BLACK FRAUDE — TUDO PELA METADE DO DOBRO

ACREDITE EM METADE DO QUE VOCÊ LÊ E EM NADA DO QUE VOCÊ OUVE. QUANTO AO QUE VOCÊ VÊ, DÊ UM DESCONTO; AFINAL, NEM TUDO É O QUE PARECE.

Tradicional dia de descontos nos Estados Unidos, a Black Friday desembarcou por aqui em 2010 e logo caiu no gosto do consumidor tupiniquim, a despeito de maus comerciantes inflarem os preços antes de reduzi-los — o que garantiu à promoção o epíteto de "Black Fraude" e o slogan "tudo pela metade do dobro". Nove anos depois, o cenário é outro. Ainda há gatunagem, naturalmente, até porque, como na fábula do escorpião, as pessoas têm dificuldade em agir contra sua natureza. Por outro lado, os consumidores estão mais do que nunca dispostos a fazer valer seus direitos, e isso vem produzindo bons efeitos no comportamento dos lojistas, que, aos poucos, percebem que agir com lisura na promoção — que neste ano acontece no próximo dia 29 — é a chance de compensar o despenho sofrível do comércio no primeiro semestre de 2019.

De acordo com levantamento feito pela Zoom, dos 4 398 entrevistados em setembro em todo o país, mais de 90% afirmaram que pretendem realizar alguma compra na Black Friday, e 60% disseram que deverão gastar mais de 1 000 reais. Do lado de lá do balcão, 21% dos empresários brasileiros que atuam no comércio e no ramo de serviços devem aderir ao dia de promoções, fatia acima dos 16% que participaram no ano passado, segundo pesquisa feita com 1.177 empresários de todos os portes que atuam nas cinco regiões do país. Especialistas alertam, porém, sobre a importância de o consumidor pesquisar preços antes de comprar, evitando, assim, cair em armadilhas, que ainda estão por aí. Para isso, é possível acompanhar os valores dos produtos em sites de comparação de preços e checar as listas de empresas que já tiveram reclamações em portais de defesa do consumidor.

Para não levar gato por lebre, o ideal é pesquisar: desde os produtos que quer comprar, reputação da loja, até política de troca em caso de problemas com o item adquirido. O Procon-SP recomenda fazer uma lista do produto ou serviço desejado e estipular um limite de gastos, evitando desembolsar mais que o previsto ou comprar por impulso apenas porque o item está barato. Para quem vai fazer compras online, a recomendação do órgão é evitar clicar em links e ofertas recebidas por email ou redes sociais e consultar sempre no e-commerce oficial da empresa para saber se aquele desconto realmente está sendo oferecido.

Para facilitar a pesquisa de preços, pode-se fazer a consulta em sites e apps de comparação de preços, como Zoom e Buscapé. Para verificar o histórico da loja antes de se fazer a compra, pode-se recorrer ao site do Procon, que disponibiliza uma lista com 307 lojas que devem ser evitadas, ou ainda em sites que avaliam as lojas, como o Reclame Aqui e Compre e Confie. Caso não existam avaliações da empresa na internet, convém não realizar a compra e buscar uma loja virtual mais confiável (cheque dados como CNPJ, endereço físico e contato; sites de e-commerce falsos normalmente não disponibilizam essas informações).

Sites cujo URL é iniciado pela sigla HTTPS criptografam os dados, o que aumenta a segurança do consumidor. Mas não deixe de verificar também se, ao abrir a página da loja virtual, seu navegador exibe o ícone de um pequeno cadeado, se o preço não é alterado no carrinho, na hora de fechar a compra, e se o frete não é muito mais alto que o habitual. Quanto às formas de pagamento, o cartão de crédito é a menos insegura, pois, ao contrário do boleto ou da transferência bancária, permite contestar a cobrança junto à administradora da cartão no caso de haver problemas com a compra. Pelo mesmo motivo, desconfie de descontos generoso para pagamento no boleto, dada a dificuldade de se conseguir o reembolso. Salve as promoções, informações do produto e também a confirmação do pedido. Caso alguma etapa seja descumprida, você terá a documentação necessária para recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

Por último, mas não menos importante, a empresa global de cibersegurança Kaspersky identificou 15 famílias de malware atuando contra 91 marcas de comércios online em diversos segmentos — moda, brinquedos, joias etc. Para mensurar o alcance das fraudes, os pesquisadores analisaram as ameaças que se valeram de botnets (redes de computadores infectados por malware) para a distribuição de trojans bancários que roubam credenciais de Internet/Mobile Banking e dados de cartões. Dependendo dos propósitos definidos por seu criador, um malware pode baixar outros programas maliciosos para executar diversas ações maliciosas.

Os e-commerces de produtos de consumo, como lojas de roupas, joias e brinquedos, parecem ser o principal foco das operadoras das botnets financeiras nesta temporada, com 28 sites desta categoria atacados pelas famílias de malware identificadas pela Kaspersky. Na sequência, vem o segmento de entretenimento, como filmes, músicas e jogos (20 sites atacados), e o setor de viagens, como lojas de passagens, serviços de táxi e hotéis, completam o ranking das webpages mais visadas, com 15 sites conhecidos. Em todos os casos, o objetivo final é o mesmo: acessar os dados de cartões de crédito ou de programas de fidelidade associados às contas de e-commerce — o que significa conseguir acessar o dinheiro das vítimas.

Para se proteger, atente para as recomendações da Kaspersky:

— Mantenha um arsenal de segurança (tipo Internet Security) que ofereça proteção contra malwares e inclua um módulo de firewall;

— Para identificar sites suspeitos, atente para o URL (endereço) da página e consulte a lista de sites fraudulentos do Procon. Na dúvida, não compre — mesmo sendo uma ótima oferta;

— Jamais clique em links desconhecidos enviados por email ou redes sociais, mesmo que venham de amigos ou parentes — a menos, é claro, que você esteja esperando a mensagem. Preste atenção ao endereço de email do remetente. Se o domínio do site não for da marca oficial, não clique no link;

— Sempre que possível, escolha serviços de pagamentos que usem a autorização com duas ou três etapas. Adicionalmente, instale uma solução de segurança que ofereça recursos para bloquear links maliciosos e que crie um ambiente seguro para as transações financeiras, evitando que os dados sejam interceptados, como o Kaspersky Security Cloud e o Kaspersky Internet Security;

Para saber mais sobre maracutaias relacionadas à Black Friday, visite Securelist.com.

SOBRE O FINAL DO JULGAMENTO SOBRE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Ao que tudo indica, o julgamento das famigeradas ADCs (do PEN, da OAB e do PCdoB) que questionam a constitucionalidade do cumprimento da pena por réus condenado em segunda instância será concluído hoje no plenário do STF. Há duas semanas, quando sessão foi adiada pela segunda vez, os votos de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski levaram o placar a 4 a 3 pela mantença da jurisprudência vigente desde 2016 (na prática, é disso que o julgamento trata). Faltam votar Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello — além do presidente da Corte, que, também ao que tudo indica, deverá desempatar o placar (para que lado ele fará a balança pender, porém, já é outra conversa).

Observação: Segundo o site O ANTAGONISTA, juízes e procuradores guardam na manga uma manobra para que a prisão em segunda instância volte em pouco mais de um ano, caso se confirme a mudança da jurisprudência. A ideia consiste em sugerir a ministros favoráveis à segunda instância que, após a proclamação do resultado, não liberem seus votos escritos e revisados para o relator compor o acórdão (documento que oficializa a decisão). Sem a publicação do acórdão, não é possível interpor embargos de declaração à própria Corte, e assim se vai empurrado a coisa até que a aposentadoria do decano permita a Bolsonaro escolher um novo ministro apto a formar uma nova maioria que vire, de novo, a jurisprudência. Um novo julgamento sobre a questão num recurso seria mais rápido do que em novas ações apresentadas à Corte, cuja tramitação poderia demorar, a depender do novo relator sorteado. O julgamento dos embargos dependeria de Luiz Fux, que assumirá a presidência do STF em setembro do ano que vem, e é francamente contrário ao trânsito em julgado.

Desde 2016, o Supremo rediscutiu essa questão nada menos que três vezes, e manteve, ainda que por exígua maioria, a jurisprudência atual. Cármen Lúcia se negou a pautar o tema durante sua passagem pela presidência da corte, afirmando que fazê-lo seria apequenar o Tribunal. Toffoli também empurrou a coisa com a barriga o quanto pode, mas acabou se rendendo às pressões, e agora terá de sair dessa sinuca de bico.

Dos anos 1940 a meados da década de 70, a prisão do condenado era conditio sine qua non para a interposição de recurso à instância superior. Durante a ditadura militar, Médici fez o Congresso alterar o CPP com a lei nº 5.941, visando favorecer o delegado do DOPS e notório torturador Sérgio Fernando Paranhos Fleury. A partir de então, condenados com bons antecedentes poderiam pagar fiança e aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos na segunda instância. Em 1988, a Constituição Cidadã explicitou que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como o reexame de matéria fática se encerra na segunda instância, o STJ editou a súmula 09, segundo a qual "a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência".

Quando a Lava-Jato começou a cafungar no cangote dos políticos do andar de cima, o Supremo mudou seu entendimento e passou a vincular a prisão ao trânsito em julgado decisão condenatória. Como isso significa executar a pena somente após se esgotarem todos os recursos possíveis e imagináveis nas quatro instâncias da Justiça, criminosos com cacife para contratar chicaneiras estrelados são beneficiados pela prescrição do poder punitivo do Estado e só veem o sol nascer quadrado "no dia de São Nunca". Essa aberração foi revista em 2016, mas aí começaram a chover processos contra Lula, e sua prisão levou a banda podre do STF a torpedear o entendimento que o plenário havia definido.

Caberia aos garantistas de araque explicar como um sujeito pode ser considerado "inocente" depois de ser declarado culpado por 20 magistrados (um juiz federal de primeira instância, 3 desembargadores de um Tribunal Regional e 8 ministros do STJ) e de lhe terem sido negados inúmeros pedidos de habeas corpus. Não o farão, é claro, pois acham-se os donos absolutos da verdade e entendem que suas decisões, por mais estapafúrdias que sejam, não são passíveis de questionamento. A não ser que o questionamento possa beneficiar seus bandidos de estimação.

Com 191 anos de existência, o Supremo Tribunal Federal ainda exala o cheiro de bolor do tempo do Império. Basta observar seus paramentos, rapapés, salamaleques, linguagem empolada, votos repletos de citações em latim e outras papagaiadas. Manter esse dinossauro vivo — são 1150 funcionários concursados, cerca de 1700 terceirizados; cada ministro pode ter até 40 assessores e recrutar 3 juízes auxiliares — custa mais de R$ 1 bilhão por ano. Some a isso os R$ 6 bilhões que custam o STJ e o TST, os salários e mordomias de senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores e os bilhões tragados pelo ralo da corrupção e veja porque você trabalha 153 dias por ano só para pagar impostos (que consomem 41,80% da sua renda) e o governo nunca tem dinheiro para investir em Saúde, Educação, Segurança, etc.

A celeridade jamais foi o ponto forte do STF, mas a coisa ficou ainda pior a partir de 2002, com a transmissão ao vivo das seções plenárias pela TV Justiça. Sob os holofotes, os vaidosos ministros passaram a ler votos cada vez mais longos e se desentender mais com seus pares. O volume de palavras que compõem os votos dos 11 membros da Corte (60.000, em média) a cada sessão dariam um livro de mais de 200 páginas (a média, num livro editado, é de 25 mil palavras a cada 100 páginas). É muita lenha queimada para pouca fumaça do bom direito produzida.

Observação: Segundo o regimento interno do STF, devem ir a plenário casos em que haja divergências entre as turmas ou entre uma delas e o plenário em relação à matéria em votação. Também cabem ao plenário as votações em que a questão jurídica em pauta é de maior relevância, quando for necessário prevenir divergência entre as turmas, ou quando estão em pauta crimes cometidos pelo Presidente da República, pelo vice-presidente, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelo Procurador-Geral da República, ou por um dos membros da Corte.

Os ministros trazem os votos prontos e raríssimas vezes mudam de opinião por conta das sustentações orais dos advogados, amici curiae, membros da PGR e outros que sobem à tribuna para falar com as paredes. Para não caírem no sono enquanto esperam sua vez de falar, eles se entretêm com a montoeira de papéis sobre a bancada, navegam na Web, jogam Solitaire, enfim... Depois do relator, os demais magistrados se pronunciam na ordem inversa de sua antiguidade no cargo (ou seja, do novato ao decano). Em havendo empate, o presidente profere o voto de minerva.

Noves fora o relator, os demais decisores poderiam simplesmente dizer se o acompanham ou não o voto e, em sendo o caso, expor em poucas palavras o motivo da divergência. Assim, em vez de se gastar uma sessão inteira na leitura de dois ou três votos, poder-se-ia julgar mais de um processo por sessão, o que melhoraria consideravelmente a "performance" da Corte —  só que concluiu até hoje um único julgamento de parlamentar processado no âmbito da Lava-Jato, enquanto a força-tarefa contabilizou 242 condenações contra 155 pessoas em 50 processos e recuperou R$ 2,5 bilhões (uma média de R$ 1,37 milhão por dia devolvido aos cofres públicos desde 2014). No total de 13 acordos de leniência com empresas envolvidas, está previsto o ressarcimento de R$ 13 bilhões, valor superior à previsão de gastos da Justiça Federal (R$ 12,8 bi) ou do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (R$ 11,9 bi) descritos no Orçamento Anual de 2019. Segundo o MPF, o valor apurado pode chegar a R$ 40 bilhões.

Com raríssimas exceções, os ministros têm egos tamanho GGG e se encantam com o som da própria voz. As luzes da ribalta potencializam essa característica e a disputa pelo protagonismo a exacerba ainda mais. Seria ingenuidade acreditar que sejam 100% imparciais, pois têm opiniões próprias e sujeitas à influência de paixões político-partidárias e interesse pessoais que eu prefiro não comentar, embora relembre o que disse o ministro Barroso em entrevista à Folha: "No Supremo, você tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto. Sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos." Tire o leitor suas próprias conclusões.

AOS AMIGOS, TUDO; AOS INIMIGOS, A LEI:  Quem não se lembra do habeas corpus concedido ex-officio por Toffoli a Maluf por "motivos humanitários"? Se o turco ladrão estava mesmo à beira do desencarne na Papuda, ir para casa operou um verdadeiro milagre. Morrendo? Maluf? Só se for de rir dos trouxas que acreditam na Justiça brasileira. Uma reportagem da revista eletrônica Crusoé salienta que o STF é impiedoso com cidadãos pobres, presos por crimes menores e assistidos por defensores públicos assoberbados de trabalho, mas complacente (para não dizer subserviente) com corruptos de alto coturno, representados por criminalistas especializados em procrastinar o fim do processo até que a prescrição puna o Estado por não ter punido o criminoso em tempo hábil. A matéria lembra que, visando minimizar o impacto de um possível regresso ao status quo ante no julgamento de hoje, Toffoli enviou ao Congresso uma proposta para suspender a prescrição nos casos que cheguem às cortes superiores (STJ e STF). E que esse mesmo magistrado negou a liberdade a um alcoólatra analfabeto, condenado a 1 ano e 7 meses de prisão por furtar uma bermuda de R$ 10 numa loja do centro de Viçosa (MG), uma semana depois de conceder a José Dirceu (de quem foi advogado, assessor e chefe de gabinete durante o governo de Lula) o direito de aguardar em liberdade o julgamento de um recurso — um benefício, ressalte-se, que os advogados do ex-ministro sequer haviam pedido (clique aqui para ler a íntegra da matéria)

Compete ao Supremo proteger a Constituição e servir aos interesses da sociedade, não protagonizar espetáculos midiáticos. Mas o que já era ruim ficou pior depois que Lula e Dilma indicaram 7 membros da Corte. E os que acenderam ao cargo em outras gestões — Celso de Mello, indicado por José Sarney, Marco Aurélio, pelo primo Fernando Collor, Gilmar Mendes, por Fernando Henrique, e Alexandre de Moraes, por Michel Temer —, bem, basta lembrar que o fruto não costuma cair muito longe do pé.

O deputado federal Capitão Augusto, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, começou na última terça-feira a colher assinaturas de colegas em apoio a um manifesto pela manutenção da jurisprudência que permite a prisão após condenação em segunda instância. A ideia é reunir cerca de 150 assinaturas e entregar o manifesto pessoalmente a Dias Toffoli antes da retomada do julgamento. Assim, os deputados se juntam aos senadores na defesa da jurisprudência atualmente em vigor — como revelou O ANTAGONISTA, o senador Lasier Martins, do Podemos, colheu 41 assinaturas de seus pares (mais da metade dos senadores), que também também deve ser entregue ao presidente da Corte. "Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas", diz um trecho do documento.

Luís Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, relativizou uma possível mudança na jurisprudência: "A eventual alteração do marco temporal para a execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, seja decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A rigor, o que contribui para a percepção de impunidade é o tempo demasiado entre o início e o fim do processo. Observadas todas as garantias processuais e o direito ao contraditório, o transcurso do processo penal deve atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Esse é o grande desafio que o Poder Judiciário brasileiro tem".  Ainda assim, o ministro defendeu que a Corte mantenha o entendimento atual: "Acho que o correto é aplicar-se o que nós temos aplicados hoje. O STJ e o Supremo não reveem provas, não discutem mais o fato. Não cabe recurso espacial para discutir matéria de fato. E o extraordinário só cabe se houver violação da Constituição".

Assim como Gilmar Mendes, Dias Toffoli diz que não quer perder tempo no julgamento desta quinta-feira. De acordo com a FOLHA, “o presidente da corte e possível voto de minerva tem dito que fará exposição enxuta, de menos de 20 minutos”. Que Deus nos ajude e o bom senso prevaleça.

Em tempo: Conta-se que um senador americano, tido como incorruptível, resolveu apresentar sua demissão. Perguntado por que estava deixando o cargo, respondeu o parlamentar: "porque todo homem tem seu preço, e estão chegando no do meu".     

GOLPE VIA WHATSAPP E VERIFICAÇÃO EM DUAS ETAPAS

A VIDA É UMA SOMBRA ERRANTE; UM POBRE COMEDIANTE QUE SE PAVONEIA NO BREVE INSTANTE QUE LHE RESERVA A CENA, PARA DEPOIS NÃO SER MAIS OUVIDO. É UM CONTO DE FADAS QUE NADA SIGNIFICA, NARRADO POR UM IDIOTA CHEIO DE VOZ E FÚRIA.

Quando lançou o iPhone, Steve Jobs inovou a maneira como os celulares vinham sendo usados. Hoje, os diligentes telefoninhos não só são verdadeiros computadores de bolso como substituem o desktop e do notebook na execução de um sem-número de tarefas. 

Há atualmente no Brasil mais celulares do que habitantes, e o Google Android  se faz presente em 75% dos smartphones e tablets. Como popularidade e segurança não andam de mãos dadas, os ataques a esses dispositivos vêm se intensificando a cada dia.

Observação: Embora o iOS — sistema proprietário desenvolvido pela Apple para operar iPhones e iPads — abocanhe uma fatia de “apenas” 23% do mercado, a turma da Maçã não está livre desse tipo de ameaça, embora o risco seja bem menor.

O WhatsApp, por ter presença garantida na esmagadora maioria dos smartphones — tanto com Android quanto com iOS —, é largamente utilizado por cibercriminosos e cibervigaristas como trampolim para seus golpes. E de algumas semanas para cá o número de registros de uma nova modalidade de phishing vem crescendo assustadoramente.

A maracutaia se vale de anúncios em plataformas como OLX, WebMotors, ZapImóveis e Mercado Livre, embora as vítimas possam ser fisgadas de outras maneiras, já que o número do celular vem sendo solicitado para quase tudo, tanto no mundo virtual quanto no físico. Segundo a empresa de segurança digital Kaspersky, o esquema é bem simples: os cibercriminosos monitoram as plataformas de venda pela internet para mirar usuários que criaram um anúncio de venda. Com as informações do anúncio, eles se passam pela plataforma de vendas e enviam uma mensagem no WhatsApp para o alvo — algo como: “verificamos um anúncio recém postado, e gostaríamos de atualizar para que continue disponível para visualização” ou “devido ao grande número de reclamações referente ao seu número de contato, estamos verificando”. Ao final, eles informam à vítima que ela receberá um código via SMS, e que deverá informá-lo, também por SMS, para solucionar a questão. Assim que recebe o código — que na verdade é código de ativação da conta —, o fraudador dá início ao processo de ativação do WhatsApp da vítima em um novo celular.

Com pleno acesso ao histórico das conversas e lista de contatos e grupos da vítima, o vigarista envia mensagens para as pessoas que lhe parecerem mais promissoras (normalmente as dos grupos "família", "amigos" e assemelhados), pedindo um empréstimo para uma despesa urgente. Se o destinatário se dispõe a ajudar, o vigarista só precisa perguntar “qual o banco mais fácil” e depois enviar os dados da conta bancária de um laranja. Até a vítima recuperar o acesso ao WhatsApp, o golpista terá tido tempo suficiente para jogar a isca para dezenas de contatos.

Nos casos analisados, o teor das conversas iniciadas pelos criminosos muda de acordo com a pessoa que está sendo abordada, e as desculpas para empréstimos variam, com os pedidos sendo feitos para os mais diversos fins. Portanto, desconfie de pedidos de empréstimos feitos via WhatsApp e jamais os atenda sem antes entrar em contato com o solicitante, pessoalmente ou por telefone, mesmo que ele seja parente, amigo ou colega de trabalho. Adicionalmente, habilite a dupla autenticação do aplicativo mediante uma senha de seis dígitos. Assim, mesmo que obtenha o código de ativação da sua conta, o estelionatário só conseguirá transferi-la se fornecer também essa senha — vale lembrar que os dados do WhatsApp são vinculados ao SIM Card (chip da operadora), e não ao aparelho (hardware).

No Android, abra o menu do WhatsApp tocando no ícone dos três pontinhos, no canto superior direito da tela, e toque em Configurações > Conta. No menu que será exibido em seguida, selecione a opção Verificação em duas etapas. Ative-a, digite uma senha (PIN) de seis dígitos e confirme na próxima tela. Por fim, adicione um endereço de email de segurança.

Observação: É importante que você utilize um endereço de e-mail vinculado à conta do WhatsApp para ter uma garantia a mais quando for registrar o número em outro aparelho. Além disso, se você esquecer os números que escolheu para o PIN, poderá utilizar o e-mail escolhido para receber um código, que lhe garantirá acesso ao aplicativo.

No iOS, abra o WhatsApp em seu iPhone e, na barra inferior, toque em Ajustes, vá em Conta, selecione Verificação em duas etapas, toque em Ativar, digite o PIN, confirme e informe o email de segurança.

Se as informações desta postagem não forem suficientes, sugiro assistir a este vídeo.

VIVA A JUSTIÇA E VIVA O POVO BRASILEIRO!

Faz quatro meses e meio que Bolsonaro foi diplomado e empossado legitimamente como presidente de todos os brasileiros, com todas as prerrogativas e deveres do cargo. Não pode, agora, continuar agindo como se ainda estivesse no palanque falando para seus prosélitos e criticando seus adversários. Ao definir os manifestantes dos protestos contra cortes na educação como “idiotas úteis”, “massa de manobra” e “militantes” (ainda que com alguma razão), entrou numa briga de boteco sujo, quando deveria estar empenhado em tirar o Brasil da crise em que foi afundado pelo PT e cúmplices e satélites desse bando de meliantes que já estão fora do poder.

Não há como o capitão se queixar de que não sabia como a banda toca. O sistema de governo brasileiro obriga um campeão de votos diretos (ele) a lidar com um Legislativo de baixa representatividade (o sistema de voto proporcional brasileiro garante a desproporção), fracionado entre dezenas de partidos políticos – alguns semelhantes a quadrilhas – mas cheio de prerrogativas. Isso faz do presidente da Câmara uma espécie de primeiro ministro, até com pauta própria, enquanto o chefe do Executivo legisla por medida provisória.

Não há novidade nesse embate, nem mesmo o fato de o campeão de votos dar sinais contraditórios sobre como pretende enfrentar essa questão basilar da natureza do nosso sistema de governo. No entanto, por vezes o presidente acena com gestos políticos que são inerentes à necessidade de se entender com as forças dentro do Legislativo (eventualmente cedendo à pressão fisiológica por cargos); por outras, despreza a prática da articulação política – a começar pela condução da própria bancada –, qualificando-a como porcaria com a qual não quer se sujar. Na prática, ele não está fazendo nem uma coisa nem outra, e vai sendo implacavelmente encurralado por prazos de tempo sobre os quais não tem controle. Arrisca-se a ver perdida a reestruturação administrativa por conta de votação de MP mal conduzida na Câmara. Arrisca-se a ver a crise fiscal esmagar ainda mais o espaço para o Orçamento, enquanto já vai atrasado na aprovação de alguma reforma na Previdência. Arrisca-se a entregar de bandeja a adversários políticos uma narrativa política de impacto, como o contingenciamento das verbas da Educação.

No conjunto da obra, está sendo desmoralizado – ajudou a enfraquecer seu ministro mais popular, ao já nomeá-lo para o STF, e vai vendo o mundo legislativo e jurídico fazendo o mesmo gesto de atirar, só que desta vez contra seu predileto decreto de flexibilização do porte de armas. Chega a ser perverso constatar, nesse contexto, que o “fundo do poço” ao qual se referiu o ministro Paulo Guedes, ao falar da situação fiscal, não está convencendo deputados a aprovar o que o governo quer, mas, sim, dando a ideia a eles de que o governo não sabe o que fazer.

Observação: Um texto apócrifo divulgado pelo presidente na sexta (17) fala de pressões dos poderes e dificuldades de governar. A mensagem (cuja autoria é atribuída a Paulo Portinho, um analista da Comissão de Valores Mobiliários) foi interpretada no Congresso como mais um ataque do capitão ao que ele classifica de velha política, e por alguns analistas como um sinal de que uma renúncia está a caminho, sobretudo porque o país “está disfuncional” e até agora o presidente “não fez nada de fato, não aprovou nada, só tentou e fracassou”. De fato, como bem observou um desembargador do TRF-2 a propósito de outro assunto, “se tem rabo de jacaré; couro de jacaré, boca de jacaré, então não pode ser um coelho branco”. Ao convocar a sociedade para uma solução, Bolsonaro tenta manter ativas suas redes de apoio, após manifestações contrárias ao governo tomarem as ruas do País. Como resposta, aliados do capitão planejam uma marcha em apoio a ele, no dia 26. 

Não há dúvidas sobre a espúria motivação de nutrido grupo de parlamentares (a famosa área bandalha da Câmara) ao bloquear a reforma administrativa ou impor sucessivas derrotas ao governo. Ocorre que grande parte da relevância que esse chamado Centrão assumiu nas últimas quatro semanas é sobretudo o resultado de um vácuo político a partir da “base” de sustentação de Bolsonaro na Câmara. A constatação tem sido reiterada pelos próprios parlamentares governistas, não é “papo da mídia”.

Aos apoiadores, o presidente e seus filhos têm repetido que “não há jeito”, que uma maioria imbatível no Congresso se comporta “contra o Brasil”, que a área política “não se deixa moralizar” e que ele está sendo encurralado por parlamentares bandidos e mídia podre e adversa a: a) ceder ao fisiologismo e bandalha, acabando na cadeia, ou: b) a cometer um crime fiscal e ser “impichado”. Se abraçada até as últimas consequências, essa percepção que Bolsonaro aparentemente tem das causas das dificuldades em realizar os projetos que considera mais valiosos, e de aprovar reformas que admite serem necessárias, o levará a agir de forma contundente. Resta saber quem e quantos estarão no pelotão que irá atrás do capitão.

Mudando de pato para ganso, diz José Nêumanne – e eu não vejo como discordar – que um dos privilégios mais odientos gozados por personalidades da política e celebridades brasileiras é o gozo de privilégios quando estão privadas da liberdade. Três casos chamaram a atenção no noticiário da semana passada: a instalação em “salas de Estado Maior” dos ex-presidentes Lula, condenado e sem nenhuma sombra de dúvida criminoso, e Michel Temer, cumprindo prisão preventiva, ambos por crimes comuns de corrupção e lavagem de dinheiro, e a permanência do curandeiro João de Deus por cinco meses fora da cadeia, a pretexto de tratamento de saúde. A vida mansa na prisão ou no hospital desses criminosos é um escárnio à sociedade.

Na votação que soltou Temer por 4 votos a zero, o presidente da 6.ª Turma do STJ defendeu decisão afirmando: “Juiz não enfrenta crimes, não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos da nação. Deve conduzir o processo pela lei e a Constituição, com imparcialidade e somente ao final do processo, sopesando as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade.”

Observação: O STJ não inocentou o emedebista em nenhum dos 6 processos criminais a que ele responde e ainda o impediu de praticar várias atividades a que qualquer homem livre está habilitado. Da mesma forma, ao julgar o recurso de Lula no caso do tríplex a corte não absolveu o petista; apenas reduziu sua pena para algo próximo do que Moro havia estabelecido em julho de 2017. Mas tanto a soltura de Temer quanto a redução da pena de Lula foram, de certa forma, um tapa na cara do cidadão de bem desta banânia. Mas é inegável que o STJ deixou claro que seus ministros não cuidam de fazer justiça; limitam-se a decidir se devem cair na lábia jurídica de promotores que acusam ou de advogados que defendem.

Este, meus caros, é o país em que vivemos. Mais é prosa.

JUDICIÁRIO ARTICULA ARQUIVAMENTO DA LAVA-TOGA

Ocupada em explorar o trágico rompimento da barragem em Brumadinho, os efeitos funestos das chuvas no Rio e a morte de 10 adolescentes no Ninho do Urubu (isso para não mencionar a cobertura do lamentável acidente que matou o jornalista Ricardo Boechat na última segunda-feira), a mídia deu pouco destaque ao requerimento do senador Alessandro Vieira, que propôs a instalação da CPI Lava-Toga, e à crítica feita pelo deputado federal Marcelo Calero ao presidente do STF, segundo a qual a interferência de Toffoli em favor de Gilmar Mendes no procedimento aberto pela Receita Federal para investigar supostos “focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e tráfico de influência do ministro-deus e sua mulher, a advogada Guiomar Mendes constitui crime. 

O pedido de abertura da CPI estava pautado para a sessão de ontem, mas foi arquivado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, depois que os senadores Tasso Jereissati, Katia Abreu e Eduardo Gomes. Vieira pretende solicitar o desarquivamento, mas para isso precisa obter novamente o número de assinaturas necessárias, e o prazo é de 5 dias. “Vamos continuar nessa luta para que a gente consiga o número de assinaturas necessárias suficientes e fazer a análise da caixa preta do Judiciário, das suas altas cortes. É uma demanda da sociedade e vamos continuar em busca da transparência em todos os poderes”, explica o parlamentar, que tomou conhecimento oficial do arquivamento na manhã de terça-feira, 12. Segundo ele, o trâmite deveria ter sido a devolução do documento ao seu gabinete, para que fossem feitos os reparos e a recomposição do número de assinaturas, mas isso não ocorreu.

Ministros do STF teriam atuado nos bastidores para que o Senado recuasse. O Estado apurou que suas excelências trataram do assunto diretamente com senadores no último final de semana, e que Katia Abreu falou por telefone com Gilmar Mendes antes de recuar e dizer que “não é o momento de abrir uma crise institucional no País”. Em entrevista ao Estado, Vieira disse que houve ameaça de retaliação por parte de ministros.

Nesta terça, Toffoli negou qualquer interferência por parte de membros da Corte. Em coletiva com o ministro da Casa Civil, ambos falaram de "entendimento" e "pacificação" entre os poderes.  Um dia antes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre confirmou o arquivamento por falta de assinaturas necessárias, e Toffoli elogiou sua postura no episódio. Nos bastidores, porém, integrantes da Corte veem as digitais de Lorenzoni nas movimentações do senador Alessandro Vieira. Para eles, a “Lava Toga” — voltada, em tese, para investigar a atuação de tribunais superiores —, mirava, na verdade, a Suprema Corte. 

Ao apresentar o pedido de criação da CPI, Vieira apontou o “uso abusivo de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões do plenário” e a “diferença abissal do lapso de tramitação de pedidos, a depender do interessado” — dois pontos que dizem respeito direto ao funcionamento interno do Supremo, onde a avaliação é a de que a conturbada eleição para a Mesa do Senado contribuiu para a coleta de assinaturas. Na ocasião, Toffoli determinou que a votação fosse secreta, contrariando o grupo que apoiou Alcolumbre.

Um dia após o arquivamento, o Movimento Avança Brasil afirmou que "a luta pela transparência não vai arrefecer" e que o abaixo-assinado online criado pelo grupo para pressionar parlamentares a avançarem com a proposta vai continuar no ar. 

Segundo o MAB, a meta é alcançar 500 mil assinaturas. "É uma pauta prioritária e vamos avançar na direção do abaixo-assinado. Temos como meta 500 mil assinaturas com o objetivo de dar visibilidade e publicidade ao que ocorre nessas esferas. Quando conseguirmos isso, vamos prestar serviço à sociedade levando ao Senado". 

Por enquanto, o grupo conseguiu reunir apenas 10 mil nomes. Vamos apoiar, pessoal.

AINDA SOBRE OS INIMIGOS DO POVO

José Antonio Dias Toffoli foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de SBC, consultor jurídico da CUT, assessor jurídico do PT e do ex-ministro petralha José Dirceu. Atuou como advogado nas campanhas de Lula à presidência em 1998, 2002 e 2006 e como subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da presidência da República. Em 2007, foi promovido pelo cumpanhêro Lula ao cargo de Advogado Geral da União, que exerceu até 2009, quando, mais uma vez graças a Lula, foi guindado ao Supremo na vaga aberta com a morte do ministro Menezes Direito. Abrilhantam seu invejável currículo duas reprovações em concursos para juiz de primeiro grau em São Paulo, sempre na primeira fase ― que testa conhecimentos gerais e noções básicas de Direito dos candidatos —, o que demonstra a cabal falta de noção de Lula sobre a dimensão do cargo de ministro do STF.

Sem currículo, sem conhecimento, sem luz própria, a carreira de Toffoli se limitava a serviços prestados ao PT. Uma vez no Supremo, sem os laços com a rede protetora do partido ou com os referenciais do padrinho, o ministro novato seguiu o caminho usual dos fracos: no melhor estilo República Velha, foi buscar apoio em Gilmar Mendes — que é quem melhor encarna a figura do velho coronel político —, e uma vez consolidado no habitat, passou a emular os piores hábitos do novo padrinho. Quando o Mensalão estourou, em 2005, Toffoli trabalhava na Casa Civil e respondia diretamente a José Dirceu, apontado como chefe do esquema, mas nem assim se deu por impedido de participar do julgamento do mensalão e votar pela absolvição de Dirceu, alegando que não havia provas suficientes contra o guerrilheiro de araque.

Concluído este breve resumo, passemos ao que interessa: Toffoli assumiu a presidência do Supremo com duas missões: reduzir os conflitos internos, que tanto desgastaram a imagem pública do tribunal, e tirar a Corte do centro do debate político, deixando para o Executivo e o Legislativo os papéis de protagonistas. Até agora, conseguiu avançar na primeira tarefa, mas fracassou na segunda por não conseguir convencer seus pares a privilegiar a segurança jurídica deixando que prevaleça a posição da maioria da Corte, ainda que esta contrarie o desejo individual de cada magistrado.

A atitude do ministro Marco Aurélio ilustra bem essa situação. Além de conceder uma estapafúrdia liminar que, não fosse pela pronta ação de Toffoli, poderia ter resultado na soltura de quase 170 mil presos, aí incluído o famigerado criminoso de Garanhuns, esse magistrado — promovido a ministro supremo pelo ex-presidente impichado Fernando Collor de Mello, de quem é primo — jogou outra batata quente nas mãos de Toffoli ao determinar que eleição para a presidência do Senado seja feita mediante voto aberto, embora o regimento interno preveja “escrutínio secreto". Eunício Oliveira, embora não tenha conseguido se reeleger e, portanto, perderá sua boquinha de senador na próxima legislatura, subiu nas tamancas, e agora caberá a Toffoli descascar mais esse abacaxi.

Observação: No mesmo dia em que mandou suspender a execução de pena de quem ainda não tem o processo com trânsito em julgado, Marco Aurélio concedeu habeas corpus ao empresário Renato Archilla, condenado por tentar matar a própria filha em 2001 (e isso a despeito de a decisão condenatória já ter transitado em julgado). Em março, quando o plenário do Supremo debatia o pedido de habeas corpus preventivo de Lula, ele foi o primeiro a comunicar que teria de se ausentar, chegando mesmo a exibir um cartão de embarque para o Rio de Janeiro (pelo visto, sua palavra não seria suficiente), onde discursaria no 15.º Colóquio da Academia Brasileira do Trabalho. Um compromisso inadiável, disse o magistrado. Questionado pela imprensa, sua insolência reclamou de estar sendo crucificado por ser um “cumpridor de compromissos”.

É lamentável que ministros se valham do início do recesso para tomar decisões individuais em assuntos controvertidos, que deveriam ser levados ao escrutínio do plenário da Corte. Essa maracutaia jurídica — sem entrar no mérito dos interesses que se escondem por trás de cada liminar solitária concedida — visa tornar fato consumado veredictos no mínimo polêmicos, salvo em recursos impetrados no plantão da Corte, que podem ser decididos pelo seu presidente. Marco Aurélio, talvez se espelhando nos 15 minutos de fama obtidos pelo obscuro desembargador cumpanhêro Rogério Favreto, do TRF-4, resolveu reencenar o espetáculo circense de 8 de julho, planejando cada passo de maneira que a merda batesse no ventilador somente depois do início do recesso. Depois de deixar seu despacho pronto para a publicação e de instruir seus assessores a propósito, o ministro participou da sessão que encerrou o ano judiciário e do almoço de confraternização dos magistrados, sem dar um pio sobre o pesadelo kafkiano que estava articulando. Caso prosperasse, sua perrice seria um duro golpe não só na Lava-Jato, mas também na esperança que a sociedade passou a ter de ver o Brasil se tornar uma República de fato, em que a lei vale mesmo para todos.

Embora tenha todo o direito de se alinhar com a ala garantista da Corte e de discordar da decisão da ex-presidente Cármen Lúcia — que se recusou a rediscutir a prisão em segunda instância a pretexto de não apequenar o Supremo —, o senhor birrento agiu muito mal, sobretudo porque tinha pleno conhecimento de que Toffoli já havia pautado o julgamento da ADC do PCdoB para abril do ano que vem. Tudo visto e examinado, fareja-se a léguas o cheiro pútrido da má-fé e do revanchismo que balizou a atitude de Marco Aurélio nesse episódio (perguntado por que escolheu aquele momento para assinar a nefanda liminar, o ministro respondeu ao jornalista: “isso lá é pergunta que se faça?”).

Passando agora ao cumprimento antecipado da pena (após decisão condenatória proferida ou confirmada por um juízo colegiado), temos que o assunto é controverso e suscita discussões apaixonadas, sobretudo num país onde a dicotomia maniqueísta campeia solta. Há bons argumentos de parte a parte, mas contra fatos não há argumentos. Aliás, essa discussão somente ganhou vulto porque afeta diretamente o bandido de Garanhuns, mas isso é outra conversa. O fato é que aqueles que defendem o “princípio constitucional da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória” não se lembram (ou fingem malandramente se esquecer) de que a prisão de condenados em segunda instância foi regra de 1941 até 1973, quando então a ditadura militar fez o Congresso aprovar uma lei — para beneficiar o delegado e notório torturador Sérgio Paranhos Fleury — que garantia a réus primários e com bons antecedentes o direito de recorrer em liberdade, mas perdeu a eficácia depois que a Constituição de 1988 restabeleceu o correto princípio de 1941.

Para não encompridar muito este texto (afinal, esta semana segue em marcha-lenta), o resto fica para as próximas postagens. Inté.

MAIS UMA TRAMOIA PARA LIVRAR LULA DA CADEIA (E UM VÍDEO IMPERDÍVEL)

O esquerdismo virou o refúgio dos maus perdedores: sempre que alguém é pego fazendo alguma coisa errada, esse alguém se faz de vítima, inverte os papéis e acusa seus acusadores, ou então aponta alguém para servir de bode expiatório. A exemplo do típico esquerdista, o lulopetista jamais assume os próprios erros ou se conforma com a derrota num embate justo. Para essa caterva, a Justiça só vale quando o prato da balança pende para o seu lado.

O sumo pontífice da seita do inferno vai mais além. No mundo paralelo que se lhe apresenta como realidade, ele se julga capaz de pairar acima da Lei. O Judiciário jamais poderia julgá-lo, e sua prisão foi fruto de uma conspiração urdida pelos coxinhas, pela mídia, pelas “zelites e sabe-se lá por quem mais, com o nítido propósito de impedir seu retorno ao poder.

Dentre outras definições auto atribuídas, Lula é “uma metamorfose ambulante”. Talvez essa sumidade se espelhe na “lei de Lavoisier”, segundo a qual “na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”. Mas enquanto fezes, esgoto e lixo orgânico se transformam em coisas úteis, como o biometano — gás usado para abastecer uma rede de ônibus (Bio-Bus) na cidade inglesa de Bristol —, com Lula parece se dar o inverso: em abril deste ano, aquele que era um líder político campeão de popularidade se transformou no presidiário mais famoso do Brasil.

Agora, passado o conturbado período eleitoral, enfim resolvido com a vitória de Jair Bolsonaro, opera-se mais uma notável transmutação no deus pai da Petelândia: o Lula fortão da campanha eleitoral, imbatível nas urnas, deu lugar a um Lula fraquinho, que se ressente o peso da cadeia longeva. Numa das muitas visitas que recebeu na “sala de estado-maior” da Superintendência da PF em Curitiba, o molusco pediu aos “cumpanhêros” Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann, que não ficassem dizendo que ele está bem, senão o povo acredita. Depois, numa entrevista de porta de cadeia, o poste que não deu luz disse aos jornalistas: “Ninguém passa incólume 230 dias” na prisão.

Na véspera, a Comissão de Direitos Humanos do Senado havia aprovado, sem alarde, um requerimento inusitado, de autoria do senador Paulo Rocha, do PT, que prevê a formação de um grupo de senadores para visitar Lula na cadeia com o propósito de avaliar as suas  condições físicas e psicológicas. Alega-se que Lula pareceu abatido no depoimento do último dia 14 à juíza Gabriela Hardt, embora as imagens gravadas sugerem o contrário: lépido como nunca, o petralha tentou transformar a audiência em comício — no que foi prontamente podado pela substituta do juiz exonerado e futuro ministro Sergio Moro (mais detalhes na postagem anterior).

A conversão do fortão em fortinho é prenúncio de um pedido de abertura da cela por razões humanitárias. Como ironizou Josias de Souza, manipulam-se os fatos com tamanha desenvoltura que Lula terá de recitar o CPF e o RG diariamente, diante do espelho, para ter a certeza de que é ele mesmo quem está preso em Curitiba, não um impostor.

Para encerrar, assista ao vídeo a seguir. São poucos segundos que rendem boas risadas.

LULA: O CANDIDATO BOM PRA CACHORRO

MAIS MÉDICOS — MAIS UMA SAFADEZA DA AGREMIAÇÃO CRIMINOSA QUE QUEBROU O BRASIL

O “Mais Médicos” foi criado em 2013, numa pareceria entre o governo petista versão gerentona de araque e a ditadura cubana. Do lado de cá, a ideia era suprir com profissionais de saúde cubanos as localidades mais remotas, onde os médicos brasileiros não têm interesse em atuar. Dez dias atrás, porém, a ditadura cubana anunciou o fim de sua participação no programa, devido a questionamentos feitos por Jair Bolsonaro à qualificação dos médicos, que, aliás, passariam a ser contratados individualmente após a revalidação de seus diplomas.

Esse assunto sempre foi polêmico. Ainda no lançamento, o acordo celebrado com Cuba gerou atrito com entidades médicas devido à dispensa de revalidação de diploma para médicos estrangeiros, contratados como “intercambistas”. Em março de 2015 eu publiquei que 11.429 dos 14.462 participantes do “Mais Médicos” eram cubanos, que governo brasileiro pagava à Organização Pan-Americana de Saúde o valor integral do salário, e que esta repassava cerca de ¼ do valor ao governo cubano. Assim, o médico ficava com apenas US$ 400 dólares do salário de R$ 10.000 mensais, e os irmãos Castro lucravam cerca R$ 1,5 bilhão por ano (pelo câmbio atual). 

Como se vê, o que é bom para Cuba não necessariamente é bom para os cubanos ou para o Brasil.

Observação: É óbvio que a população brasileira teria mais a ganhar se essa dinheirama — dinheiro dos contribuintes, nunca é demais ressaltar — fosse usada na criação de postos de saúde e aquisição de gaze, esparadrapo, luvas, fios de sutura e equipamentos indispensáveis à prestação de um atendimento decente à população carente. Para Cuba, no entanto, o esquema era altamente interessante: a ilha posava de exportadora de mão de obra humanitária e, sem praticamente risco algum, lucrava mais do que lucraria com o tráfico de drogas, por exemplo.

Quando o hoje governador eleito de Goiás Ronaldo Caiado denunciou no Senado que o acordo com Cuba seria uma maneira de “lavar” parte do dinheiro, que voltaria ao Brasil para financiar o PT, parecia mais uma denúncia sem comprovação de um inimigo dos petistas. Agora, no desdobramento dos telegramas que a "Folha de S.Paulo" revelou sobre como o programa foi montado, há uma parte da troca de mensagens altamente reveladora de uma triangulação financeira envolvendo o BNDES.

Os cubanos propuseram “um mecanismo de compensação” para pagamento dos financiamentos bilionários concedidos durante as gestões petistas, e o Brasil sugeriu que esse pagamento fosse feito através de uma conta bancária brasileira. A proposta era de que Cuba pagasse os empréstimos do governo brasileiro com o dinheiro que o próprio governo brasileiro lhe pagaria pelo programa, e toda a negociação, segundo os relatos oficiais, foi feita em termos comerciais, e não de “ajuda humanitária” como o programa  era vendido. Por isso, prevendo que o governo Bolsonaro faria uma investigação sobre o programa, a ditadura castrista se apressou a rompê-lo unilateralmente.

Os telegramas da embaixada brasileira em Havana revelam que partiu de Cuba a proposta para criar o programa Mais Médicos no Brasil, justamente para viabilizar recursos para a ditadura, que tem na exportação de mão de obra médica um dos seus três maiores produtores, só perdendo para a cana de açúcar e o tabaco. O governo petista aceitou exigências de Cuba, de não realizar o Revalida — programa que avalia a capacidade dos médicos estrangeiros — e de não permitir que eles exercessem a profissão fora do programa, para evitar que pudessem pedir asilo e trabalhar aqui. As questões jurídicas deveriam ser levadas à “Corte Cubana de Arbitragem Comercial Internacional”, sob suas normas processuais, na cidade de Havana, e no idioma espanhol. Como não se sabe nem mesmo quanto o Brasil pagou nesses cinco anos de convênio com Cuba, e nem como esse pagamento foi feito — se como compensação pelas obras da Odebrecht em Cuba, ou através das OPAS — será preciso agora abrir a caixa preta do BNDES para entender exatamente o que aconteceu.

A empreiteira Odebrecht estava envolvida em todas as obras de infraestrutura de Cuba, especialmente no Porto de Mariel, e é possível que pelo menos parte desse dinheiro tenha sido transferida para o PT, dentro do sistema de financiamento de obras públicas exportado pelo governo petista para muitos países da América Latina. Vários desses governantes estão hoje ou presos ou respondendo a processos.

Como se vê, o que é bom para o PT não é bom para o Brasil.

A UMA SEMANA DO 2º TURNO, PT ARMA CIRCO MARAMBAIA NA JUSTIÇA ELEITORAL

SE VOCÊ AINDA NÃO PERCEBEU QUEM OS POLÍTICOS, MINISTROS DE TRIBUNAIS, GÊNIOS DOS PARTIDOS ETC. ESCOLHERAM PARA FAZER O PAPEL DE PALHAÇO NESSE PICADEIRO, OLHE-SE NO ESPELHO.

Mesmo ciente da inelegibilidade chapada de Lula, o PT levou sua candidatura adiante o quanto pode, de olho na “transferência de votos” para o (sempre negado) “plano B” — que acabou sendo Haddad devido à recusa do brioso Jaques Wagner em se prestar ao papel de fantoche). Agora, às vésperas do segundo turno, quando tudo indica que sua derrota será acachapante, a seita do inferno, rápida como um raio, se articula para melar a eleição e ganhar “no tapetão”, deslegitimando a eventual vitória de Bolsonaro mediante a acusação de que sua candidatura está sendo impulsionada nas redes sociais por organizações que atuam no “subterrâneo da internet”. Ou, nas palavras da ainda senadora Gleisi Hoffmann: 

“Eu acuso o senhor [Bolsonaro] de patrocinar fraude nas eleições brasileiras. O senhor é responsável por fraudar esse processo eleitoral manipulando e produzindo mentiras veiculadas no submundo da internet através de esquemas de WhatsApp pagos de fora deste país. O senhor está recebendo recursos ilegais, patrocínio estrangeiro ilegal, e terá que responder por isso. (…) Quer ser presidente do Brasil através desse tipo de prática, senhor deputado Jair Bolsonaro?”

Como salientou o Estadão em editorial, “se vem do PT, não pode ser casual”.

À narrativa da fraude eleitoral junta-se o esforço para que o partido se apresente ao eleitorado — e, mais do que isso, à História — como o único que defendeu a democracia e resistiu à escalada autoritária supostamente representada pela possível eleição de Bolsonaro. Esse “plano B” foi lançado quando ficou claro que a patranha lulopetista da tal “frente democrática” não enganou ninguém.

A própria ideia de formação de uma “frente democrática” é, em si, uma farsa lulopetista, destinada a dar ao partido a imagem de vanguarda da luta pela liberdade contra a “ditadura” de Bolsonaro. Tudo isso para tentar fazer os eleitores esquecerem que o PT foi o principal responsável pela brutal crise política, econômica e moral que o País ora atravessa — e da qual, nunca é demais dizer, a candidatura Bolsonaro é um dos frutos. Como os eleitores não esqueceram, conforme atesta o profundo antipetismo por trás do apoio a Bolsonaro, o partido deflagrou as denúncias de fraude contra o adversário. Aliás, o pau-mandado de Lula chegou até mesmo a mencionar a hipótese de “impugnação” da chapa de Bolsonaro por, segundo ele, promover “essa campanha de difamação tentando fraudar a eleição”.

Observação: Como é que uma frente política pode ser democrática tendo à testa o PT, partido que pretendia eternizar-se no poder por meio da corrupção e da demagogia? Como é que os petistas imaginavam ser possível atrair apoio de outros partidos uma vez que o PT jamais aceitou alianças nas quais Lula não ditasse os termos, submetendo os parceiros às pretensões hegemônicas do demiurgo que hoje cumpre pena em Curitiba por corrupção?

O PT tenta mais uma vez manter o País refém de suas manobras ao lançar dúvidas sobre o processo eleitoral, como fez ao testar os limites legais e a paciência do eleitorado sustentando a candidatura do criminoso de Garanhuns — e bom lembrar que, até bem pouco tempo atrás, o partido denunciava, inclusive no exterior, que “eleição sem Lula é fraude”. Tudo isso reafirma a natureza profundamente autoritária de um partido que não admite oposição, pois se julga dono da verdade e exclusivo intérprete das demandas populares. O clima eleitoral já não é dos melhores, e o partido ainda quer aprofundar essa atmosfera de rancor e medo ao lançar dúvidas sobre a lisura do pleito e da possível vitória de seu oponente. Mas nada disso surpreende, considerando que essa corja sempre se fortaleceu na discórdia, sem jamais reconhecer a legitimidade dos oponentes — prepotência que se manifesta agora na presunção de que milhões de eleitores incautos só votaram em Bolsonaro porque “foram manipulados fraudulentamente pelo subterrâneo da internet”.

Como vivemos no país do faz de conta, parece que essa palhaçada — a exemplo da candidatura do presidiário, a seu tempo — ainda vai dar pano pra manga. A ação movida pela coligação do PT, baseada em uma reportagem da Folha, foi distribuída e terá como relator o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral eleitoral. Paralelamente, O PDT de Ciro Gomes ingressou com um pedido para anular o primeiro turno do das eleições (ele foi encaminhado ao corregedor-geral do TSE e tem o mesmo fundamento inicial da ação movida pelos petistas).

Tudo somado e subtraído, a ideia que fica é de que isso é coisa de mau perdedor. Resta saber como a Justiça Eleitoral se pronunciará a respeito. O pedido de cassação da chapa Dilma-Temer, apresentado pelos tucanos quando a anta vermelha derrotou o mineirinho safado por um punhado de votos, demorou mais de 3 anos para ser julgado, e o resultado foi o Circo Marimbondo montado pelo então presidente da Corte Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. Aliás, se você não percebeu quem os políticos, ministros de tribunais, gênios dos partidos etc. escolheram para fazer o papel de palhaço nesse picadeiro, olhe-se no espelho.

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AINDA SOBRE LEWANDOWSKI E A MARACUTAIA “SOLTA-LULA”

Conforme eu disse no post anterior, o dublê de ministro supremo e militante petista Ricardo Lewandowski vem tramando a soltura de Lula enquanto a atenção dos brasileiros está voltada para as eleições. Tanto é que, ignorando o que disse seu par, correligionário e atual presidente da Corte sobre não pautar neste ano as ADCs que questionam o cumprimento da pena após decisão de segunda instância, o conspícuo magistrado insiste que não fazê-lo seria perder uma “oportunidade única oferecida a este Supremo Tribunal para uma correção de rumos”.

À exemplo dos demais integrantes do trio assombro da toga, Lewandowski já vinha concedendo habeas corpus a condenados em segunda instância em desconformidade com o que foi decidido pelo plenário da Corte em 2016. Mas sua grande "sacada", agora, é tratar a execução provisória da pena como prisão preventiva, exigindo fundamentação que explicite a sua necessidade (como o risco de fuga ou de novos crimes — como se não bastassem aqueles pelos quais o réu já foi condenado).

Na mesma linha de Lewandowski, a CCJ do Senado pode aprovar, em decisão terminativa, novos critérios para a decretação de prisão após a condenação em segunda instância. Carlos Fernando Lima, ex-procurador da Lava-Jato, denunciou a manobra numa postagem no Facebook:

“OLHEM COMO PRETENDEM LIVRAR O LULA! Com tanto a ser feito pelo Brasil, congressistas acham tempo durante o recesso branco para criar problemas para o combate à corrupção. A CCJ do Senado quer transformar a prisão em segunda instância, uma forma de execução antecipada da pena, em uma espécie de prisão preventiva, e assim livrar quem apresente garantias que não irá fugir ou cometer novos crimes. O texto que será votado é um substitutivo do senador Ricardo Ferraço (do PSDB) ao PLS 402, da lavra do senador Roberto Requião (do MDB). A confusão é proposital, fazendo parecer que a prisão de Lula, como exemplo, seja considerada preventiva quando é, na verdade, execução provisória, que não se sujeita a contracautela. É preciso cuidar da esperteza de alguns quando o Brasil não está prestando atenção. Votações nas vésperas ou logo após graves acontecimentos, quando a população está ‘olhando para o outro lado’, indicam que há algo de podre na proposta.”

Se essas manobras vingarem, o pulha de Garanhuns será solto sem que Haddad volte atrás em sua promessa de campanha e, se eleito, conceda indulto presidencial a seu chefe supremo.

Na última sexta-feira, Lewandowski autorizou o demiurgo de Garanhuns a dar uma entrevista à colunista vermelha da Folha, Monica Bérgamo. Antes, o pedido havia sido negado pela 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, que alegou não haver “previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares”. 

Ao recorrer ao Supremo, o jornal argumentou que a decisão “impôs censura à atividade jornalística e mitigou a liberdade de expressão, em afronta a decisão anterior daquela Corte”. Mas a festa do presidiário durou pouco: atendendo a um pedido do partido Novo, o ministro Luiz Fux suspendeu liminar (decisão provisória) concedida por seu par na Corte: “Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”, escreveu o magistrado em sua decisão.

Fux considerou haver “elevado risco” de as entrevistas causarem “desinformação” na véspera da eleição. “No caso em apreço, há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais”, disse o magistrado em seu despacho.

No pedido à Corte, o Novo alega que o PT tem apresentado Lula diversas vezes como integrante da chapa que disputa a Presidência, o que desinforma os eleitores. A decisão de Fux será submetida ao plenário do STF. Ainda não dá data para o julgamento.

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GILMAR MENDES E SEUS PATROCÍNIOS OCULTOS

De carona com o protagonismo do Supremo, o ministro-deus Gilmar Ferreira Mendes tem ganhado destaque na mídia. Aliás, bem antes de seus rompantes de beligerância nas sessões plenárias da Corte, com requintes de bate-boca de cortiço com o também ministro Luis Roberto Barroso ― que o classificou de mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia ―, Mendes foi o grande articulador da impostura travestida de julgamento da chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico em junho de 2017, quando seu voto de minerva (ele era presidente do TSE naquela oportunidade) livrou a pele do amigão Michel Temer, a pretexto de “manter a governabilidade do país”, mas mandando às favas a enxurrada de provas do uso de dinheiro ilegal no financiamento das campanhas da dupla do barulho. 

A revista digital Crusoé obteve com exclusividade a lista de empresas que repassaram mais de R$ 7 milhões ao o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual o superministro é sócio. Em 2016, o caixa do instituto recebeu 32 pagamentos de diversas empresas e entidades interessadas em patrocinar eventos ― sempre com a presença de Gilmar, sua principal estrela. Os valores variaram de R$ 50 mil a R$ 500 mil reais, perfazendo, só naquele ano, R$ 4,3 milhões ― valor que chega a R$ 7 milhões se considerados os pagamentos recebidos desde 2011.

Crusoé obteve as planilhas do IDP e descobriu situações distintas. A mais comum envolve companhias que patrocinaram os eventos e, em contrapartida, ganharam a exposição de suas marcas ― regra geral de qualquer patrocínio, em qualquer evento, de qualquer instituição. Mas há patrocinadores que deram dinheiro sem que houvesse a publicidade da marca ― são, portanto, patrocínios ocultos ―, e outra frente de arrecadação, que foram os grupos de estudos jurídicos ― também nesse caso surge o insólito fenômeno das empresas que patrocinaram, mas preferiram não aparecer.

Dentre outras empresas, a matéria cita a gigante do tabaco Souza Cruz, o Bradesco e o grupo J&F (dos irmãos Joesley e Wesley Batista), além de outros portentos da economia nacional, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), e organizações setoriais, como a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), além de entidades enroladas em investigações rumorosas, algumas derivadas da Operação Lava-Jato, como é o caso da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ).

Os patrocinadores do instituto de Gilmar têm em comum o fato de serem partes interessadas em grandes causas em tramitação no STF. Não há, necessariamente, relação de causa e efeito entre os patrocínios e as decisões do ministro, mas a lista dos parceiros mostra como a condição de ministro-empresário dá azo a situações no mínimo embaraçosas. Como sócio do IDP, Mendes se vale de uma brecha legal que permite aos juízes dar aulas e até ter empresas, desde que não toquem, como administradores, o dia a dia do negócio. É assim que o ministro-empresário contribui para a boa saúde financeira do instituto do qual é sócio, enquanto o Gilmar-magistrado fala nos eventos organizados pelo instituto e julga processos das empresas que os patrocinam. Sempre que é indagado, ele diz que não se beneficia pessoalmente dos patrocínios ao IDP, mas mensagens telefônicas que vieram a público recentemente mostram que nem sempre é assim.

Ao longo dos anos, além dos patrocinadores que pagam, mas não aparecem ― e dos outros que pagam e aparecem ―, o IDP faturou com eventos organizados por órgãos públicos. Em 2016, por exemplo, a Justiça do Trabalho comemorou 75 anos. Foram organizados dois seminários, ambos com o apoio do IDP; o primeiro, no Rio, foi na sede da Fundação Getúlio Vargas, onde Gilmar Mendes falou. O segundo, em Brasília, foi na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A coordenação dos seminários ficou a cargo de ministros do tribunal, mas foi o IDP quem faturou.

Crusoé procurou os patrocinadores que figuram nas planilhas do IDP. Nem todos responderam. Banco do Brasil, Caixa, Febraban, Correios, CNI e Eletrobrás negaram que os pagamentos tenham sido motivados pelo interesse de se aproximar de Gilmar Mendes. O IDP, por seu turno, negou em nota que tenha havido qualquer intenção de ocultar os repasses. patrocínios ocultos.

Gilmar Mendes também foi procurado, por telefone, em seu gabinete e por meio de seus assessores, mas não respondeu aos contatos de Crusoé.

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