DE VOLTA À NOVELA DA FRANQUIA NA BANDA-LARGA FIXA

NÃO ALCANÇAMOS A LIBERDADE BUSCANDO A LIBERDADE, MAS SIM A VERDADE. A LIBERDADE NÃO É UM FIM, MAS UMA CONSEQUÊNCIA.

Em 11 de março de 2016 eu comentei que a VIVO havia aventado a possibilidade de implementar “cotas” no serviço de banda larga fixa ADSL, à semelhança do que já se fazia na internet móvel (via redes 3G/4G). Dias depois, voltei ao assunto para dizer que as demais operadoras (com a honrosa exceção da TIM) haviam seguido alegremente o exemplo. Mais adiante, na postagem de 15 de abril, convoquei os gatos pingados que me honram com sua prestimosa atenção a aderirem a abaixo-assinados contra a abjeta alteração nas regras do jogo.

O assunto rendeu outras postagens. Numa delas, eu comentei que o governo federal havia criado uma enquete para saber a opinião dos internautas; em outra, disse que projeto de lei 174/2016 ― que veta a criação das franquias ― recebera parecer favorável do relator e seria votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Em agosto, critiquei a postura do presidente da Anatel, para quem “a era da internet ilimitada estava chegando ao fim”. Em outubro, comentei que a novela já se arrastava por mais de seis meses sem qualquer perspectiva de solução.

Voltei ao assunto em maio do ano passado, depois que o MPF determinou à Anatel a manutenção proibição das abomináveis franquias até a conclusão dos estudos que estavam sendo feitos para avaliar se existem ou não vantagens neste tipo de serviço (a consulta pública — ou “tomada de subsídio” — que se estendeu até 30 de abril daquele ano não foi suficiente para embasar uma decisão definitiva).

Agora, quando eu já nem me lembrava mais dessa história, li a notícia de TELES não parecem dispostas a desistir. Segundo a página de tecnologia do UOL, a pressão continua firme e forte. Prova disso é que, no início do mês passado, o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite, durante o Encontro Nacional da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, afirmou textualmente o seguinte absurdo: “O uso irrestrito condena um recurso. Outro dia vi que tiveram que segurar a pesca num rio porque os peixes acabaram. Exploraram tanto que tiveram que parar, com a polícia mesmo, com ordem judicial. É importante nessa hora falar da franquia de dados”. Como se uma internet sem limites causasse algum tipo de escassez na Rede.

Por essas e outras, vê-se que as operadoras não desistiram da ideia de impor limites de dados para a internet fixa. O tema voltou à pauta da Anatel depois de ter sido vetado pela própria entidade em 2016, quando grandes operadoras de banda larga, em especial a Vivo, começaram a impor o modelo de negócios sobre seus clientes. O clamor popular contra a implementação compulsória das franquias induziu a reação da agência reguladora, que manteve seu posicionamento até hoje.

Segundo o UOL Tecnologia, a Abrint e o Sindisat, ao lado de grandes operadoras e das organizações que as representam, pressionaram a agência para que o tema seja recolocado em discussão — a Anatel nega e diz que, se houvesse pressão, ela não influenciaria seu posicionamento.

Na época em que o tema causou polêmica, foi abriu uma consulta pública — encerrada em abril de 2017, depois de ter recebido mais de 14 mil contribuições. Mesmo com o volume de manifestações, uma nova janela para contribuições foi aberta no último dia 6 de março, para que entidades do ramo e de defesa do consumidor se manifestassem. O prazo de 180 dias expira no dia 6 de setembro, a partir de quando a Anatel poderia tomar uma nova decisão sobre a legalidade da franquia na banda larga fixa. A data foi escolhida de maneira proposital, já que, às vésperas das eleições, o foco da população estará nas urnas, o que facilita a adoção de uma medida impopular.

Entre os provedores de serviços, a opinião unânime é que as franquias devem, sim, existir. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que vem acompanhando do perto esse debate, é contra. Na sua visão se as franquias forem autorizadas, eles deverão se restringir a operadoras pequenas — as gigantes Vivo, Claro e Tim ficam de fora, a menos que comprovem a real necessidade dessas limitações.

O IDEC argumentou ainda que o acesso à internet não pode ser cortado, visto que a desconexão fere o Marco Civil da Internet. E, a despeito do que fazem operadoras de telefonia móvel, também não é permitido diminuir a velocidade a níveis de internet discada — embora as operadoras desrespeitem impunemente essa determinação.

Vamos ver que bicho vai dar.

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APROVADO NO SENADO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE AS FAMIGERADAS FRANQUIAS NA BANDA LARGA FIXA

TUDO SERIA FÁCIL SE NÃO FOSSEM AS DIFICULDADES.

O portal de tecnologia Oficina da Net publicou, no último dia 5, a notícia de que o Senado aprovou o PL 7182/17, que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa.

Volto a lembrar que essa novela começou no início do ano passado, quando as operadoras anunciaram que implementariam cotas de dados no serviço, como já vinham fazendo na banda larga móvel (detalhes nesta postagem).

Segundo o deputado Rodrigo Martins, relator da proposta aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, o principal objetivo é frear mudanças futuras, dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações afirmou que ninguém quer que o usuário tenha uma sensação ruim ao usar a internet, mas entende que não pode haver é uma proibição de modelos de negócios variados. “Quem quiser fornecer sem limite que forneça sem limite. Quem quiser ter limite vai oferecer com um preço apropriado para isso”, disse ele.

Já Rafael Zanatta, do IDEC, entende que as empresas não tiveram êxito em demonstrar a real necessidade da mudança proposta. Segundo ele, “não existe um problema grave de congestionamento das redes no Brasil, não existe um problema de usuários pesados que estão usando a internet para baixar jogos ou conteúdos pesados, pelo contrário, as empresas estão com maior capacidade de transmissão de dados e estão com uma infraestrutura cada vez melhor com cabeamento de fibra ótica."

O processo de tramitação continua e a proposta será analisada de forma prioritária pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Constituição e Justiça e de Cidadania e finalmente pelo Plenário.

LULA RECEBE SUA PRIMEIRA CONDENAÇÃO NA LAVA-JATO

Antes da postagem do dia, uma notícia importante (que eu já adiantei na tarde de ontem, mas enfim...): 

Saiu a tão esperada sentença em que o juiz Sérgio Moro condenou Lula a 9 anos e seis meses de prisão. Mas é preciso ter em mente que só estaremos livres do sacripanta depois que o TRF4 julgar o recurso ― que certamente será interposto ― e confirmar a decisão de Moro.

Como se sabe, o entendimento firmado no STF em novembro do ano passado é de que réus condenados em primeira instância só podem ser presos depois de a sentença transitar em julgado ― ou, em havendo recurso, quando a decisão for confirmada em segunda instância.

Moro até cogitou de pedir a prisão preventiva do molusco, notadamente em virtude do comportamento do réu durante o processo ― de “intimidação da Justiça, dos agentes da lei e até da imprensa”. Entretanto, considerando que “a prisão cautelar de um ex-presidente da República envolve certos traumas, e a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”, o magistrado decidiu que Lula poderá apresentar a sua apelação em liberdade (para bom entendedor, meia palavra basta, mas voltarei a esse assunto numa próxima oportunidade, depois que sentença repercutir e que a poeira baixar).

A sorte do entulho vermelho será selada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, composta pelos desembargadores João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Laus. 

Ainda não se sabe quando a defesa do ex-presidente petralha irá apelar, nem quando Moro enviará os autos ao TRF4, mas dificilmente a confirmação da sentença se dará ainda neste ano (com sorte, ela ocorrerá no primeiro semestre de 2018). 

A BANCADA DA CHUPETA - ou A INVASÃO DAS MOCREIAS

A palhaçada protagonizada anteontem pela patuleia nada fica devendo ao que se vê na Venezuela, onde o Congresso é frequentemente invadido por vândalos e os parlamentares, submetidos a pressões ilegais. Talvez inspiradas no país vizinho, tão admirado pelos petistas e seus igualmente imprestáveis seguidores, quatro senadoras de esquerda, incentivadas por Lindbergh Farias ― estimulado, por sua vez, pelo ex-ministro guerrilheiro de araque e atual condenado na Lava-Jato José Dirceu ―, se aboletaram na Mesa Diretora do Senado, atrasando a votação da reforma trabalhista em quase seis horas. Mesmo assim, o texto base foi aprovado por 50 votos a favor e 26 contrários.

A cena dantesca da “bancada da chupeta” traçando uma quentinha foi exibida reiteradamente por todos os telejornais, e o pior é que as protagonistas pareciam acreditar, realmente, que estavam promovendo uma ação histórica, quando seu comportamento histérico foi um flagrante desrespeito aos princípios mais elementares do Estado Democrático de Direito (confira no vídeo abaixo).

A reforma trabalhista é essencial. Primeiro, porque a CLT remonta aos anos 1940 (governo de Getúlio Vargas) e, portanto, está totalmente divorciada da realidade atual. Segundo, porque temos 14 milhões de desempregados; terceiro, porque é quase impossível estimular a criação de novos postos de trabalho quando cada trabalhador custa ao empregador o dobro do que lhe é pago a título de salário. Isso sem mencionar que a legislação em vigor é indiscutivelmente populista e propicia enxurradas de reclamatórias: só no ano passado foram registradas mais de três milhões de novos processos trabalhistas ― 50 vezes mais do que a média dos demais países ―, o que eleva o Brasil ao topo do ranking mundial nesse quesito.

Temer festejou a aprovação do texto base da reforma trabalhista, mas, por via das dúvidas, continua se empenhando no aviltante troca-troca de membros da CCJ, buscando amealhar votos suficientes para rejeitar o relatório do deputado Sérgio Zveiter. Num momento delicado, em que o governo não tem verba sequer para emitir passaportes, o Planalto liberou, nos últimos dois meses, mais de 1 bilhão de reais em verbas visando comprar o apoio dos deputados.

A rigor, a aprovação do relatório de Zveiter não faz grande diferença, já que a questão terá de ser debatida e votada no plenário da Câmara, onde o presidente precisa de 172 votos para se manter no cargo ― pelo menos temporariamente, já que Janot deve apresentar mais duas denúncias contra ele. 

Parece fácil, mas não é: devido à gravidade das denúncias, à fragilidade da defesa e ao peso do relatório de Zveiter, a posição do governo vem se se fragilizando dia após dia. O relator registrou que impedir que o Supremo julgue o presidente não lhe restabeleceria o vigor necessário para sairmos desta crise, e deixar sem esclarecimentos os incontáveis indícios de crime funcionaria como um ácido que corroerá diariamente sua já abalada autoridade.

O fato é que muita água ainda vai rolar por debaixo da ponte. Para o governo, é importante liquidar a questão até a próxima segunda-feira, antes do recesso parlamentar. Mas nada garante que isso venha a acontecer, e a cada dia aumentam as chances de fatos novos fragilizarem ainda mais a já delicada posição de Michel Temer nessa desgostante disputa pelo poder. E às favas com os interesses da nação!

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FIM DA FRANQUIA DE BANDA LARGA IRÁ PREJUDICAR USUÁRIOS, DIZ ABRINT

NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, VOTE NAS PUTAS. ESTÁ VISTO QUE  VOTAR NOS FILHOS NÃO RESOLVE.

Segundo a ABRINT, a decisão do Congresso que proíbe a implementação de cotas na banda larga fixa é um desserviço para o usuário. Na abalizada visão da entidade, o Projeto de Lei 7182/2017, aprovado em março no Senado, é “bem-intencionado”, mas, na prática, poderá resultar em aumentos de preços e redução da velocidade dos planos.

A polêmica sobre a limitação dos planos de banda larga fixa, à semelhança do que é feito na internet móvel, vem opondo as operados às entidades de defesa dos direitos do consumidor e, recentemente, aos deputados da comissão, que se posicionaram contrários à franquia. Enquanto não há uma decisão definitiva, reduções de velocidade, suspensão do serviço ou cobrança pelo tráfego excedente ficam proibidas pela ANATEL.

Ah, já ia me esquecendo: ABRINT é a sigla de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES, ou seja, da entidade que reúne as TELES e outras concessionárias de serviços de internet. Preciso dizer mais alguma coisa?

VACCARI E PALOCCI DEVEM CONTINUAR NA CADEIA - E LULA LÁ!

Dias atrás, a 8ª Turma do TRF-4 revisou uma decisão do juiz Sérgio Moro e, por 2 votos a 1, absolveu João Vaccari Neto da condenação imposta pelo magistrado em um dos processos que tramitam contra o mochileiro petista na 13ª Vara Federal de Curitiba (veja detalhes na seção de política desta postagem).

Como não poderia deixar de ser, a petralhada comemorou, e os defensores da caterva cujos processos estão sob os cuidados de Moro se aproveitaram da decisão para pleitear isonomia de tratamento para seus clientes. Os advogados de Vaccari chegaram até mesmo a postular a soltura do dito-cujo, como se aquele fosse o único processo sobre sua lomba. E Palocci, que está negociando um acordo de delação, também achou por bem tentar garantir seu lugar ao sol. Só que não funcionou.

O desembargador João Gebran Neto, do TRF4, negou a liminar que pedia a soltura do mochileiro (o pedido de habeas corpus, porém, ainda deverá ser analisado pelo colegiado), considerando que o segundo processo, ao qual se refere a prisão preventiva, é baseado em provas que não desaparecem com a absolvição ocorrida no último dia 27. Segue trecho do despacho:

“Dessa forma, ainda que aparentemente os requisitos da prisão preventiva possam se confundir, o mesmo não se percebe com facilidade no tocante aos pressupostos, haja vista que estamos a tratar de fatos diversos. Vale dizer, somente a comunhão concreta dos requisitos desautorizaria novo exame, e não é esse o caso dos autos, pois no decorrer das investigações foram identificadas outras condutas delitivas praticadas pelo paciente que, em linha de princípio, apenas reforçam a necessidade da prisão preventiva como forma de coibir a reiteração delitiva”.

Portanto, Vaccari continua vendo o sol nascer quadrado, e Palocci, que, no final do mês passado, foi condenado por Moro a 12 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, também continua no xadrez, e, portanto, deve concentrar seus esforços para reduzir a pena através do acordo de colaboração, o que certamente não anima nem um pouco o Comandante Máximo da ORCRIM ― que deve conhecer sua primeira sentença nos próximos dias ― ou a corja que o endeusa (mais detalhes no vídeo abaixo; se não funcionar, clique neste link).

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OUVIDORIA CRITICA ANATEL E DIZ QUE A AGÊNCIA ERROU NO CASO DA BANDA LARGA FIXA

O INVERNO MAIS FRIO QUE JÁ PASSEI FOI UM VERÃO EM SAN FRANCISCO.

A Ouvidoria da Anatel divulgou ontem um extenso relatório de avaliação de atividades em que critica a posição do órgão regulador quanto ao modelo de franquias de dados na banda larga fixa, no qual afirma, dentre outras coisas, que a entidade tratou a questão da implantação de limites no uso da banda larga fixa de forma equivocada. "A Medida Cautelar adotada pela Anatel, é necessário reconhecer, foi insuficiente e inadequada em face da relevância da questão. E frente à repercussão negativa da decisão cautelar, a Agência se viu obrigada a rever sua posição inicial e determinar que por tempo indeterminado nenhuma limitação de acesso à internet seria imposta aos consumidores e que a decisão sobre o tema seria tomada pelo colegiado da Anatel, ou seja, pelo Conselho Diretor", diz a Ouvidora.

De acordo com o documento, a agência não soube interpretar a legislação porque permitiu que as operadoras alterassem contratos de maneira unilateral, e que avisar os consumidores sobre as mudanças não é suficiente e não contribui em nada para defender os direitos dos usuários. "Não entendemos de onde surgiu a ideia de que seja um direito das operadoras a liberdade de alteração dos contratos de serviço, de modo unilateral, e que ao consumidor deve ser resguardado apenas o direito de ser comunicado com antecedência dessa alteração. Vemos aqui uma inversão, onde a intenção de se estabelecer uma proibição às operadoras quanto à manutenção de condições contratuais quando houver renovação de leis ou regulamentos mais favoráveis aos consumidores, na interpretação da SRC, foi transformada numa garantia contra esses mesmos consumidores", destaca a Ouvidora.

Outro ponto discutido no documento é uma frase polêmica do ex-presidente da Anatel, João Rezende, que afirmou que a era da internet ilimitada estava chegando ao fim. "Conhecemos e respeitamos os argumentos e ponderações daqueles que defendem esta premissa. No entanto, discordamos profundamente dessa visão. (...) Não é possível dizer que a era da internet ilimitada está chegando ao fim", diz ainda o relatório.

As declarações de Rezende repercutiram de forma negativa para a agência, tanto que ele foi convocado para prestar explicações na Câmara dos Deputados, e até a OAB defendeu seu afastamento da presidência do órgão. Na semana passada, Rezende anunciou que deixaria o cargo, alegando razões de ordem pessoal.

O texto da ONU que dizem que não é benéfico para a população que a internet fixa siga modelos baseados em franquias de dados. "Constatou-se ainda que, nos planos limitados, quando se atinge a franquia contratada há tanto previsões de redução de velocidade como da cobrança pelo uso excedente, o que sugere orientar o debate brasileiro em outra direção, qual seja não se proibir planos de franquias, mas sim em estabelecer o quanto esses planos podem vir a prejudicar o consumidor na medida em que se permita que as operadoras possam ofertar planos de franquia que não levem em conta os perfis de uso do consumidor brasileiro", explica. E continua: “Bloqueio de internet é violação dos direitos humanos. Quase 70% dos países possui grande parte de seus planos de banda larga fixa sem franquia. Portanto, observando outros exemplos no mundo, constata-se que esta tendência [de modelos de franquia de dados] não se confirma".

A Ouvidoria conclui que a Anatel precisa estudar mais a fundo a legislação, pois teme que, caso a agência libere as operadoras para comercializar apenas planos de banda larga fixa com franquia de dados, os mais prejudicados serão os próprios consumidores, principalmente aqueles que possuem menos poder de compra. "É nossa percepção que vem aumentando (senão perpetuando) na cultura institucional uma resistência implícita, subliminar do acolhimento aos cidadãos que procuram a Anatel para apresentação de demandas (...) Como reguladora de um setor que adquire cada vez mais contornos de serviços essências ao pleno exercício das potencialidades cidadãs, a Anatel precisa aprimorar sua relação com a sociedade", finaliza.

Para acessar a matéria completa, siga este link.

DE VOLTA À NOVELA DA BANDA LARGA FIXA

NUNCA TOME ATITUDES PERMANENTES BASEADO EM SENTIMENTOS TEMPORÁRIOS.

Algumas novidades sobre a limitação do tráfego de dados nos planos de banda larga fixa me levaram a reagendar (para amanhã) a conclusão da matéria sobre fones de ouvido. Vamos a elas:

Devido a notória conivência da ANATEL com a iniciativa das TELES de fixar limites no serviço de banda larga fixa, o presidente da agência, João Rezende, e diversos diretores tiveram informações pessoais (RG, CPF, data de nascimento, email corporativo e pessoal, endereço residencial e congêneres) divulgadas pela célula brasileira do grupo hacker Anonymous.

Observação: Vale lembrar que essa iniciativa das operadoras (encabeçada pela VIVO) provocou revolta entre os usuários e originou abaixo-assinados e ações judiciais promovidos por órgãos de defesa do consumidor ― que resultaram na proibição temporária da implementação das franquias ―, e que, no fim de junho, os computadores da ANATEL foram “sequestrados”, e a liberação do acesso, vinculada pelos hackers à proibição definitiva das abomináveis franquias (para mais detalhes, clique aqui).

Enquanto a população se mobiliza para não ter seus direitos cerceados ― aliás, recente pesquisa realizada pelo site do Senado deu conta de que 99% dos entrevistados se posicionaram contra a limitação dos dados ― Rezende insiste na desculpa esfarrapada de que não cabe à agência interferir na forma como as empresas cobram por seus serviços ― o que levou o presidente da OAB a defender publicamente a necessidade de se “avaliar o papel do órgão regulador, que deve atuar em defesa do consumidor, e não como um sindicato das empresas de telefonia”.

Recentemente, o projeto de lei 174/2016, do senador tucano Ricardo Ferraço, recebeu parecer favorável do relator e deverá ser votado hoje (12) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e proíbe a criação de planos de franquia de dados na banda larga fixa.

Para Ferraço, diversos aspectos do exercício da cidadania (como ensino a distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias) dependem da internet, razão pela qual ele considera a limitação do tráfego de dados na rede como um indesejável e descabido retrocesso.

Vamos continuar acompanhado. E torcendo.

AINDA A NOVELA DA FRANQUIA DE DADOS NA BANDA LARGA FIXA

COITADAS DAS MULHERES MAÇÃ, PERA E MORANGO. MAL SABEM ELAS QUE, NA VERDADE, SÃO MULHERES PSEUDOFRUTAS.

Parece que a pressão exercida pelos usuários, com o apoio de entidades de defesa do consumidor ― como a PROTESTE ― funcionou: em comunicado divulgado na última sexta-feira (22), a ANATEL suspendeu a implementação das abomináveis franquias até que o Conselho Diretor tome uma decisão definitiva sobre o caso.

Observação: Como seu site estava fora do ar, a agência regulador publicou o comentário em sua página oficial no FACEBOOK ― vai ver que a ANATEL excedeu sua cota de tráfego e teve o serviço suspenso pela operadora que a atende (*). 

Conforme eu disse nas postagens anteriores sobre essa controversa questão, a agência havia se posicionado inicialmente a favor da iniciativa das TELES; depois, determinou que, no prazo de 90 dias, não poderiam ser aplicada sanções aos consumidores (sanções essas que, vale lembrar, só estavam previstas para entrar em vigor a partir de 2017). Finalmente, na última sexta-feira, a agência anunciou a suspensão das franquias por prazo indeterminado.

“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, afirmou a ANATEL, que diz “acompanhar constantemente o mercado de telecomunicações e considerar que mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa”.

Cumpre salientar que o órgão “não proíbe a oferta de planos ilimitados, que dependem exclusivamente do modelo de negócios de cada operadora”, o que pode não ser muito animador, mas é indiscutível que a pressão popular, aliada às inciativas dos órgãos de Defesa do Consumidor, surtiram efeito. Aliás, a TIM, que num primeiro momento não havia seguido a VIVO e as demais operadoras "fominhas" na questão da implementação de cotas para a banda larga fixa, vem veiculando anúncios de página dupla na mídia impressa (como é o caso da VEJA desta semana) com o slogan: “EU QUERO USAR A INTERNET DA MINHA CASA À VONTADE”, seguido dos dizeres: “A TIM OUVIU VOCÊ. E A NOSSA ULTRA INTERNET FIXA, TIM LIVE, NÃO TEM FRANQUIA DE DADOS. ISSO É FAZER DIFERENTE”.

Alguns podem achar oportunismo, mas trata-se de uma estratégia que certamente irá conquistar um bom número de novos clientes. E viva a LIVRE CONCORRÊNCIA.

(*) A indisponibilidade do site se deveu uma série de ataques DDoS ― Distributed Denial of Service ―, que consistem em fazer um exército de “computadores zumbis” (máquinas infectadas e comandas remotamente) acessarem um determinado website ao mesmo tempo. Como a capacidade dos servidores é limitada, um repentino aumento no número de requisições esgota os slots e acarreta o travamento das máquinas. Numa analogia elementar, seria como uma central PBX, que passa a dar sinal de ocupado quando recebe ligações simultâneas em número superior ao dos ramais para os quais ela as pode transferir. Também por meio do Facebook, o grupo hacker Anonymous Brasil assumiram a autoria dos ataques e postou a seguinte mensagem: “Os consumidores não devem temer as operadoras. São as operadoras que devem temer seus consumidores”. 

Aplausos .

AINDA SOBRE AS FRANQUIAS DE DADOS NA BANDA LARGA FIXA

NÃO HAVENDO JUSTIÇA, O QUE SÃO OS GOVERNOS SENÃO UM BANDO DE LADRÕES?

A postagem de hoje deveria concluir a sequência COMPUTADOR NOVO, mas eu achei por bem transferir reprogramá-la para a próxima segunda-feira (vale lembrar que amanhã é feriado nacional) devido à importância do tema que torno a abordar a seguir. Confira:

Depois que VIVO anunciou que passaria a estabelecer franquias de dados nos contratos de banda larga fixa ― no que foi seguida pela maioria das demais operadoras ―, choveram protestos e abaixo-assinados na Web, reclamando dessa alteração unilateral e arbitrária nas regras do jogo. A propósito, eu já abordei esse tema em diversas oportunidades, como você pode conferir clicando aqui, aqui e aqui.

Recentemente, a operadora divulgou nota dando conta de que os clientes GVT e VIVO FIBRA que adquiriram os serviços até 01/04/2016 terão seus contratos mantidos; ou seja, somente quem contratou os serviços a partir de 02/04/2016 estará sujeito às novas regras, embora, promocionalmente, não haverá bloqueio do sinal até 31/12/2016.

Segundo a PROTESTE ― associação brasileira não governamental de defesa do consumidor ― impor franquias de dados na banda larga fixa não só é ilegal como contraria o Marco Civil da Internet, segundo o qual uma operadora só pode barrar o acesso de um cliente no caso de ele deixar de pagar a conta.

A ANATEL ― que é o órgão regulamentador das Telecomunicações no Brasil ― fez de conta que deu um puxão de orelha nas TELES, publicando no Diário Oficial da União da última segunda-feira uma norma que impede a redução ou suspensão do sinal ― ou mesmo a cobrança de tarifas excedentes ― dos usuários que esgotarem suas franquias, mas autoriza a sacanagem depois de 3 meses contados a partir do momento em que as empresas passarem a disponibilizar ferramentas que permitam o acompanhamento do consumo de dados em tempo real ao longo do mês. Um descalabro, convenhamos, notadamente porque a alteração nas regras do jogo estava prevista para entrar em vigor somente no ano que vem.

O que a ANATEL fez foi bancar o mocinho e agir como o vilão. Até porque a questão não é o direito de ser avisado sobre a proximidade do esgotamento da franquia contratada, mas sim a imposição das franquias e o corte do sinal quando o limite de tráfego é excedido. Por isso, a associação de consumidores ajuizou ação judicial visando impedir que as TELES adotem o limite de dados ― o processo aguarda apreciação da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ― e continua em sua luta contra essa iniciativa lesiva, mantendo no ar seu abaixo assinado contra o bloqueio do sinal de internet, que já conta com mais de 125 mil assinaturas.

Observação: O Ministério das Comunicações encaminhou recentemente um ofício à ANATEL, determinando a adoção de medidas mais firmes no sentido de impedir o desrespeito aos direitos dos consumidores. "Os contratos não podem ser alterados unilateralmente” afirmou o ministro André Figueiredo. A VIVO reiterou sua posição no sentido de que "a mudança no modelo de cobrança não interfere nos contratos celebrados até 4 de fevereiro de 2016”.

Não espere que os outros defendam seus direitos, faça você também a sua parte (para mais informações sobre esse assunto polêmico, siga este link).

Bom feriadão a todos e até segunda, se Deus quiser.