, por exemplo, que menores de 35 anos não podem se candidatar à presidência da República.

Se uma decisão da Justiça que condene o ex-presidente Lula for considerada suspeita de politização, estaremos aceitando que o estado democrático de direito não funciona no Brasil. O que não passa de uma tentativa canhestra de defesa contra as evidências passaria a ser uma verdade absoluta. De mais a mais, por que cargas d’água a Lei da Ficha Limpa, que foi sancionada pelo próprio Lula na presidência, nunca foi contestada antes?

Não se nega ao molusco abjeto o direito de explorar todas as brechas legais para tentar continuar no pleito ― e se, por absurdo, ele chegasse até o dia da eleição em condições de ser votado, e ganhasse, teria, pelo menos em tese, o direito de assumir a presidência da República (e o mesmo se aplica à hipótese de Bolsonaro ser eleito). 

Mas seria uma república desmoralizada, que teria o presidente que merece. Uma patética continuidade do ambiente político do governo Temer ― que se salvou do impeachment com manobras fisiológicas dignas de uma republiqueta de bananas ― seria reafirmada se um caudilho populista condenado em segunda instância fosse alçado novamente ao poder central graças a chicanas jurídicas.

Que Deus nos livre disso.

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